Órgãos públicos, domínio público e licenças públicas

Christiano Lacorte

Mestrando em Direito, Estado e Sociedade na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC),

advogado, graduado em Direito e Ciências da Computação, com especialização em Tecnologias da

Informação e extensão em Direito da Informática e Direitos Autorais.

Nestes tempos de tecnologias da informação e comunicação, e consequente

ampliação do acesso às ferramentas de produção de conteúdo, tem se percebido o

crescimento da criação, pelos órgãos da Administração Pública (municipal, estadual e

adquirida pelo órgão para dar suporte a criação, como a aquisição de equipamentos e

insumos.

Importante frisar a questão da titularidade das obras produzidas em decorrência

de contrato de trabalho, que não está contemplada na Lei 9.610/98. Assim existe um

enorme hiato legislativo nesse tema, levando a incertezas quanto à definição acerca do

detentor dos direitos patrimoniais das obras criadas, inclusive no âmbito da

Administração Pública. Por essa razão tem sido freqüente a utilização de termos de

cessão de direitos autorais patrimoniais, tanto por empresas particulares, quanto por

órgãos da Administração. Para o contexto ora em análise, levam-se em consideração

apenas aquelas obras cuja titularidade é inquestionavelmente pertencente à

A Criação em Órgãos Públicos e o Domínio Público

Importante ressaltar que o tratamento protetivo diferenciado para as obras

produzidas pela Administração foi preocupação histórica das legislações que tratavam

da questão dos direitos autorais no Brasil, pelo menos desde o início do século XX.

Tome-se, por exemplo, o Código Civil de 1916 (Lei 3.071/16), que em seu artigo 662

trazia previsão específica para obras publicadas pela Administração:

“CAPÍTULO VI DA PROPRIEDADE

LITERÁRIA, CIENTÍFICA E ARTÍSTICA

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(…)

Art. 661. Pertencem à União, aos Estados, ou aos

Municípios: I – Os manuscritos de seus arquivos,

bibliotecas e repartições. II – As obras

encomendadas pelos respectivos governos, e

publicadas à custa dos cofres públicos.

citado artigo 662 do Código Civil de 1916:

“CAPÍTULO III - Dos direitos patrimoniais

do autor e de sua duração

(…)

Art. 46. Protegem-se por 15 anos a contar,

respectivamente, da publicação ou da reedição, as

obras encomendadas pela União e pelos Estados,

Municípios e Distrito Federal.”

Porém, qual o tratamento dado ao tema pela atual Lei de Direitos Autorais

brasileira, a Lei 9.610/98? Nenhum. Não existe, diferentemente dos regramentos

Ou seja, comparando com as normas anteriores, a atual Lei de Direitos Autorais

restringiu o amplo acesso das obras cuja titularidade pertence à Administração Pública

por 55 anos além do que se previa nos normativos anteriores, agravando, no nosso

entender de forma desarrazoada, o acesso a essas obras.

Por essa razão, seria importante que o normativo de direitos autorais no Brasil

voltasse a apresentar um tratamento diferenciado para as obras cuja titularidade pertença

à Administração Pública, em qualquer de suas esferas, conferindo um período protetivo

reduzido em relação à regra geral da proteção dos direitos autorais patrimoniais,

ampliando o acesso e utilização dessas obras.

Por fim, cabe ressaltar que as obras cujo detentor dos direitos autorais

Cabe agora à Administração, buscando efetivar as possibilidades oferecidas pelo

instituto do domínio público, implementar os meios necessários para colocar as obras

nessa condição à disposição da sociedade. Uma iniciativa nesse sentido e que deve ser

mencionada, é o site www.dominiopublico.gov.br, tanto pelo pioneirismo quanto pela

abrangência do conteúdo. Espera-se que a proposta presente nesse texto colabore com a

ampliação do material colocado à disposição naquele sítio da Internet. Outra iniciativa

Ainda que venha a ser (re)incluída na nossa Lei de Direitos Autorais a previsão

de um período protetivo menor para as obras cuja titularidade pertençam à

Administração Pública, o que, como citado anteriormente, representaria um maior

retorno à sociedade do investimento público realizado para a criação daquelas obras,

ainda caberia uma questão: durante o período em que a obra não estivesse em domínio

público, não poderiam existir mecanismos que facilitassem o acesso e o uso dessa

criação?

Do mesmo modo que uma redução do prazo de proteção dos direitos autorais

patrimoniais para obras pertencentes à Administração representaria um importante

passo para o acesso a essas criações, seria importante também que se utilizassem meios

que, antes de vencido o prazo de proteção, possibilitassem usos condicionados desses

bens produzidos. Além de se ampliar o acesso, ainda se desonerariam determinadas

situações de utilização dessas obras, tanto para o interessado, que tem de dar entrada em

análise dos pedidos de autorização, que tramitam em diversas áreas dos órgãos em

procedimentos que acabam também custando um valor elevado ao contribuinte.

As licenças públicas têm sido utilizadas com bastante freqüência, grande parte

em função de iniciativas como a do Software Livre e a do Código Aberto (ambas

relacionadas a programas de computador), e a da organização Creative Commons, cujas

licenças, que podem ser utilizadas para os mais diversos tipos de obras, têm sido

adaptadas para a jurisdição de diversos países e cujos reflexos são bastante perceptíveis

no mundo digital.

As licenças públicas podem representar, caso bem utilizadas, um importante

mecanismo para aperfeiçoar o modelo de acesso aos bens intelectuais da Administração

que ainda estão protegidos pela Lei de Direitos Autorais, e que, portanto, ainda não

estão em domínio público, propiciando um melhor atendimento dos interesses da

A ampliação dos mecanismos de acesso às obras produzidas no âmbito da

Administração Pública, quer seja por meio de redução do período da proteção dos

direitos autorais patrimoniais, quer seja mediante o uso de licenças públicas, é tema

pertinente ao momento atual de discussão do normativo brasileiro que trata dos direitos

autorais.