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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO CEARÁ
SALETE DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS
O CONTROLE INTERNO: como política pública na gestão do estado
do Pará com enfoque em instituição estadual de ensino superior
FORTALEZA - CEARÁ
2010
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1
SALETE DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS
O CONTROLE INTERNO: como política pública na gestão do estado do Pará
com enfoque em instituição estadual de ensino superior
Dissertação submetida à coordenação do
Curso de Mestrado Profissional em
Planejamento e Políticas Públicas da
Universidade Estadual do Ceará como requisito
parcial para obtenção do grau de Mestre em
Planejamento e Políticas Públicas.
Área de Concentração: Políticas Públicas.
Orientadora: Profª Drª. Maria do Socorro
Ferreira Osterne.
FORTALEZA - CEARÁ
2010
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S237 S237c Santos, Salete de Jesus Oliveira dos
O controle interno: como política pública na gestão
do estado do Pará com enfoque em instituição estadual
de ensino superior / Salete de Jesus Oliveira dos Santos.
_Fortaleza, 2010.
120 p.
Orientadora: Profª Drª Maria do Socorro Ferreira
Osterne.
Dissertação (Mestrado Profissional em Planejamento
e Políticas Públicas) – Universidade Estadual do Ceará,
Centro de Humanidades.
1. Administração Pública. 2. Controle Interno. 3.
Recursos Públicos. I. Universidade Estadual do Ceará,
Centro de Humanidades.
CDD: 350
3
SALETE DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS
O CONTROLE INTERNO: como política pública na gestão do estado do Pará
com enfoque em instituição estadual de ensino superior
Dissertação submetida à coordenação do
Curso de Mestrado Profissional em
Planejamento e Políticas Públicas da
Universidade Estadual do Ceará como requisito
parcial para obtenção do grau de Mestre em
Planejamento e Políticas Públicas.
Área de Concentração: Políticas Públicas.
Aprovada em: _____/______/_________
Banca Examinadora
______________________________________________
Profª Drª. Maria do Socorro Ferreira Osterne
Universidade do Estado do Ceará - UECE
______________________________________________
Prof. Dr. Francisco Horácio da Silva Frota
Universidade do Estado do Ceará - UECE
______________________________________________
Profª. Drª. Maria Helena de Paula Frota
Universidade do Estado do Ceará - UECE
4
Ao Professor Fernando Antonio Colares Palácios
pela oportunidade dada ao quadro Técnico-
Administrativo da UEPA.
Ao Professor Silvio Romero Buarque de Gusmão,
pela iniciativa de implantação do Mestrado
Profissional para os Servidores Administrativos.
Aos meus Colegas da Universidade do Estado do
Pará – UEPA.
Aos colegas do Curso de Mestrado pelo apoio e
incentivo recebido.
Salete de Jesus Oliveira dos Santos
5
AGRADECIMENTOS
À DEUS, que nos deu o dom da inteligência
Aos meus pais, que torceram pela conclusão do Mestrado com êxito.
Á Universidade do Estado do Pará – UEPA pela oportunidade de participar do Curso
de Mestrado Profissional em Planejamento e Políticas Públicas.
Aos meus filhos pela compreensão da minha ausência nos momentos da pesquisa e
construção deste trabalho e que representam a existência de Deus em minha vida
Aos Colegas da Coordenação de Controle Interno da UEPA que tanto colaboraram
para a realização da pesquisa.
À Profª Maria de Fatima Serrão, pela atenção e apoio dado durante o curso.
À minha orientadora Profª Drª Maria do Socorro Ferreira Osterne.
Salete de Jesus Oliveira dos Santos
6
Controles são ações que demandam resultados
sobre objetivos e metas. O ato de internalizar
ações em controle em instituições permite a
eficácia e a transparência na gestão pública.
Heraldo José Meirelles
7
RESUMO
O objetivo desta pesquisa é analisar a atuação do Controle Interno na Instituição
Universidade do Estado do Pará (UEPA) como instrumento de defesa do interesse público,
em razão da obrigatoriedade por parte do Art.74 da constituição Federal de 1988 e os
artigos 115 e 121 da Constituição Estadual e suas alterações posteriores em apoio ao
Controle Externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE) quanto à
transparência do controle e da fiscalização, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal nº
101/00, considerando-se o período de 2004 a 2008, sendo norteada pelos seguintes
questionamentos: 1) Como o Controle Interno viabiliza a transparência da aplicabilidade dos
recursos na UEPA? 2) O Controle Interno se constitui, de fato, instrumento de assessoria ao
Gestor da UEPA? Concluiu-se que o controle da administração pública é exercido,
internamente, pela própria administração, ou externamente, por outros órgãos públicos e
pelos cidadãos. Tem por objetivo primordial manter a legalidade dos atos de gestão,
buscando atingir o fim precípuo de aplicar e administrar bem os recursos públicos,
mantendo transparência, dando publicidade, procurando manter uma prestação de serviço
público mais eficiente, um melhor gerenciamento dos recursos de forma a promover a
justiça social, visando alcançar o ideal democrático de uma nação mais igualitária e com
mais respeito ao Estado Democrático de Direito.
Palavras-Chave: Administração Pública. Controle Interno. Recursos Públicos.
8
ABSTRACT
The objective of this research is to analyze the performance of the Internal Control in the
Institution University of the State of Pará (UEPA) as instrument of defense of the public
interest, in reason of the obligatoriness on the part of the Art.74 of the Federal constitution of
1988 and articles 115 and 121 of the State Constitution and its posterior alterations in
support to the External Control exerted by the Court of Accounts of the State of Pará (TCE)
how much the transparency of the control and the monitories, according to Law of
Responsibility Inspector nº 101/00, considering if the period of 2004 the 2008, being guided
for the following questionings: 1) How the Internal Control makes possible the transparency
of the applicability of the resources in the UEPA? 2) The Internal Control if constitutes, in
fact, instrument of advise to the Manager of the UEPA? It was concluded that the control of
the public administration is exerted, internally, for the proper administration, or external, for
other public agencies and the citizens. It has for primordial objective to keep the legality of
the management acts, being searched to reach the main end to apply and to manage well
the resources public, keeping transparency, giving advertising, looking for to keep more
efficient a utility installment, one better management of the resources of form to promote
justice social, aiming at to reach the democratic ideal of a egalitarian nation and with more
respect to the Democratic State of Right.
Keywords: Public administration. Internal control. Public resources.
9
LISTA DE GRÁFICOS
74
76
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78
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80
81
82
82
83
83
84
85
10
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO..................................................................................................
12
2. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS NA APROXIMAÇÃO COM O
OBJETO DE ESTUDO......................................................................................
16
2.1.
METODOLOGIA APLICADA AO ESTUDO.......................................................
16
3. A EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL: AVANÇOS E
PERSPECTIVAS...............................................................................................
20
3.1.
DEFINIÇÕES.....................................................................................................
20
3.2.
A HISTORICIDADE DA GESTÃO PÚBLICA: CAMINHOS PARA A
MODERNIDADE................................................................................................
20
3.3.
A ADMINISTRAÇÃO E A GESTÃO DA QUALIDADE NO SETOR
PÚBLICO...........................................................................................................
23
3.4.
CONSOLIDAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA......................................
25
3.5.
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...................
30
3.5.1. Princípio da Legalidade........................................................................
31
3.5.2. Princípio da Moralidade........................................................................
32
3.5.3. Princípio da Impessoalidade................................................................
32
3.5.4. Princípio da Publicidade.......................................................................
32
3.5.5. Princípio da Eficiência..........................................................................
35
4. PRESSUPOSTOS TEÓRICOS SOBRE CONTROLE INTERNO E AS
FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..................................................
37
4.1.
TEORIA DO CONTROLE..................................................................................
37
4.1.1. O Controle como Função da Ciência da Administração...................
38
4.2.
CONTROLE INTERNO......................................................................................
39
4.2.1. Tipos de Controle Interno....................................................................
39
4.2.1.1. Controles Preventivos..........................................................................
40
4.2.1.2 Controles Detectivos..............................................................................
40
4.2.1.3. Controles Corretivos............................................................................
40
4.2.2. Objetivos do Controle Interno..............................................................
40
4.2.3. Atuação do Controle Interno................................................................
41
4.2.4. Diferenças entre o Controle Interno e o Controle Externo................
42
4.2.5. Sistemas de Controle Interno..............................................................
43
4.3.
O CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA......
46
5. O CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL......
54
5.1.
O CONTROLE INTERNO NO ESTADO DO PARÁ...........................................
54
5.2.
AUDITORIA INTERNA.......................................................................................
55
5.3
A AUDITORIA GERAL DO ESTADO (AGE)......................................................
56
5.4.
O HISTÓRICO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ – UEPA............
58
5.4.1. O Setor de Controle Interno na Universidade do Estado do Pará....
67
5.4.2. Ações Desenvolvidas pelo Setor de Controle Interno no Ano de
2004...................................................................................................................
70
5.4.3. Ações Desenvolvidas pelo Setor de Controle Interno no Ano de
2005...................................................................................................................
71
5.4.4. Ações Desenvolvidas pelo Setor de Controle Interno no Ano de
2006...................................................................................................................
72
5.4.5. Ações Desenvolvidas pelo Setor de Controle Interno no Ano de
2007...................................................................................................................
72
11
5.4.6. Ações Desenvolvidas pelo Setor de Controle Interno no Ano de
2008...................................................................................................................
73
5.4.7. Recomendações do Setor de Controle Interno da UEPA..................
73
5.5.
A PERCEPÇÃO DO SERVIDOR SOBRE A ATUAÇÃO DO SETOR DE
CONTROLE INTERNO NA UEPA.....................................................................
77
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS..............................................................................
86
REFERÊNCIAS...........................................................................................................
89
APÊNDICE..................................................................................................................
93
ANEXOS.....................................................................................................................
96
12
1. INTRODUÇÃO
Considerando-se o ponto de vista do interesse público, justifica-se a
relevância da temática sob estudo, mediante a importância de um sistema de
controle interno que contemple os indicadores de eficiência e eficácia das políticas
públicas e, conseqüentemente, da administração pública. Destaca-se, portanto,
neste contexto, a importância de expandir os limites das ações de controle para
além do conhecimento de eficiência, incluindo-se também o conceito de eficácia dos
resultados.
Salienta-se, ainda, o interesse em aprofundar conhecimentos sobre o Sistema
de Controle Interno na Administração Pública como instrumento de controle dos
gastos públicos, sendo de vital importância no âmbito da Administração Pública,
como uma política que abrange as três esferas de Governo: Federal, Estadual,
Municipal.
Este estudo versa, assim, sobre o Sistema de Controle Interno e sua
importância na Administração Pública, sendo o mesmo determinado pela
Constituição de 1988 e pelas evoluções ocorridas na administração pública, em
especial com a promulgação da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, a
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O dever de prestar contas é de qualquer
indivíduo que desempenhe atividade pública e, sendo assim, são de extrema
importância as condições postas à disposição, ou a serviço da sociedade para o
exercício do controle do poder.
As dificuldades de gestão na administração pública dos recursos vêm se
movendo de um governo para outro. O gestor de despesa quando assumia um
determinado cargo político e, mesmo sabendo das condições financeiras inseguras
da entidade, desprezava ações concretas e efetivas, transferindo para outros
mandatos a responsabilidade do desequilíbrio das contas públicas. A “bola de neve”
suporta seus desestímulos por meio de imposições aos ordenadores de despesas
que não assumem suas responsabilidades políticas e administrativas ligadas aos
cargos que ocupam.
Nas entidades públicas, a contabilidade deve ser vista e entendida como um
ramo da contabilidade geral em que surge legalmente a figura do orçamento público,
que estima receitas e fixa as despesas e assim planeja as ações por meio do Plano
13
Diretor, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento. A
gestão do patrimônio público da entidade não busca o “lucro financeiro”, mas ao
chamado “lucro social”.
Segundo Drucker (1997, p. 177) “as grandes organizações não terão muita
escolha se não a de tomarem por base a informação”. Portanto, deve-se incentivar a
elaboração de mecanismos de controles internos capazes de produzir confiabilidade
indiscutível aos demonstrativos legais, com objetivo de satisfazer as necessidades
de informações corretas e tempestivas diante a administração pública.
Um diferencial do ramo da contabilidade privada comparada com a
contabilidade pública é que, enquanto na área privada podem-se fazer tudo que a lei
não proíbe, na pública exige-se realizar aquilo que a lei determina.
Uma observação a ser considerada é que a grande maioria dos recursos das
instituições públicas possui origem em tributos e transferências de outras esferas
governamentais, porém os entes públicos também obtêm receitas próprias, pela
exploração de seu patrimônio, embasadas em suas legislações específicas,
personalidade jurídica e capacidade econômica.
Andrade (2002, p. 24) entende que:
A administração pública deveria exercer como rotina à pesquisa e
acompanhamento sistemático da realidade e das necessidades da
população, a fim de verificar onde, quando e quanto deverá ser investido
para solucionar eventuais aspirações da sociedade.
A necessidade de mudanças no controle de gestão tem aumentado nos
últimos anos devido às rápidas mudanças percebidas no contexto social e
organizacional relacionadas à complexidade e hostilidade com que exigiu um
constante aperfeiçoamento de sistemas de controle para enfrentar a concorrência
que decorre da globalização econômica.
Para aquelas organizações habituadas a um contexto social relativamente
sólido, com rentabilidade assegurada e sem necessidade de implantação de
sistemas de planejamento e controle muito formalizado, possivelmente não sentirão
o impacto de uma maneira significativa.
A gestão do controle é, portanto, uma atividade indispensável a todo esforço
humano coletivo pela busca dos objetivos firmados. Se não existe controle não há
administração, pois os elementos da administração combinam entre si. Nas funções
administrativas inclui-se o processo administrativo. Quando isoladas, são chamadas
14
de funções administrativas. Em especial quanto ao controle, ele é essencial no
planejamento, pois sem dados verdadeiros e confiáveis inviabiliza-se o processo
orçamentário.
Verifica-se que um dos princípios, tanto da administração burocrática quanto
da desejada administração gerencial, é a busca pela profissionalização da
administração e, por conseqüência, dos servidores. Tal profissionalização inicia pelo
processo de seleção, de forma justa, técnica e impessoal, e posteriormente por
treinamentos regulares aos servidores, além de programas de incentivos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trouxe o manifesto claro da
necessidade de aperfeiçoamento dos servidores, em especial os de controle, dada
sua complexidade técnica de análise, interpretação e cumprimento que requer
conhecimentos técnicos em várias áreas do direito público, das finanças, da
contabilidade e de trabalho organizado e sistemático de planejamento e ainda as
ações propostas.
O objetivo desta pesquisa é analisar a atuação do Controle Interno na
Instituição Universidade do Estado do Pará (UEPA) como instrumento de defesa do
interesse público, em razão da obrigatoriedade do Art.74 da constituição Federal de
1988 e os artigos 115 e 121 da Constituição Estadual e suas alterações posteriores
em apoio ao Controle Externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará
(TCE) quanto à transparência do controle e da fiscalização, segundo a Lei de
Responsabilidade Fiscal nº 101/00, considerando-se o período de 2004 a 2008.
Nesse sentido, será norteada pelos seguintes questionamentos:
1) Como o Controle Interno viabiliza a transparência da aplicabilidade dos
recursos na UEPA?
2) O Controle Interno se constitui, de fato, instrumento de assessoria ao
Gestor da UEPA?
A fiscalização na administração pública brasileira, conforme disposto no artigo
70 da Constituição Federal, está focada relativamente à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Constata-se que nos últimos anos a administração pública brasileira tem
passado por mudanças e inovações no tocante ao planejamento e ao controle da
gestão das finanças governamentais.
15
No atual momento, sinalizado pela escassez de recursos e por uma exigência
cada vez maior da sociedade, verifica-se nos administradores públicos uma grande
inquietação no que se refere à exigência de controles eficientes nas entidades que
lhe cumprem administrarem.
Na busca de uma nova estrutura administrativa, a Lei de Responsabilidade
Fiscal estabelece as normas de finanças públicas direcionadas para a
responsabilidade fiscal, a qual pressupõe a ação planejada e transparente, para se
prevenir riscos capazes de atingir o equilíbrio das contas públicas. Essa lei fixa um
novo modelo de gestão com visão para o desempenho, responsabilização e a
responsabilidade de prestação de contas à população.
O intervalo entre o planejamento e a ação é mantido pelo descompasso entre
os planejadores e o processo de planejamento com seus executores. O processo de
planejamento é peculiar a cada esfera de governo ou órgãos governamentais. Cada
um deles tem uma maneira e realidades distintas, e cabe aos responsáveis pelo
planejamento e controle, estudar e mensurar a realidade de cada órgão ou
departamento e, aí sim, montar o planejamento a ser seguido na administração.
Considerando-se o exposto, a estrutura de organização deste estudo é assim
traçada:
No Primeiro Capitulo, expõem-se os caminhos metodológicos aplicados ao
estudo, através da pesquisa bibliográfica; pesquisa documental e pesquisa de
campo. O Segundo Capítulo trata da visão histórica da gestão pública no Brasil,
traçando um panorama sobre a historicidade da gestão pública e os caminhos para
modernidade, em consonância aos seus princípios elementares para uma gestão da
qualidade fundamentados pelos projetos e leis para a melhoria da gestão publica. O
Terceiro Capítulo: expõe os Pressupostos Teóricos sobre Controle Interno e as
Funções da Administração Pública, considerando-se o Controle como Função da
Ciência da Administração, as bases teóricas sobre o Controle Interno, seus tipos e,
fundamentalmente, a atuação do Controle Interno na administração pública. O
Quarto Capítulo trata do Controle Interno no Estado do Pará – a Auditoria Geral do
Estado (AGE), a administração pública da Instituição UEPA, seu histórico de
atuação no Estado e a atuação do Setor de Controle Interno na Universidade do
Estado do Pará. Enquanto que o Quinto Capítulo evidencia os resultados da
pesquisa de abordagem a 50 (cinqüenta) funcionários da Instituição UEPA e, por
fim, as considerações finais sobre a temática estudada.
16
2. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS NA APROXIMAÇÃO COM O OBJETO
DE ESTUDO
Para pesquisar precisamos de métodos e técnicas que nos levem
criteriosamente a resolver problemas. [...] é pertinente que a pesquisa científica
esteja alicerçada pelo método, o que significa elucidar a capacidade de
observar, selecionar e organizar cientificamente os caminhos que devem ser
percorridos para que a investigação se concretize (GAIO, CARVALHO e
SIMÕES, 2008: 148).
2.1. METODOLOGIA APLICADA AO ESTUDO
A investigação qualitativa trabalha com valores, crenças, hábitos, atitudes,
representações, opiniões e adequa-se a aprofundar a complexidade de fatos e
processos particulares e específicos a indivíduos e grupos. A abordagem qualitativa
é empregada, portanto, para a compreensão de fenômenos caracterizados por um
alto grau de complexidade interna, é dessa forma que se compreende o caminho
percorrido e que será descrito durante a pesquisa.
Metodologia, vem do grego método, meta, significando “ao longo de”, via,
caminho, organização do pensamento. Estuda os meios ou métodos de investigação
do pensamento correto e do pensamento verdadeiro que visa delimitar um
determinado problema, analisar e desenvolver observações, criticá-los e interpretá-
los.
O método científico é a ordem que se deve impor aos diversos e diferentes
processos necessários para atingir um fim dado ou um resultado desejado. O
método não é inventado e depende do objeto da pesquisa.
O método permite ao investigador chegar à natureza de um determinado
problema, quer seja para estudá-lo, quer seja para explicá-lo (CERVO e BERVIAN,
2006).
Para Cervo e Bervian (2006), a pesquisa é uma atividade voltada para a
solução de problemas, através do emprego de processos científicos. Havendo por
parte do ser humano níveis diferentes de aprofundamento e enfoques específicos,
conforme o objeto do estudo, é natural a existência de diversos tipos de pesquisa,
que possuem além do núcleo comum de procedimentos, suas peculiaridades
próprias.
Neste estudo foi utilizada inicialmente a metodologia da pesquisa
bibliográfica, pesquisa documental; abordagem a informantes, com abordagem de
17
pesquisa descritiva. A pesquisa bibliográfica tem por finalidade conhecer as
diferentes formas de contribuição científica que se realizaram sobre determinado
assunto ou fenômeno (OLIVEIRA, 2001).
A etapa de análise dos documentos propõe-se a produzir ou reelaborar
conhecimentos e criar novas formas de compreender os fenômenos. Como condição
necessária os fatos devem ser mencionados, pois constituem os objetos da
pesquisa, mas, por si mesmos, não explicam nada. O investigador deve interpretá-
los, sintetizar as informações, determinar tendências e na medida do possível fazer
a inferência. Vez que os documentos não existem isoladamente, mas precisam ser
situados em uma estrutura histórica e teórica para que o seu conteúdo seja
entendido.
Feita a seleção e análise preliminar dos documentos, procede-se à análise
dos dados: “é o momento de reunir todas as partes – elementos da problemática ou
do quadro teórico, contexto, autores, interesses, confiabilidade, natureza do texto,
chave” (CELLARD, 2008: 303). Fornecendo, assim, uma interpretação coerente,
tendo em conta a temática ou o questionamento inicial.
Ao apresentar esse panorama metodológico, provoca-se a reflexão sobre
utilizar documentos como método investigativo para o desvelamento de objetos de
estudo e problematização de hipóteses. Sem dúvida alguma:
[...] o documento escrito constitui uma fonte extremamente preciosa para todo
pesquisador nas ciências sociais. Ele é, evidentemente, insubstituível em
qualquer reconstituição referente a um passado relativamente distante, pois não
é raro que ele represente a quase totalidade dos vestígios da atividade humana
em determinadas épocas. Além disso, muito freqüentemente, ele permanece
como o único testemunho de atividades particulares ocorridas num passado
recente (CELLARD, 2008: 295).
Segundo Chiavenato (1995, p. 77), “o Clima Organizacional refere-se ao
ambiente interno existente entre os membros da organização e está intimamente
relacionado com o grau de motivação de seus participantes”.
Dessa forma buscou-se como complementação para nossa compreensão e
respostas as nossas perguntas Este estudo também se caracteriza como um estudo
de caso, que é definido por Yin (2000) como aquele que examina um fenômeno em
seu ambiente natural, dentro de um contexto real. No estudo de caso, as fronteiras
entre o fenômeno e o contexto não são claramente definidas, devendo ser usadas
várias fontes de evidência.
18
Yin (2005) apresenta três situações nas quais o estudo de caso é indicado.
A primeira é quando o caso em estudo é crítico para se testar uma hipótese ou
teoria explicitada. A segunda situação para se optar por um estudo de caso é o fato
dele ser extremo ou único. A terceira situação se dá quando o caso é revelador, que
ocorre quando o pesquisador tem acesso a um evento ou fenômeno até então
inacessível.
A pesquisa, ora intitulada: Controle Interno: como política pública na gestão
do Estado do Pará com enfoque em instituição estadual de Ensino Superior
constitui-se um estudo de caso a partir do momento em que se tem o objeto isolado
em consonância às questões sobre os fatores internos da gestão da UEPA
revelando aos sujeitos a essência de suas ações.
O universo alvo da pesquisa foram 50 (cinqüenta) funcionários da instituição
UEPA que, de alguma forma, se utilizam do Controle Interno da instituição, optando-
se por uma amostragem probabilística estratificada. A escolha do tipo de
amostragem deve-se a probabilidade dos sujeitos escolhidos terem tido contato com
as ações emitidas pelo Controle Interno da Universidade retirado de uma lista
conhecida e sorteado aleatoriamente para comporem parte da amostra. A definição
por este tipo de amostra deve-se a pressuposição que todos os servidores que
possuíam as mesmas características e passiveis da mesma probabilidade de serem
incluídos na amostra.
A escolha da amostra e o questionário como instrumento de coleta devem-se
não somente para a sustentação das questões norteadoras como também para a
compreensão do limite que a teoria exige e comprovação de que os sujeitos que
constituem a organização Universitária vivenciam no cotidiano.
Para Stevenson (2001), a finalidade da amostragem é permitir fazer
inferências sobre uma população após inspeção de apenas parte dela. Fatores
como: custo, tempo, ensaios destrutivos e população infinitas tornam a amostra
preferível a um estudo completo (censo) da população.
"no coração da aproximação qualitativa está o suposto que dita pesquisa
está influenciada pelos atributos individuais do investigador e suas
perspectivas. A meta não é produzir um conjunto unificado de resultados
que um outro investigador meticuloso teria produzido, na mesma situação
ou estudando os mesmos assuntos. O objetivo é produzir uma descrição
coerente e iluminadora de uma situação baseada no estudo consistente e
detalhado dessa situação".
19
Desta forma, esta pesquisa responde não somente as questões levantadas,
mas satisfazem a curiosidade do pesquisador.
20
3. A EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL: AVANÇOS E
PERSPECTIVAS
3.1. DEFINIÇÕES
A “Administração Pública é a gestão de bens e interesses qualificados da
comunidade, no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do
Direito e da Moral, visando ao bem comum.” (MEIRELLES, 1991, p.75).
Administrar é gerir interesses. Os bens e interesses individuais são próprios
da Administração Particular. Entretanto, se os bens e os interesses são da
coletividade, a Administração é Pública e deve ser gerida de acordo com a lei, a
moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e conservação alheias.
A administração pública pode ser definida como:
[...] Conjunto de órgãos e de atos destinados à salvaguarda dos interesses
públicos, bem-estar social, garantia dos direitos individuais e preenchimento das
finalidades do governo em relação ao Estado (SOUZA JÚNIOR, 2003, p. 06).
Segundo o autor, a administração pública é composta pelos diversos órgãos,
que através dos seus atos e em consonância com a legislação tem como objetivo a
defesa dos direitos e garantias e a consecução do bem-estar social dos cidadãos.
3.2. A HISTORICIDADE DA GESTÃO PÚBLICA: CAMINHOS PARA A
MODERNIDADE
De acordo com Weber (1974), a nova gestão pública surge como um novo
paradigma de superação da crise fiscal e do déficit de desempenho pelo qual a
administração pública mundial passou ao longo dos anos de crescimento do déficit
financeiro dos Estados, pois historicamente, os governos se utilizaram do modelo
burocrático tradicional, cujas premissas foram trabalhadas por Weber em meados de
1800. Weber analisou a burocracia como o modelo ideal de gerenciar o Estado,
baseado nos princípios da racionalidade, de adequação dos meios aos fins, onde o
alcance da eficiência pela burocracia seria suficiente para vencer os obstáculos do
Estado patrimonialista.
21
Desse modo, a década de 1930 reflete uma nova história institucional. O
Estado evolui da condição de liberal para a constituição do modelo de Estado
interventor, passando a centralizar-se no plano federal. Nesse período, emerge o
interesse de uma nova elite, desta vez, urbana e comprometida com o Estado
desenvolvimentista através da industrialização. A busca da conciliação entre os três
atores econômicos antagônicos, burguesia urbana, burguesia rural e trabalhadores,
é tratada na constituição de 1934, que não contêm regras bem definidas. Com a
constituição de 1937, o Estado institucionaliza os conflitos, definindo regras de
convivência pacífica
É nesse cenário que surge um novo institucionalismo em termos da
administração pública do país, quando se faz necessário reaparelhar o Estado para
viabilizar a revolução industrial em curso, como forma de superar o patrimonialismo
instalado. O Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1936, que mais tarde se
transformou no Departamento Administrativo do Serviço Público – DASP foi o órgão
responsável pela instauração da nova burocracia, orientada por princípios e normas
racionais-legais e pela instituição de uma burocracia profissional para a concepção e
formulação das políticas públicas. O DASP assume o papel de implementar a
definição de critérios profissionais para o ingresso no serviço público, desenvolver
carreiras e estabelecer regras de promoção baseadas no mérito, além de
supervisionar a administração pública e fixar o orçamento nacional.
Esse modelo prevaleceu até 1940, quando tem início as reformas
burocráticas no período que vai dos anos 1940 ao início dos anos 1980. Nesse
ínterim foram identificadas diversas limitações do modelo burocrático tradicional,
“classificado como lento e excessivamente apegado às normas” (ABRÚCIO, 1997),
passando a administração pública por uma série de aperfeiçoamentos.
Nesse contexto, foram adotadas medidas de fortalecimento institucional,
como o crescimento da atuação do Estado, redesenhos da administração pública e
modernização administrativa, numa tentativa de adequação da vinculação dos meios
aos fins, mas com claras identificações sobre o modelo weberiano utilizado.
A nova gestão pública é baseada nos princípios e métodos gerenciais da
administração privada, com adoção de critérios de desempenho e mecanismos de
contratualização bem especificados, onde as relações hierárquicas dão lugar às
relações contratuais, à orientação por resultados, à descentralização dos controles
gerenciais no sentido de maior autonomia, responsabilização e flexibilização de
22
procedimentos, bem como uma importante distinção entre as funções de formulação
(policy-making) e implementação (service-delivery) das políticas públicas, de forma
que a alocação e a provisão dos serviços possam se desenvolver mais próximas dos
cidadãos – contribuintes – consumidores.
Essa lógica pós-burocrática substitui a preocupação com os controles
burocráticos por maior atenção com resultados, onde os gestores atuariam com mais
autonomia e um alto padrão de accountability (REZENDE, 2002).
Esse autor afirma ainda que, enquanto a administração burocrática detinha o
seu foco nos processos e considerava estabilidade do contexto, onde os problemas
se apresentavam de forma bem estruturada, com alto grau de determinismo e
rigidez que caracterizam uma gestão centralizada, com ênfase nos meios, foco nos
recursos tangíveis e no controle, a nova administração pública considera um ritmo
bem mais acelerado, orientado para o cliente-cidadão e pelos resultados, com
estrutura de organização articulada em rede, com alto grau de flexibilidade
associada ao comprometimento dos agentes envolvidos. O conhecimento e a
aprendizagem na nova administração pública são ferramentas fundamentais para
viabilizar as transformações que o modelo propõe.
O cenário em que a reforma administrativa foi implantada na América Latina
chega ao Brasil a partir dos anos 80 não difere dos demais países e tem como pano
de fundo a crise fiscal, onde se destaca a incapacidade da geração de poupança
pública para realizar investimentos sociais, associada ao baixo desempenho
administrativo do Estado, caracterizado pelo esgotamento do modelo burocrático até
então vigente. Ressalvando-se que nesses países as dimensões da crise são bem
maiores que no mundo desenvolvido.
Dois fatores concorrentes contribuíram para o desencadeamento da crise
fiscal na América Latina: o esgotamento do modo de intervenção estatal, que era a
estratégia de substituição de importações, e a crise da dívida externa. Mais
explicitamente, a crise da dívida teve sua causa primordial na crise fiscal do Estado,
ou seja, o fato deste ter ido à falência, paralisando-se pela perda de crédito, e a
exaustão da política nacional- desenvolvimentista (BRESSER PEREIRA, 1993).
23
3.3. A ADMINISTRAÇÃO E A GESTÃO DA QUALIDADE NO SETOR PÚBLICO
Atualmente qualidade é uma das principais estratégias competitivas nas
diversas empresas e nos diversos setores. A qualidade está intimamente ligada à
produtividade, à melhoria de resultados e aumento de lucros, através de redução de
perdas e do desperdício, do envolvimento de todos na empresa e conseqüente
motivação destes.
Encontra-se nas normas ISO série 9000- versão 1994, a seguinte definição
para Qualidade: “Qualidade é a adequação ao uso. É a conformidade às
exigências”.
A Qualidade pode ser caracterizada por uma única palavra: mudança. “Numa
economia em que a única certeza é a incerteza, apenas o conhecimento é fonte
segura de vantagem competitiva” (NONAKA TAKEUCHI, 1997).
Até a década de 1970, mudança estava centrada no conceito de alteração de
sistema organizacional, ou ainda na criação, modificação ou extinção de cargos e
funções de acordo com a necessidade que a empresa apresentava. Somente nos
anos 80, os administradores começaram a perceber que para mudar seria
necessário estar focado nos valores comuns e nas crenças dos grupos para que
certos resultados surgissem.
Isto é, se há interesse na mudança, o grupo interessado deve implantá-la
considerando como principal aspecto as personalidades dos envolvidos no processo
e a vontade de mudar.
No processo de modernização da gestão pública, a qualidade sempre foi uma
preocupação. Com esse objetivo foi instituída a política do GesPública através do
Decreto Lei nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, cuja finalidade foi contribuir para a
melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e aumento da
competitividade do País, formulando e implementando medidas integradas em
agenda de transformações da gestão, necessárias à promoção dos resultados
preconizados no plano plurianual, à consolidação da administração pública
profissional voltada ao interesse do cidadão e à aplicação de instrumentos e
abordagens gerenciais (GESPÚBLICA, 2005).
A qualidade da gestão pública tem que ser orientada para o cidadão, e
desenvolver-se dentro do espaço constitucional demarcado pelos princípios da
24
impessoalidade, da legalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência
(GESPÚBLICA, 2005).
O GesPública é considerada a mais arrojada política pública formulada pelo
Estado para a gestão. Esta afirmação está baseada em que a GesPública é:
- Essencialmente pública;
- Focada em resultados e;
- Federativa.
A Gestão Publica está aprimorando suas informações com as mudanças
administrativas e as transformações no plano dos valores referente ao que deve ser
a Gestão Pública. No processo de modernização a Gestão de Competências é um
tópico na ordem do dia da Administração Pública, principalmente com o
desenvolvimento de políticas nas áreas de qualidade da gestão e capacitação dos
servidores públicos através da criação das Escolas de Governo Estaduais, visando
aprimorar habilidades e competências gerenciais e administrativas com a finalidade
de melhorias na Gestão e objetivo de torná-la mais eficiente visando oferecer aos
cidadãos serviços de qualidade.
No Estado do Pará, com a implantação do Programa de Modernização da
Gestão Administrativa do Estado, em 18 de novembro de 2004, a gestão do
governador Simão Robison Oliveira Jatene, pautou-se no objetivo de “aumentar a
eficiência e a eficácia dos mecanismos de gestão de governo para promoção da
excelência na prestação dos serviços públicos”.
As ações do governo foram colocadas em prática há mais, de 10(dez) anos
através das medidas adotadas na administração estadual e passou a ser efetivada
por um programa de desenvolvimento estratégico visando à promoção do bem-estar
da população
1
.
Aliado ao Programa de Modernização da Gestão Administrativa do Estado foi
instituído em 18 de novembro de 2004, pelo governo do Estado, o Programa de
Qualidade na Gestão Pública do Estado do Pará (PQG-PA), com o objetivo de
apoiar as organizações públicas do Estado do Pará no processo de transformação
1
Estado de bem-estar social (em inglês: Welfare State), também conhecido como Estado-providência, é um tipo
de organização política e econômica que coloca o Estado (nação) como agente da promoção (protetor e
defensor) social e organizador da economia.
25
gerencial, com ênfase na produção de resultados positivos para a sociedade, na
otimização dos recursos públicos, na definição clara dos objetivos e no controle de
resultados, procurando torná-las cada vez mais preocupadas com o cidadão e não
apenas com os processos burocráticos internos.
A elevação do padrão dos serviços prestados ao cidadão e, ao mesmo tempo,
torná-lo mais exigente em relação aos serviços públicos que tem direito é o grande
desafio da qualidade na administração pública. O Programa de Qualidade na Gestão
Pública do Estado do Pará é um instrumento de cidadania, uma vez que poderá
conduzir os cidadãos e agentes públicos ao exercício prático de uma administração
pública participativa, transparente, orientada para resultados e preparada para dar
respostas às demandas sociais.
Este instrumento foi implantado com o objetivo de agregar a tecnologia e a
qualidade para unir pessoas, provocar crescimento, buscar sintonia de crenças e
valores, atingir metas e objetivos comuns, ter autonomia e todos os envolvidos
serem capazes de manter e melhorar as variáveis externas numa visão holística
para a empresa (DRUMOND, 1995, p.106)
Atualmente, deve-se refletir sobre a importância do papel das pessoas nas
organizações levando em conta seu crescimento e realização. As mudanças de
paradigmas consolidadas nos últimos anos resultaram em novos padrões de
conduta, que interferem nas relações entre as pessoas e nas relações capitais –
trabalho. Com a finalidade de equilibrar as pessoas para que trabalhem com
harmonia e satisfação.
3.4. CONSOLIDAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A Administração Pública, na sua natureza, revela-se como um encargo de
defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da
coletividade. Todo agente investido em função ou cargo público, assume
compromisso de bem servir à coletividade, como é o interesse do povo.
Por outro lado, o fim da Administração Pública deverá ser tudo que envolve o
bem comum, da coletividade administrada. O Administrador que se afasta desse
26
rumo, trai o mandato de que está investido, pois a comunidade instituiu a
administração como meio para atingir o bem estar social.
Segundo Meirelles (1991), a Administração Pública, em sentido formal, é o
conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em
sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em
geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e
técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em beneficio da
coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do
Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das
necessidades coletivas. A Administração não pratica atos de governo; pratica, tão-
somente, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a
competência do órgão e de seus agentes. São os chamados atos administrativos.
Para o autor, (idem) a gestão pública é constituída pelos órgãos que são
partes integrantes da Administração, sendo suas ações, programas e políticas
públicas voltadas para os cidadãos, com a finalidade de atender as necessidades
coletivas, no que tange aos serviços públicos de qualidade.
Portanto, administrar é gerir interesses, de acordo com a lei, a moral e a
finalidade dos bens entregues à guarda e conservação alheias, onde o gestor
público assume responsabilidades de gerir os recursos financeiros, em
conformidade com os programas de governo orçado aos interesses urgentes e
emergentes das políticas públicas.
Atualmente, a gestão pública se propõe a estar voltada para as políticas
públicas sendo, para isso, necessário um suporte de sustentação e avaliação com o
objetivo de atingir um número maior de usuários com transparência na aplicação dos
recursos destinados a essas políticas e fornecendo informações que possam ser de
fácil acesso e conhecimento dos cidadãos.
Em 1967 o Decreto-Lei 200 também propiciou um novo modelo de estrutura
organizacional geral que permitiu acomodar as diversas iniciativas modernizantes
tomadas até então. Criou-se o conceito da "administração direta” e de
“administração Indireta", compreendendo esta última as organizações autárquicas e
as empresas mistas e públicas. As fundações não foram incluídas na “administração
indireta" para resguardar a pureza de suas características, sendo objeto de um
diploma legal diverso, o Decreto-Lei 900.
27
As estruturas ministeriais foram modernizadas e desconcentradas, Apesar da
modernidade conceitual de muitas das provisões do Decreto-Lei 200, não se pode
atribuir aos mesmos avanços quânticos no funcionamento da máquina
governamental. Mesmo porque, boa parte das inovações previstas no DL 200/67
não foram, sequer, implantadas parcialmente, como aquelas derivadas do princípio
de descentralização. Segundo Bresser Pereira (1996), o Decreto-Lei 200/67 se
constituiu na primeira tentativa real de reforma gerencial na administração pública
brasileira.
A administração pública direta é aquela realizada pelos órgãos e entidades da
administração pelos próprios meios, compreende: a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios.
No âmbito federal: é o conjunto de órgãos integrados na estrutura
administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
No âmbito estadual: é o conjunto de órgãos integrados na estrutura
administrativa do Governo do Estado e das Secretarias Estaduais.
No âmbito municipal: é o conjunto de órgãos integrados na estrutura
administrativa do Governo Municipal e das Secretarias Municipais;
No âmbito distrital: é o conjunto de órgãos integrados na estrutura
administrativa do Governo do Distrito Federal e das Secretarias Distritais.
O art.4º, I do Decreto Lei 200/1967 informa que: A Administração Federal
compreende:
I – A Administração Direta, que se constituí dos serviços integrados na
estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II - Administração Pública Indireta
A administração pública indireta é aquela em que o Estado (União, Estados,
DF e Municípios) outorga a terceiros (entidades autárquicas, fundacionais,
empresas governamentais e entidades paraestatais - sociedades de
economia mista, empresas públicas - a realização de serviço público),
observado as normas regulamentares.
Do ponto de vista da Constituição Federal de 1988, abrange: Autarquias,
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas.
Estabelecido que a função da Administração Pública é executar as tarefas de
execução das políticas públicas do Estado (direção, planejamento, organização e
controle), são importantes que, no exercício desta função sejam levados em conta,
precipuamente, os aspectos de legalidade e legitimidade dos seus atos, do interesse
público, da eficiência, da eficácia e da utilidade que lhe são exigidos. Assim,
28
qualquer ente estatal ineficiente ou desnecessário, bem como qualquer atividade
inoportuna ou inconveniente ao interesse público, deve(m) ser modificada(s) ou
suprimida(s), mesmo que seja(m) legítima(s).
A Administração Pública no Brasil, com a evolução do estado, formatou-se em
três modelos clássicos de gestão, quais sejam: o patrimonialista, o burocrático e o
gerencial.
A Administração Patrimonialista, com típico regime autoritário, era marcada
pelo poder nas mãos de poucos. Os cargos, o dinheiro público, eram utilizados como
patrimônio particular dos governantes, não havendo diferenciação entre a coisa
pública e os bens e direitos particulares, originando daí a corrupção, o nepotismo e o
abuso de poder (INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO, 2006).
A Administração Pública Burocrática surgiu na primeira metade do século XX
e se baseava na racionalidade, por meio da criação e cumprimento das leis, como
forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. No entanto, este
modelo de administração criou formalidades excessivas na máquina estatal,
voltando-se apenas para a otimização dos meios, desvirtuando-se ao longo do
tempo dos resultados, ou seja, de sua missão principal, sendo esta servir ao
interesse público (INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO, 2006).
A Administração Pública Gerencial teve início na segunda metade do século
XX e surgiu como resposta à evolução econômica e social do estado, diante da
globalização e do desenvolvimento tecnológico. Este modelo de administração
Pública constitui uma evolução na história da administração Pública, por enfocar
aspectos de eficiência e eficácia, da necessidade de redução do custo da máquina
pública e aumento da qualidade dos serviços públicos (INSTITUTO LEGISLATIVO
BRASILEIRO, 2006).
No ano de 1967 ocorreram algumas alterações substanciais na gestão
administrativa brasileira, como a edição do Decreto-Lei 200/1967, considerado o
primeiro marco da Administração Pública Gerencial. Esta norma preconizava a
superação da burocracia e estabelecia princípios que possibilitavam o planejamento,
a gestão orçamentária, a descentralização e a coordenação das atividades
administrativas e o controle de resultados (CASTRO, 2007, p. 80-83).
Historicamente, o modelo de gestão no Brasil está estruturado na
centralização dos recursos públicos, e a Administração Publica brasileira evolui do
estágio burocrático e tecnocrata para uma Gestão Pública voltada para as políticas
29
públicas visualizando adequar a estrutura da administração Pública, com o objetivo
de torná-la mais competitiva e menos onerosa promovendo o enxugamento da
máquina pública com o objetivo de reduzir seus gastos, fixando regras na
remuneração dos servidores e outras medidas necessárias como a implantação dos
instrumentos de controles, tantos gerenciais e burocráticos e a modernização das
técnicas dos sistemas de Controle Interno visando à transparência e a eficiência na
gestão da coisa pública.
Em resposta aos apelos feitos pelo movimento civil “Direta Já” de
reivindicação por eleições presidenciais diretas no Brasil ocorrido em 1984, que
resultou na promulgação da Constituição em 05 de outubro de 1988. A “Emenda
Constitucional nº 49, de 2001, e a “Emenda Constitucional nº 57, de 2003,
permitiram o necessário respaldo as mudanças rumo à modernização administrativa
do Estado.
No final do século XX, dois adventos marcaram a história da civilização:
avanço da tecnologia e a globalização. O mundo deixou de ser técnico para ser
tecnológico e, a mundialização do capital com acesso instantâneo às informações
torna-se cada vez mais acessível à sociedade. A globalização e a tecnologia são
fenômenos indissociáveis, na ótica econômica sendo marcados por novas
descobertas, equipamentos, processos, novos produtos, nova divisão do trabalho e
a mundialização dos mercados.
Segundo, Bresser Pereira (2006, p. 8), ”O Brasil ao iniciar em 1995, sua
reforma da Gestão Pública foi o primeiro país em desenvolvimento que tomou essa
iniciativa”, o que para o ex-ministro afirma-se como tendência quanto à forma de
administrar o Estado marcado pela concepção gerencial dominante no final do
século XX.
No ano de 2001 dá-se início às políticas Públicas de desburocratização nos
Estados brasileiros as quais foram adotadas como políticas Estaduais.
Atualmente a Gestão Pública está se propondo a aprimorar suas informações
com as mudanças administrativas e as transformações no plano dos valores
referente ao que deve ser a Gestão Pública.
30
3.5. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Para Duarte (2005) Administração Pública é definida como um campo da
ciência da administração inerente às atividades dos negócios administrativos de
interesse nacional, exercitados de forma permanente nas áreas dos governos
federal, estadual e municipal, constituídos pelas estruturas organizacionais das
organizações públicas, direta e indireta e fundacional, por suas autoridades
dirigentes e seus agentes executivos, como elementos operacionalizadores dos
órgãos funcionais da União, dos Estados e dos Municípios, formadores do serviço
público.
A Constituição de 1988 institucionalizou princípios pautados em conceitos
como participação e controle social exercendo influência determinante no formato e
conteúdo das políticas públicas. Com a Constituição constata-se um conjunto de
aspirações da sociedade civil no tocante à participação e a transparência na gestão
pública, como resposta aos processos de mobilizações e pressões dos vários
segmentos da sociedade.
Para tanto, a questão da postura dos administradores e dos agentes públicos
deverá se pautar nos princípios legais definidos quanto à matéria, destacando-se,
dentre outros, os seguintes elementos:
a) artigo 37 da Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: (...).
b) artigo 93 do Decreto-Lei 200/67
Art. 93 - Quem quer que utilize dinheiros terá de justificar seu bom e regular
emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das
autoridades administrativas competentes.
O Decreto-Lei 200/67 estabelece que as atividades da Administração
obedeçam aos princípios fundamentais do planejamento, coordenação,
descentralização, delegação de competência e controle (art. 6º). Quanto ao controle,
seria exercido em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo o controle
31
pela chefia competente, pelos órgãos próprios de cada sistema e pelos órgãos do
sistema de contabilidade e auditoria (art. 13).
Nesse sentido, a gestão pública representa o conjunto das operações
realizadas para gerir o patrimônio de uma instituição estatal sob a coordenação de
uma pessoa com autoridade ou competência para praticar atos em nome da
repartição, o gestor público ou ordenador de despesas, principalmente para a
movimentação de recursos financeiros decorrentes da execução orçamentária, ou
seja, o recebimento dos recursos estimados, a realização dos gastos programados e
autorizados na lei orçamentária anual e também das operações de natureza extra-
orçamentária.
Do mesmo modo, devem ser observados os princípios da administração
pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, quais sejam os princípios
da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
3.5.1. Princípio da Legalidade
O princípio da legalidade obriga o administrador público, em toda a sua
atividade funcional, a cumprir ditames de uma lei que as criou ou originárias das
políticas públicas. Caso contrário, seus atos serão considerados inválidos e ele
poderá responder administrativamente, civil e/ou criminalmente, conforma situação.
Dessa forma, a administrador público não pode agir no sentido de atingir o
interesse próprio ou de terceiros, parentes e amigos, nem mesmo favorecer alguém
que não é parente ou amigo. Assim, o interesse de toda e qualquer atividade
administrativa há de ser sempre o interesse coletivo e o direito.
Para Duarte (2005), segundo o princípio da legalidade, todos os atos da
administração têm de estar em conformidade com os princípios legais e, quando a
administração se afasta da legalidade, produz, por conseqüência, atos ilegais, atos
nulos e pelos quais responderá por sanções impostas pela lei.
Meirelles (2003) afirma que na administração pública não existe liberdade
nem vontade pessoal, só sendo permitido fazer aquilo que a lei autoriza e, nesse
sentido, o ato do administrador público deve confirmar-se com a moralidade e a
finalidade administrativas para dar plena legitimidade à sua atuação.
32
É, portanto, um princípio que traduz a idéia de que a Administração Pública
somente tem responsabilidade de atuar quando existe lei que o determine (atuação
vinculada) ou autorize (atuação discricionária), devendo obedecer estritamente ao
estipulado na lei.
3.5.2. Princípio da Moralidade
A moralidade administrativa, segundo Di Pietro (2007), representa o elemento
ético que envolve toda a atividade administrativa. Os atos da administração devem
ser praticados não apenas em obediência à lei, mas à ética da própria instituição e
da sociedade que, de alguma forma, orienta o agente a distinguir entre o bem e o
mal, entre o certo e o errado, entre o honesto e o desonesto. A ética ultrapassa a lei;
é o direito que ainda não está escrito, mas é reconhecido pela consciência social
Este princípio torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da
Administração Pública. A denominada moral administrativa difere da moral comum,
justamente por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação dos atos
administrativos que sejam praticados com observância deste principio.
É um requisito de validade de todo e qualquer ato administrativo, e não de
aspecto atinente ao mérito. A moral administrativa impõe-se ao agente público como
norma de conduta interna. Deve considerar sempre a finalidade de sua ação que é o
bem comum.
A moralidade integra o Direito. Decisões de tribunais estabelecem que o
“controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, o
que não significa somente a conformação do ato com a lei, mas também com a
moral administrativa e o interesse coletivo.
3.5.3. Princípio da Impessoalidade
É um princípio que deve ser entendido para excluir a promoção pessoal de
autoridade ou serviços públicos sobre suas relações administrativas no exercício de
ato, já que os atos pertencem aos órgãos e não aos agentes públicos.
33
O princípio da impessoalidade, segundo Meirelles (2003), nada mais é do que
o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só
pratique o ato para o seu fim legal, que é unicamente aquele que a norma de Direito
indica expressa ou verbalmente como objetivo do ato, de forma impessoal.
Assim, a finalidade terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer
ato administrativo, ou seja, o interesse público.
A Constituição Federal de 1988 estabelece Impessoalidade, entretanto os
autores referem Finalidade. A Finalidade estabelece ao Administrador Público, que
só execute o ato para o seu fim legal, ou seja, exclusivamente conforme a norma do
Direito, e assim, pois, de forma impessoal. Implica em excluir a promoção pessoal de
autoridade ou servidor de suas realizações administrativas. A finalidade da
Administração Pública é o interesse público, e o não cumprimento, implica em
desvio de finalidade, condenada como abuso de poder
3.5.4. Princípio da Publicidade
Segundo a Constituição de 1988, o vínculo entre moralidade e publicidade é
expressamente reconhecido no caput do artigo 37 da Constituição de 1988, que
consagra, lado a lado, a moralidade e a publicidade, entre os princípios a que deve
obedecer a administração pública de todos os Poderes, em todos os níveis
federativos e nas modalidades direta e indireta. Assim, a publicidade é reconhecida
como um instrumento diretamente associado aos princípios republicano e
democrático que possui o Estado de prestar contar e ao cidadão o direito de saber e
conhecer o andamento da administração pública, conforme é assegurado no art. 37
da CF.
Tal princípio prevê que a interligação entre o princípio da publicidade e o
direito dos cidadãos de acesso à informação governamental é condição essencial
para a construção de uma administração participativa e democrática da relação
entre o usuário e o prestador do serviço público, que possui o dever de prestar
contas perante a população. Dessa forma, o cidadão possui o direito de receber dos
órgãos públicos as informações de interesse coletivo com vistas a verificar a
veracidade das informações, principalmente em relação à aplicação de recursos
governamentais.
34
Assim, considera-se que o cidadão tem direito à verdade, que se justifica
mediante os princípios éticos, republicano e democrático, decorrentes da busca da
promoção e proteção da dignidade da pessoa humana.
No entanto, autores existem que defendem reservas ao direito de acesso à
informação governamental, haja vista os riscos inerentes à utilização da noção de
“segurança” para restringir direitos, o que se constitui em uma dicotomia, pois a
segurança do Estado não pode jamais estar em pé de igualdade com a segurança
da sociedade, porque, tal como o poder político que representa, o Estado será
sempre apenas o instrumento a serviço do verdadeiro titular do poder soberano: o
povo brasileiro, guardados, no entanto os critérios legais de sigilo e segurança do
Estado e da sociedade diante de informações consideradas “reservadas”, o que para
muitos autores é um desrespeito ao direito de cidadania.
Dessa forma, deve prevalecer o direito de livre acesso à informação
governamental, como componente do feixe de posições que afirma o direito à
verdade do cidadão perante o poder público, pois a legislação infraconstitucional não
oferece quaisquer critérios para se avaliar se e quando alguns documentos estatais
caracterizam uma ameaça à segurança da sociedade e do Estado como justificativa
para a prática de atos enganosos pelo governo.
Deve, pois prevalecer o direito à verdade dos cidadãos perante o poder
público no Estado Democrático de Direito, com vistas a assegurar o livre acesso a
todas as informações pertinentes, assim não cabendo ao Estado invocar legislações
outras para justificar a negação do acesso a informações às quais o cidadão tem
direito, conforme garantia constitucional, assim como em garantia do direito à plena
informação governamental, que integra o feixe de direitos ligados ao direito à
verdade dos cidadãos perante o poder público em concretização ao princípio da
veracidade.
O princípio da publicidade refere-, assim, à divulgação do ato para
conhecimento de todos. Caracteriza o início da validade para todos os efeitos
externos. Leis, atos e contratos administrativos que produzem conseqüências fora
do órgão que os pratica, exigem publicidade.
É requisito básico de eficácia e moralidade. Ato irregular não se torna válido
com a publicação. Nem os regulares dispensam a publicação, se a lei o exige.
35
3.5.5. Princípio da Eficiência
Para Meirelles (1996, p. 90-91), eficiência é o que se impõe a todo agente
público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser
desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço
público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus
membros.
Di Pietro (1999) afirma que a eficiência é um princípio que se soma aos
demais princípios impostos à Administração Pública, não podendo sobrepor-se a
nenhum deles, especialmente ao da legalidade, sob pena de sérios riscos à
segurança jurídica e ao próprio Estado de Direito, pois o que se almeja é que os
serviços públicos sejam realizados com adequação às necessidades da sociedade
que contribui através dos impostos, de forma efetiva e incondicional, para a
arrecadação das receitas públicas.
Assim, o administrador deve sempre procurar a solução que melhor atenda ao
interesse público do qual é curador (DI PIETRO, 1999), pois o cidadão tem o direito
a serviço público de bons resultados, haja vista a obediência ao princípio da
dignidade da pessoa humana, sendo este destaque na Constituição e prevalecendo
até sobre outros princípios nela consagrados.
O dever de eficiência, incluído dentre os princípios constitucionais aplicáveis
às atividades da Administração Pública, não deixa dúvidas, segundo Di Pietro
(1999), sobre os critérios de atuação do administrador quando no exercício de
função pública, pois, além de ater-se a parâmetros de presteza, perfeição e
rendimento, deverá se fazer nos exatos limites da lei, sempre voltada para o alcance
de uma finalidade pública e respeitados parâmetros morais válidos e socialmente
aceitáveis. E tudo isso mediante a adoção de procedimentos transparentes e
acessíveis ao público em geral. Significa dizer que não bastará apenas atuar dentro
da legalidade, “mas que ter-se-á, ainda, necessariamente, que visar-se resultados
positivos para o Serviço Público e o atendimento satisfatório, tempestivo e eficaz das
necessidades coletivas” (DI PIETRO, 1999, p. 178).
É o dever de executar a boa administração. O agente tem o dever de executar
suas atividades com presteza, perfeição e rendimento funcional. Vai além do
36
conceito do princípio da legalidade. Exige resultados positivos e satisfatório
atendimento das necessidades públicas.
A introdução da eficiência como princípio explicito, no caput do art. 37 da
Constituição Federal de 1988, aplicável a toda atividade administrativa de todos os
poderes de todas as esferas da Federação.
Entre outras coisas, submete o Executivo ao controle de resultado; fortalece o
sistema de mérito; sujeita a Administração Indireta à supervisão ministerial, quanto à
eficiência administrativa; recomenda a demissão ou dispensa do servidor.
O princípio da eficiência para ser efetivo necessita da participação e
fiscalização de toda sociedade, a exigir qualidade e efetividade na prestação de
serviços por parte da Administração Pública. Nesse sentido, a própria administração
deve se utilizar de mecanismos adequados para concretizar seus objetivos, tais
como: capacitação de agentes públicos; melhoria nos processos administrativos;
transparência; racionalização; valorização com base no mérito; produtividade e
controle.
37
4. PRESSUPOSTOS TEÓRICOS SOBRE CONTROLE INTERNO E AS FUNÇÕES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
4.1. TEORIA DO CONTROLE
A teoria do controle é formulada na matemática e trata dos princípios básicos
sob os quais são e elaborados os sistemas de controle. Controlar um objeto
significa influenciar seu comportamento de modo a obter um resultado desejado.
Quando o fator controlado é de natureza física, química ou mecânica, os controles
agem com mais eficácia em função da previsibilidade do comportamento desse
fator. Isso permite o estabelecimento de controles automáticos, dos mais simples,
como pára-raios, sismógrafos e detectores de incêndios, aos mais sofisticados,
como os de automação industrial, pilotos automáticos de aeronaves, mísseis
teleguiados e outros.
Quando o ser humano interage no fator controlado, essa atividade torna-se
mais complexa em função da imprevisibilidade, que, segundo Florentino (1988),
decorre dos seguintes defeitos, inerentes ao homem:
a) fadiga mental ou física;
b) aptidão para a desorganização; e
c) tendência a fazer variar os resultados em proveito próprio (fraudes).
A essência da teoria do controle baseia-se na intercalação de um agente
corretivo no fluxo do processo de modo a balizar seu comportamento, para que se
processe dentro de padrões predeterminados (FLORENTINO, 2004).
Os sistemas de controle terão maior chance de sucesso, quanto menor for o
grau de interação humana no processo, em função do que já foi visto. Os processos
que dependem exclusivamente de ações mecânicas possibilitam a implementação
de controles automáticos, que, uma vez instalados, funcionam continuamente,
ajustando os fatores aos resultados desejados. Exemplo disso são os sistemas de
ar-condicionado, onde, uma vez estabelecida a temperatura desejada (padrão), os
mecanismos de controle do próprio sistema medem a temperatura ambiente
(avaliação da ação), comparam com a temperatura desejada (comparação com o
38
padrão) e corrigem se necessário (retroação). Os seres vivos do reino animal
também possuem sistemas automáticos de controle, os quais são responsáveis por
reações como o sentir fome, sede, sono, dor, entre outros. A ciência que estuda os
controles automáticos, como exemplificado acima, denomina-se cibernética, a qual
influenciou poderosamente os sistemas de controle e a administração, tendo trazido
como principais contribuições a automação e a informática.
4.1.1. O Controle como Função da Ciência da Administração
O controle figura como uma das cinco funções universais da Ciência da
Administração, a saber: prever, organizar, comandar, coordenar e controlar
(FLORENTINO, 2004). O controle relaciona-se com todas as demais funções,
constituindo-se em instrumento indispensável para que sejam atingidos os objetivos
previstos por qualquer organização. Com relação à função de planejamento
(previsão), chega-se a dizer que o controle é seu irmão siamês, tal é a simbiose
entre ambos: o planejamento sem controle da execução dificilmente logra êxito, bem
como e o controle sem padrões e objetivos previamente definidos não terá como
atuar, por falta de objeto (CHIAVENATO, 2000).
A função controle está presente em todos os níveis das organizações,
atuando em todos os processos. É responsabilidade dos postos de comando, sendo
esta responsabilidade proporcional à altura do posto ocupado na cadeia hierárquica.
As definições de controle, nas obras consultadas, convergem invariavelmente para a
enunciação de que controle é o processo destinado a assegurar que as ações estão
sendo executadas de acordo com o planejado, visando a atingir objetivos
predeterminados.
Megginson (2006) define controle como o processo de garantir que os
objetivos organizacionais e gerenciais estejam sendo cumpridos; a maneira de fazer
com que as coisas aconteçam do modo planejado. Segundo Albanez (2001), é o
processo destinado a assegurar que as ações estejam de acordo com os resultados
desejados.
Em relação às fases do controle, os estudiosos e doutrinadores também
convergem para uma conclusão comum:
1) estabelecimento de um padrão de desempenho esperado;
39
2) avaliação da execução do processo controlado;
3) comparação do resultado da execução com o padrão esperado; e
4) implementação de ações corretivas, quando necessárias.
Até mesmo os programas de qualidade total, batizados de TQM – Total
Quality Management (Gerenciamento da Qualidade Total) ou TQC – Total Quality
Control (Controle da Qualidade Total) desenvolvem essa seqüência ao utilizarem a
técnica chamada ciclo PDCA, como método de controle de processos (FALCONI,
2002).
4.2. CONTROLE INTERNO
Citadini (1998) diz que:
Controle Interno integra o conjunto dos instrumentos utilizados para o
controle do Setor Público e realiza a tarefa de suam importância para o
administrador por se assemelha a uma fotografia que lhe permite conhecer
o estado em que se encontra o órgão que dirige, seja ele maior ou menor,
com a vantagem de possibilitar–lhe empreender ações que visem corrigir
eventuais práticas, e também dos novos rumos à sua gestão, evitando
assim, a repetição ou continuidade de falhas indesejáveis.
Os controles internos são compostos pelo plano de organização e todos os
métodos e medidas pelas quais uma organização controla suas atividades, visando
a assegurar a proteção do patrimônio, exatidão e fidedignidade dos dados contábeis,
e eficiência operacional, como meios para alcançar os objetivos globais da
organização.
4.2.1. Tipos de Controle Interno
Os controles internos instituídos na Administração Pública podem ser de
natureza preventiva, detectiva ou corretiva:
40
4.2.1.1. Controles Preventivos
São os projetados com a finalidade de evitar a ocorrência de erros,
desperdícios ou irregularidades, antecedendo à conclusão ou operacionalização do
ato, como requisito para sua eficácia, sendo principalmente exercido por intermédio
da elaboração dos instrumentos normativos, como as leis contratos, convênios
instruções e regulamentos que disciplinam as atividades.
4.2.1.2. Controles Detectivos
São os projetados para detectar erros, desperdícios ou irregularidades, no
momento em que eles ocorrem, permitindo a adoção de medidas tempestivas de
correção, isto é, todo aquele que acompanha a realização do ato para verificar a
regularidade de sua formação, sendo exercido geralmente pela supervisão do
trabalho administrativo, medindo o impacto da sua decisão no momento próprio da
ocorrência dos fatos.
4.2.1.3. Controles Corretivos
São os projetados para detectar erros, desperdícios ou irregularidades depois
que já tenham ocorrido, permitindo a adoção posterior de ações corretivas, ou seja,
se efetiva após a conclusão do ato controlado, sendo realizado depois de concluído
o ato ou terminado o exercício financeiro, por meio da utilização de relatórios
contábeis e extra contábeis que possibilitem o conhecimento das ações efetivas.
4.2.2. Objetivos do Controle Interno
O Controle Interno tem como objetivos, dois principais propósitos:
- Contribuir para maior eficiência, eficácia e efetividade das atividades de
gerenciamento organizacional, e;
41
- Fornecer informações em tempo hábil e definidas a partir de regulamentos
e normas internas e por Legislação vigente.
Portanto, o controle interno orienta-se para a melhoria da qualidade do gasto
da empresa, tanto na observância dos padrões de previsão e execução da despesa,
como no fornecimento de informações para os gestores que lhes permitam melhorar
a qualidade do planejamento da ação e de sua execução, criando, com isso,
condições para a aprendizagem e melhoria contínua dos resultados obtidos e
benefícios para a Sociedade.
4.2.3. Atuação do Controle Interno
O resultado da atuação do Controle Interno, segundo Piscitelli (1998, p. 71),
tem estreita ligação com o grau de liberdade que lhe seja dado ter junto aos diversos
órgãos da Administração fiscalizada:
A Administração deverá garantir um espaço mínimo de liberdade de
trabalho para o auditor ou agente público de controle que é responsável
pela análise da prestação de contas e pelos registros das conformidades
dos atos e fatos ocorridos nos respectiva entidade da administração pública
estadual,bem como outras atividades de controle interno, definidas em
regulamento, sem o que sua atividade será de pouquíssima utilidade, pois,
se não houver um espaço mínimo para emitir suas opiniões ou pareceres -
contra ou a favor - sobre o ato do administrador, pouco resultado se terá de
sua atuação. Como ali afirmo, esta seja talvez uma difícil questão a ser
resolvida, para que se garanta eficácia à ação do sistema de controle
interno.
Para o autor, é importante considerar, também, que o Controle Interno, na
maioria das vezes, restringe-se ao controle orçamentário e legal, revelando-se
comumente uma verificação com caráter preventivo e opinativo, razão pela qual
caberá ao Administrador assumir os riscos de sua decisão, respaldado ou não na
opinião dos responsáveis pelo sistema do controle interno.
O servidor, exercendo funções de controle interno, deverá guardar sigilo
sobre dados e informações pertinentes aos assuntos que tiver acesso em
decorrência de suas funções, utilizando-os, exclusivamente para a elaboração de
pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de
responsabilidade administrativa, civil e penal.
42
4.2.4. Diferenças entre o Controle Interno e o Controle Externo
Embora as atividades desempenhadas por ambos os sistemas guardem
alguma similaridade, mostra-se necessário e oportuno registrar suas diferenças, uma
vez que não se confundem.
Como já visto, há previsão constitucional para os dois sistemas, ficando claro,
no entanto, que o sistema de Controle Interno faz parte da Administração,
subordina-se ao Administrador, tendo por função acompanhar a execução dos atos,
indicando, em caráter opinativo, preventiva ou corretivamente, ações a serem
desempenhadas com vistas ao atendimento da legislação.
Já o Controle Externo é exercido por órgão autônomo, independente da
Administração, não participando, portanto, dos atos por ela praticados, cabendo-lhe,
entre as funções reservadas pela Constituição, exercer a da fiscalização.
No exercício de sua fiscalização impõe-se o dever de verificar se os atos
praticados pela Administração o foram na conformidade da lei, e esta verificação
deve ser feita de forma abrangente, envolvendo os aspectos contábeis, financeiros,
orçamentários, operacionais e patrimoniais.
Diferença que também se ressalta com referencia ao resultado do trabalho de
cada sistema. Enquanto o sistema de Controle Interno tem caráter opinativo, não
obrigatório para a Administração, que pode ou não atender à proposta que lhe seja
feita para alterar o modo ou forma de praticar determinado ato, - sem dúvida que ao
não atender estará o Administrador assumindo o risco de sua decisão - no caso do
Controle Externo, tem o Tribunal de Contas poderes para determinar correções que
obrigam a Administração.
Pode o Tribunal de Contas determinar a correção de Editais de licitação, a
suspensão de licitações, inclusive em caráter liminar, e até a sustação de contratos
irregulares. A sanção pode alcançar também o licitante. Por disposição contida no
artigo 108 da Lei Complementar nº 709/93, o Tribunal pode declarar inidôneo pelo
prazo de até cinco anos, licitante que tenha fraudado licitação ou contratação,
utilizando-se de meios ardilosos e com intuito de obter vantagem ilícita para si ou
para outrem.
O descumprimento de suas decisões pode ensejar aplicação de sanções,
como multas ou, dependendo da gravidade, até a decretação de penhora de bens e
inelegibilidade do responsável. Desnecessário afirmar que em todos os atos
43
processuais fica assegurado o direito de ampla defesa aos envolvidos, não havendo,
portanto, decisões que surpreendam os fiscalizados.
4.2.5. Sistemas de Controle Interno
Conforme a Instrução Normativa nº 16, de 20.12.91, do Departamento de
Tesouro Nacional, um sistema de controle interno:
É o conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados
utilizado com vistas a assegurar que o objetivo dos órgãos e entidades da
Administração Pública sejam alcançados, de forma confiável e concreta,
evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos
objetivos fixados pelo Poder Público.
De acordo com as Diretrizes da Organização Internacional de Entidades de
Fiscalização Superiores (INTOSAI, 2004) para Padrões de Controles Internos para o
Setor Público:
Um processo fundamental efetuado por todos em uma entidade, projetado
para identificar riscos e fornecer garantia razoável de que, ao se buscar
cumprir a missão da entidade, os seguintes objetivos gerais serão atingidos:
executar operações de forma organizada, ética, econômica, eficiente e
eficaz3; estar em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis;
salvaguardar recursos contra perda, abuso e dano; e cumprir as obrigações
de accountability
O sistema de controle interno na administração pública possui como objetivos:
- Obtenção de informações precisas e adequadas para a formulação de
diretrizes de ação administrativa, através de verificação de documentação,
quanto ao caráter hábil e fidedigno; elaboração de conciliações e análises;
manutenção de um plano descritivo contendo a função e o funcionamento das
contas e utilização de equipamentos de processamento eletrônicos de dados.
- Comprovação da veracidade dos informes e relatórios contábeis, financeiros
e operacionais.
- Proteção dos ativos contra quaisquer situações de risco, fraudes,
desperdícios e contra erros decorrentes de cálculos incorretos,
contabilizações inadequadas, da realização de procedimentos não
autorizados ou de omissão, bem como erros intencionais ou manipulações.
44
- Promoção da eficiência operacional, através de estímulo à eficiência do
pessoal, salvaguardados bens e a correta utilização dos ativos e a produção
de informações tempestivas e adequadas proporcionando assim condições de
otimização do desempenho das funções planejamento, programação e
execução orçamentária.
- Estimular a obediência às políticas da administração, coibindo a realização
de despesas em desacordo com as finalidades sociais da educação.
Contribuir para a eficácia do Controle externo.
Para Ferraz (1999), o sistema de controle interno na administração pública
possui as seguintes finalidades:
- Assegurar a legalidade do Passivo e salvaguardar os Ativos, financeiros e
físicos.
- Evitar desperdícios, abusos, práticas antieconômicas e fraudes.
- Apoiar a implantação de programas, projetos atividades, sistemas e
operações de forma a utilizar os recursos de forma eficaz com maior
economia.
- Seguir as normas legais, instruções normativas, estatutos e regimentos.
- Assegurar a confiabilidade nas informações contábeis, financeiras,
administrativas e Operacionais, sua exatidão confiabilidade, integridade e
oportunidade.
- Observar a aderência das atividades às diretrizes, planos, normas e
procedimentos do órgão ou unidade.
Segundo Gomes (2002), um sistema de controle compreende a estrutura e o
processo de controle. A estrutura de controle deve ser desenhada em função das
variáveis-chaves que derivam do contexto social e da estratégia da organização,
além de levar em consideração as responsabilidades de cada administrador ou
encarregado por centros de competência. A estrutura contém, ainda, o sistema de
indicadores de informações e de incentivos. O processo de controle opera-se com a
dinâmica da organização e compreende o planejamento e a orçamentação dos
meios, a execução das atividades planejadas e a avaliação periódica da atuação.
45
Os controles internos, tomados como sistema, englobam toda a organização
e podem caracterizar-se como controles contábeis e controles administrativos
(CREPALDI, 2000). Controles contábeis dizem respeito à salvaguarda do patrimônio
e à fidedignidade das informações contábeis, incluindo, por exemplo, controles
físicos sobre bens, estabelecimento de níveis de autoridade e responsabilidade,
segregação de funções, rotação de funcionários e elaboração de relatórios
periódicos. Os controles administrativos englobam os métodos e procedimentos que
visam à adesão às políticas estratégicas e à eficiência operacional da organização.
São instrumentos de controle administrativo o planejamento estratégico, as
metas de produção, os sistemas de custos e o controle de qualidade, entre outros.
Attie (2002) apresenta estudo analítico, resumido a seguir, dos itens que aponta
como componentes do controle interno:
a) Plano de Organização: formalização da estrutura da organização, que será
concebida de acordo com os objetivos a serem alcançados, e onde serão
estabelecidas as relações de autoridade e responsabilidade dos diversos
níveis hierárquicos;
b) Métodos e medidas: estabelecem os caminhos e os meios de comparação
e julgamento para alcançar-se determinado fim; compõem o manual de
operações da organização e, se o sistema for adequadamente planejado,
deve conter procedimentos destinados a promover o controle;
c) Proteção do patrimônio: definições sobre os meios pelos quais são
salvaguardados e defendidos os bens e direitos da organização, instruções
sobre autorizações, segregações de funções, custódia, controle e
contabilização dos bens patrimoniais;
d) Exatidão e fidedignidade dos dados contábeis: conjunto de medidas que
asseguram a precisão dos elementos dispostos na contabilidade; plano de
contas composto de um adequado e abrangente elenco de contas,
acompanhado da descrição clara e objetiva do funcionamento delas;
e) Eficiência operacional: definição adequada dos métodos e procedimentos
operacionais; descrição das atividades de cada função de modo a facilitar o
cumprimento dos deveres; seleção, treinamento e supervisão do pessoal
adequado às atividades;
46
f) Políticas administrativas: sistema de regras e princípios traçados pela alta
administração que representam as guias de raciocínio para as tomadas de
decisões em todos os níveis, de forma a focalizar o objetivo principal da
organização.
Há várias definições de controle interno, as quais, conforme o interesse,
origem e formação de cada autor, estarão mais identificadas com as diferentes
áreas de competência organizacional: contábil, financeira, operacional,
orçamentária, patrimonial, gerencial, entre outras.
4.3. O CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA
A importância do Controle Interno na Administração Pública é referenciada
nas lições de Machado Jr (1991, p.23):
Por muito tempo se descurou do assunto na suposição de que, sendo de
confiança os cargos de ministros, secretários, diretores e os demais de
chefia, não seria necessário qualquer tipo de controle. Na realidade, nada
tem uma coisa a ver com a outra, pois o controle interno não é estritamente
pessoal, mas de natureza funcional.
Quando dizemos que um sistema de controle interno não deve ser pessoal,
queremos frisar que ele deve ser estruturado de tal forma que permita
ajudar na manutenção da normalidade administrativa. Não se trata de um
controle negativo, no sentido de funcionar para chamar atenção dos
agentes públicos acerca de falhas ocorridas. Referimo-nos ao controle
positivo, em que, detectado algum erro no rumo da programação, seja de
natureza financeira ou física, todos os responsáveis devem unir esforços
para corrigi-lo ou, nos casos extremos, suprimi-lo.
A ênfase ao Controle Interno é um tanto recente, embora se torne necessário
evidenciar, o processo de mudança que, ao longo do tempo, vem passando com a
premissa de controlar as contas públicas.
No que diz respeito especificamente ao Controle Interno no Brasil, pode-se
observar que, inicialmente, no Período Colonial, em 1680, foram criadas as Juntas
das Fazendas e Capitanias, e também a Junta da Fazenda do Rio de Janeiro, sob o
comando da Coroa Portuguesa. Em 1808 é instalado o Erário Régio, a fim de
acompanhar a execução da despesa pública, sendo este transformado em Tesouro
47
em 1822, ainda sob as Constituições Monárquicas, que já prevêem os primeiros
orçamentos e Balanço Geral (ATTIE, 2002).
Segundo o autor, com Proclamação da Republica são estabelecidas inúmeras
medidas constitucionais e infraconstitucionais, assim como o fortalecimento do poder
Legislativo e a criação do Tribunal de Contas da União (TCU), baseado em
princípios de autonomia, julgamento, fiscalização e vigilância. Na Constituição
Federal de 1934 destacam-se as atribuições do Tribunal de Contas da União, o
acompanhamento, execução orçamentária, registro prévio das despesas e
contratos, julgamento de contas e de autoridades responsáveis por bens ou dinheiro
público.
No entanto, a prática do Controle Interno no Brasil, no âmbito da
Administração Pública, dá-se com a criação, em 1936, do Departamento
Administrativo do Serviço Público (DASP), com atribuições de racionalizar a
administração mediante simplificações, padronizações e aquisição racional de
materiais, revisão de estruturas e aplicações de métodos na definição de
procedimentos. Nesse período foi instituído o concurso para ingresso nos quadros
de carreira da Administração Pública.
O fundamento do controle interno na Administração Pública Brasileira está no
artigo 76 da Lei 4.320/64, o qual estabelece que o Poder Executivo exercerá os três
tipos de controle da execução orçamentária:
a) Legalidade dos atos que resultem arrecadação da receita ou a realização
da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
b) A fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por
bens e valores públicos; e
c) O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários
e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Dispôs também a Lei nº 4.320/64, em seu artigo 77, que a verificação da
legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e
subseqüente. E, em seu artigo 78, que além da prestação ou tomada de contas
anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer
tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por
bens e valores.
A Lei 4320/64 estabeleceu, assim, normas gerais de direito financeiro para a
produção e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal ainda é a peça legal básica que disciplina todas as
48
atividades de planejamento e orçamento, contabilização, controle e prestação de
contas do setor público brasileiro.
A Lei 4.320/64 mostrou-se inovadora ao consagrar os princípios do
planejamento, do orçamento e do controle. Instituiu o Orçamento Plurianual de
Investimentos, o Orçamento Programa Anual e estabeleceu como objetivo das
novas técnicas orçamentárias a eficácia dos gastos públicos.
Já o Decreto-Lei 200/67 estabeleceu que as atividades da Administração
obedeceriam aos princípios fundamentais do planejamento, coordenação,
descentralização, delegação de competência e controle (art. 6º). Quanto ao controle,
seria exercido em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo o controle
pela chefia competente, pelos órgãos próprios de cada sistema e pelos órgãos do
sistema de contabilidade e auditoria (art. 13). Cada Ministério passou a ter sua
inspetoria de finanças, como órgão setorial do sistema de administração financeira,
contabilidade e auditoria, cujo órgão central era a Inspetoria-Geral de Finanças do
Ministério da Fazenda (art. 23).
Com relação aos custos dos bens e serviços, tanto a Lei 4.320/64 (art. 85)
quanto o Decreto-Lei 200/67 (art. 25, IX, e art. 79) estabeleceram que a
contabilidade deveria apurá-los, a fim de buscar uma prestação de serviços
econômica e evidenciar os resultados da gestão.
Em 1967, a Constituição Federal, artigo 71, estabelece a criação do Sistema
de Controle Interno pelo Poder Executivo, o qual teve a sua implantação sistêmica
com a primeira grande reforma administrativa, estabelecida pelo Decreto Lei 200/ 97
que promoveu um avanço nas prerrogativas e atribuições dos órgãos de fiscalização
e um reforço nos mecanismo de controle:
Art. 71 - A fiscalização financeira e orçamentária da União será exercida
pelo Congresso Nacional através de controle externo, e dos sistemas de
controle interno do Poder Executivo, instituídos por lei.
Observa-se que o Estado Brasileiro produziu nos últimos anos uma série de
mecanismos jurídicos institucionais visando tornar transparente, controlar e fiscalizar
os gastos públicos.
A Constituição Federal de 1988, artigos 70 e 74, tratou do aperfeiçoamento e
avanços na área do Controle dos gastos públicos, expandindo de forma significativa
as atribuições dos órgãos de controle Interno e Externo, de forma mais consistente,
permanente e concreta, o Tribunal de Contas, por exemplo, tem ampliado a sua
49
jurisdição e competência, obtendo poder de auxiliar o Congresso Nacional na
fiscalização dos Sistemas Administrativos, no que se referem à legalidade,
economicidade, fiscalização na aplicação das subvenções e nas renuncias de
Receitas.
Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional,
mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder
(CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988).
A Constituição Federal de 1988 (CF/88), sobre o assunto, estabelece,
consoante o art. 74, que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão
sistema de controle interno:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1.º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de
Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2.º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte
legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades
perante o Tribunal de Contas da União (CF/1988).
Certamente, a máxima do avanço surge com a entrada em vigor da Lei
Complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veio exigir
normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
porém com um novo direcionamento sobre a eficácia do controle Interno na
Administração Pública, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Esta lei regulamenta os
artigos 163 e 169 da Constituição Federal da República de 1988, traduzindo a
responsabilidade fiscal pelo cuidado, zelo na arrecadação das receitas e na
realização das despesas públicas.
Segundo Cruz et al (2001), a lei fundamenta-se em três princípios básicos:
imposição de limites para os gastos públicos, atribuição de responsabilidade ao
50
gestor e transparência na sua atuação e apóia-se em quatro pilares: planejamento,
transparência, controle e responsabilidade.
Ao tratar da função de planejar, Pereira (1999, p.118-119) menciona que o
planejamento na administração pública:
Torna-se essencial, como proposta técnica consistente para a execução de
políticas, contribuindo para uma organização dos serviços públicos em
termos quantitativos e qualitativos, cuidando de sua instrumentação
econômico-financeira, avaliando os processos de redução ou elevação de
desigualdades sociais, intermediando e zelando pelo compromisso de
equidade de oportunidades, entre outros.
Entende-se ainda que, na qualidade de articulador do desenvolvimento
econômico e com a responsabilidade de promover o bem comum, utiliza "o
planejamento de forma a possibilitar a formulação de programa para prever e, em
conseqüência, aparelhar-se para atender às futuras necessidades do país.
Nesse sentido, o planejamento configura-se como um método de aplicação
contínuo e permanente, destinado a resolver, racionalmente, os problemas que
afetam a sociedade situada em determinado espaço, em determinada época,
através da previsão ordenada capaz de antecipar suas conseqüências (PEREIRA,
1999).
Segundo o autor, na estrutura governamental, o planejamento se constitui em
ferramenta básica para a consecução do seu fim último, o bem comum, visando
satisfazer as necessidades coletivas da nação.
Com o advento da Constituição de 1988, novos instrumentos de planejamento
foram incorporados ao sistema orçamentário: o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO). Cruz et al (2001, p.25) explicam que:
O plano plurianual não pode ser apenas um documento que atenda ao
formalismo imposto pela legalidade dos atos públicos. A compreensão de
que nele estão depositadas as esperanças de uma comunidade, de um
povo e de uma nação, com vistas na construção de uma sociedade mais
justa, com qualidade de vida e livre, requer o compromisso dos técnicos e
gestores públicos de contemplar nesse documento não uma ficção, mas
programas e ações exeqüíveis.
Torna-se, pois, um instrumento de planejamento realista, normalmente
elaborado para um período de quatro anos, definindo metas e ações a serem
desenvolvidas nos diversos níveis de gestão governamental.
De acordo com o IBAM/BNDS (2001, p.13), "o Plano Plurianual define as
diretrizes, os objetivos e metas da administração pública para as despesas de
51
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada."
Kohama (1998, p. 62-63) explicita que "o PPA é um plano de médio prazo,
que procura ordenar as ações de governo em busca dos objetivos e metas fixados
para um período de quatro anos".
O Plano Plurianual (PPA) é instituído por lei e se constitui peça de
planejamento a médio e longo prazo, elaborado por um período de quatro anos,
tendo como conteúdo, os objetivos, as metas, as ações a serem executadas,
voltadas para a ampliação da capacidade produtiva do setor público e para o
desenvolvimento sócio-econômico, bem como para os programas de duração
continuada.
Outro instrumento importante para a gestão fiscal responsável é a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, a qual se constitui num elemento de orientação. Kohama
(1998, p.62) diz que:
A LDO tem por fim orientar a elaboração dos orçamentos anuais,
compreendendo o orçamento fiscal, de investimento e o de seguridade
social, sendo os dois últimos das empresas e entidades vinculadas ao
governo, de forma a adequá-los aos objetivos estabelecidos no PPA.
Kohama (1998) afirma que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constitui-
se no Orçamento Programa que, como os demais componentes do sistema
orçamentário brasileiro, assume a forma de lei. Ao estabelecer limites de despesas,
em função da receita estimada, para que a Administração atue, assume um caráter
autorizativo para os administradores públicos, cabendo ainda a este instrumento ser
o elo entre o planejamento e a execução física e financeira das ações do Estado.
No que concerne à Lei Orçamentária Anual - LOA, segundo o IBAM (2001, p.
55):
É o Orçamento Programa que, como os demais componentes do sistema
orçamentário brasileiro, assume a forma de lei. Possui um caráter
autorizativo para os gestores públicos, pois estabelece limites de despesas,
em função da receita estimada, para que a Administração atue.
Cabe a este instrumento ser o elo entre o planejamento e a execução física e
financeira das ações do Estado.
Kohama (1998, p.63) define o Orçamento Anual como "instrumento utilizado
para a conseqüente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram
planejados visando ao melhor atendimento e bem-estar da coletividade."
52
Adicionalmente, cita que a LOA - Lei Orçamentária Anual compreenderá:
a) O Orçamento Fiscal, que abrangerá os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário;
b) O Orçamento de Investimento, das empresas onde o Estado detém a
maioria do capital social com direito a voto;
c) O Orçamento de Seguridade Social, das entidades instituídas e mantidas
pelo poder público.
O inter-relacionamento e a interdependência do Plano Plurianual e das
Diretrizes Orçamentárias ao Orçamento Programa fizeram com que o último
deixasse de ser um instrumento de planejamento isolado, para representar o meio
administrativo e legal utilizado para execução do programa de trabalho definido nos
dois primeiros.
Segundo o IBAM (2001, p.119), "cabe ao Prefeito implementar suas idéias
dentro de um clima político em que se busca incessantemente conhecer a realidade
do próprio município e do mundo que o cerca". Pois, é de competência do Poder
Executivo a elaboração do PPA - Plano plurianual; da LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentária; e da LOA - Lei Orçamentária Anual.
O art. 165 da Constituição do Brasil determina que as leis de iniciativa do
Poder Executivo estabelecerão o seguinte:
a) o plano plurianual;
b) as diretrizes orçamentárias;
c) os orçamentos anuais.
Portanto, a integração destes três instrumentos de trabalho evita o
desperdício de recursos e esforços em iniciativas isoladas, supérfluas e inoportunas.
Representam etapa de importante alcance, com repercussão na administração
organizada, que, acoplada a instrumentos de controle, indica medidas corretivas,
fazendo com que os projetos e atividades, que apresentem disfunções ou desvios de
objetivos, retornem ao rumo estabelecido.
53
A Transparência se constitui no meio de controle social através de
acompanhamento da gestão fiscal, que permite identificar as receitas e despesas,
através de publicações
O Controle, segundo Kohama (1998), é a ação de viabilizar a transparência e
qualidade das informações propiciando uma fiscalização mais efetiva e contínua dos
Tribunais de Contas, além de Considerar os controles pela autoridade
administrativa, controle pelo Legislativo o Controle pelos membros da sociedade.
A Responsabilidade institui que é passível de sanções previstas no Código
Penal e na Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal, todo aquele que descumprir
as regras da Lei
Conforme Khair (2001), a LRF complementar parte do planejamento, onde
são estabelecidas as regras do jogo da gestão fiscal, criando-se novas funções para
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), tendo
como elaboração e discussão a participação popular, assegurando, com isto, maior
transparência da gestão Governamental.
Um dos aspectos fundamentais da lei é o controle, a ser facilitado pela
criação de relatórios de acompanhamento da gestão fiscal que, além da
obrigatoriedade de publicação, deverão estar disponibilizados na Internet.
O que se observa no decorrer dos períodos da história do Controle Interno no
âmbito da Administração Pública, é o desenvolvimento de esforços no sentido de
tornar a gerência da coisa pública com racionalização, transparência e
responsabilidade, utilizando o instrumento do Controle Interno como auxílio ao
resultado da gestão na administração pública.
54
5. O CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
5.1. O CONTROLE INTERNO NO ESTADO DO PARÁ
Como parte do sistema geral de controle interno, abrangendo todos os
Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário, incluindo o Ministério Público, demais
entes da administração Direta, Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia
Mista, Empresas Públicas e Fundos Especiais, e o próprio Tribunal de Contas - o
Estado do Pará tem suas competências nos arts. 116 a 123 da Constituição
Estadual de 1989.
Na Constituição do Estado do Pará as atribuições precípuas do Sistema de
Controle Interno estão previstas nos artigos 115 e 121, mas a sua instituição só veio
ocorrer com a promulgação da Lei nº 6.176, de 29 de dezembro de 1.998, que
instituiu o Sistema de Controle Interno, a Auditoria Geral do Estado (AGE) como
órgão central do sistema, responsável pela execução centralizada das atividades de
auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, alterada pela Lei nº 6.275, de 28 de
dezembro de 1.999; Lei nº 6.832, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 5.218, de
26 de março de 2003, alterada pela Lei nº 6.876, de 13 de fevereiro de 2006, e
definindo-o como sendo um conjunto de procedimentos, métodos e rotinas adotados
na Administração Pública Estadual com o escopo de proteger os seus ativos,
produzir informações contábeis confiáveis e promover-lhe a eficiência operacional.
O legislador ordinário foi mais além, pois estatuiu que o sistema de Controle
Interno reger-se-á pelos seguintes princípios:
- Verificação da regularidade da arrecadação e recolhimento da receita, assim
como a do empenho, liquidação e pagamento da despesa;
- Verificação da regularidade dos atos de execução orçamentária prévia,
concomitante e subseqüente;
- Verificação da fidelidade funcional dos agentes e responsáveis por bens,
numerários e valores;
- Fiscalização das atividades da instituição no que concerne à realização da
receita e da despesa, bem como zelar pela boa gestão do dinheiro público;
55
- Examinar a legitimidade do ato administrativo, a autenticidade documental, a
correção e a normalidade contábil, a oportunidade e economicidade do custo
da despesa.
A Lei Estadual nº 6.176, de 29 de dezembro de 1998, instituiu o Sistema de
Controle Interno no Estado do Pará e estabelece, em seu art. 1º que:
O Sistema de Controle Interno compreende as atividades de auditoria,
fiscalização, avaliação de gestão, assim como o acompanhamento da
execução orçamentária, financeira, patrimonial, administrativa e contábil, ou
qualquer ato que resulte em receita e despesa para o Poder Público
Estadual, sob orientação técnica e normativa do órgão central do Sistema
de Controle Interno e demais subsistemas no que couber.
5.2. AUDITORIA INTERNA
Segundo Crepaldi (2000, p. 138), Auditoria é uma atividade desenvolvida com
técnicas próprias e peculiares, constituindo-se em especialização profissional, tendo
ampla abrangência e pode dividir-se em externa e interna, segundo a forma de
atuação e as relações com a organização auditada:
A auditoria externa, via de regra, tem por escopo a certificação de gestão
econômico-financeira, realizada por empresa ou profissional de fora da
organização auditada. Já a auditoria interna é uma atividade desenvolvida
por técnicos do quadro permanente da organização, o escopo do trabalho
tem maior amplitude em relação à auditoria externa, abrangendo o estudo e
avaliação permanente do sistema de controle interno, sua adequação e
desempenho.
Entre as definições encontradas para auditoria interna, cita-se a de Almeida
Paula (1999, p. 98), que parece traduzir o pensamento geral dos estudiosos do
tema:
Atividade de avaliação independente, que, atuando em parceria com
administradores e especialistas, deverá avaliar a eficiência e a eficácia dos
sistemas de controle de toda a entidade, agindo proativamente, zelando
pelas políticas traçadas e provocando melhorias, fornecendo subsídios aos
proprietários e administradores para a tomada de decisão, visando ao
cumprimento da missão da entidade. É equivocado, portanto, tratar-se
auditoria interna como sinônimo de controle interno. Enquanto este engloba
um conjunto de métodos e medidas que visam a assegurar o funcionamento
ótimo da entidade, aquela é uma atividade cuja principal missão é assegurar
o funcionamento dos controles.
56
É equivocado, portanto, tratar-se auditoria interna como sinônimo de controle
interno. Enquanto este engloba um conjunto de métodos e medidas que visam a
assegurar o funcionamento ótimo da entidade, aquela é uma atividade cuja principal
missão é assegurar o funcionamento dos controles.
5.3. A AUDITORIA GERAL DO ESTADO (AGE)
Criada pela Lei n° 6.176, de 29 de dezembro de 1998 e sediada à Rua.
Domingos Marreiros, nº 2001, Bairro de Fátima. A Auditoria Geral do Estado (AGE) é
o órgão central do sistema de controle interno do Estado, tendo como finalidade
controlar a gestão pública e acompanhar qualquer atividade que resulte em despesa
para o Poder Público Estadual. Com ênfase nos gastos públicos, a AGE agrega, aos
seus princípios de atuação, formas livres de gestão que fazem parte de um processo
gerencial contemporâneo que visa à modernização no orçamento público.
A AGE tem como missão criar mecanismos de controle que possibilitem zelar,
preventiva e pedagogicamente, pela regular utilização dos recursos públicos, tendo
como foco de atenção o acompanhamento dos planos, programas de governo e a
avaliação da qualidade dos gastos públicos.
Entre as atribuições da AGE destaca-se a avaliação do cumprimento das
metas estabelecidas no plano anual; a execução dos programas de governo e
orçamentos do Estado; a comprovação da legalidade dos resultados da gestão
orçamentária, patrimonial e operacional nos órgãos e entidades da administração
estadual; o controle das operações de crédito, avais e garantias do Estado; e a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e
das entidades da administração direta e indireta.
A AGE participa ativamente da avaliação da gestão orçamentária, patrimonial
e financeira dos órgãos do Governo do Estado. Exerce o importante papel de
fiscalizar a aplicação de recursos públicos, a fim de que seja legal e econômica para
o Estado. As Unidades de Supervisão das Secretarias Especiais de Estado; as
Unidades de Supervisão Setoriais dos Órgãos Vinculados; as Controladorias ou
Unidades das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; a Unidade de
Supervisão Especializada da Secretaria de Estado da Fazenda; e os Agentes de
57
Controle Interno são os centros de competência, integrantes do Sistema de Controle
Interno, que visam uma melhor condução da gestão.
Com caráter preventivo e pedagógico, a Auditoria Geral do Estado programa
suas ações para que o gestor público consiga detectar todas as causas gerenciais
que possam desfavorecer a obtenção dos resultados esperados, desenvolvendo,
assim, uma metodologia auditorial que visa monitorar e propor ações corretivas
durante a execução de planos de governo. Este método faz parte de uma ampla
modernização na Gestão Pública, que evidencia também a preocupação com a
legalidade formal dos atos administrativos e financeiros da Administração Pública e
com as exigências do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
Através da Instrução Normativa nº 001/2004, de 23 de janeiro de 2004, foi
instituído um conjunto de princípios e normas ético-profissionais aplicáveis aos
servidores públicos estaduais componentes do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo do Estado do Pará que, em seu artigo 3º, dispõe como objetivo:
Orientar e difundir os princípios éticos entre os servidores, buscando
reafirmar e ampliar a confiança da sociedade, mediante a demonstração de
integridade e transparência na prática das atividades desenvolvidas pelos
Órgãos e Unidades, estimulando o permanente zelo para com o patrimônio
público.
Dessa forma, e como demonstração de integridade, a AGE também institui
um Código de Ética direcionado aos seus servidores, objetivando,
permanentemente, o zelo para com o patrimônio público.
Em suas atividades, os Auditores realizam Visitas Técnicas aos Órgãos e
Entidades da Administração Estadual, previamente definidas, com o que inicia o
Processo Auditorial conduzido pelo Grupo de Trabalho designado. Com base no
Fluxograma desse processo é solicitada da Auditora Geral autorização para a
realização da auditoria programada. Seguem-se: a expedição dos Ofícios de
Comunicação à Secretaria Especial, Órgão Gestor e Agente Público de Controle; a
Solicitação de Documentos e Informações; e, iniciados os Procedimentos
Preliminares. Posteriormente, é instalada a Visita Técnica, quando serão aplicados
os Procedimentos de Campo. Os resultados indicarão o momento apropriado para o
Encerramento do Processo de Auditoria.
Em tais procedimentos de Auditoria são efetuadas verificações em relação à
Estrutura Legal e Funcionamento do Órgão/Entidade; Função e Atuação do Agente
Público de Controle Interno; Dispensa e Inexigibilidade de Licitação de Compras,
58
Serviços e Obras; Execução de Processo Licitatório de Compras, Serviços e Obras;
Registro das Conformidades; Contas do Balancete; Contas Inconsistentes;
Alterações Orçamentárias; Valores pagos a Pessoa Física e Pessoa Jurídica;
Valores acima do Limite Licitatório; Alterações Orçamentárias; Valores Empenhados
e Liquidados e Evolução dos Gastos Gerais, dentre outros.
O Método utilizado pela AGE é o de amostragem, sendo que os instrumentos
utilizados são a Lei de criação; as Instruções Normativas; Questionários e
Entrevistas e Solicitação de Documentos e Informações – SDI, dentre outros.
5.4. O HISTÓRICO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ – UEPA
Os dados referentes ao histórico da Universidade do Estado do Pará - UEPA
resultam de pesquisas documentais e informes da instituição vinculados na internet,
o que nos possibilitou delinear sua trajetória acadêmica, igualmente ao que ocorre
nas demais Instituições de Ensino Superior Público no Brasil.
Nesse sentido, a implantação da Educação Superior no Estado do Pará
decorre de aspectos comuns à criação de Universidades no restante do País. São
características associadas à criação de escolas e faculdades isoladas, objetivando a
formação de profissionais qualificados para um determinado mercado de trabalho.
Somente a partir de 1944, com a criação da Escola de Enfermagem, de
acordo com o Decreto nº 174, de 10 de novembro de 1944, reconhecida pelo
decreto Federal nº 26.926, de 21 de julho de 1949, subordinada ao Departamento
Estadual de Saúde, o Governo do Estado do Pará, implanta seu primeiro curso
superior.
Assim é que, na década de 70, surgem a Faculdade Estadual de Medicina do
Pará – FEMP, reconhecida pelo decreto nº 78.525, de 30 de setembro de 1976 e a
Escola de Educação Física reconhecida pelo Decreto nº 78.610, de 21 de novembro
de 1976.
Na década seguinte, em 1983, é criada a Faculdade de Educação FAED com
o curso de Pedagogia, reconhecida pela Portaria Ministerial nº 140, de 04 de julho
de 1991, iniciando, no âmbito da esfera estadual, a formação superior para
professores do ensino médio. Em 1997, são implantados os cursos de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional, únicos na Região Norte.
59
Em 1989, os cursos de Licenciatura em Educação Artística - Música (único na
Região Norte) e de Licenciatura em Matemática passam a compor a Faculdade de
Educação - FAED. Nesse mesmo ano, numa experiência inédita no processo de
formação de professores para o ensino fundamental, é criado o Instituto Superior de
Educação do Pará (ISEP), ainda não associado à Faculdade de Educação. Estes
cursos até então eram administrados pela Fundação Educacional do Estado do
Pará.
No início da década de 90, mais precisamente em 1994 foi criada a
Universidade do Estado do Pará através da Lei Estadual nº 5.747, de 18 de maio de
1993 e o Decreto Presidencial datado de 04/04/1994, com sede e foro na cidade de
Belém, capital do Estrado do Pará. De acordo com seu Estatuto, caracteriza-se
como uma instituição organizada como autarquia de regime especial e estrutura
multi-campi, gozando de autonomia didática, científica, administrativa, disciplinar e
de gestão financeira e patrimonial.
No aspecto normativo é regida pelo seu Estatuto e Regimento Geral,
aprovado pelo Conselho Superior Universitário – CONSUN, através da Resolução
no 374/2000 e está adequado à Lei no 9394/1996, que estabelece as Diretrizes e
Bases da Educação Nacional e as situações supervenientes.
Com a implementação do processo de interiorização do ensino superior com
a criação do Pólo da UEPA em Conceição do Araguaia, funcionando como uma
extensão do curso de Pedagogia da capital. Paralelamente implementou-se a
criação de outros Pólos nos municípios de Altamira, Paragominas e Marabá, além
de Conceição do Araguaia. Cursos mais antigos, como Enfermagem e Educação
Física, passam a funcionar no sistema denominado modular.
Dessa forma, consolidou-se a importância e o significado social da UEPA no
cenário social, econômico, cultural e educacional de interiorização do ensino
superior, buscando contextualizar-se criticamente diante da realidade em que se
insere, tendo em vista a busca de sua legitimidade no conjunto das instituições
regionais e no seu reconhecimento pela sociedade.
Destaca-se que a criação de cursos isolados voltados para a formação de
profissionais para a área do ensino na Educação Básica com a dispersão da infra-
estrutura física em diversos campi, coordenados por uma estrutura mais
administrativa do que acadêmica (Fundação Educacional do Pará), são as
características marcantes dessa fase do ensino superior estadual.
60
O Projeto Institucional da UEPA inclui, dentre outras diretrizes e princípios
educacionais, o comprometimento com as necessidades e exigências sócio-
econômicas, culturais e tecnológicas do Estado, e com a pesquisa, dimensão
inspiradora de toda a vida acadêmica, indissociável do ensino e da extensão,
podendo serem sintetizadas no princípio fundamental de ser o motor de revitalização
para o desenvolvimento do Estado.
É, pois, missão precípua da UEPA, ser agente de integração regional,
articulada aos órgãos públicos na promoção de ações que levem à auto-sustentação
e à autogestão das várias meso-regiões, conforme as potencialidades e exigências
locais, e atuar como elo de articulação, integração e intercâmbio com as diversas
instituições locais, nacionais e internacionais.
Os colegiados constituem os órgãos máximos de administração da estrutura
organizacional da Instituição composta pela fusão de Escolas e Faculdades,
localizadas em campi distintos, administradas por um órgão central, a Reitoria, e por
outros setoriais, como Centros, Cursos e Departamentos.
Essa estrutura organizacional, da qual os colegiados são os órgãos máximos,
além de traduzir o tradicionalismo típico do ensino superior brasileiro na adoção de
modelos únicos, independentemente de características locais ou regionais, propõe a
perspectiva de uma gestão democrática e participativa preconizada nas legislações
de ensino em vigor, no qual o processo de constituição da lista tríplice para escolha
dos Reitores é feita através de eleição e posteriormente encaminhada ao Governo
do Estado para a devida nomeação. Esse ato representa o ápice desse exercício de
gestão do ensino, com a efetiva participação da comunidade acadêmica.
A passagem dessa integração artificial para uma integração funcional e
programática da UEPA constitui o principal desafio para algumas gerações de
acadêmicos e administradores.
Nos anos de 1994 e 1995, a UEPA enfrentou problemas administrativos com
o Estado, enquanto sua instituição mantenedora passou por dificuldades no
funcionamento dos seus cursos no interior, caracterizados pela desmotivação dos
seus servidores e pela não implantação do Plano de Cargos e Salários.
Nos anos subseqüentes, alguns poucos avanços aconteceram e o plano de
incentivo à capacitação docente apresentou pequenos resultados efetivos. Os
investimentos em pesquisa e extensão foram tímidos. A vinculação entre UEPA e
Secretaria Executiva de Educação – SEDUC, era muito tênue, resultando em uma
61
desarticulação entre o Ensino Superior e a Educação Básica em seus níveis
Fundamental e Médio, assim como a comunicação e integração com os outros
órgãos do Estado se manifestava precariamente.
Este quadro se reverte após processo eleitoral, a partir de 1996, e por motivo
da vinculação da UEPA à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente. A
UEPA começa a participar de várias ações, envolvendo as Secretarias de Estado,
direcionando o seu foco de atuação para a mudança da base produtiva, tendo em
vista o desenvolvimento sustentável do Estado do Pará diante do contexto nacional.
Simultaneamente, foram realizadas ações de recuperação estrutural da
Universidade, como reformas em todos os campi da capital e construção de novos
no interior. Paralelamente, iniciou-se um importante debate acadêmico junto à
comunidade universitária e com a sociedade visando redefinir as funções e metas da
UEPA para os próximos anos. Neste âmbito, foi dada continuação ao Programa de
Avaliação Institucional e desencadeado o Programa Universidade e Sociedade, além
de diversas reuniões administrativas com o intuito de definir um Plano de Ação que
permitisse cumprir as metas de seu Projeto Institucional que deve ser discutido,
participativamente, junto a toda comunidade acadêmica.
Em continuidade ao Projeto de Avaliação, nos anos de 1996 e 1997, foi
implementada a nova redação da missão da Universidade, cujo texto é o seguinte:
A UEPA enquanto instituição formula sua missão de acordo com as ações:
1. Promover e participar da modernização e desenvolvimento do Pará, em
busca de mudanças na base produtiva e de verticalização do seu
processamento.
2. Dinamizar a formação de agentes para todos os níveis de demanda desse
novo ciclo de desenvolvimento, dotados de conhecimento, profissionalismo e
solidariedade.
3. Constituir-se numa universidade pública, gratuita e de qualidade, adequada
ao processo regional, como centro de identidade estadual em pesquisa,
ensino e extensão.
4. Promover suas ações, tanto na capital como no interior, implantando cursos
e implementando os já existentes.
62
Fóruns de interiorização, realizados no interior do Estado, contribuíram para
uma maior aproximação com as representações municipais, abrindo canais de
relacionamento com as organizações políticas e civis, tendo em vista a efetivação do
projeto acadêmico (ensino, pesquisa e extensão) de interiorização da UEPA.
O Projeto de Avaliação Institucional, em fase de implementação, vem
possibilitando a renovação dos cursos existentes, além da reformulação de Projetos
Pedagógicos e da criação de novos cursos. As atividades de pesquisa e extensão
estão fortalecendo com a criação do Programa de Apoio (1998), com a garantia de
recursos para a efetivação dos projetos, com ênfase na criação de novos cursos no
interior do Estado, tendo em vista a mudança de perfil econômico das mesorregiões,
como por exemplo, a implantação do Centro de Ciências Naturais e Tecnologia
(1998), e o primeiro curso de Engenharia de Produção das Regiões Norte e Centro-
Oeste.
A UEPA, em seu Plano de Ação/1998, delineia como meta a valorização do
professor, implementando o plano de Plano de Cargos e Salários em 02 de julho de
1998 e intensificando o Programa de Capacitação Docente.
A UEPA constitui-se, assim, numa instituição inserida na contemporaneidade
regional, pautada em seu Projeto Acadêmico nos avanços do saber universal,
estando, hoje, presente em 26 (vinte e seis) Municípios do Estado do Pará, dentre
os quais tem 11 (onze) núcleos acadêmicos permanente, atendendo as áreas de
saúde, educação e tecnologia, além da execução de inúmeros Convênios de
Cooperação Técnica para funcionamento de Cursos voltados para a formação de
profissionais da Educação Básica.
A partir de 1999, com a nova estrutura organizacional do Estado, a
Universidade fica vinculada à Secretaria de Promoção Social – SEPROS.
Em fevereiro de 2003 foi implantado o Núcleo de Controle Interno, ligado
diretamente à Reitoria, sob a orientação técnica da Auditoria Geral do Estado –
AGE, que é a coordenadora central do Controle Interno no âmbito do Poder
Executivo Estadual, sendo um servidor efetivo da Instituição o Agente Público de
Controle – APC, que tem como objetivo avaliar as informações contábeis para
constatar a fidedignidade dos documentos apresentados, coordenando o trabalho
juntamente com os demais servidores, sob orientação permanente da AGE.
Atualmente, funciona como Coordenação de Controle Interno.
63
Assim, como forma de avançar na consolidação das políticas institucionais,
em 2005, durante a realização do V Encontro da Administração Superior, a UEPA
iniciou o processo do Planejamento Estratégico - PES, quando foi redefinida sua
Missão, definida sua Visão de Futuro e seus Objetivos Estratégicos, conforme
descritos no documento.
A partir daí, a comunidade acadêmica, representada pelos seus diversos
segmentos, com datas previamente estabelecidas, participou das etapas de
construção do PES desta IES, estabelecendo os valores institucionais.
Nesse sentido, a UEPA, em 2005, aderiu ao Programa da Qualidade no
Serviço Público, desenvolvido pelo Governo do Estado do Pará, que objetiva apoiar
as organizações públicas estaduais e municipais do Estado, no processo de
transformação gerencial, com ênfase na produção de resultados positivos para a
sociedade.
A expectativa é de que essas iniciativas possam, a médio e longo prazo,
impactar positivamente e contribuir para que a IES se consolide como Universidade,
e seja referência científico-cultural de ensino, pesquisa e extensão em nível
nacional.
Hoje, a Universidade encontra-se presente nas seis mesorregiões
geopolíticas do Estado do Pará, com cinco Campi concentrados na capital e em 15
municípios do Interior do Estado, por meio de suas Unidades Acadêmicas
permanentes, a saber:
CAPITAL
- Campus I – Centro de Ciências Sociais e Educação – CCSE;
- Campus II – Centro de Ciências Biológicas e da Saúde – CCBS;
- Campus III – Educação Física;
- Campus IV – Enfermagem; e
- Campus V – Centro de Ciências Naturais e Tecnologia – CCNT.
INTERIOR
- Campus VI – Núcleo de Paragominas;
- Campus VII – Núcleo de Conceição do Araguaia;
- Campus VIII – Núcleo de Marabá;
- Campus IX – Núcleo de Altamira;
- Campus X – Núcleo de Igarapé-Açú;
64
- Campus XI – Núcleo de São Miguel do Guamá;
- Campus XII – Núcleo de Santarém;
- Campus XIII – Núcleo de Tucuruí;
- Campus XIV – Núcleo de Mojú;
- Campus XV – Núcleo de Barcarena;
- Campus XVI – Núcleo de Redenção;
- Campus XVII – Núcleo de Vigia;
- Campus XVIII – Núcleo de Cametá;
- Campus XIX – Núcleo de Salvaterra;
- Campus XX – Núcleo de Castanhal.
Conforme dados informados pelo Departamento de Gestão de Pessoas
(DGP/UEPA), atualmente a Universidade conta, em seu quadro, com 985 servidores
docentes:
TÍTULOS/CARGOS
NÚMERO
PHDs;
09
Doutores;
116
Mestres;
436
Especialistas;
354
Graduados; e
70
Servidores administrativos lotados na capital e nos campi do interior,
entre os quais estão os 04 (quatro) servidores que formam a equipe
do Núcleo de Controle Interno da UEPA.
1.256
No ano de 2007, foi oferecido aos servidores Técnico-Administrativos da
UEPA o Mestrado Profissional em Planejamento e Políticas Públicas, através de
Convênio nº 028/07, que entre si celebraram a Universidade do Estado do Pará
(UEPA) e a Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE), com a
interveniência do Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE/IEPRO, que
possibilitou a capacitação de 32 (trinta e dois) servidores da UEPA e 04 (quatro)
servidores de outros órgãos do Estado.
O Mestrado Profissional em Planejamento e Políticas Públicas da
Universidade Estadual do Ceará foi criado em caráter interinstitucional,
65
caracterizando-se por atender uma demanda do Serviço Público Estadual e pela
discussão das questões que vêm desafiando, na contemporaneidade, a histórica
relação entre o público e o privado.
Entretanto, o Mestrado desenvolve suas atividades buscando integrar o que já
vem sendo feito por docentes no mestrado acadêmico em Políticas Púbicas,
considerando as necessidades governamentais.
Os estudos desenvolvidos em ambos os cursos servem para aprofundar as
questões que desafiam a construção de uma cidadania emancipada e crítica na
sociedade.
A seleção de suas turmas atende uma ampla demanda, não só oriunda da
capital como também do conjunto do Estado e de outras unidades da Federação.
O Mestrado tem como objetivo formar recursos humanos com capacidade
técnico-analítica e operacional para compreender e atuar nas diferentes fases do
processo de planejamento e gestão pública.
Referido curso teve duração de 02 (dois) anos, na modalidade
interinstitucional (fora da sede) com carga horária de 855 horas e 57 créditos
(disciplinas - 24 créditos; dissertação - 30 créditos e seminários - 03 créditos).
Este Mestrado foi reconhecido pela CAPES, através do Parecer Resolução nº
1096/2003 – Conselho Estadual de Educação.
E, de acordo com o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), do ano de
2007, a missão da UEPA foi assim estabelecida “produzir, difundir conhecimento e
formar profissionais éticos, com responsabilidade social, para o desenvolvimento
sustentável da Amazônia” (p.17).
66
ORGANOGRAMA - UEPA
67
5.4.1. O Setor de Controle Interno na Universidade do Estado do Pará
A Implantação do Setor de Controle Interno na Universidade do Estado do
Pará deu-se em fevereiro de 2003, estando ligado diretamente ao Reitor e seguindo
as atribuições e normas fixadas pela Coordenadora Central do Sistema no Poder
Executivo no Estado que é a Auditoria Geral do Estado (AGE).
A AGE tem como representante na unidade um servidor, de preferência do
quadro efetivo, que atua como Agente Público de Controle (APC). Este servidor é
devidamente credenciado para avaliar, acompanhar e analisar essa situação, de
acordo com os princípios de Legalidade, Legitimidade, Economicidade, Eficiência e
Eficácia da Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial de uma Unidade
Gestora, devendo informar a qualquer momento o ordenador de despesa sobre
prováveis incorreções.
E, ainda, coordena este trabalho juntamente com outros servidores lotados no
setor. Suas atividades são o registro da conformidade diária, que é a ação de
acompanhamento analítico dos atos e fatos das Unidades Gestoras, sob a ótica dos
princípios e regras que regem a criteriosa aplicação dos recursos públicos.
Para registro das conformidades são verificados documentos internos e
externos diversos tais como:
- Plano de Trabalho (Físico / Orçamentário)
- Memorandos;
- Planos de Viagens;
- Portarias de Concessão de Benefícios;
- Processos Licitatórios;
- Processos de Compras e Pagamentos;
- Processos de Suprimento de Fundos (concessão e prestação de contas);
- Resumo das folhas de pagamento, inclusive folhas suplementares;
- Notas Fiscais/Faturas;
- Nota de Recebimento;
- Atestos por servidor credenciado;
- Boletos Bancários;
- Contratos;
- Convênios;
68
- Acordos; e
- Relação de Responsáveis.
Os instrumentos de verificação do ato e fato no Sistema Integrado de
Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, emanada pelo
gestor público, são essenciais para a efetivação da conformidade, constituindo-se
dos seguintes documentos:
- Nota de Dotação – NO;
- Nota de Crédito – NC;
- Nota de Empenho – NE;
- Nota de Lançamento – NL;
- Ordem Bancária – OB.
O Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios
(SIAFEM) foi desenvolvido com o objetivo de otimizar e uniformizar a execução
orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, de forma integrada, minimizando os
custos, obtendo maior transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos. O
sistema se divide em subsistemas e módulos e transações.
Através do Subsistema denominado Auditoria e Controle (AUDICON), o qual
permite a realização das conformidades diárias, a Auditoria Geral do Estado (AGE)
acompanha o trabalho desenvolvido pelos Agentes Públicos de Controle em suas
Unidades Gestoras.
Os papéis de trabalho utilizados de APC, no desempenho de suas funções
são os seguintes:
- Solicitação de Ações Preventivas e/ou Corretivas: utilizada para registro
diário das situações encontradas em desacordo com a legislação vigente. É
encaminhada à Unidade Setorial responsável, com vistas ao atendimento das
orientações e /ou recomendações, no prazo de até 7 (sete) dias úteis,
conforme disposto na Portaria da AGE nº 122/2008;
- Relatório Trimestral de Controle Interno: utilizado para o registro detalhado
das ocorrências no trimestre e o posicionamento quanto ao status de cada
69
situação, que é encaminhado para a apreciação do gestor do Órgão/Entidade
e para o acompanhamento da Auditória Geral do Estado (AGE);
- Efetivação do Registro das Conformidades: o Agente Público de Controle,
ao examinar a documentação hábil de acordo com os Procedimentos de
Verificação de Controle Interno da Unidade Gestora, registra as
conformidades, utilizando as transações do subsistema AUDICON.
Para que se implemente a conformidade, os responsáveis pela gerência,
setor ou departamento financeiro de cada Órgão/Entidade, devem adotar as
seguintes providências:
Impressão diária da relação dos documentos emitidos no dia anterior pelo
SIAFEM/PA, mediante a transação IMPCONFORM:
- Assinatura da relação impressa para fins de conhecimento e
responsabilização pela emissão dos documentos nela constantes:
- Remessa da relação do APC, com os outros documentos que motivaram o
registro no SIAFEM/PA, tais como: autorização de compras, ordem de
execução de serviços, nota fiscal etc.
- O APC, ao receber diariamente a relação de atos e fatos registrados pelo
SIAFEM/PA, acompanhadas dos documentos que motivou o seu registro,
analisa a conformidade da gestão orçamentária, financeira; patrimonial e
contábil, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade, e
registra, em seguida, a conformidade, e registra, em seguida, a conformidade
concernente ao dia do movimento.
Esse registro é feito de forma eletrônica no órgão/Entidade em que o APC
exerce suas funções, indicando se o movimento diário está com ou sem restrição.
No caso da conformidade ocorrer “com restrição”. O APC comunica aos
responsáveis para que adotem as medidas corretivas e preventivas que se fizerem
necessárias, de acordo com os Procedimentos de Orientação aos Gestores das
Unidades Administrativas, no prazo máximo de até 5 ( cinco) dias úteis , conforme
disposto na Portaria da AGE nº 086/2000.
70
Se a restrição não for regularizada no prazo de 5 (cinco) dias, o APC dará
conhecimento a AGE, para que, como Órgão Central do Controle Interno, adote as
medidas cabíveis.
A AGE, como órgão responsável pelo acompanhamento da efetivação dos
registros das conformidades diárias, tem o dever de verificar qualquer restrição não
solucionada no prazo estipulado pelo APC, comunicando ao gestor do
órgão/Entidade o descumprimento da referida norma.
Cabe a AGE dirimir dúvidas e deliberar quanto às rotinas de execução das
conformidades, visando a sua imediata implementação e manutenção, promovendo
inclusive, treinamentos, sempre que um novo APC for designado pelo gestor do
órgão/Entidade.
5.4.2. Ações Desenvolvidas pelo Setor de Controle Interno no Ano de 2004
Após a análise documental de aproximadamente 9.567 processos referentes
ao Relatório Anual de 2004 foram detectadas situações que necessitaram de
emissão de Solicitação de Ações Corretivas (SAC). A análise documental ocorreu
nos 3 (três) estágios da Despesa Pública que são: Empenho, Liquidação e
Pagamento, após a análise documental foram emitidas 446 (quatrocentos e
quarenta e seis) solicitação de ações corretivas (ANEXO 1).
As situações mais freqüentes foram:
1 – 79 SACs: Solicitação de pagamento de diária com menos de 15 dias de
antecedência.
2 – 72 SACs: Emissão da nota de empenho referente à diária após a
realização da viagem do servidor;
3 – 62 SACs: Despesa realizada sem a devida autorização do ordenador de
despesa;
4 – 37 SACs: Ausência no processo de termo de contrato com a publicação
no Diário Oficial do Estado;
5 – 33 SACs: Divergência entre o histórico constante das notas de empenho e
os serviços realizados por terceiros;
6 – 22 SACs: Ausência de Portaria de concessão de diária e sua publicação
no Diário Oficial do Estado;
71
7 – 21 SACs: Emissão da nota de Empenho, após a realização do serviço;
8 – 13 SACs: Ausência do atesto no verso do recibo, certificando que a
prestação de serviço foi efetivada.
5.4.3. Ações Desenvolvidas pelo Setor de Controle Interno no Ano de 2005
No Relatório Anual de 2005, as situações que necessitaram de emissão de
Solicitação de Ações Corretivas (SAC) foram:
- 102 SACs: Solicitação de pagamento de diárias com menos de 15 dias úteis
de antecedência;
- 30 SACs: Despesa efetivada sem previa autorização do gestor;
- 27 SACs: Ausência de pesquisa de preço;
- 16 SACs: Ausência da justificativa expressa para concessão de diárias no
final de semana e feriados;
- 10 SACs: Ausência de data no atesto;
- 07 SACs: NF sem data de emissão;
- 06 SACs: NF e recibo s/ data de emissão;
- 06 SACs: Ausência no processo de modelo de requisição e liberação de
diárias;
- 05 SACs: Ausência de atestos no recibo e na NF;
- 03 SACs: Autuação da solicitação de pagamento de diárias no protocolo da
Reitoria com – de 15 dias;
- 03 SACs: Recibo s/ data de emissão;
- 03 SACs: Ausência de assinatura no recibo;
- 02 SACs: Solicitação de pagamento de diárias a servidor depois de seu
deslocamento para fora da sede;
- 01 SAC: Despesa de exercício anterior classificada incorretamente na
natureza de despesa;
- 01 SAC: Despacho proferido por agente incompetente;
- 01 SAC: Ano do processo grafado incorretamente;
- 01 SAC: Pesquisa de preço incompleta;
- 01 SAC: Recibo e NF sem data de emissão e assinatura;
72
- 01 SAC: Realização de despesa sem a prévia emissão de NE;
- 01 SAC: Solicitação de pagamento apos vencimento da fatura de serviços;
- 01 SAC: Empenho Ordinário p/ realização de despesas contratuais;
- 01 SAC: Empenho de concessão de diárias após a realização da viagem; e
- 01 SAC: Despesa efetivada sem prévia autorização do gestor.
5.4.4. Ações Desenvolvidas pelo Setor de Controle Interno no Ano de 2006
No Relatório Anual de 2005, as situações que necessitaram de emissão de
Solicitação de Ações Corretivas (SAC) foram:
- 116 SACs: Solicitação de pagamento de diária com menos de 15 dias úteis
de antecedência;
- 24 SACs: Despesa efetiva sem prévia autorização do gestor;
- 23 SACs: Ausência de pesquisa de preço;
- 13 SACs: Solicitação de pagamento de diária a servidor depois de seu
deslocamento para fora da sede;
- 12 SACs: Solicitação de pagamento de diária após o deslocamento do
servidor;
- 06 SACs: Ausência da relação nominal dos docentes;
- 03 SACs: Nota Fiscal sem data de emissão;
- 02 SACs: Solicitação de pagamento de despesa às vésperas da realização
do evento;
- 02 SACs: Pesquisa de preço incompleta;
- 01 SAC: Processo de despesa sem solicitação de serviço;
- 01 SAC: Ausência de data de atestado no verso da Nota Fiscal;
- 01 SAC: Ausência de Atesto na Nota Fiscal.
5.4.5. Ações Desenvolvidas pelo Setor de Controle Interno no Ano de 2007
- 82 SACs: Solicitação de pagamento de diária com menos de 15 dias úteis
de antecedência;
73
- 19 SACs: Solicitação de diária a servidor após seu deslocamento para fora
da sede;
- 05 SACs: Ausência de pesquisa de preço;
- 04 SACs: Despesa efetiva sem prévia autorização do gestor;
- 03 SACs: Solicitação de pagamento de despesa após a realização do
evento.
- 01 SAC: Apresentação de documento fiscal do depto financeiro da
universidade apos a vigência do convenio, comprometendo a fonte 001 para
saldá-lo;
- 01 SAC: Realização de despesas fora do prazo de vigência do convenio,
comprometendo a fonte 001 para saldá-lo;
- 01 SAC: Ausência de Atesto na Nota Fiscal;
- 01 SAC: Ausência da relação nominal dos servidores, bem como da
quantidade e do preço unitário das refeições;
- 01 SACs: Ausência da relação nominal dos docentes.
5.4.6. Ações Desenvolvidas pelo Setor de Controle Interno no Ano de 2008
- 96 SACs: Solicitação de pagamento de diária com menos de 15 dias úteis
de antecedência;
- 16 SACs: Solicitação de diária a servidor após seu deslocamento para fora
da sede; e
- 02 SACs: Ausência da assinatura do memorando.
5.4.7. Recomendações do Setor de Controle Interno da UEPA
Os exames efetuados pelo Sistema de Controle Interno versam de um modo
geral, sobre os seguintes tópicos:
- Se a missão, os objetivos e as metas da Universidade, bem como as normas
legais atinentes à eficácia, eficiência e economicidade, estão sendo
cumpridos;
- Se os controles administrativos e contábeis são adequados, naquilo que
forem significantes;
74
- Se os procedimentos operacionais e administrativos levam em consideração
os aspectos de economia e eficiência no gerenciamento de recursos
financeiros, humanos, físicos e de informação;
- Se as ações estão sendo efetivas em relação à missão e objetivos
institucionais.
Nesse contexto, observou-se:
- No período pesquisado (2004 a 2008) foram apuradas pelo Setor de
Controle Interno da UEPA 1005 desconformidades, que foram,
gradativamente, sendo diminuídas ao longo do período pesquisado;
- Em 2004 foram verificadas 339 desconformidades, correspondentes a
33,73% do período pesquisado;
- Em 2005 – 230, que correspondem a 22,89%;
- Em 2006 – 204 (20,30%);
- Em 2007 – 118 (11,74%); e
- Em 2008 – 114 (11,34%) (Gráfico 1).
Gráfico 1 – Desconformidades UEPA – Período 2004 a 2008
Fonte: UEPA, 2010.
As mais relevantes desconformidades apuradas pelo Setor de Controle
Interno da UEPA (Gráfico 2), durante o período pesquisado (2004 a 2008) são
predominantemente representadas pela solicitação de pagamento de diárias com
75
menos de 15 dias úteis de antecedência (475 desconformidades, correspondentes a
47,26% do total apurado no período), em desacordo com o que preceitua o art. 2º do
Decreto Estadual nº 2.818/94, que regulamenta o § 2º do art. 145 da Lei nº 5.810/94
- RJU, que estabelece que as diárias devem ser pagas antecipadamente ao
servidor, cuja concessão é condicionada à apresentação do pedido, com justificativa
da necessidade da viagem, no prazo de pelo menos 15 (quinze) dias úteis de
antecedência, sob pena de se inviabilizar o pleito.
Outra desconformidade que chama a atenção é a efetivação de despesa sem
prévia autorização do gestor e/ou ordenador, totalizando 120 ocorrências,
correspondentes a 11,94%. Segundo o Setor de Controle Interno:
Não efetivar despesa sem que antecipadamente o gestor autorize. Se a
realização se deu urgentemente, deverá ser devidamente justificada nos
autos, em observância ao princípio da motivação que rege os atos da
Administração Pública, em que se demonstrará que, diante de fato
imprevisível e emergencial, não foi possível a autorização prévia do
ordenador antes que a despesa fosse gerada, sob pena de se assim não
for, estará a se descumprir a legislação vigente e o pagamento desta
poderá ser imputado a quem lhe deu causa (RELATÓRIO 2005).
- Nota de empenho de diárias após a viagem: 72 ocorrências – 7,17%.
Recomendação: a solicitação deve anteceder ao afastamento do servidor,
conforme exige o Art. 145 da Lei 5810/94.
- Ausência de pesquisa de preço: 55 ocorrências – 5,47%, tendo como
recomendação a consulta de um quantitativo mínimo de três pesquisas de
preço, para compras e serviços, visando o princípio da isonomia e da
economicidade, pois o fato de a legislação facultar a contratação direta não
enseja dispensa de procedimentos prévios, de forma a garantir o princípio da
supremacia e indisponibilidade do interesse público, devendo ser feita ampla
pesquisa de preço, levando em conta a preservação dos princípios da
isonomia e da proposta mais vantajosa para a Administração, conforme exige
a Lei Federal nº 8.666/93, art.3º, 22, § 6º, 24, incisos I e II e 43, inciso IV
(RELATÓRIO 2006).
- Desconformidades ocorridas somente no ano de 2004 e que não foram
verificadas nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008: 37 SACs de ausência no
processo de termo de contrato com a publicação no Diário Oficial do Estado;
33 SACs de divergência entre o histórico constante das notas de empenho e
os serviços realizados por terceiros; 22 SACs de ausência de Portaria de
76
concessão de diária e sua publicação no Diário Oficial do Estado; e 21 SACs
de emissão da Nota de Empenho, após a realização do serviço – totalizando
113 ocorrências, correspondentes a 11,24%;
- Problemas de NF: 25 ocorrências – 2,49%. Segundo a recomendação do
Setor de Controle Interno da UEPA, deve o funcionário:
Somente aceitar Nota Fiscal e recibo quando todos os campos dos mesmos
estiverem devidamente preenchidos, principalmente o referente à data de
emissão, sob pena de se inviabilizar o pagamento, pois os documentos,
neste caso, são considerados inidôneos, conforme dispõe a legislação
tributária, assim como cabe ao servidor solicitante da despesa proceder ao
atesto no verso do documento fiscal, certificando que a mercadoria foi
entregue e/ou o serviço fora executado, datando-o devidamente, sob pena
de retardar o seu pagamento, até que se ultime a recomendação em
epígrafe (RELATÓRIO 2006).
Em caso de ausência de atesto na NF, deve o servidor solicitante da despesa
proceder ao atesto no verso do documento fiscal, certificando que a mercadoria foi
entregue e/ou o serviço executado, sob pena de retardar o pagamento.
- Ausência de justificativa para diárias em fins de semana e feriados: 16
ocorrências – 1,59%. Recomenda-se o cumprimento do disposto no art. 7º, do
Decreto Estadual nº 2.818/94, que regulamenta o § 2º do art. 145 da Lei nº
5.810/94 - RJU.
- Outros: 129 ocorrências – 12,84%.
Gráfico 2 – Desconformidades UEPA– Período 2004 2008
Fonte: UEPA, 2010.
77
O prazo dado pelo Setor de Controle Interno para a correção e regularização
das Solicitações de Ações Corretivas (SAC) é de 5 (cinco) dias a contar da data do
recebimento do processo pelo responsável do setor competente, considerando-se,
segundo o Setor de Controle Interno da UEPA, uma postura pedagógica, que
privilegia a elaboração de Manuais de Procedimentos Internos adequados ao que
dispõe a legislação vigente.
5.5. A PERCEPÇÃO DO SERVIDOR SOBRE A ATUAÇÃO DO SETOR DE
CONTROLE INTERNO NA UEPA
Foram abordados 50 (cinqüenta) servidores que, ao serem questionados
sobre o tempo de trabalho na Instituição UEPA, 7,14% informaram que possuem
menos de 1 ano de tempo de serviço; outros 7,14% - entre 2 e 3 anos; 9,52% - entre
4 e 6 anos; 2,38% - entre 7 e 9 anos; e o maior percentual – 73,82% - declarou
tempo de serviço por mais de 9 anos (Gráfico 3).
Gráfico 3 – Tempo de Serviço
Fonte: Dados da Pesquisa, 2010.
A pesquisa apurou, também, que 28,57% dos participantes da pesquisa
declararam que não são concursados e, portanto, 71,43% informaram que são
concursados (Gráfico 4).
78
Gráfico 4 – Concursados e Não Concursados
Fonte: Dados da Pesquisa, 2010.
O nível de escolaridade apurado entre os participantes da pesquisa revelou
que 71,43% possuem estudos em pós-graduação; 14,28% possuem nível superior
completo; 4,77% possuem nível superior incompleto e 9,52% informaram possuir
nível médio (Gráfico 5).
Gráfico 5 – Nível de Escolaridade
Fonte: Dados da Pesquisa, 2010.
79
Quando inquiridos se possuem curso de aperfeiçoamento ou treinamento em
Controle Interno, somente 30,95% disseram que sim e 69,05% informaram que não
(Gráfico 6), no entanto considerando-se , segundo a pesquisa, o caráter pedagógico
e instrutivo do Setor de Controle Interno da UEPA, com a elaboração de Manuais de
Procedimentos Internos.
Gráfico 6 - Curso de Aperfeiçoamento ou Treinamento em Controle Interno
Fonte: Dados da Pesquisa, 2010.
Sobre a importância do Controle Interno para a Instituição, 50% declararam
ser de extrema importância; 42,86% disseram ser muito importante; 7,14%
informaram ser importante, registrando-se a ausência de dados para pouca
importância do Controle Interno, que se constitui de uma série de mecanismos
jurídicos institucionais visando tornar transparente, controlar e fiscalizar os gastos
públicos (Gráfico 7).
Gráfico 7 – Importância do Controle Interno
Fonte: Dados da Pesquisa, 2010.
80
Em relação à estrutura da Coordenação de Controle Interno da Instituição
UEPA, visando o desenvolvimento das atividades dos servidores, 16,66%
informaram que é adequada e 78,57% disseram que não é adequada; e 4,77% não
responderam (Gráfico 8).
Gráfico 8 – Estrutura na Coordenação de Controle Interno
Fonte: Dados da Pesquisa, 2010.
Para 50% dos servidores houve obediência à legislação após a implantação
do Controle Interno na UEPA; para 28,57%, a implantação resultou em segurança
no processo de tomada de decisão; Outras, 16,66%; e, mais de uma resposta,
4,77% (Gráfico 9), resultado que evidencia que o Controle Interno tem papel
relevante na Administração Pública, pela orientação e vigilância em relação às
ações dos administradores, gestores e servidores, visando a assegurar a eficiente
arrecadação das receitas e adequado emprego dos recursos públicos.
Gráfico 9 – Mudanças após a Implantação do Controle Interno
Fonte: Dados da Pesquisa, 2010.
81
Acerca dos procedimentos adotados pela Auditoria Geral do Estado (AGE)
como Instituição coordenadora central do Controle Interno, 26,19% disseram que
são adequados; 19,05% informaram que estão adequados e que atendem às
necessidades da Administração Pública; 52,38% relataram que os procedimentos
precisam ser revistos; e 2,38% não responderam à questão (Gráfico 10).
Gráfico 10 – Procedimentos adotados pela Auditoria Geral do Estado
Fonte: Dados da Pesquisa, 2010.
Entende-se que para o êxito do controle interno no setor governamental é
necessário, ainda, superar as dificuldades apontadas e promover os ajustes
necessários na estrutura, de modo a favorecer a conscientização e o
comprometimento dos administradores públicos com o exercício efetivo da função
de controle em suas áreas de competência, estabelecendo-se o elo de integração
efetiva entre o órgão central de controle e o organismo público como um todo,
considerando-se que para 97,62% dos servidores participantes da pesquisa, o
Controle Interno pode ser considerado parte integrante das atividades da
Administração Pública; ao passo que para apenas 2,38%, não (Gráfico 11).
82
Gráfico 11 - O Controle Interno é parte integrante das atividades da
Administração Pública?
Fonte: Dados da Pesquisa, 2010.
Os resultados indicados anteriormente garantem que, para 95,23% dos
pesquisados, os mecanismos de controle previnem e garantem a regular aplicação
dos recursos públicos, pois os benefícios advindos de um sistema de controle
interno integrado e atuando com adequadamente são inumeráveis. Por isso, o
controle não deve ser visto apenas pelo prisma do custo, mas sim como meio de
assegurar o melhor emprego dos recursos, prevenir ou reduzir fraudes, desperdícios
ou abusos, contribuindo assim para o cumprimento da missão do órgão público
(Gráfico 12).
Gráfico 12 - O Controle Interno Previne e Garante a Regular Aplicação dos
Recursos Públicos?
Fonte: Dados da Pesquisa, 2010.
83
Portanto, para 92,85% dos servidores abordados pela pesquisa, os princípios
administrativos do Controle Interno são adequados no controle dos gastos públicos
(Gráfico 13).
Gráfico 13 – Os Princípios Administrativos do Controle Interno são adequados
no Controle dos Gastos Públicos?
Fonte: Dados da Pesquisa, 2010.
Para 95,23% dos participantes da pesquisa, os instrumentos de Controle
Interno autorizados pela Constituição Federal são eficazes e oferecem segurança ao
gestor (Gráfico 14).
Gráfico 14 – Os Instrumentos do Controle Interno autorizados pela
Constituição Federal oferecem Segurança ao Gestor?
Fonte: Dados da Pesquisa, 2010.
84
Os resultados acima são importantes, já que para 54,76% dos participantes
da pesquisa o Controle Interno, como instrumento de defesa dos interesses
públicos, contribui para a aplicabilidade e funcionalidade na gestão da UEPA, sendo
que para 2,38% contribui plenamente. No entanto, 40,48% responderam que em
parte; e 2,38%, não (Gráfico 15).
Gráfico 15 – O Controle Interno contribui para a Aplicabilidade e
Funcionalidade na Gestão da UEPA?
Fonte: Dados da Pesquisa, 2010.
No entanto, todos os participantes da pesquisa concordam que as atividades
do agente público de Controle Interno são importantes para o gestor público no
acompanhamento do fluxo administrativo da Instituição, haja vista que:
O Sistema de Controle Interno da Universidade do Estado do Pará vem
atuando com o objetivo de aperfeiçoar continuamente seus mecanismos de
fiscalização cuja abrangência possibilite controle mais efetivo da
administração dos recursos da instituição (RELATÓRIO DE
CONFORMIDADES, 2004).
Nesse sentido, 88,10% dos servidores abordados na pesquisa concordam
que as ações do Controle Interno da UEPA estão em consonância com a legislação
vigente, apesar de 9,52% opinarem que não. Registra-se que 2,38% não
responderam a essa questão (Gráfico 16).
85
Gráfico 16 – As Ações do Controle Interno da UEPA estão em Consonância
com a Legislação Vigente?
Fonte: Dados da Pesquisa, 2010.
França (2000, p.3/4) expressa, com bastante propriedade, acerca do controle
na administração pública afirma que não há administração pública democrática sem
controle. O controle da administração pública representa um dos meios hábeis e
adequados para a garantia do acesso à ação estatal, fazendo-se através de diversos
meios. “A materialidade do direito do administrado é assegurada pela possibilidade
do controle da administração pública.”
86
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A democracia se encontra ligada à transparência dos atos da administração.
Por isso, “en una democracia todos los aspectos de la administración pública deben
ser transparentes y estar abiertos al escrutinio público” (Escobar,1999.p. 17).
A evolução do Controle Interno não pode ser compreendida sem uma visão
de conjunto, que leve em conta a dinâmica de evolução da administração pública, e
particularmente, das funções de planejamento.
Na definição de Hely Lopes Meirelles, a expressão controle “em tema de
administração pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um
Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro”.
Todo Administrador Público deveria estar interessado em controlar os
recursos, uma vez que administrar significa fazer com que o imposto pago gere
benefícios, e hoje a possibilidade de garantir serviços está intimamente ligada à
própria capacidade de gestão, pois não se pode só aguardar passivamente que a
receita aumente. E, ao ser o responsável pelas informações que permitem ao
administrador melhorar o seu desempenho, além de coibir a corrupção, constitui-se
o Sistema de Controle Interno em poderoso instrumento de combate à ineficácia
administrativa. Além disso, a transparência, evidenciada por controles eficazes,
permite buscar na sociedade a solução para necessidades públicas que o Estado
não tem receita para cobrir.
O controle de resultados depende da conjugação destes fatores. Quer na
linguagem do controle preventivo ou corretivo, quer na linguagem do paradigma
gerencial, sendo necessário um esforço de adequação institucional, que não pode
prescindir de uma reflexão mais profunda sobre o papel do controle nas
organizações públicas, em um contexto democrático e de revolução tecnológica.
Considerando a pesquisa realizada e os resultados alcançados têm a
percepção de que muito ainda esta por ser compreendido e realizado. Na analise
documental percebe-se que a documentação expedida pelo agente público de
controle da Universidade do Estado (UEPA) encontra-se dentro dos padrões
estabelecidos por lei, estando de acordo com os interesses da legitimidade,
transparência e eficácia da gestão e se constitui um instrumento importante para se
87
assegurar a eficiência do controle dos gastos públicos pelo gestor, no que tange ao
processo democrático.
Muito embora a pesquisa apresente uma conclusão favorável ao Controle
Interno da UEPA, o tema é um tanto complexo, do ponto de vista da
responsabilidade sobre o erário público.
Percebe-se mais profundamente, quando se faz a leitura dos dados coletados
considerando-se as ocorrências de desconformidades mais recorrentes como
pagamento de diárias apontado nos anos pesquisados de forma crescente, ou seja,
mesmo com as recomendações do agente público.
Fica demonstrado a continuidade de desconformidade de procedimentos
embora grande parte dos sujeitos que responderam o questionário tenham apontado
a importância da coordenação de controle interno da instituição justamente para
essa correção.
O Controle interno cumpre o seu papel, mas nos procedimentos cotidianos
dos sujeitos que fazem a Universidade ainda faltam os ajustes necessários para
superar as desconformidades apresentadas. Há de se convir que em uma
Universidade multicamp as ocorrências como previsão de diárias continuarão a
ocorrer se as legislações não forem revistas ou mesmo criados instrumentos de
planejamento pelo órgão gestor.
Entretanto temos a compreensão de que não são necessárias novas leis ou
novos instrumentos para o efetivo controle da Administração Pública, faz-se apenas
necessário que os instrumentos existentes sejam exercidos adequadamente,
tornando-se eficazes. E, embora este trabalho não tenha analisado estruturas de
Sistemas de Controle Interno, restou evidenciada a dificuldade em definir uma
estrutura padrão, já que sempre deve ser considerada a realidade local e a relação
custo-benefício. O que está a merecer estudos.
O que nos leva aos questionamentos que nortearam esta pesquisa. Como o
Controle Interno viabiliza a transparência da aplicabilidade dos recursos na UEPA?
Não restam dúvidas de que o controle interno viabiliza a transparência não somente
pelos relatórios emitidos como nas recomendações feitas através de Solicitações de
Ações Corretivas – SAC.
O Controle Interno se constitui, de fato, instrumento de assessoria ao Gestor
da UEPA? Ele é um instrumento de assessoria ao gestor embora ainda se tenha
desconformidades nos procedimento torna-se evidente a disponibilidade para
88
acertar os procedimentos quando 95,23% dos pesquisados, reconhecem que os
mecanismos de controle previnem e garantem a regular aplicação dos recursos
públicos.
Cumpre, entretanto, a Universidade asseverar que o Controle Interno é o
mecanismo que possibilita que a entidade monitore o cumprimento das metas
previstas no Planejamento Orçamentário, comprove a legalidade e avalie os
resultados obtidos, levando em consideração os princípios que norteiam a
Administração Pública, controlando a gestão dos recursos públicos e servindo como
base para os demais controles administrativos e ao Controle Externo. (TCE)
Para se ter um controle interno estruturado e eficiente no cumprimento de
suas finalidades, em qualquer nível de poder, órgão ou esfera de governo,
independentemente do nome que lhe atribua, e que atenda a necessidade de
mecanismos legais para demonstrar a transparência de suas ações, é fundamental
que sejam observados alguns preceitos, como:
a) Ser estruturado adequadamente e constituído por servidores motivados,
treinados e com conhecimentos específicos e instrução necessária à
execução de suas atividades;
b) Ter conhecimento dos princípios de contabilidade, das normas de Controle
Interno e Código de Ética do Servidor público;
c) Acompanhar, com interesse e permanentemente, a legislação, doutrina e
jurisprudência pertinentes à administração pública;
d) Estabelecer metas e planos de trabalho (auditoria) e velar pela sua
execução. Cabe ao órgão ao qual o controle interno esteja vinculado – e não
subordinado – o dever de exigir e acompanhar o cumprimento das metas de
trabalho, de forma a alcançar a eficácia no desempenho de suas finalidades.
Sem tais preceitos fica difícil se ter um Controle Interno de qualidade com
eficácia. Portanto, baseado nesses elementos, se concluiu que a eficácia dos
controles internos se constitui, fundamentalmente, a partir das pessoas que os
executam e do interesses da administração pública em seus resultados, atingindo
metas e objetivos com políticas públicas que possam ser aplicadas à Gestão.
89
REFERÊNCIAS
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93
APÊNDICE
94
APÊNDICE A – QUESTIONÁRIO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ – UEPA/UECE
TEMA DE PESQUISA: O CONTROLE INTERNO: COMO POLÍTICA PÚBLICA NA
GESTÃO DO ESTADO DO PARÁ COM ENFOQUE EM INSTITUIÇAO ESTADUAL
DE ENSINO SUPERIOR
PESQUISADORA: SALETE DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS
QUESTIONÀRIO
Objetivo do questionário é investigar se na UEPA o Controle Interno tem sido um
instrumento eficaz em defesa dos interesses públicos e indispensável na
transparência da Gestão.
1 – Há quanto tempo trabalha na UEPA.
( ) Menos de 01 ano
( ) entre 02 e 03 anos
( ) Entre 04 e 06 anos
( ) entre 07 e 09 anos
( ) mais de 10 anos
2 – É Concursado
( ) Sim
( ) Não
3- Qual seu grau de instrução?
( ) Nível Superior Completo
( ) Nível Superior Incompleto
( ) Pós - graduação
( ) Nível Médio
4 – Possui Curso de aperfeiçoamento ou treinamento em Controle Interno?
( ) sim
( ) não
5 – Em sua opinião o Controle Interno é
( ) Importante
( ) muito importante
( ) de extrema importância
( ) pouco importante
6 – Existe uma estrutura adequada na coordenação de Controle Interno para que os
servidores desenvolvam suas atividades?
( ) Sim
( ) Não
95
7 – Houve mudanças após a implantação do Controle Interno?
( ) Nenhuma
( ) Obediência a Legislação
( ) segurança na tomada de decisão
( ) Outra _____________________________________________________
8- Em sua opinião os procedimentos adotados pela Auditória Geral do Estado como
Coordenadora Central do Controle Interno?
( ) adequados
( ) Não adequados
( ) Precisam ser revistos
( ) estão adequados e atendem as necessidades da Administração Pública.
9 – O Controle Interno pode ser considerado como parte integrante das atividades
da Administração Pública?
( ) Sim
( ) Não
10 – Você concorda que os mecanismos de controle previnem e garantem a regular
aplicação dos recursos públicos?
( ) Sim
( ) Não
11 – Os princípios administrativos do Controle Interno são adequados no controle
dos gastos públicos?
( ) Sim
( ) Não
12 – Os instrumentos do Controle Interno autorizados pela Constituição Federal são
eficazes e oferecem segurança ao Gestor?
( ) Sim
( ) Não
13 – O Controle Interno como instrumento de defesa dos interesses públicos
contribui para a aplicabilidade e funcionalidade na gestão da UEPA?
( ) Sim
( ) Não
( ) Em parte
( ) Plenamente
14 – As atividades do Agente público de Controle são importantes para o gestor
público no acompanhamento do fluxo administrativo da Instituição?
( ) Sim
( ) Não
15 – Em sua opinião, as ações do Controle interno da UEPA estão em consonância
com a legislação vigente?
( ) Sim
( ) Não
96
ANEXOS
97
ANEXO A – Relatório Anual 2004
Nº PROC
Nº SAC
SITUAÇÂO
Solicitação de pagamento de
diária com menos de 15 dias
úteis de antecedência
SETOR
QTDE
3466/2004
173/04
Curso de Enfermagem
2
3698/2004
181/04
PROPESP
1
3343/2004
184/04
Curso de Matemática
1
3871/2004
185/04
Depto. de Eventos
6
3684/2004
186/04
PROGRAD
13
3872/2004
194/04
CCN/CCSE
3
2286/2004
198/04
CFP/CCSE
2
4143/2004
199/04
Núcleo de Santarém
1
4141/2004
201/04
SAOE
2
4280/2004
208/04
Direção do CCBS
2
4483/2004
216/04
CTA/CCNT
11
4359/2004
217/04
Gabinete
6
5015/2004
218/04
Núcleo de Paragominas
1
5320/2004
223/04
CCSE
3
5362/2004
224/04
DAM
8
5364/2004
225/04
DEC/CCBS
2
4406/2004
227/04
ASCOM
1
5065/2004
228/04
CF/CCBS
2
5017/2004
231/04
DAA
2
4846/2004
232/04
Núcleo de Mojú
1
4849/2004
233/04
PROEX
1
5778/2004
244/04
NAC/UEPA
1
5259/2004
246/04
DEN
2
6373/2004
261/04
CM/CCBS
2
6369/2004
265/04
Depto. de Morfologia
1
6375/2004
267/04
Tesouraria/CCBS
1
6679/2004
272/04
SERCA
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Ausência de atesto no verso
do recibo de serviços
SETOR
QTDE
0446/2004
021/04
PROGRAD
1
0325/2004
026/04
SAOE
1
1309/2004
111/04
CFP/CCSE
2
1310/2004
115/04
Direção do CCBS
5
617/2004
126/04
NUVI/UEPA
1
421/2004
128/04
Núcleo de Conc. do Araguaia
1
2087/2004
158/04
PROPESP
1
2111/2004
159/04
CTA/CCSE
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Emissão de NE de diária após
a viagem do servidor
SETOR
QTDE
0452/2004
033/04
DARF
66
0453/2004
036/04
DARH
17
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Despesa realizada sem a
devida autorização do
Ordenador de Despesa
SETOR
QTDE
0442/2004
007/04
DARF
5
0710/2004
008/04
DAA
1
0746/2004
009/04
SAOE
3
0071/2004
018/04
Ass. Ped. do Curso de Tec.
Agroindustrial
1
0446/2004
021/04
PROAD
1
0325/2004
026/04
Núcleo de Marabá
2
0075/2004
032/04
DIREÇÃO/CCBS
18
0120/2004
051/04
DAM
2
0183/2004
052/04
Curso de Form. de Professores
2
0761/2004
086/04
UAFTO
7
0643/2004
087/04
Núcleo de Santarém
1
0674/2004
088/04
NUVI/UEPA
1
1309/2004
111/04
Coord. Adm./CCSE
1
98
0631/2004
113/04
SITUAÇÃO
Despesa realizada sem a
devida autorização do
Ordenador de Despesa
Núcleo de Redenção
1
1310/2004
115/04
Núcleo de Conc. do Araguaia
2
1491/2004
125/04
DAMP
1
617/2004
126/04
CSE – Marco
3
412/2004
128/04
Campus III
2
208/2004
129/04
PROPESP
1
0625/2004
130/04
Núcleo de Altamira
2
1081/2004
132/04
Depto. de Eventos
1
Of.025/04
133/04
Eng. de Produção
2
0211/2004
135/04
Coord. Adm. Fin. do PROFAE
1
1357/2004
136/04
Depto. de Enf. Comunitária
1
2051/2004
149/04 - A
Núcleo de Santarém
1
2798/2004
156/04
NURBAT/UEPA
3
2489/2004
157/04
ASCOM
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Divergência entre o histórico
das NEs e serviços realizados
pelos servidores
SETOR
QTDE
0659/2004
054/04
DARF
28
0658/2004
055/04
ASPLAN
5
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Ausência, nos autos do
processo, de cópia da
publicação resumida do
contrato
SETOR
QTDE
0149/2004
090/04
ASPLAN
4
12322/2004
091/04
DARF
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Emissão da NE após entrega
de mercadoria
SETOR
QTDE
2111/2004
159/04
DARF
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
NE com discriminação
incorreta do serviço
SETOR
QTDE
4596/2004
212/04
DARF
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Incompleta pesquisa de
preços em desacordo com o
disposto na Lei nº 8.666/93
SETOR
QTDE
0071/2004
018/04
DAM
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Concessão de pagamento de
diárias sem autorização do
gestor
SETOR
QTDE
0126/2004
027/04
PROAD
1
DARF
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Qtde. de diárias e valor
unitário incorretos na NE
SETOR
QTDE
0126/2004
027/04
DARF
2
0244/2004
028/04
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
PRD e empenho efetivados
sem autorização do
Ordenador de Despesa
SETOR
QTDE
12780/2003
029/04
DAMP
2
12781/2003
031/04
DARF
2
PROAD
2
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Divergência entre o histórico
nas NEs e a função
desempenhada pelos
servidores.
SETOR
QTDE
0512/2004
024/04
DARF
4
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Despesa sem prévio
empenho
SETOR
QTDE
0146/2004
001/04
DARF
2
0464/2004
002/04
SPD
1
0061/2004
005/04
PROAD
1
0425/2004
006/04
Núcleo de Santarém
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Solicitação, cálculo e
empenho de diária a pessoa
estranha ao quadro de
servidores da instituição
SETOR
QTDE
0623/2004
041/04
DAA
1
DARF
1
99
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Concessão de 01 diária a
servidor que não pernoitou
fora da sede
SETOR
QTDE
0458/2004
043/04
DARF
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Solicitação de concessão de
diária a servidor nos finais de
semana sem a devida
justificativa
SETOR
QTDE
0694/2004
044/04
Núcleo de Mojú
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Ausência de relação nominal
dos beneficiários com valor e
atividade desenvolvida
SETOR
QTDE
0714/2004
004/04
Direção do CCBS
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Despesa empenhada
genericamente para vários
favorecidos
SETOR
QTDE
0714/2004
004/04
DARF
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Despesa fora da finalidade do
órgão
SETOR
QTDE
0464/2004
002/04
PROAD
1
12051/2003
003/04
SAOE
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Ausência de atesto no recibo
e na Nota Fiscal
SETOR
QTDE
0464/2004
002/04
PROAD
1
0760/2004
Núcleo de Conceição do
Araguaia
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Ausência de pesquisa de
preços
SETOR
QTDE
0464/2004
002/04
DAMP
2
0061/2004
005/04
Núcleo de Santarém
1
Nº PROC
Nº SAC
SITUAÇÃO
Ausência de identificação do
servidor que atestou a
compra do bem
SETOR
QTDE
0061/2004
005/04
Núcleo de Santarém
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
NE extraída após emissão de
nota fiscal de prestação de
serviço
SETOR
QTDE
0761/2004
086/04
DARF
3
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
PRD e NE extraídos após
emissão de Nota Fiscal de
Serviços
SETOR
QTDE
0643/2004
087/04
DAMP
1
DARF
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
NE emitida em nome da
UEPA como credora do
serviço
SETOR
QTDE
1357/2004
136/04
DARF
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Ausência no processo de
recibo de pagamento a
bolsista
SETOR
QTDE
12422/2004
119/04
DARF
3
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Fixação e empenho de diária
a servidor ocorrida em 2003
SETOR
QTDE
1523/2004
123/04
ASPLAN
1
DARF
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Ausência de data de emissão
da nota fiscal
SETOR
QTDE
208/2004
129/04
Coord. Adm. CCSE
1
1081/2004
132/04
Núcleo de Redenção/UEPA
1
0211/2004
135/04
Núc. Conc. do Araguaia
1
8721/2004
425/04
DAM
4
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
SETOR
QTDE
100
12756/2003
011/04
Ausência de portaria de
concessão de diárias e de
sua publicação no DOE
DARH
20
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Ausência, nos autos, de
proposta de renovação de
assinatura
SETOR
QTDE
12903/2003
112/04
Coord. Admin Financeira/CCBS
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Solicitação de despesa
realizada fora do prazo
SETOR
QTDE
1451/2004
114/04
PROFAE/UEPA
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Número do processo
incorreto
SETOR
QTDE
12903/2003
112/04
DARF
2
12921/2003
118/04
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Solicitação de realização de
despesa em cópia
SETOR
QTDE
0689/2004
098/04
Núcleo de Marabá/UEPA
1
6023/2004
311/04
Curso de Medicina/UEPA
1
7700/2004
350/04
Vice – Direção do CCSE/UEPA
2
7858/2004
355/04
Direção do CCSE
1
7699/2004
392/04
Curso de Enfermagem
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Empenho e pagamento de
serviços prestados para
servidor público
SETOR
QTDE
0442/2004
007/04
DAA
4
0710/2004
008/04
DARF
5
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
NE extraída fora do mês de
referência para concessão de
vales – transporte
SETOR
QTDE
0415/2004
030/04
DARF
4
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Solicitação de despesa e
emissão de NE fora do mês
de referência
SETOR
QTDE
1174/2003
094/04
FASUEPA
1
12587/2003
095/04
DARF
2
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Ausência de formalização de
processo
SETOR
QTDE
Of. 025/04
133/04
Núcleo Universitário de Marabá
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Solicitação do valor de
ressarcimento em desacordo
com o devido ao servidor
SETOR
QTDE
12717/2003
137/04
Consultoria Técnica/CCNT
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Despesa classificada
incorretamente na natureza
de despesa
SETOR
QTDE
2104/2004
144/04
ASPLAN
5
5937/2004
266/04
DARF
5
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Empenho ordinário para
realização de despesa
contratual
SETOR
QTDE
12322/2003
091/04
DARF
13
627/2004
124/04
DARH
2
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Empenho ordinário para
realização de despesa com
fornecimento normal de
passagem aérea
SETOR
QTDE
0123/2004
139/04
DARF
4
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Formalização de solicitação
de pagamento. de despesa
ocorrida no exercício
financeiro anterior
SETOR
QTDE
813/2004
116/04
Projeto de Pesquisa/CCBS
1
799/2004
117/04
ASCOM/UEPA
1
2441/2004
142/04
PROEX
1
1551/2004
162/04
Coord. Admin/Fin./CCBS
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Despesa de exercício anterior
SETOR
QTDE
2441/2004
142/04
ASPLAN
2
101
1551/2004
162/04
classificada incorretamente
na natureza de despesa
DARF
2
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Divergência entre o valor e o
empenho da despesa e o
valor do orçamento de menor
preço
SETOR
QTDE
2532/2004
143/04
DAM
2
2703/2004
163/04
DARF
2
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
NE extraída fora do mês de
referência para realização de
despesa
SETOR
QTDE
1926/2004
152/04
DARF
2
1924/2004
153/04
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Solicitação e emissão de NE
após de iniciado o curso de
informática
SETOR
QTDE
3154/04
169/04
DARH
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Processo de despesa sem
formalização do pedido pela
unidade solicitante
SETOR
QTDE
1662/2004
172/04
Coord. Adm. do Centro Gráfico
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Emissão de NE após
realização do serviço
SETOR
QTDE
1309/2004
111/04
DARF
20
0631/2004
113/04
Núcleo de Conceição do
Araguaia
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Recibo de serviços com
timbre da instituição e
ausência de atesto e data
SETOR
QTDE
2396/2004
154/04
Curso de Graduação em
Enfermagem
1
2533/2004
167/04
Campus VII
1
1018/2004
168/04
Administração UAFTO/CCBS
2
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
PRD e Empenho em 2004 de
material de consumo que
deveria em 2003
SETOR
QTDE
12022/03
176/04
DAMP
1
DARF
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Inexistência da pesquisa de
preço
SETOR
QTDE
0602/2004
165/04
PROPESP
1
3249/2004
177/04
SAOE
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Pesquisa de preço incompleta
SETOR
QTDE
0446/2004
021/04
PROGRAD
1
2298/2004
160/04
Direção do CCBS
1
1709/2004
193/04
Núcleo de São Miguel do Guamá
1
5903/2004
250/04
Curso de Eng. de Produção
2
5686/2003
251/04
Núcleo de Conceição do
Araguaia/UEPA
1
6142/2004
252/04
RITU/CCNT
1
5990/2004
253/04
Coord. da IX Sem. Acad.
CCSE/UEPA
4
5991/2004
254/04
DARH
1
5992/2004
255/04
CCNT
1
5993/2004
256/04
Curso de Ed. Física
1
6144/2004
281/04
DAMP
2
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Solicitação de aquisição de
material fora do mês de
referência
SETOR
QTDE
3802/2004
187/04
Direção do CCBS
6
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Quantidade de diárias e valor
unitário da NE incorretos
SETOR
QTDE
3903/2004
195/2004
DARF
2
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Emissão de NE após
realização do evento
SETOR
QTDE
0689/2004
098/04
DARF
11
102
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Ausência no processo de
comprovação de
compatibilidade de horário de
docente
SETOR
QTDE
3216/2004
202/04
Núcleo de Tucuruí/UEPA
1
7808/2204
337/04
CCSE
1
8346/2004
371/04
X CEMT/CCBS
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Solicitação de pagamento de
curso após seu início
SETOR
QTDE
3952/04
204/04
Núcleo de Conceição do
Araguaia/UEPA
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Ausência de data e atesto das
notas fiscais
SETOR
QTDE
3917/2004
205/04
Núcleo de Santarém/UEPA
1
4998/2004
301/04
CSE – Marco/UEPA
1
8974/2004
391/04
DAA
1
8639/2004
396/04
NURBAT/UEPA
2
8638/2004
397/04
DAM
2
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Ausência de comprovação de
exclusividade do fornecedor
SETOR
QTDE
3917/2004
205/04
Núcleo de Santarém
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Emissão de PRD e NE após
realização do curso
SETOR
QTDE
3923/2004
209/04
DAMP
1
DARF
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Ausência de modelo de
requisição e liberação de
diária( e justificativa de
deslocamento) nos finais de
semana
SETOR
QTDE
3325/2004
178/04
PROPESP
2
3698/2004
181/04
Dir. de Eventos
2
3324/2004
183/04
Núcleo de Santarém
1
3871/2004
185/04
DARH
1
3684/2004
186/04
Direção do CCBS
1
2286/2004
198/04
Núcleo de Mojú
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Ausência de justificativa
expressa para concessão de
diárias no final de semana
SETOR
QTDE
0146/2004
001/04
SPD
1
0046/2004
010/04
Coord. PROFAE
2
12756/2004
011/04
Biblioteca Central
1
0045/2004
014/04
DEN
1
0170/2004
015/04
Coord. do CCN/CCSE
3
0317/2004
019/04
Direção de Eventos
3
3872/2004
194/04
4280/2004
208/04
DAM
3
4483/2004
216/04
Núcleo de Santarém
1
5236/2004
222/04
Direção CCSE/UEPA
1
5320/2004
223/04
Curso de Tec. Agroindustrial
2
5237/2004
226/04
DAA
2
5018/2004
229/04
Depto. de Morfologia/CCBS
1
5017/2004
231/04
PROGRAD
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Nota de entrega não assinada
pelo prestador, além de
ausência de data no verso do
mesmo
SETOR
QTDE
4684/2004
234/04
ASCOM/UEPA
1
5469/2004
235/04
Direção do CCBS
1
5635/2004
236/04
UAFTO
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Sol. de pagamento de diária a
servidor após viagem do
servidor
SITUAÇÃO
Sol. de pagamento de diária a
servidor após viagem do
servidor
SETOR
QTDE
0452/2004
033/04
DAM
5
0453/2004
036/04
Curso de Formação de
Professores/CCSE
4
0454/2004
047/04
PROPESP
1
0274/2004
048/04
1523/2004
123/04
Secretaria da Vice - Reitoria
1
1999/2004
138/04
Gabinete/UEPA
2
1165/2004
145/04
CCSE/UEPA
1
2001/2004
150/04
PROEX
1
3325/2004
178/04
DAA
2
103
5018/2004
229/04
NAC – CCSE/UEPA
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Solicitação de realização de
despesas às vésperas da
realização do evento
SETOR
QTDE
4478/2004
210/04
SAOE
1
44903/2004
219/04
PROPESP
2
5251/2004
220/04
Curso de Tec. Agroindustrial
2
4869/2004
238/04
Direção do CCBS
2
5414/2004
239/04
Curso de Floricultura/CCNT
1
5602/2004
5389/2004
240/04
Curso de Gestão de
Produção/CCNT
1
780/2004
248/04
PROEX
1
5911/2004
271/04
Planetário
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Recibo de serviços não
datado pelo prestador
SETOR
QTDE
4049/2004
203/04
Direção do CCBS
3
1018/2004
207/04
UAFTO
1
5636/2004
249/04
Gabinete
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
NE emitida em favor de
credor genérico
SETOR
QTDE
6444/2004
257/04
DARF
5
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Solicitação de realização de
curso às proximidades do
início do mesmo
SETOR
QTDE
6172/2004
259/04
DARH
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Solicitação de realização de
despesa após o estágio rural
SETOR
QTDE
6558/2004
260/04
Coord. de Medicina
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Ausência de assinatura do
Ordenador de Despesas na
portaria de concessão de
diárias
SETOR
QTDE
6373/2004
261/04
DARH
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Ausência de pesquisa de
preço
SETOR
QTDE
6413/2004
263/04
NAC/UEPA
1
5937/2004
266/04
PRORAD
1
6292/2004
285/04
Depto. de Eventos
1
6850/2004
287/04
DAA
2
6965/2004
288/04
Gabinete
1
6900/2004
289/04
CSE
2
5481/2004
300/04
Engenharia de Produção
1
7541/2004
332/04
UAFTO/CCBS
1
7786/2004
333/04
II Curso de Especialização em
Enfermagem no Controle do
Câncer
1
7617/2004
334/04
Depto. de Enfermagem
Comunitária
1
7892/2004
340/04
Núcleo de Santarém/UEPA
1
7935/2004
341/04
6704/2004
343/04
NURBAT/UEPA
3
8062/2004
344/04
ASCOM
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Solicitação de pagamento de
despesas após realização do
evento
SETOR
QTDE
6100/2004
269/04
Finanças e Patrimônio –
DCE/2004
2
6098/2004
273/04
Programa de Mestrado em
Motricidade Humana
2
8609/2004
379/04
PROPESP
1
8822/2004
383/04
Núcleo de Redenção/UEPA
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Valor do PRD em desacordo com
a proposta de menor preço
SETOR
QTDE
6186/2004
264/04
DAMP
1
104
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Solicitação de realização de
despesa às proximidades da
viagem
SETOR
QTDE
6023/2004
311/04
Curso de Medicina/UEPA
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Emissão de PRD após realização
do minicurso
SETOR
QTDE
6093/2004
312/04
DAMP
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Ausência de data no recibo de
serviços e de atesto no verso da
nota fiscal de serviços
SETOR
QTDE
6079/2004
313/04
Direção CCSE/UEPA
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Ausência de assinatura e data no
recibo de serviços emitido pelo
prestador
SETOR
QTDE
6080/2004
314/04
Direção CCSE/UEPA
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Ausência, no processo, de
comprovante que evidencie o
recebimento antecipado das
diárias a que faz jus o servidor
SETOR
QTDE
7049/2004
315/04
DARF
2
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÂO
Ano do processo grafado
incorretamente na NE
SETOR
QTDE
8823/2004
317/04
DARF
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Divergência entre o credor
constante na NE e o emitente da
proposta de menor preço
SETOR
QTDE
9963/2004
319/04
DARF
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Emissão de PRD e NE sem a
prévia autorização do Ordenador
de despesa
SETOR
QTDE
5782/2004
322/04
DAMP
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Nº do processo grafado
incorretamente na NE
SETOR
QTDE
6704/2004
343/04
DARF
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Período informado na portaria em
desacordo com o documento
inaugural
SETOR
QTDE
7917/2004
386/04
DARH/UEPA
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Período de deslocamento do
servidor em desacordo com o
descrito na portaria de
concessão de diária
SETOR
QTDE
8404/2004
393/04
DARH/UEPA
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Município incorreto descrito na
portaria
SETOR
QTDE
7974/2004
370/04
DARH/UEPA
1
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Documento inaugural assinado
por agente incompetente
SETOR
QTDE
1886/204
422/04
DAM
2
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Despacho proferido por agente
incompetente
SETOR
QTDE
9462/2004
428/04
DARF
8
9355/2004
429/04
DAM
1
105
Nº PROC.
Nº SAC
SITUAÇÃO
Ausência de assinatura do ofício
que solicita a realização da
despesa
SETOR
QTDE
9931/2004
438/04
Coord. Curso de Enfermagem
1
106
ANEXO B – Relatório Anual 2005
Nº PROC
Nº SAC
SITUAÇÂO
Solicitação de pagamento de
diárias a servidor depois de seu
deslocamento para fora da
sede
SETOR
QTDE
2421/04
141/05
CCSE/UEPA
1
3625/05
155/05
DAA
1
Nª PROC
Nª SAC
SETOR
QTDE
10156/04
027/05
DCE-2004
1
11159/04
041/05
Diretoria de Eventos
1
1486/05
060/05
Curso de Esp. Em eng. De
Produção.
1
12753/03
061/05
Coord.Instit.do Convenio
1
1329/05
066/05
PROFAE
1
1303/05
069/05
Coord. Geral dos Laboratórios do
CCBS1
1
11065/04
007/05
Proj. de Ensino
2
10665/04
008/05
CCBS
8
1570/05
071/05
Coord. do Projeto
1
1568/05
072/05
COAD/CCNT
1
1566/05
073/05
Núcleo de Salvaterra
1
1563/05
074/05
Assessoria Pedagógica de São
Miguel do Guamá
3
1565/05
075/05
DAM
1
1569/05
076/05
CAF/CCBS
1
9982/04
079/05
NUPEP
1
1564/05
083/05
Diretora do CCBS
8
10921/04
086/05
COAD/CCNT
1
1571/04
098/05
Diretora do CCBS
8
3388/05
137/05
Núcleo de Salvaterra
1
3278/05
142/05
Assessoria Pedagógica de São
Miguel do Guamá
3
3281/05
143/05
Assessoria Pedagógica de São
Miguel do Guamá
3
3282/05
144/05
Diretor do DAM/UEPA
1
3279/05
145/05
Assessoria Pedagógica de São
Miguel do Guamá
3
3300/05
149/05
Diretora do CCBS/UEPA
8
1463/05
154/05
Coordenadora do NUPEP
1
Nº PROC
Nº SAC
SITUACAO
DESPESA EFETIVADA SEM
PREVIA AUTORIZACAO DO
GESTOR
SETOR
QTDE
8286/9348/04
004/05
ASCON
1
0700/05
028/05
DEN
1
1486/05
068/05
Curso de esp. Em eng. De
producao/CCNT
1
12753/05
061/05
Coord. Inst. Do Convenio
1
1303/05
069/05
Coord. Geral dos Laboratórios do
CCBS
1
1570/05
071/05
CCBS
11
1568/05
072/05
Coord. Interina do núcleo de
Santarém
1
1566/05
073/05
DAM
2
1563/05
074/05
Núcleo de Conceição do Araguaia
2
1565/05
075/05
Assessoria Pedagógica de São
Miguel do Guamá
3
1569/05
076/05
CAF/CCBS
1
1564/05
083/05
Campus ||
1
1561/05
082/05
Curso de Licenciatura em Musica
/CCSE
1
1571/05
098/05
Diretora do CCBS
11
107
0533/05
104/05
SITUACAO
DESPESA EFETIVADA SEM
PREVIA AUTORIZACAO DO
GESTOR
Coord.Interina do Núcleo de
Santarém
1
1567/05
105/05
Diretora do CCBS
11
1502/05
112/05
Diretor do DAM
2
0052/05
117/05
Coord. Geral do Núcleo de
Conceição do Araguaia/UEPA
2
2439/05
118/05
Diretora do CCBS
11
2231/05
119/05
Coord. do Núcleo de Conceição do
Araguaia
2
1562/05
138/05
Diretora do CCBS
11
3278/05
142/05
Assessora Pedagoga de São
Miguel do Guamá
3
3281/05
143/05
Assessora Pedagoga de São
Miguel do Guamá
3
3282/05
144/05
Diretor do DAM
2
3279/05
145/05
Assessora Pedagógica do Núcleo
de São Miguel do Guamá /UEPA.
3
3300/05
149/05
Diretora do CCBS
11
3602/05
150/05
Coord. do CAF/CCBS/UEPA.
1
2696/05
151/05
Coordenador do Campus||
1
10669/04
153/05
Coord. do Curso de Lic. Em
Musica.
1
Nº PROC
Nº SAC
SETOR
QTDE
2503/05
140/05
Diretoria de Eventos
1
Nº PROC
Nº SAC
SITUACAO
Ausência da Justificativa
Expressa para Concessão de
Diárias no Final de Semana e
Feriados
SETOR
QTDE
10297/04
010/05
Curso de ED. Física
2
0041/05
011/05
Núcleo de Paragominas
4
10948/04
015/05
Curso de Tec. Agroindustrializacao
1
11153/04
017/05
Núcleo de Tucuruí
1
10176/04
019/05
Secretaria da Vice- Reitoria
1
11496/04
025/05
PROEX
1
0496/05
035/05
Curso de Formação de
Professores
4
0733/05
037/05
DPSC/CCSE
1
1041/05
042/05
Curso de Ciências Sociais/ CCSE.
1
1361/05
044/05
Coord. do Curso de Formação de
Professores
4
1471/05
054/05
Chefe do DPSC/CCSE
1
0497/05
065/05
Coord. do Núcleo de Paragominas
1
1787/05
077/05
Coord. do Curso de Ciências
Sociais CCSE/UEPA
1
1784/05
078/05
Coord. do Núcleo Universitário de
Paragominas Campus VI
1
2300/05
103/05
Coord. do Curso de Formação de
Professores
4
2546/05
126/05
Coord. do Curso de Formação de
Professores CCSE/UEPA.
4
Nº PROC
Nº SAC
SITUACAO
AUSENCIA DE ATESTOS NO
RECIBO E NA NF
SETOR
QTDE
11092/04
024/05
Coord. do Projeto
1
1995/05
096/05
COAD/CCBS
1
0052/05
117/05
Núcleo de Conc. do Araguaia.
2
2439/05
118/05
CCBS
1
2231/05
119/05
Coord. do Núcleo da UEPA de
Conceição do Araguaia.
2
Nº PROC
Nº SAC
SETOR
QTDE
12753/03
061/05
Coord. institucional do Convenio
1
108
0532/05
064/05
SITUACAO
NF E RECIBO S/ DATA DE
EMISSAO
Coord. Interina do Núcleo de
SANTAREM
1
1565/05
075/05
CCBS
2
1561/05
082/05
Núcleo de Conceição do Araguaia.
2
0052/05
117/05
Coord. do Núcleo de Conc. Do
Araguaia/UEPA
2
2231/05
119/05
Coord. do Núcleo da UEPA de
Conceição do Araguaia
2
Nº PROC
Nº SAC
SITUACAO
DESPESA DE EXERCICIO
ANTERIOR CLASSIFICADA
INCORRETAMENTE NA
NATUREZA DE DESPESA
SETOR
QTDE
0052/05
117/05
ASPLAN
1
Nª PROC
Nª SAC
SITUACAO
RECIBO S/ DATA DE
EMISSAO
SETOR
QTDE
1564/05
083/05
CCBS
1
9046/04
097/05
ALMOFARIFADO CENTRAL
1
8060/04
113/05
PROFAE
1
Nº PROC
Nº SAC
SITUACAO
AUSENCIA DE ASSINATURA
NO RECIBO
SETOR
QTDE
1303/05
069/05
Coord. Geral dos Laboratórios do
CCBS
1
9046/04
097/05
Almoxarifado Central
1
8060/04
113/05
PROFAE
1
Nº PROC
Nº SAC
SITUACAO
AUSENCIA DE DATA NO
ATESTO
SETOR
QTDE
12753/03
061/05
Coord. Inst.do Convenio
1
0532/05
064/05
Coord. Interina do Núcleo de
SANTAREM
1
1568/05
072/05
CCBS
7
1563/05
074/05
ALMOXARIFADO CENTRAL
1
1565/05
075/05
PROFAE
1
1569/05
076/05
Dir. do CCBS
11
1561/05
082/05
Dir. do CCBS
11
9046/04
097/05
Coord. Apoio Adm. Almox. Central
/UEPA
1
1571/05
098/05
Diretora do CCBS
11
1567/05
105/05
Diretora do CCBS
11
8060/04
113/05
Coord. Adm. Financeira do
PROFAE/ UEPA.
1
Nº PROC
Nº SAC
SITUAÇAO
NF SEM DATA DE EMISSAO
SETOR
QTDE
1568/05
072/05
CCBS
6
1566/05
073/05
DAM
1
1563/05
074/05
Diretora do CCBS
6
1569/05
076/05
Diretora do CCBS
6
1571/05
098/05
Diretora do CCBS
6
1567/05
105/05
Diretora do CCBS
6
1502/05
112/05
Diretor do DAM
6
Nº PROC
Nº SAC
SITUACAO
AUTUACAO DA SOLICITACAO
DE PAGAMENTO DE DIARIAS
NO PROTOCOLO DA REITORIA
COM – DE 15 DIAS
SETOR
QTDE
0354/05
022/05
Curso de Eng. Ambiental
1
2076/05
094/05
DAM
2
2077/05
095/05
Diretor do DAM /UEPA
6
Nº PROC
Nº SAC
SITUACAO
DESPACHO PROFERIDO
POR AGENTE
INCOMPETENTE
SETOR
QTDE
1420/05
056/05
DARF
1
109
Nº PROC
Nº SAC
SITUACAO
ANO DO PROCESSO
GRAFADO
INCORRETAMENTE
SETOR
QTDE
11159/04
041/05
DARF
1
Nº PROC
Nº SAC
SITUACAO
PESQUISA DE PRECO
INCOMPLETA
SETOR
QTDE
10878/04
026/05
Núcleo de Conceição do Araguaia
2
0744/05
039/05
Nº PROC
Nº SAC
SITUACAO
AUSENCIA NO PROCESSO
DE MODELO DE
REQUISICAO E LIBERACAO
DE DIARIAS
SETOR
QTDE
10949/04
006/05
Núcleo de Paragominas
3
11132/04
009/05
Curso de Ed. Física
2
11084/04
012/05
PROPESP
1
10948/04
015/05
Coord. do Núcleo Universitário de
Paragominas /UEPA.
1
0201/05
020/05
Pro- Reitor de Pesquisa e Pós-
Graduação
1
0496/05
035/05
Coord. do Núcleo Universitário de
Paragominas/UEPA.
1
Nº PROC
Nº SAC
SITUACAO
RECIBO E NF SEM DATA DE
EMISSAO E ASSINATURA
SETOR
QTDE
0700/05
028/05
DEN
1
Nº PROC
Nº SAC
SITUACAO
REALIZACAO DE DESPESA
SEM A PRÉVIA EMISSAO DE
NE
SETOR
QTDE
11092/04
024/05
Coordenadora do Projeto
1
Nº PROC
Nº SAC
SITUACAO
SOLICITACAO DE
PAGAMENTO APOS
VENCIMENTO DA FATURA
DE SERVICOS
SETOR
QTDE
1329/05
066/05
PROFAE
1
Nº PROC
Nº SAC
SITUACAO
SOLICITACAO DE
PAGAMENTO DE DIARIAS
COM MENOS DE 15 DIAS
UTEIS DE ANTECEDENCIA
SETOR
QTDE
3339/05
148/05
DAA
1
3694/05
152/05
Núcleo de Redenção
1
3453/05
156/05
Curso de Tec. Agroindustrial
CCNT
3
3454/05
157/05
Coord. do Curso de Tec.
Agroindustrial/ CCNT
3
3455/05
158/05
Coord. do Curso de
Tec.Agroindustrial /CCNT
3
Nº PROC
Nº SAC
SITUACAO
SOLICITACAO DE
PAGAMENTO DE DIARIAS
COM MENOS DE 15 DIAS
UTEIS DE ANTECEDENCIA
SETOR
QTDE
2085/05
092/05
Curso de Formação de
Professores
4
2023/05
093/05
CCSE
3
2297/05
099/05
PROGRAD
3
2170/05
100/05
PROPESP
1
2299/05
101/05
NAC/UEPA
1
2242/05
102/05
Chefia de Gabinete
1
2416/05
106/05
Diretoria de Evento
1
2411/05
107/05
Secretaria Geral
2
2412/05
108/05
Curso de Matemática
1
2402/02
109/05
Curso de Letras / CCSE/UEPA.
2
2408/05
111/05
Curso de Tec.Agroindustrial.
1
2265/05
114/05
Curso de Engenharia Ambiental
4
2406/05
115/05
Curso de Medicina
2
2744/05
116/05
PROEX
1
2662/05
120/05
Coord.Interina de SANTAREM
1
2540/05
121/05
Núcleo de TUCURUI
1
2542/05
122/05
SERCA
2
110
2827/05
123/05
SITUACAO
SOLICITACAO DE
PAGAMENTO DE DIARIAS
COM MENOS DE 15 DIAS
UTEIS DE ANTECEDENCIA
NUGEST
1
2541/05
124/05
Depto. de Enf.Com /CCBS
1
2765/05
125/05
PROFAE
1
2546/05
126/05
Coord. do Curso de Formação de
Professores
4
3043/05
127/05
Pro- reitora de Extensão/UEPA
1
3045/05
128/05
Coord. Interina do Núcleo da
UEPA./STM
1
2835/05
129/05
Coord. do Curso de Medicina
/CCBS
1
2953/05
130/05
Coord. do Curso de Letras
CCBS/UEPA
1
2836/05
131/05
Coord. do Núcleo da
UEPAT/Tucuruí
1
2948/05
132/05
Dir. do Serca/UEPA
1
2949/05
133/05
Dir. do Serca/UEPA
1
2895/05
134/05
Coord. do Curso de Engenharia
Ambiental
1
2738/05
135/05
Dir. do NUGEST/UEPA
1
3132/05
136/05
Chefe do Depto. de Enfermagem
1
2422/05
139/05
Vice Dir do CCSE /UEPA
1
3393/05
146/05
Diretora do CCSE/UEPA
1
3249/05
147/05
Coord. Geral- PROFAE/UEPA
1
Nº PROC
Nº SAC
SITUACAO
SOLICITACAO DE
PAGAMENTO DE DIARIAS
COM 15 DIAS UTEIS DE
ANTECEDENCIA
SETOR
QTDE
1361/05
044/05
Curso de Formação de
Professores / CCSE
4
1267/05
045/05
DAM
2
1019/05
046/05
Núcleo de Paragominas
3
1038/05
047/05
PROEX
1
1033/05
048/05
Curso de Ed. Física
2
1268/05
049/05
Assessoria Pedagógica do CCNT
1
1032/05
050/05
Curso de Letras /CCSE
3
1475/05
051/05
DPSC/ CCSE
1
1454/05
052/05
CCSE
1
1476/05
053/05
Curso de Matemática/CCSE
1
1471/05
054/05
SPD
1
1453/05
055/05
DAM
4
1269/05
057/05
PROPESP
1
1515/05
058/05
Curso de Ciências Sociais/ CCSE
3
1580/05
059/05
PPGED/CCSE/UEPA
1
1528/05
062/05
Diretoria de Eventos
2
1233/05
063/05
Dir. do SPDE/UEPA
1
0497/05
065/05
Coord. do Núcleo de Paragominas
3
1605/05
067/05
Diretor do DAM/UEPA
2
1311/05
068/05
Diretor do DAM/UEPA
2
1658/05
070/05
Pro- Reitor de Pesquisa e Pós-
Graduação/UEPA
1
1787/05
077/05
Coord. do Curso de Ciências
Sociais CCSE/UEPA
3
1952/05
080/05
Coord. do Curso de Letras CCSE
1
1654/05
084/05
Coord. do Curso de Formação de
Professores CCSE/UEPA
4
1789/05
085/05
Coord. do Curso de Ciências
Naturais CCSE/UEPA
1
1955/05
087/05
Coord. do Curso de Ciências
Naturais CCSE/UEPA
1
1856/05
088/05
Coord. do PPGED-CCSE/UEPA
1
111
2086/05
089/05
SITUACAO
SOLICITACAO DE
PAGAMENTO DE DIARIAS
COM 15 DIAS UTEIS DE
ANTECEDENCIA
Dir. do Depto de Adm. de
Manutenção /UEPA
1
2086/05
089/05-A
Diretora de Eventos
1
2081/05
090/05
Dir. de Eventos da UEPA
1
2092/05
091/05
Diretora do DAM/UEPA
1
11430/04
001/05
Chefia de Gabinete
3
11472/04
002/05
Pro- Reitora e Pós-Graduação (
PROPESP)
3
0092/05
003/05
Pro- Reitora de Graduação
2
01111/05
005/05
Curso de Letras /CCSE/UEPA
1
10949/05
006/05
Núcleo de Paragominas UEPA
4
10297/05
010/05
Curso de ED. Física
3
0041/05
011/05
Secretaria Geral da UEPA
1
11084/04
012/05
SERCA
1
0163/05
013/05
Curso de Tec. Agroindustrial
2
0123/05
014/05
DAM
1
10948/04
015/05
Núcleo de Tucuruí
1
11153/04
017/05
Curso de Medicina
1
0304/05
018/05
Secretaria do Vice-Reitor
1
10176/04
019/05
Curso de Formação de Professor
3
0201/05
020/05
CCNT
1
0313/05
021/05
Biblioteca Central
1
11496/04
025/05
PROEX
1
1266/05
029/05
Chefe de Gabinete da UEPA
1
0644/05
030/05
Coord. do Curso de Tec.
Agroindustrial
1
0831/05
031/05
Coordenadora do Curso de
Formação de Professores
3
0729/05
032/05
Diretor do CCNT
1
0738/05
033/05
Chefe de Gabinete da UEPA
1
0787/05
034/05
Diretora da Biblioteca Central
1
0496/05
035/05
Coord. do Núcleo Universitário /
UEPA
4
0735/05
036/05
Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-
Graduação.
3
0733/05
037/05
Pró-Reitora de Extensão da
UEPA.
1
1264/05
038/05
Coord. do Núcleo de Paragominas
1
0854/05
040/05
Coord. do Curso de Formação de
Professores- CCSE/UEPA.
3
1041/05
042/05
Coord. do Curso de Formação de
Professores
3
1043/05
043/05
Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-
Graduação.
3
Nº PROC
N SAC
SITUACAO
EMPENHO ORDINARIO P/
REALIZACAO DE DESPESAS
CONTRATUAIS
SETOR
QTDE
3424/05
161/05
DARF
2
9049/04
170/05
DARF
2
N PROC
N SAC
SITUACAO
EMPENHO DE CONCESSAO
DE DIARIAS APOS A
REALIZACAO DA VIAGEM
SETOR
QTDE
1134/05
175/05
DARF
1
N PROC
N SAC
SITUAÇÃO
DESPESA EFETIVADA SEM
PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO
GESTOR
SETOR
2630/05
176/05
COORD. DO NÚCLEO DE
CAMETÁ/UEPA
112
N PROC
N SAC
SITUAÇÃO
SOLICITAÇÃO DE
PAGAMENTO DE DIÁRIAS
COM MENOS DE 15 DIAS
ÚTEIS DE ANTECEDÊNCIA
SETOR
4356/05
177/05
COORD. CURSO DE CIÊNCIAS
NATURAIS
N PROC
N SAC
SITUAÇÃO
SOLIC DE PAGAMENTO DE
DIÁRIAS COM MENOS DE 15
DIAS ÚTEIS DE
ANTECEDÊNCIA
SETOR
4303/05
178/05
COORD. DE ESTÁGIO
N PROC
N SAC
SITUAÇÃO
SOLIC DE PAGAMENTO DE
DIÁRIAS COM MENOS DE 15
DIAS ÚTEIS DE
ANTECEDÊNCIA
SETOR
4326/05
179/05
PROEX
113
ANEXO C – Relatório Anual 2006
Nº PROC
Nº SAC
SITUAÇÂO
Solicitação de Pg
to
de Diária com
menos de 15 dias úteis de
antecedência.
SETOR
QTDE
095/06
009/06
Coord. Ed. Física
01
094/06
019/06
Coord. Ed. Física
01
1241/06
033/06
Coord. Ed. Física
01
2557/06
118/06
Coord. Ed. Física
01
3281/06
113/06
Dir. da Bib. Central
01
3090/06
108/06
Dir. da Bib. Central
01
1107/06
049/06
Dir. da Bib. Central
02
1250/06
035/06
Dir. da Bib. Central
01
0963/06
024/06
Dir. da Bib. Central
01
0803/06
022/06
Dir. da Bib. Central
01
2235/06
075/06
Diretoria CCBS
01
2286/06
076/06
Diretoria CCBS
01
2055/06
068/06
Coord. Medicina
02
2056/06
069/06
Coord. Medicina
02
6350/06
178/06
Dir. da Bib. Central
01
3548/06
130/06
Dir. da Bib. Central
01
1329/06
109/06
Dir. da Bib. Central
01
3143/06
111/06
Dir. da Bib. Central
01
2759/06
097/06
Coord. NUP
01
1155/06
037/06
Coord. NUP
01
1954/06
062/06
Coord. NUP
01
2411/06
086/06
Secr. Geral Uepa
01
1505/06
038/06
Secr. Geral Uepa
01
1177/06
029/06
Secr. Geral Uepa
02
1169/07
030/06
Secr. Geral Uepa
01
1176/06
031/06
Secr. Geral Uepa
02
2554/06
091/06
PROGRAD
01
2150/06
074/06
PROGRAD
01
2156/06
073/06
PROGRAD
01
2149/06
070/06
PROGRAD
01
1792/06
065/06
PROGRAD
01
1259/06
038/06
PROGRAD
01
5745/06
170/06
Diretora do DAS
01
5658/06
169/06
Diretora do DAS
02
1460/06
041/06
Diretora do DAS
01
1459/06
042/06
Diretora do DAS
01
1960/06
061/06
Diretora do DAS
01
1659/06
046/06
Diretora do DAS
01
6519/06
147/06
Coord. de Proj. Esp.
02
6518/06
122/06
Coord. de Proj. Esp.
02
0686/06
114/06
Coord. de Proj. Esp.
01
0686/06
088/06
Coord. de Proj. Esp.
01
6505/06
015/06
Coord. de Proj. Esp.
01
0712/06
102/06
Coord. de Proj. Esp.
02
065/06
016/06
Coord. de Proj. Esp.
03
3930/06
142/06
Coord. Eng
a
. Amb.
01
3931/06
140/06
Coord. Eng
a
. Amb.
01
3732/06
132/06
Coord. Eng
a
. Amb.
01
0350/06
021/06
Coord. Eng
a
. Amb.
01
0052/06
010/06
Coord. Eng
a
. Amb.
02
5740/06
164/06
Eng. Civil/DAM
02
4798/06
149/06
Eng. Civil/DAM
01
4698/06
150/06
Eng. Civil/DAM
01
114
3551/06
126/06
SITUAÇÂO
Solicitação de Pg
to
de Diária com
menos de 15 dias úteis de
antecedência.
Eng. Civil/DAM
01
2527/06
084/06
Setor de Eng
ª
01
5053/06
160/06
Setor de Eng
ª
01
6009/06
171/06
DCA
01
6289/06
176/06
DCA
01
4955/06
156/06
Coord.
Pedagogia/CCSE
01
4954/06
157/06
Coord.
Pedagogia/CCSE
01
2806/06
096/06
Coord. Enf.
01
3970/06
134/06
Coord. Enf.
01
1508/06
052/06
Coord. Form. De
Prof.
01
3410/06
123//06
Coord. Form. De
Prof.
01
5987/06
175/06
PROEX
01
3789/06
132/06
PROEX
01
3971/06
133/06
PROEX
01
3568/06
127/06
PROEX
01
3458/06
124/06
PROEX
02
3411/06
121/06
PROEX
01
3412/06
117/06
PROEX
01
4743/06
144/06
Coord. Lic. Musica
01
0922/06
034/06
Coord. Lic. Musica
06
3414/06
119/06
Coord. Lic. Musica
01
2034/06
066/06
Diretor SPD
01
2886/06
106/06
Diretor SPD
01
4269/06
148/06
Coord.Ciênc. Nat.
CCSE
03
3409/06
128/06
Coord.Ciênc. Nat.
CCSE
01
3480/06
120/06
Coord.Ciênc. Nat.
CCSE
01
2609/06
094/06
Coord.Ciênc. Nat.
CCSE
01
2453/06
087/06
Coord.Ciênc. Nat.
CCSE
01
2318/06
089/06
Coord.Ciênc. Nat.
CCSE
01
0098/06
032/06
Coord.Ciênc. Nat.
CCSE
01
2049/06
077/06
Coord.Ciênc. Nat.
CCSE
01
1834/06
056/06
PROGRAD
01
1793/06
057/06
PROGRAD
01
1803/06
059/06
Dir. de Desenv. Pós-
Grad.
01
1697/06
060/06
Dir. de Desenv. Pós-
Grad.
01
3066/06
107/06
SERCA
01
1336/06
043/06
SERCA
01
0508/06
017/06
Coord. Lab. Campus
IV
01
0142/06
011/06
Prefeitura
CCSE/UEPA
01
1223/06
036/06
Chefe de Gabinete
01
1392/06
040/06
Coord. Letras
01
115
1264/06
050/06
SITUAÇÂO
Solicitação de Pg
to
de Diária com
menos de 15 dias úteis de
antecedência.
Coord. Finan.
05
1927/06
067/06
Coord. Téc. Agroind.
01
2323/06
078/06
Expressão Gráfica
01
2355/06
080/06
CCNT/UEPA
01
2401/06
081/06
Ouvidoria
02
2398/06
083/06
Dir. de Eventos
02
2490/06
085/06
Diretoria CCSE
02
2345/06
093/06
Vice Dir. CCSE
08
2611/06
095/06
Coord. NUCAM
01
3387/06
125/06
Coord. Esp. Gest.
Agroneg.
01
3400/06
129/06
Coord. Fisioterapia
01
3515/06
131/06
Chefia Depto. Enf.
Hosp.
01
3826/06
135/06
Setor de Eng./DAS
01
3805/06
136/06
Coord. NUPAR
01
4090/06
137/06
Diretoria CCNT
01
4264/06
139/06
Coord. Letras
01
5996/06
172/06
Coord. Matemática
02
6222/06
174/06
Coord. Téc. Agroind
01
5861/06
177/06
Coord.
PPGED/CCSE
02
6337/06
180/06
Diretoria do DAA
01
2743/06
099/06
Coord. do PPGEJ
01
2512/06
103/06
Coord. Curso
Medicina
02
Nº PROC
Nº SAC
SITUAÇÂO
Solicitação de pagamento de
despesa às vésperas da realização
do evento
SETOR
QTDE
6880/05
003/06
Coord.
Deleg.Nascentur
01
1902/06
054/06
Diretora CCBS
01
Nº PROC
Nº SAC
SITUAÇÂO
Processo de despesa sem
solicitação de serviço
SETOR
QTDE
2461/06
110/06
Diretora do DAM
01
Nº PROC
Nº SAC
SITUAÇÂO
Pesquisa de preço incompleta
SETOR
QTDE
0864/06
025/06
Diretora do DAM
01
0865/06
026/06
Nº PROC
Nº SAC
SITUAÇÂO
Ausência de Pesquisa de Preço
SETOR
QTDE
7371/05
002/06
Coord.Ciênc. Nat.
CCSE
01
6880/05
003/06
Coord.
Deleg.Nascentur
01
0264/06
007/06
Vice-Diretora CCBS
01
0466/06
014/06
Coord. NUCAM
01
0444/06
012/06
Coord. NUSANT
01
0752/06
018/06
Coord. Lic. Música
01
0648/06
020/06
Ms. Nidal Obeid
Freitas
01
1166/06
028/06
Diretora do DAM
02
1705/06
047/06
NUCAM
01
1831/06
053/06
NUCAM
01
2253/06
072/06
NUCAM
01
2365/06
090/06
Coord. NUT
01
2764/06
098/06
Coord. Adm. Finan.
01
4064/06
141/06
Coord. em exercício
NUCAM
01
116
998/05
023/06
SITUAÇÂO
Ausência de Pesquisa de Preço
Coord. Empreend.
Rural
01
4793/06
153/06
NUCAM
01
4800/06
154/06
NUCAM
01
4853/06
159/06
NUCAM
01
5435/06
161/06
NUCAM
01
3473/06
115/06
Dir. de Eventos
01
3472/06
116/06
Dir. de Eventos
01
6518/06
146/06
Coord. de Proj. Esp.
01
6517/06
145/06
Coord. de Proj. Esp.
01
Nº PROC
Nº SAC
SITUAÇÂO
Solicitação de Pagamento de Diária
após o deslocamento do Servidor
SETOR
QTDE
4366/06
143/06
Coord.
Pedagogia/CCSE
01
4744/06
151/06
Diretoria/CCNT
01
4803/06
151/06
Coord. Adm. Financ.
01
4807/06
155/06
Diretoria CCBS
01
5622/06
162/06
Coord. Matemática
CCSE
01
5040/06
163/06
Coord. Téc. Agroind.
01
5769/06
165/06
Coord. Eng. Amb.
01
5838/06
166/06
Diretoria DAS
02
5759/06
167/06
Coord. Enfermagem
02
5771/06
168/06
Coord. Eng. Amb.
02
6100/06
173/06
Lab. Alim. CCNT
01
6348/06
179/06
Dir. Bib. Central
01
Nº PROC
Nº SAC
SITUAÇÂO
Solicitação de Pagamento de diária
a servidor depois de seu
deslocamento para fora da sede
SETOR
QTDE
6140/06
006/06
Chefia de Depto. de
Artes CCSE
03
0150/06
008/06
Coord. Eng.
Ambiental
01
0258/06
013/06
Coord. Eng.
Ambiental
01
1652/06
044/06
Diretoria DAM
01
1658/06
045/06
Diretoria DAM
01
1692/06
051/06
Diretoria DAM
01
1121/06
058/06
Chefe Depto. Enf.
Com.
01
2018/06
063/06
Diretoria DAM
01
2108/06
064/06
Chefia de Gab.
Reitoria
01
2307/06
079/06
Coord. Matemática
03
2371/06
082/06
Vice-Diretor
02
2552/06
092/06
Diretoria DAM
01
2973/06
105/06
Diretoria DAM
01
Nº PROC
Nº SAC
SITUAÇÂO
Despesa Efetiva Sem Prévia
Autorização do Gestor
SETOR
QTDE
7054/05
001/06
Coord. de Projetos
01
7055/05
004/06
Coord. de Projetos
01
7714/05
005/06
Depto de Filosof.
01
7487/05
048/06
Coord. III Curso de
Esp. Eng. Seg. do
Trabalho.
01
1854/06
055/06
Coord. Lab. Geral
CCBS
01
1992/06
071/06
NUSAL
01
3060/06
104/06
NUSAL
01
0264/06
007/06
Vice-Diretora CCBS
01
0466/06
014/06
Coord. NUCAM
01
0444/06
012/06
Coord. NUSANT
01
117
0752/06
018/06
SITUAÇÂO
Despesa Efetiva Sem Prévia
Autorização do Gestor
Coord. Lic. Música
01
1166/06
028/06
Diretora do DAM
02
0648/06
020/06
Ms. Nidal Obeid
Freitas
02
1705/06
047/06
NUCAM
01
1831/06
053/06
NUCAM
01
2253/06
072/06
NUCAM
01
2365/06
090/06
Coord. NUT
01
2764/06
098/06
Coord. Adm. Finan.
01
3977/06
138/06
NUSAL
01
4793/06
153/06
NUCAM
01
4852/06
158/06
NUCAM
01
4800/06
154/06
NUCAM
01
4853/06
159/06
NUCAM
01
5435/06
161/06
NUCAM
01
Nº PROC
Nº SAC
SITUAÇÂO
Nota Fiscal sem data de emissão
SETOR
QTDE
0752/06
018/06
Coord. Lic. Música
01
4064/06
141/06
Coord. em exercício
NUCAM
01
1705/06
047/06
NUCAM
01
Nº PROC
Nº SAC
SITUAÇÂO
Ausência de data de atestado no
verso da Nota Fiscal
SETOR
QTDE
1166/06
028/06
Diretora do DAM
02
Nº PROC
Nº SAC
SITUAÇÂO
Ausência de Atesto na Nota Fiscal
SETOR
QTDE
4064/06
141/06
Coord. em exercício
NUCAM
01
Nº PROC
Nº SAC
SITUAÇÂO
Ausência da Relação Nominal dos
Docentes
SETOR
QTDE
1831/06
053/06
NUCAM
01
4064/06
141/06
Coord. em exercício
NUCAM
01
4793/06
153/06
NUCAM
01
4852/06
158/06
NUCAM
01
4800/06
154/06
NUCAM
01
4853/06
159/06
NUCAM
01
118
ANEXO D – Relatório Anual 2007
Nº PROC
Nº SAC
SITUAÇÂO
SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA
COM MENOS DE 15 DIAS ÚTEIS DE
ANTECEDÊNCIA AO DESLOCAMENTO DO
SERVIDOR.
SETOR
QTDE
00211/07
00364/07
00256/07
00850/07
00855/07
00856/07
00930/07
00970/07
01099/07
00075/07
01255/07
01200/07
01197/07
01516/07
01421/04
01410/07
01492/07
01786/07
01724/07
01707/07
01652/07
01651/04
01638/07
01767/07
01799/07
01867/07
01884/07
01930/07
01931/07
01932/07
01893/07
02065/07
02174/07
02119/07
02143/07
02172/07
02094/07
02095/07
02373/07
02187/07
02396/07
02515/07
02591/07
02592/07
02507/07
002/07
004/07
009/07
010/07
011/07
012/07
013/07
014/07
016/07
018/04
031/07
032/07
034/07
037/07
036/07
038/07
039/07
041/07
042/07
043/07
044/07
045/07
046/07
047/07
048/07
049/07
050/07
051/07
052/07
053/07
054/07
055/07
056/07
058/07
059/07
060/07
061/07
062/07
065/07
067/07
068/07
069/07
070/07
071/07
072/07
DAS
CAE
CCLETRAS
CAD
CEDF
CCMATEMATICA
SEGER
PROPESP
CEDF
CEDF
C. ENG. AMB.
PROGRAD
PROPESP
CGEP
CGEA
PROEX
PROGRAD
PROEX
DAS
PROEX
PROEX
PROPESP
CCSE
CL MÚSICA
OUVIDORIA
OUVIDORIA
PROEX
PROEX
PROEX
PROEX
CLCNATURAIS
PROPESP
CGTA
CODEP
CGEA
DGP
DGP
CGTA
CAD/CCSE/UEPA
CEDF
DEC
CAD
CAD
PROEX
1
1
1
1
1
1
1
=[
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
119
Nº PROC
Nº SAC
SITUAÇÂO
SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA
COM MENOS DE 15 DIAS ÚTEIS DE
ANTECEDÊNCIA AO DESLOCAMENTO DO
SERVIDOR.
SETOR
QTDE
02653/07
02603/07
02880/07
02881/07
02883/07
03043/07
03097/07
03279/07
03044/07
02940/07
03368/07
03427/07
03880/07
03752/07
03818/07
04046/07
04067/07
04212/07
04075/07
04625/07
04571/07
04677/07
04728/07
04718/07
04729/07
04636/07
04676/07
04678/07
04747/07
04776/07
04667/07
04794/07
05457/07
05092/07
073/07
074/07
076/07
077/07
078/07
079/07
082/07
083/07
084/07
085/07
086/07
087/07
088/07
089/07
090/07
091/07
092/07
093/07
094/07
098/07
099/07
100/07
101/07
102/07
103/07
104/07
105/07
106/07
107/07
108/07
109/07
110/07
112/07
113/07
DAA
PROEX
PROEX
PROEX
CAE
PROEX
CGCTA/CCNT
DCA
DCA
DAA
NUSAL
CGEA
CNAT/CCSE
CAE
CLMATEMATICA
CAE
CAE
NUALT
NAC
NUCAM
NUMAR
COM. ELET.
CDB/CCNT
DAS
CBD/CCNT
PROEX
PCE
PCE
PCE
PROEX
CAE
DAA
DAA
Pres. Comissão
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
Nº PROC
Nº SAC
SITUAÇÂO
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL
DO DEPTO FINANCEIRO DA
UNIVERSIDADE APOS A VIGENCIA DO
CONVENIO, COMPROMETENDO A FONTE
001 PARA SALDÁ-LO.
SETOR
QTDE
00463/07
030/07
ADM UAFTO
1
Nº PROC
Nº SAC
SITUAÇÂO
REALIZAÇÃO DE DESPESAS FORA DO
PRAZO DE VIGENCIA DO CONVENIO,
COMPROMETENDO A FONTE 001 PARA
SALDÁ-LO.
SETOR
QTDE
00465/07
029/07
ADM UAFTO
1
Nº PROC
Nº SAC
SITUAÇÂO
AUSÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇO
SETOR
QTDE
01805/07
01345/07
01879/07
01962/07
040/07
063/07
064/07
066/07
SETOR DE
PASSAGEM
COORD. NUCAM
COORD. NUCAM
NUSAN
1
1
1
1
Nº PROC
Nº SAC
SITUAÇÂO
AUSÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇO
SETOR
QTDE
02660/07
075/07
NUCAM
1
Nº PROC
Nº SAC
SITUAÇÂO
AUSÊNCIA DE ATESTO DA NOTA FISCAL
SETOR
QTDE
01805/07
040/07
SETOR DE
PASSAGEM
1
120
Nº PROC
Nº SAC
SITUAÇÂO
DESPESA EFETIVA SEM PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO DO GESTOR
SETOR
QTDE
1345/07
01879/07
01962/07
02660/07
063/07
064/07
066/07
075/07
COORD. NUCAM
COORD. NUCAM
NUSAN
NUCAM
1
1
1
1
Nº PROC
Nº SAC
SITUAÇÂO
AUSÊNCIA DA RELAÇÃO NOMINAL DOS
SERVIDORES, BEM COMO DA
QUANTIDADE E DO PREÇO UNITÁRIO DAS
REFEIÇÕES
SETOR
QTDE
01345/07
063/07
COORD. NUCAM
1
Nº PROC
Nº SAC
SITUAÇÂO
AUSÊNCIA DA RELAÇÃO NOMINAL DOS
DOCENTES
SETOR
QTDE
01879/07
064/07
COORD. NUCAM
1
Nº PROC
Nº SAC
SITUAÇÂO
AUSÊNCIA DA NOTA FISCAL DA
QUANTIDADE, DA UNIDADE E DO PREÇO
UNITÁRIO DAS DIÁRIAS E
HOSPEDAGENS.
SETOR
QTDE
01962/2007
066/07
J.D.CAMARA E
CIA. LTDA
1
Nº PROC
Nº SAC
SITUAÇÂO
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA A
SERVIDOR APÓS SEU DESLOCAMENTO
PARA FORA DA SEDE.
SETOR
QTDE
00977/07
01040/07
01172/07
01173/07
01174/07
01175/07
01176/07
01177/07
01178/07
01179/07
01180/07
01171/07
01256/07
02176/07
03144/07
03135/07
04268/07
05219/07
05269/07
015/07
017/07
019/07
020/07
021/07
022/07
023/07
024/07
025/07
026/07
027/07
028/07
033/07
057/07
080/07
081/07
095/07
114/07
115/07
CGPEDAGOGIA
DIR CCNT
PROPESP
PROPESP
PROPESP
PROPESP
PROPESP
PROPESP
PROPESP
PROPESP
PROPESP
PROPESP
PROPESP
PROPESP
DG/CCSE
DAS
DAS
RITU
CCBS
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
Nº PROC
Nº SAC
SITUAÇÂO
SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE
DESPESAS APÓS A REALIZAÇÃO DO
EVENTO
SETOR
QTDE
03709/07
03947/07
05162/07
096/07
097/07
111/07
DCCNT
PROEX
Pres. Comissão
1
1
1
121
ANEXO E – Relatório Anual 2008
Nº PROC
Nº SAC
SITUAÇÃO
SETOR
QTDE
5637/07
5838/07
1356/08
5901/07
1474/08
0447/08
0081/08
0576/08
1607/08
5837/08
0951/08
5631/07
5900/07
0646/08
1138/08
0305/08
0445/08
0446/08
1144/08
5677/07
1143/08
2402/08
0950/08
0031/08
1932/08
1608/08
1145/08
1140/08
2277/08
2650/08
2652/08
2586/08
001/08
002/08
003/08
004/08
005/08
006/08
007/08
009/08
010/08
011/08
013/08
014/08
018/08
019/08
020/08
021/08
022/08
023/08
024/08
025/08
026/08
027/08
028/08
029/08
030/08
031/08
032/08
033/08
034/08
035/08
036/08
037/08
A) SOLICITAÇÃO DE
CONCESSÃO DE DIÁRIA
COM MENOS DE 15 DIAS
ÚTEIS DE ANTECEDÊNCIA
AO DESLOCAMENTO DO
SERVIDOR
RITU/CCNT
NSMG
NUALT
SEGER
CAE
CGENF
CAE
SEGER
CAPPEX/CCBS
NSMG
CTA
ALMOX. CENT.
SEGER
CTA
CTA
SEGER
CGENF/CCBS
CGENF/CCBS
CLLETRAS
DIPE
CLLETRAS
COAD/CCBS
CGTA
COAD/CCBS
COAD/CCBS
COAD/CCBS
CLLETRAS
CLLETRAS
PROPESP
DAS
CAE
1
1
1
2
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
2
1
1
1
122
5904/08
2697/08
1141/08
2778/08
5668/07
2819/08
2863/08
2869/08
2975/08
2815/08
3529/08
3531/08
3953/08
6127/08
6187/08
6047/08
3978/08
6280/08
6235/08
6246/08
6224/08
6340/08
6287/08
6227/08
6168/08
6415/08
6157/08
6365/08
6397/08
6253/08
6164/08
6166/08
6263/08
6046/08
6265/08
6630/08
6740/08
6843/08
6929/08
6930/08
7261/08
6741/08
7066/08
7064/08
7061/08
7068/08
7067/08
7065/08
7063/08
7260/08
6766/08
6856/08
7269/08
7328/08
6823/08
6738/08
038/08
043/08
017/08
044/08
045/08
047/08
049/08
050/08
052/08
053/08
054/08
055/08
056/08
058/08
059/08
060/08
061/08
062/08
063/08
064/08
066/08
067/08
068/08
069/08
070/08
071/08
072/08
073/08
075/08
076/08
077/08
078/08
079/08
081/08
082/08
083/08
084/08
085/08
086/08
087/08
088/08
089/08
090/08
091/08
092/08
093/08
094/08
095/08
096/08
097/08
098/08
099/08
101/08
102/08
103/08
104/08
SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE
DIÁRIA COM MENOS DE 15 DIAS
ÚTEIS DE ANTECEDÊNCIA AO
DESLOCAMENTO DO SERVIDOR
CLEDF
-
CLETRAS
-
GABINETE CCSE
CPLCAFÉ
CLLETRAS
PROEX
PROEX
PROEX
DAA
DAA
CTA
PROEX
COORD. NECAD
CLMATEMÁTICA
GABINETE
Depto. C.M.H
CTA
PROGRAD
PROEX
DAA
PROEX
COM.ELEITORAL
NECAD
PROEX
NECAD
PLANETÁRIO
PROEX
CCEF
NECAD
COTRANS
CCCASTANHAL
CCLM
DDE
STM
NUBAR
DEC
CCPEDAGOGIA
CCPEDAGOGIA
DEC
IGARAPÉ-AÇU
CCTA/CCNT
CCTA/CCNT
CCTA/CCNT
CCTA/CCNT
CCTA/CCNT
CCTA/CCNT
CCTA/CCNT
CGENF
CNUALT
DAS
NUSTM
GABINETE
CCNT/UEPA
CCLICMUSICA
2
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
123
7438/08
7492/08
7537/08
7678/08
7656/08
7494/08
7497/08
7540/08
105/08
106/08
107/08
109/08
111/08
112/08
113/08
108/08
COM.ELEIT.CCNT
CCSE
C.ELEIT/CCNT
NUALT
NUPAR
BEN. SOC/DGP
BEN. SOC/DGP
CCCAMETÁ
1
1
1
2
1
2
2
1
5679/07
5609/07
1934/08
1939/08
2536/08
2532/08
2534/08
2533/08
2699/08
2898/08
2949/08
4032/08
6455/08
6444/08
6458/08
7247/08
008/08
012/08
015/08
016/08
039/08
040/08
041/08
042/08
046/08
048/08
051/08
057/08
065/08
074/08
080/08
100/08
B) SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA A
SERVIDOR APÓS SEU
DESLOCAMENTO PARA FORA DA
SEDE.
DAS
DAA
DAS
DAS
CLLETRAS
CLMATEMATICA
CLMATEMATICA
CLMATEMATICA
DAS
DAS
PROEX
CGEP
COAD/CCBS
NUPAR
CEAM
DAS
1
1
1
1
2
1
1
3
3
1
1
1
1
1
1
1
6164/08
7492/08
077/08
106/08
C) AUSÊNCIA DA ASSINATURA NO
MEMORANDO
NECAD
CCSE
1
1
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
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