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BRASIL. Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e
dá outras providências. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L7713.htm>
Acessado em: 04 de maio de 2011.
BRASIL. Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada
contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras
providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9494.htm>
Acessado em: 06 de maio de 2011.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009. Altera o art. 100 da
Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios. In: Vade Mecum compacto/obra coletiva de autoria da Editora Saraiva
com a colaboração de Antônio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e
Lívia Céspedes. – 5. ed. atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2011-g.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Precatórios e requisições de pequeno valor –
RPV. Conselho da Justiça Federal; Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva, coord. 2. ed. rev. e
atual. – Brasília : CJF, 2005.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 559,
de 26 de junho de 2007. Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo
graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, ao cumprimento da ordem
cronológica dos pagamentos, ao saque e levantamento dos depósitos. Disponível em: < http:
//www2.cjf.jus.br/jspui/bitstream/handle/1234/3738/Res%20559-2007.pdf?sequence=1>
Acessado em: 06 de maio de 2011.
DANTAS, Francisco Wildo Lacerda. O sistema do precatório. Revista do Instituto de
Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 22, p. 61-102, ago./nov. 1998.
DELFINO, Lúcio. O projeto estatal, a paz social e o papel tranformador do Direito. Jus
Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1328, 19 fev. 2007. Disponível em:
<http://jus.uol.com.br/revista/texto/9513>. Acessado em: 27 de abril de 2011.
DRESCH, RENATO Luís. Requisitório de pequeno valor: direito intertemporal,
inconstitucionalidade na inobservância ao princípio da proporcionalidade.
Jurisprudência Mineira, n. 180, p. 49-60, jan./mar. 2007.
DUARTE, Francisca Nayana Dantas. Processo eletrônico: uma análise da Lei 11.419/06.
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, João Pessoa, v. 16, n. 1, 2009.
Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35533>. Acesso em: 20 abr. 2011.
FRANCIULLI NETTO, Domingos. Notas sobre o precatório na execução contra a
Fazenda Pública. Informativo jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, Brasília, v. 12,
n. 1, p. 27-53, jan./jun. 2000.
GRECO, Leonardo. Primeiros comentários sobre a reforma da execução oriunda da lei
11.232/05. Revista eletrônica da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes,
RJ, v. 1, n. 1, nov. 2006. Disponível em: <http://www.fdc.br/Revista/Artigo.aspxArtigoID
=5>. Acessado em: 25 de abril de 2011.