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UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Centro de Ciências da Saúde
Programa de Pós-Graduação em Farmácia
ANA PAULA VEBER
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E PLANEJAMENTO: LIMITES E
POSSIBILIDADES EM MUNICÍPIOS CATARINENSES, 2006.
FLORIANÓPOLIS
2008
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2
ANA PAULA VEBER
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E PLANEJAMENTO: LIMITES E
POSSIBILIDADES EM MUNICÍPIOS CATARINENSES, 2006.
Dissertação apresentada ao Programa de Pós-
Graduação em Farmácia da Universidade
Federal de Santa Catarina, como requisito
parcial para a obtenção do grau de Mestre em
Farmácia.
Área de Concentração: Fármaco-
Medicamentos.
Orientadora: Profa. Dra. Eliana Elisabeth Diehl
Co-Orientadora: Prof. Dra. Silvana Nair Leite
FLORIANÓPOLIS
2008
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Veber, Ana Paula
Assistência Farmacêutica: Limites e Possibilidades em Municípios Catarinenses, 2006 / Ana
Paula Veber; orientado por Eliana Elisabeth Diehl e Silvana Nair Leite – Florianópolis, 2008.
102 f.
Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Farmácia da Universidade
Federal de Santa Catarina para obtenção do título de Mestre em Farmácia.
4
5
AGRADECIMENTOS
À Eliana, pela irretocável orientação e principalmente pela compreensão. Estou certa de que
não teria chegado ao fim se não tivesse o suporte de uma orientadora tão capaz de aceitar
minhas limitações na execução deste trabalho, e mesmo assim sempre me estimular a
prosseguir e evoluir.
À Silvana, por ter aceitado a co-orientação mesmo com a dissertação em andamento, por
ter acrescentado um novo olhar ao trabalho, por sempre trazer novas idéias, por me
estimular a sempre melhorar.
À Rosana, por generosamente ter compartilhado a idéia que resultou na execução deste
trabalho.
À Elisete, pela importante contribuição à metodologia deste estudo e ao primeiro artigo.
À DIAF, pela disponibilização dos Planos; a todos os funcionários e estagiários que me
auxiliaram na captação, separação e transporte.
Às entrevistadas, que me concederam seu tempo e compartilharam comigo seus
entendimentos sobre planejamento e Assistência Farmacêutica, contribuindo sobremaneira
para o estudo.
À Fernanda e à Patrícia, pela dedicação incansável na transcrição das entrevistas.
À minha família, Pai, Mãe, Silvia, Ivan, Leda, tia Fati, Catarina, pela compreensão da
ausência, pelo suporte, e principalmente por acreditarem em mim, muitas vezes mais do que
eu mesma.
Aos colegas da Univali: ao Curso de Farmácia, em especial Beto, Magali, Liege, Silvana,
Benedito, por todo o suporte nas minhas muitas ausências; aos colegas do NASF pelo
apoio, em especial à Adriana pela revisão das referências.
A todos os outros que aqui não citei, e que me apoiaram e incentivaram durante a execução
deste trabalho.
Obrigada!
6
“Foi o tempo que dedicastes à tua rosa
que fez tua rosa tão importante”.
Antoine de Saint-Exupery
(1900-1944)
7
RESUMO
VEBER, A.P. Assistência Farmacêutica e Planejamento: Limites e
Possibilidades em Municípios Catarinenses, 2006. 2008. 102 p. Dissertação
(Mestrado em Farmácia) – Programa de Pós-Graduação em Farmácia, UFSC,
Florianópolis.
As ações de Assistência Farmacêutica, reiteradas tanto em políticas específicas
quanto naquelas mais amplas como o Pacto pela Saúde, são fundamentais para
garantir o acesso a serviços farmacêuticos qualificados, visando ao uso racional de
medicamentos e, conseqüentemente, à melhoria das condições de saúde da
população atendida. Neste contexto, o Planejamento em Assistência Farmacêutica
pode contribuir para o aprimoramento e aumento de resolutividade das ações
desenvolvidas. O presente trabalho realizou uma análise dos Planos Municipais de
Assistência Farmacêutica (PMAFs) entregues à Diretoria de Assistência
Farmacêutica da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina em 2005 e 2006,
buscando caracterizar as atividades de Assistência Farmacêutica e discutir o
processo de elaboração dos Planos e suas implicações para a gestão. Foram
analisados 201 PMAFs e entrevistados 4 envolvidos no processo de elaboração dos
mesmos, e utilizadas as técnicas de Análise de Correspondência Múltipla (SPAD
3.5) e Análise de Conteúdo. Na análise multivariada, as variáveis “presença de
farmacêutico” e “população” foram as que mais contribuíram para a formação dos
três agrupamentos de municípios evidenciados. O número de medicamentos
constantes das Relações Municipais de Medicamentos Essenciais (REMUMEs)
variou entre 15 e 413, sendo que 67 municípios possuem entre 101 e 200
medicamentos, considerado neste estudo como o intervalo ideal, de acordo com a
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais de 2006. Não se verificou tendência
à correlação entre o número de medicamentos nas REMUMEs e a população do
município. Na análise de conteúdo, os PMAFs demonstraram maior volume no
momento normativo do planejamento, em detrimento dos momentos explicativo,
estratégico e tático-operacional. Nas entrevistas com atores da elaboração dos
PMAFs, as categorias analisadas foram: conceito de assistência farmacêutica,
equipe de trabalho, processo de planejamento, terceirização, monitoramento,
resultados e controle social. A falta de preparo técnico dos municípios para executar
o planejamento em Assistência Farmacêutica, aliados ao baixo nível de
comprometimento das gestões municipais e ao curto prazo para a elaboração do
PMAF, resultou na entrega de documentos superficiais e, a priori, com pouca
capacidade de auxiliar nas alterações situacionais na Assistência Farmacêutica nos
municípios catarinenses. Os resultados deste trabalho indicam que ainda há um
grande descompasso entre o preconizado e o realizado nos municípios, havendo a
necessidade de maior comprometimento de todas as esferas de gestão para que as
atividades de AF garantam o acesso a medicamentos e serviços de qualidade,
visando o uso racional. O aumento de recursos para a Assistência Farmacêutica, se
aliado a comprometimento gerencial para a melhoria da qualidade da assistência
prestada à população, deflagrado por um efetivo processo de Planejamento em
Assistência Farmacêutica pode contribuir sobremaneira para a definição de
prioridades e implementação de mudanças que reflitam em melhorias no processo
de atenção à saúde.
Palavras-chave: Assistência Farmacêutica, organização & administração.
Planejamento em Saúde. Serviços de Gestão em Saúde. Estrutura dos
Serviços.
8
ABSTRACT
VEBER, A.P. Pharmaceutical Services and Planning: limits and possibilities in
towns in Santa Catarina, 2006. 2008. 102 p. Dissertação (Mestrado em Farmácia)
– Programa de Pós-Graduação em Farmácia, UFSC, Florianópolis.
The actions of Pharmaceutical Service, reiterated in specific policies and also in wider
policies such as the Pacto pela Saúde, are essential for guaranteeing access to appropriate
pharmaceutical services, promoting rational use of medicines and consequently, improving
the health conditions of the population served. In this context, Pharmaceutical Service
Planning can contribute to improving and increasing the success of the actions carried out.
This work carries out an analysis of the Municipal Pharmaceutical Service Plans (PMAFs)
delivered to the Pharmaceutical Service of the Secretary of State of Santa Catarina in 2005
and 2006, seeking to characterize the Pharmaceutical Services provided, and discuss the
process of design of the Plans, and their management implications. 201 PMAFs were
analyzed, and 4 persons involved in the process of their design were interviewed. The
techniques of Multiple Correspondence Analysis (SPAD 3.5) and Content Analysis were
used. In the Multivariate Analysis, the variables “presence of pharmacist” and “population”
were the ones which most contributed to the formation of the three groupings of towns
shown. The number of medicines listed on the Municipal Lists of Essential Medicines
(REMUMEs) varied from 15 to 413, with 67 towns having between 101 and 200 medicines,
which is considered in this study as the ideal number, according to the National List of
Essential Medicines 2006. No correlation was observed between the number of medicines
listed in the REMUMEs and the population of the town. In the content analysis, the PMAFs
demonstrated a higher volume devoted to regulatory issues, to the detriment of the
explicative, strategic and tactical-operational issues. In the interviews with those who took
part in the design of the PMAFs, the categories analyzed were: concept of the
pharmaceutical service, planning process, outsourcing, monitoring, results, and social
control. The lack of technical preparation for the Pharmaceutical Service planning in the
towns studied, together with the low levels of commitment of the municipal managements
and to the short period available to design the PMAF, resulted in the delivery of superficial
documents, and a priori, with low capacity to help in situational alterations to the
Pharmaceutical Service in the towns of Santa Catarina. The results of this work indicate that
there is a major discrepancy between what is prescribed and what is actually practiced in the
towns, with a need for greater commitment on the part of all levels of management, so that
the Pharmaceutical Services guarantee access to quality medicines and services, seeking to
promote rational use. The increased resources for Pharmaceutical Services, if allied with
commitment on the part of managers, to improving the quality of the services provided to this
population, triggered by an effective process of Pharmaceutical Services Planning, can make
a significant contribution to the definition of priorities and the implementation of changes that
result in improvements in the healthcare process.
Key words: Pharmaceutical Service, organization & management. Planning in Health.
Management Services in Health. Structure of Services.
9
SUMÁRIO
RESUMO..............................................................................................................
7
ABSTRACT.......................................................................................................... 8
SUMÁRIO.............................................................................................................
9
LISTA DE FIGURAS............................................................................................ 11
LISTA DE TABELAS............................................................................................ 12
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS............................................................... 13
APRESENTAÇÃO................................................................................................ 14
I. INTRODUÇÃO.................................................................................................. 15
OBJETIVO GERAL.............................................................................................. 17
OBJETIVOS ESPECÍFICOS................................................................................ 17
II. REFERENCIAL TEÓRICO............................................................................... 18
1. Planejamento em Saúde.................................................................................. 18
1.1. Planejamento Estratégico Situacional...........................................................
19
1.2. Responsabilidades dos Municípios na Gestão e Planejamento dos
Serviços de Saúde..............................................................................................
24
1.3. Planejamento em Assistência Farmacêutica................................................ 25
2. Assistência Farmacêutica................................................................................ 27
2.1. Seleção de Medicamentos............................................................................ 29
2.2. Programação de Medicamentos................................................................... 31
2.3. Aquisição de Medicamentos......................................................................... 32
2.4. Armazenamento e distribuição de Medicamentos........................................ 33
2.5. Prescrição, dispensação e uso de Medicamentos........................................ 34
2.6. Financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica.................
35
III. METODOLOGIA..............................................................................................
36
1. Caracterização do Local do Estudo: Estado de Santa Catarina .................... 40
IV. RESULTADOS................................................................................................
42
1. Assistência Farmacêutica em âmbito municipal (Santa Catarina):
Diagnóstico a partir de Planos.............................................................................
42
2. Planejar é possível?Uma análise de Planos Municipais de Assistência
Farmacêutica em Santa Catarina.........................................................................
48
2.1. Os momentos do Planejamento Estratégico Situacional.............................. 52
2.2. As atividades de Assistência Farmacêutica nos municípios estudados....... 57
10
2.3. O processo de elaboração do Plano............................................................. 59
2.3.1. Conceito de Assistência Farmacêutica...................................................... 61
2.3.2. Equipe de trabalho..................................................................................... 62
2.3.3. Terceirização da elaboração do PMAF...................................................... 64
2.3.4. Processo de Planejamento em Assistência Farmacêutica........................ 65
2.3.5. Monitoramento do PMAF........................................................................... 66
2.3.6. Resultados do PMAF................................................................................. 67
2.3.7. Controle Social e o PMAF.......................................................................... 67
V. CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................. 70
VI. REFERÊNCIAS.............................................................................................. 73
APÊNDICE A........................................................................................................
79
APÊNDICE B........................................................................................................
80
ANEXO 1.............................................................................................................. 81
ANEXO 2.............................................................................................................. 82
ANEX0 3...............................................................................................................
101
11
LISTA DE FIGURAS
Figura 1. Etapas do Estudo – Planos Municipais de Assistência Farmacêutica,
Santa Catarina, 2006..............................................................................................
36
Figura 2. Secretarias de Desenvolvimento Regional do Estado de Santa
Catarina...................................................................................................................
41
Figura 3. Agrupamento de variáveis categóricas definidas pelo programa SPAD
3.5, na análise de correspondência múltipla – Planos Municipais de Assistência
Farmacêutica, Santa Catarina, 2006.......................................................................
44
Figura 4. Agrupamento dos municípios (n=201), de acordo com as variáveis:
população, número de farmacêuticos, presença de farmacêutico na dispensação
e número de medicamentos na REMUME – Planos Municipais de Assistência
Farmacêutica, Santa Catarina, 2006.......................................................................
45
12
LISTA DE TABELAS
Tabela 1. Distribuição dos municípios de acordo com as variáveis
relacionadas à Assistência Farmacêutica – Planos Municipais de
Assistência Farmacêutica, Santa Catarina, 2006 .................................
43
Tabela 2. Características dos agrupamentos de municípios formados
em Análise de Correspondência Múltipla – Planos Municipais de
Assistência Farmacêutica, Santa Catarina, 2006..................................
46
Tabela 3. Caracterização Geral dos Planos Municipais de Assistência
Farmacêutica, Santa Catarina, 2006..................................................... 50
Tabela 4. Caracterização de 18 municípios catarinenses em relação
à localização por Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR),
faixa populacional e número de farmacêuticos em atividades de
Assistência Farmacêutica, 2006............................................................
51
Tabela 5. Momentos do processo de planejamento nos Planos
Municipais de Assistência Farmacêutica, Santa Catarina, 2006........... 52
Tabela 6. Desempenho dos municípios em relação à estrutura e
atividades de Assistência Farmacêutica, a partir dos Planos
Municipais de Assistência Farmacêutica, Santa Catarina, 2006...........
58
13
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
AC Análise de Conteúdo
ACM Análise de Correspondência Múltipla
AF Assistência Farmacêutica
CEME Central de Medicamentos
CEP Comitê de Ética em Pesquisa
CFT Comissão de Farmácia e Terapêutica
CIB Comissão Intergestores Bipartite
DAF Departamento de Assistência Farmacêutica
DIAF Diretoria de Assistência Farmacêutica
DST Doenças Sexualmente Transmissíveis
IAPAF Instrumento de Auto-avaliação para o Planejamento em Assistência
Farmacêutica
IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
MS Ministério da Saúde
OPAS Organização Pan-Americana da Saúde
PES Planejamento Estratégico Situacional
PMAF Plano Municipal de Assistência Farmacêutica
PNM Política Nacional de Medicamentos
REMUME Relação Municipal de Medicamentos Essenciais
RENAME Relação Nacional de Medicamentos Essenciais
SC Santa Catarina
SCTIE Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos
SES/SC Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina
SMS Secretaria Municipal de Saúde
SPAD Systeme Portable pour l´Analyse des Données
SUS Sistema Único de Saúde
14
APRESENTAÇÃO
A presente dissertação analisa aspectos relacionados à Assistência
Farmacêutica e ao Planejamento em Assistência Farmacêutica em municípios
catarinenses.
O primeiro capítulo traz a introdução ao trabalho, refletindo sobre os aspectos
políticos do Planejamento e da Assistência Farmacêutica, e os objetivos a serem
alcançados.
No segundo capítulo, faz-se uma breve revisão sobre Planejamento e
Assistência Farmacêutica. Sem a pretensão de esgotar o assunto, este capítulo traz
os aspectos teóricos relacionados aos temas estudados nesta dissertação e
embasam a discussão dos resultados encontrados.
O terceiro capítulo descreve o percurso metodológico desenvolvido no
presente estudo, além da caracterização do Estado de Santa Catarina.
O quarto capítulo contém os resultados deste trabalho. Na primeira parte,
realizou-se uma caracterização das atividades de Assistência Farmacêutica
descritas nos Planos Municipais de Assistência Farmacêutica analisados, e a divisão
dos municípios em três agrupamentos delineados pela Análise de Correspondência
Múltipla; estas informações compõem um artigo
1
, submetido à Revista de Saúde
Pública. Na segunda parte do quarto capítulo, aprofunda-se a discussão sobre o
Planejamento em Assistência Farmacêutica executados nos municípios catarinenses
no ano de 2006, com a análise documental dos Planos e entrevistas com envolvidos
no processo de planejamento dos municípios catarinenses. Este capítulo
futuramente originará um segundo artigo.
Por fim, apresentam-se as considerações finais do presente estudo e as
referências bibliográficas deste estudo.
1
VEBER, A.P.; DIEHL, E.; PROSPERO. E.N.S.; LEITE, S.N. Assistência Farmacêutica em
âmbito municipal (Santa Catarina): diagnóstico a partir de Planos. Revista de Saúde
Pública (submetido – Anexo 1).
15
I. INTRODUÇÃO
A partir da Portaria n. 2084, de 26 de outubro de 2005, estabeleceu-se a
necessidade dos Estados e Municípios elaborarem seus respectivos Planos de
Assistência Farmacêutica (PMAFs), observando critérios que articulem as ações de
assistência farmacêutica com aquelas desenvolvidas no âmbito da atenção à saúde
(BRASIL, 2005a). A elaboração periódica de Planos, assim como o processo de
planejamento, permite que os gestores e outros atores envolvidos no serviço
possam definir, a partir da situação em que se encontram, de que maneira podem
ser alcançados os objetivos e metas que possibilitem a melhoria da situação. A
própria Lei n. 8080/90, em seu artigo 15, estabelece como atribuição comum da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios “a elaboração e atualização
periódica do plano de saúde” (BRASIL, 1990).
Os Planos de Saúde – nos quais podem ser incluídos os Planos de
Assistência Farmacêutica – são documentos de intenções políticas, de diagnóstico,
de estratégias, de prioridades e de metas vistos sob uma ótica analítica. Desta forma
o Plano consolida, em cada esfera, o processo de planejamento em saúde para
dado período (BRASIL, 1998).
A partir do processo de planejamento, a gestão do serviço tem uma
oportunidade de modificar a situação em determinado período de tempo. Campos,
Mehry e Nunes (1994), falam da situação da gestão, enquanto modificador dos
processos:
“A gerência é um instrumento importante para a efetivação de
políticas; ela é, ao mesmo tempo, condicionante do e condicionada
pelo modo como se organiza a produção de serviços. Essa dupla
posição- de produto de um determinado contexto e de criador deste
mesmo contexto – torna o processo de gestão permeável à
influência dos diferentes sujeitos sociais interessados em diversas
políticas de saúde.” (p.11)
Em Assistência Farmacêutica, o planejamento pode contribuir para a melhora
da concepção reducionista, com característica eminentemente quantitativa ou
destinada ao atendimento imediato da demanda de medicamentos. Espera-se que,
envolvendo um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e à recuperação
da saúde, tendo o medicamento como insumo essencial, a Assistência Farmacêutica
torne-se parte integrante da Política Nacional de Saúde (BRASIL, 2006a).
16
Acredita-se, controversamente, que em muitos municípios o processo de
planejamento não é executado, o que compromete o processo de gestão. De acordo
com Tancredi, Barros e Ferreira (1998), possivelmente existem dirigentes municipais
de saúde que não definiram claramente aonde desejam fazer chegar o sistema que
dirigem, sendo até possível que administrem esse sistema diligentemente, sem
saber para onde conduzi-lo.
Bortolanza (1999) relata que, freqüentemente, os governos municipais voltam
suas ações exclusivamente ao atendimento dos problemas existentes de forma
emergencial, o que impede a criação de cenários futuros com maior aplicabilidade
dos recursos em investimentos que maximizem as carências municipais. Desta
forma, os esforços são voltados para a solução das situações emergenciais, ao
mesmo tempo em que o processo de planejamento, que possui uma maior
capacidade de modificação da realidade fica relegado a segundo plano.
Para um efetivo processo de planejamento, há a necessidade de que seja
executado pelos atores envolvidos na ação. Desta forma, espera-se que, no âmbito
municipal, o planejamento das ações de Assistência Farmacêutica seja realizado
conjuntamente pelos gestores municipais de saúde, responsáveis pela Assistência
Farmacêutica, farmacêuticos, administradores, além dos outros profissionais
envolvidos na Assistência Farmacêutica em cada realidade. Além disso, acredita-se
que a implementação das decisões é muito mais ágil e eficiente quando as pessoas
conhecem suas razões e origens e, em particular, quando tomaram parte na sua
elaboração (TANCREDI, BARROS, FERREIRA,1998).
Após a publicação da Portaria Ministerial n. 2084/2005, a Comissão
Intergestores Bipartite do Estado de Santa Catarina (CIB/SC) publicou, em 11 de
novembro de 2005, a Deliberação n. 60 (SANTA CATARINA, 2005 – Anexo 2) que,
regulamentando a Portaria Ministerial, definiu o dia 06 de dezembro de 2005 como o
prazo final para entrega dos Planos à Diretoria de Assistência Farmacêutica da
Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina (DIAF – SES/SC). Esta mesma
Deliberação estabeleceu um roteiro mínimo para que cada município elaborasse seu
Plano Municipal de Assistência Farmacêutica (PMAF). Este roteiro, publicado como
anexo da Deliberação, compunha-se de um referencial explicativo sobre
planejamento, no qual se ressaltava a necessidade de que o Planejamento em
Assistência Farmacêutica não estivesse isolado do Planejamento em Saúde,
sugerindo que o PMAF fosse um capítulo do Plano Municipal de Saúde. O roteiro
17
estabeleceu os itens mínimos que deveriam constar da etapa de diagnóstico e
explicitou como definir e explicar os problemas centrais do município, bem como
delimitar os nós críticos e, a partir deles, estabelecer as prioridades e metas
correspondentes, assim como prever as ações a serem executadas a partir do
processo de planejamento.
Com base no exposto, o presente trabalho realizou uma análise dos Planos
Municipais de Assistência Farmacêutica entregues à Diretoria de Assistência
Farmacêutica da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, buscando
caracterizar as atividades de Assistência Farmacêutica e discutir o processo de
elaboração dos Planos e suas implicações para a gestão. Com esta análise, buscou-
se estabelecer a atual situação da Assistência Farmacêutica desenvolvida nos
municípios de Santa Catarina, bem como de discutir o processo de planejamento em
Assistência Farmacêutica realizado em municípios catarinenses, para que se possa
refletir sobre futuras etapas de planejamento nos âmbitos municipal e estadual da
gestão da Assistência Farmacêutica.
O presente trabalho tem como objetivos:
GERAL
Analisar a Assistência Farmacêutica e o processo de planejamento nos municípios
catarinenses, através dos Planos Municipais de Assistência Farmacêutica (PMAFs)
encaminhados à Diretoria de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Estado da
Saúde de Santa Catarina no primeiro semestre de 2006
ESPECÍFICOS
- Caracterizar a Assistência Farmacêutica nos municípios de Santa Catarina,
considerando a estrutura e ciclo logístico;
- Relacionar estrutura e atividades de Assistência Farmacêutica ao processo
de seleção de medicamentos;
- Analisar os PMAFs a partir da abordagem do Planejamento Estratégico
Situacional;
- Identificar os entendimentos relacionados ao processo de elaboração dos
PMAFs e suas implicações para o planejamento.
18
II. REFERENCIAL TEÓRICO
1. PLANEJAMENTO EM SAÚDE
“Planejar é a arte de elaborar o plano de um processo de mudança”
(TANCREDI, BARROS, FERREIRA, 1998, p.13)
O planejamento diz respeito a um conjunto de princípios teóricos,
procedimentos metodológicos e técnicas de grupo que pode ser aplicado a qualquer
tipo de organização social que demanda um objetivo, que persegue uma mudança
situacional futura (DE TONI, 2004). Possibilita interagir com a realidade, programar
as estratégias e ações necessárias e tudo o mais que seja delas decorrente, no
sentido de tornar possível o alcance dos objetivos e metas desejados e nele
preestabelecidos (TANCREDI, BARROS, FERREIRA, 1998).
Planejar é saber onde se quer chegar e concentrar as forças nesta direção.
Desta forma, possibilita maior governabilidade aos destinos, enquanto pessoas,
organizações ou países (DE TONI, 2004). Para Tonini (2005, p.31), o planejamento
é um método de trabalho que visa “o estabelecimento de um conjunto de
providências a serem tomadas para a situação em que o futuro tende a ser diferente
do passado, constituindo-se num instrumento que leva a um exercício mental
executado pelas organizações”.
Especificamente no setor saúde, o planejamento é o instrumento que permite
melhorar o desempenho, otimizar a produção e elevar a eficácia e eficiência dos
sistemas no desenvolvimento das funções de proteção, promoção, recuperação e
reabilitação da saúde (TANCREDI, BARROS, FERREIRA, 1998).
O planejamento pode ser utilizado como instrumento de ação governamental
para a produção de políticas, como instrumento do processo de gestão das
organizações e como prática social (MEHRY, 1994, apud TANCREDI, BARROS,
FERREIRA, 1998). De acordo com Nascimento Jr., no Plano Estadual de
Assistência Farmacêutica de Santa Catarina (2006), o planejamento público
apresenta duas dimensões: uma técnica e uma política (SANTA CATARINA, 2006).
Ainda segundo Nascimento Jr., a dimensão política é caracterizada como um
processo de negociação para buscar a conciliação de valores, necessidades e
19
interesses divergentes e administrar conflitos entre os vários segmentos da
sociedade que disputam os benefícios da ação governamental.
Em relação especificamente ao instrumento “Plano”, Tancredi, Barros e
Ferreira (1998) afirmam que este é na verdade um dos produtos de um amplo
processo de análises e acordos, que deve documentar e enunciar as conclusões
desses acordos, indicando para onde se quer conduzir o sistema e como se
pretende agir para que as metas sejam alcançadas, constituindo-se no detalhamento
do processo de mudança entre a situação atual e a desejada.
O Plano é considerado como produto do processo de planejamento que, de
forma simplificada, pode-se dizer que é o documento elaborado a partir da
identificação de problemas, para os quais se elaboram objetivos, ações/atividades
como fim de resolvê-los, em conformidade com um cronograma de execução
(BRASIL 2006a).
Os Planos de Saúde são as bases das atividades de programação de cada
nível de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e devem corresponder ao
horizonte de tempo da gestão em cada esfera de governo. Além disso, devem ser
submetidos na íntegra aos conselhos de saúde correspondentes, em cada nível de
gestão do SUS. Aos conselhos é recomendado promover debates para
esclarecimento e para determinar alterações, se julgarem necessário (BRASIL,
1998).
1.1. Planejamento Estratégico Situacional (PES)
Neste trabalho, optou-se pelo Planejamento Estratégico Situacional (PES)
como suporte teórico à discussão do processo de Planejamento em Assistência
Farmacêutica nos municípios catarinenses. Tal opção se deu pelo entendimento do
PES como capaz de lidar com situações
2
complexas e multifatoriais, com a
incorporação das questões políticas e o envolvimento de diferentes atores e
motivações no mesmo processo.
2
Para Matus, “Situação” é um recorte da realidade feita por um ator social, sendo ela
determinada por sua ação, interação e luta com outros atores sociais. Cada ator envolvido
faz sua própria leitura da realidade em que está inserido, a partir da posição que ocupa
(MOTTIN, 1999).
20
O PES, sistematizado originalmente na década de 70 pelo economista chileno
Carlos Matus, surgiu como uma contraposição aos denominados métodos
tradicionais de planejamento, ou métodos normativos. No Planejamento Normativo,
há um “sujeito” que planeja e um “objeto” que é a realidade econômica e social.
Normalmente, o sujeito é o Estado e assume-se que este possa controlar o objeto
do planejamento. Ainda para o Planejamento Normativo, as reações dos demais
sujeitos ou atores – que pouco influenciam o processo – são previsíveis porque
seguem prognósticos de teorias sociais bem conhecidas. O diagnóstico é pré-
condição para o planejamento, e se revela verdadeiro e objetivo, sendo a única
explicação possível da realidade, não se aceitando a influência de outros atores
sociais. O sujeito do processo de planejamento não é capaz de controlar todas as
variáveis, porém as variáveis não-controladas não são consideradas importantes ou
determinantes para o processo de planejamento (DE TONI, 2004; MATUS, 1993).
Um dos métodos de planejamento normativo foi o método CENDES-OPS de
Programação em Saúde, desenvolvido na América Latina, na década de 60. No
CENDES-OPS se propõe uma metodologia de gerenciamento frente a uma situação
de escassez de recursos, buscando-se ações de maior efetividade. Assim,
delineiam-se as intervenções para um problema em detrimento de outro, com a
priorização com base em padrões econômicos e técnicos. Foi o primeiro método a
incorporar a necessidade da utilização eficiente dos recursos públicos, através de
priorizações e de cálculos de resultados para cada instrumento de ação
(TANCREDI, BARROS, FERREIRA, 1998).
Na concepção do Planejamento Normativo, há uma aparente governabilidade,
oriunda da ilusão de que as variáveis não possíveis de controle são pouco ou nada
importantes no contexto. Já na visão estratégica de planejamento, como a proposta
pelo PES, assume-se a existência de vários agentes que planejam com objetivos
diversos e muitas vezes conflituosos. Não há, para o PES, uma única técnica de
planejamento, assim como não há uma única explicação para os problemas
3
(DE
3
“Matus (1993), apoiado em Ian Mitroff, utiliza as noções de problemas bem estruturados,
quase estruturados e não estruturados. Os primeiros são problemas que, em geral, podem
ser tratados segundo modelos determinísticos de análise, pois se conhecem todas as
variáveis intervenientes e suas formas de articulação. Por outro lado, os dois outros tipos de
problemas só podem ser tratados a partir de modelos probabilísticos e de intervenções
criativas, já que fazem parte de situações de incerteza quantitativa e/ou qualitativa, nas
quais não se podem enumerar todas as variáveis envolvidas e seus respectivos pesos na
geração do problema” (ARTMANN et al., 1997, p.724-725).
21
TONI, 2004; RIVERA, 1992). Para Rivera e Artmann (2003), a adaptação e
simplificação do PES têm ajudado a evitar uma centralização obsessiva em
questões metodológicas, reforçando a idéia de que o método é um simples meio a
serviço de sujeitos.
O enfoque estratégico incorpora racionalidade política à econômica. Para
Mottin (1999), o enfoque estratégico diferencia-se do normativo por considerar que
“a normatividade econômica não é única; o sujeito que planeja está inserido na
realidade que também abriga outros sujeitos planejando; a realidade tem diferentes
explicações de acordo com o olhar de cada sujeito, devendo-se examiná-la também
como um processo dinâmico” (p.33).
O PES assume a superioridade do político sobre o econômico e a diversidade
dos atores-sujeitos do ato de planejar. Propõe-se o protagonismo da viabilidade
política na definição de propostas e compromissos de ação, a partir da articulação
que se abre a uma perspectiva policêntrica de análise (RIVERA, ARTMANN, 2003).
Rivera e Artmann (2003) trazem o conceito de Planejamento Comunicativo
como uma interpretação do planejamento estratégico de Carlos Matus, assumindo o
ato de planejar como relação interativa, a negociação cooperativa como meio
estratégico, e ressaltam a valorização das experiências dos atores-sujeitos e da
cultura das organizações. Desta forma, o planejamento comunicativo é assumido
como meio de construção de organizações dialógicas.
Matus (1993) estabelece que, para governar, há a permanente articulação de
três variáveis, denominadas por ele de Triângulo de Governo: projeto ou proposta de
governo, capacidade para governar e governabilidade.
O projeto de governo, ou proposta de governo, é constituído pelos problemas
que o gestor decide enfrentar durante o período de governo, e a maneira pela qual
escolhe fazê-lo; é o conteúdo propositivo do plano. Para Matus, a capacidade de
resolver estes problemas e a viabilidade política do enfrentamento depende dos
critérios e estratégias utilizadas para a seleção dos problemas (MATUS, 1993).
A capacidade para governar é definida como uma série de características do
gestor e sua equipe que lhe conferem a competência necessária para a
compreensão, elucidação e enfrentamento dos problemas. Algumas destas
características são a experiência, a capacidade pessoal e institucional e a bagagem
intelectual, que definem a capacidade que o governante tem de dirigir, gerenciar,
administrar e controlar (MATUS, 1993).
22
A governabilidade refere-se à relação entre o peso das variáveis controladas
pelo gestor e o das que não controla, somadas à percepção que o gestor tem desta
relação, ou seja, de sua limitação quanto ao controle majoritário de determinada
situação. Assim, menor é a governabilidade de um gestor quanto menor for sua
capacidade de alterar determinadas variáveis diagnosticadas como fragilidades
(MATUS, 1993).
Paim (2006) ressalta a necessidade da ação vinculada ao processo de
planejamento, e traz o planejamento como “oportunidade de usar a liberdade relativa
de um sujeito, individual ou coletivo, para não se tornar uma presa fácil dos fatos,
dos acontecimentos e das circunstâncias, independentemente da sua vontade” (p.
770).
Matus (1993) divide o processo de Planejamento Estratégico em quatro
momentos básicos, que se encadeiam em seqüência e se alteram, num processo
contínuo.
O primeiro momento é o explicativo: destina-se a explicar a realidade. Para
isto, deve ser considerado o conjunto de problemas relevantes com base nos quais
foi sendo conduzida a intervenção sobre o sistema. Neste momento, os problemas
são mensurados para cada ator social e explicados sistemicamente, buscando-se
hierarquizar ou seqüenciar os problemas e estabelecer-se os nós críticos
4
. Espera-
se que, neste momento, se vá além da simples elaboração da listagem de
problemas oriundos do diagnóstico tradicional. É necessário que se delineie a efetiva
inter-relação entre os problemas apresentados, bem como a explicação da situação
e das relações causais, possibilitando uma visão mais sintética do sistema que os
produz (MATUS, 1993; MOTTIN, 1999; TONINI, 2005).
Matus recomenda que, para a hierarquização dos problemas, sejam utilizados
os seguintes critérios:
- o valor do problema para o planejador;
- a capacidade de enfrentamento do problema, considerando-se eficiência,
eficácia e efetividade;
- a possibilidade de sucesso no enfrentamento do problema (MATUS, 1993;
MOTTIN, 1999).
4
Nó crítico: ponto de maior sensibilidade para a mudança; alvo das ações para enfrentar o
problema (Matus, 1993; Mottin, 1999).
23
No segundo momento, denominado normativo, é o que se delineiam as
propostas de ações e operações para o enfrentamento dos problemas relatados no
momento explicativo. As ações devem voltar-se a cada um dos problemas
selecionados, na dependência da capacidade de enfrentá-los e da hierarquização
proposta, priorizando-se os nós críticos (MATUS, 1993; MOTTIN, 1999; TONINI,
2005).
Como o PES assume as situações como passíveis de mudança contínua, a
definição das ações a serem adotadas devem prever a alteração nestes contextos,
que Matus denomina de cenários otimista, central ou pessimista. Cada um destes
cenários demarca as condições e pressupostos de ocorrência da ação, e esclarece
quais as possíveis acomodações do plano delineado às novas circunstâncias, sejam
estas favoráveis ou não (MATUS, 1993; MOTTIN, 1999).
Após a definição das ações, o momento seguinte é estratégico, que traz o
cálculo da articulação da possibilidade de implementação destas ações, no sentido
de formular estratégias que possibilitem incorporar viabilidade ao plano (MATUS,
1993; TONINI, 2005).
“Para Matus, o conceito de estratégia tem duas conotações: uma se
refere ao que é importante fazer para chegar ao objetivo pretendido,
e a outra, relaciona-se ao modo com que se deve agir para com o
outro a fim de obter sua colaboração ou vencer sua resistência e
atingir a situação objetivo” (MOTTIN, 1999, p.49).
Considerando-se que o poder não pertence a um único ator, há a
necessidade de sistematização das relações políticas entre os atores envolvidos. O
PES distingue, no momento estratégico, a negociação (conflitiva, mista e
cooperativa) como um meio estratégico (RIVERA, ARTMANN, 2003).
O momento tático-operacional é o momento central da mediação entre o
conhecimento e a ação, correspondendo ao momento de implementação das
operações ou ações. Assim, este momento perpassa os três anteriores e a ação
praticada, com o objetivo de reavaliar o proposto e projetar as necessárias
adaptações às mudanças constantes nos cenários (MATUS, 1993; MOTTIN, 1999;
TONINI, 2005).
Assim, a essência do método do PES “reside na mediação entre o
conhecimento e a ação, e que o plano elaborado por este método está
constantemente em reelaboração” (p.52), constituindo-se um método bastante
24
complexo, mas capaz de projetar ações reflexivas e responsáveis frente à realidade
social do processo de atenção à saúde (MOTTIN, 1999)
1.2. Responsabilidades dos Municípios na Gestão e Planejamento dos
Serviços de Saúde
Objetivando transferir o poder do nível central para o nível periférico – a
chamada descentralização – a Constituição Nacional atribui ao município a condição
de ente federado (Art. 1º e 18º), ressaltando o papel dos municípios como
executores dos serviços públicos essenciais. Quanto à área da saúde, o município
recebe, pela Constituição (Art. 30, VII), a incumbência de atender à saúde da
população com a cooperação técnica e financeira da União e dos estados (BRASIL,
1988). Um dos propósitos primordiais para a incorporação da descentralização nos
princípios constitucionais do SUS foi a instalação de maior equilíbrio entre as
regiões, com a diminuição das desigualdades regionais em saúde (GERCHMAN,
VIANA, 2005)
De acordo com Tancredi, Barros e Ferreira (1998), as políticas públicas de
descentralização do sistema de saúde são bastante ricas e promissoras, porém
trazem consigo a obrigação para o poder local assumir um papel mais pró-ativo no
processo de definição dos destinos do sistema.
Carvalho e Santos (1995) afirmam a descentralização como exigência para
efetivação da democracia e da justiça social. De acordo com os autores, “nada será
autenticamente federal se não passar pelo meridiano do município” (p.289).
O poder local, que por muito tempo lutou por maior autonomia, com o
processo de municipalização da gestão afinal ganhou maiores responsabilidades
pela gerência do sistema de saúde. Além da gerência sobre a execução dos
serviços, espera-se dos municípios também o efetivo planejamento das ações
executadas. Estes devem assumir as responsabilidades pela definição de uma
direcionalidade para o sistema que seja harmônica e coerente com os grandes
objetivos nacionais para o setor (TANCREDI, BARROS, FERREIRA, 1998).
Campos (1994) defende a idéia de radicalizar a descentralização, levando-a a
cada unidade de saúde e até a cada equipe multiprofissional. Neste caso, o
processo de planejamento deveria definir objetivos estratégicos, e cada equipe teria
25
autonomia para organizar-se da maneira que julgasse mais conveniente para
alcançar os objetivos, sempre dentro dos limites gerais da política de saúde vigente.
Para Gerchman e Viana (2005), a descentralização é uma ferramenta central no
deslocamento do poder político e decisório, sendo conquistado através da vivência
da cidadania em saúde, como um novo espaço facilmente permeável à participação
e ao controle social dos cidadãos.
1.3. Planejamento em Assistência Farmacêutica
Assumindo-se a Assistência Farmacêutica (AF) como um conjunto de
atividades de cunho multiprofissional, não se restringindo ao simples abastecimento
de medicamentos, torna-se necessária a elaboração de diretrizes claras por parte do
gestor envolvido. Este gestor representará um elo entre diferentes níveis dentro do
sistema, na medida em que será um dos responsáveis pela tradução das diretrizes
em ações concretas. Para que cada diretriz possa atingir os objetivos esperados, é
preciso desencadear um processo permanente de análise, que resulte na definição
de ações específicas a serem realizadas. No planejamento, delineia-se o objetivo a
ser alcançado e os possíveis obstáculos a serem superados para a construção da
nova realidade (MARIN et. al, 2003). Assim, o planejamento passa a ser parte
integrante do processo de gerenciamento da AF.
O aspecto central do planejamento é o acompanhamento permanente da
realidade com avaliação das decisões tomadas. O objetivo é o de verificar se os
resultados produzidos convergem na direção dos resultados esperados. Assim, o
planejamento deve ser entendido como um processo de aprendizagem/correção/
aprendizagem, o que nos permite fazer a correção da trajetória, em direção aos
objetivos propostos (MARIN et. al, 2003).
Em 2006, considerando-se a necessidade dos estados e municípios
realizarem o Planejamento em Assistência Farmacêutica trazida pela Portaria
Ministerial n. 2084/05, o Ministério da Saúde, através do Departamento de
Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF) da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) propôs um método para o Planejamento
em AF, denominado “Planejar é Preciso”, no projeto “Assistência Farmacêutica:
Planejar, Organizar, Avaliar, é preciso” (BRASIL, 2006b). A recomendação foi de
26
que os municípios elaborassem o capítulo “Assistência Farmacêutica” do Plano
Municipal de Saúde, para o período de 2007 e 2008, com uma discussão no
Conselho Municipal de Saúde e inclusão na revisão do Plano de Saúde, em 2007
(BRASIL, 2006a; BRASIL, 2006b).
O objetivo do projeto foi apoiar os municípios e estados, através da realização
de seminários locais para a apropriação de conceitos de AF e de um método de
planejamento que pudessem se tornar instrumentos para a realização de oficinas e
confecção dos capítulos de Assistência Farmacêutica do Plano de Saúde (BRASIL,
2006b).
O método de planejamento proposto foi inspirado em uma ferramenta
utilizada pelo Programa DST/Aids, adaptada às necessidades da AF. Baseia-se na
identificação do estágio atual de desenvolvimento da capacidade técnica e de
gerenciamento da AF, na definição de metas e prioridades nas ações, na construção
de parâmetros e definição de necessidades e no desenho do plano de ação. A
definição do estágio atual de desenvolvimento se dá pelo Instrumento de Auto-
Avaliação para o Planejamento em Assistência Farmacêutica (IAPAF), projetado
para ser utilizado em uma oficina, de modo que o município avalie o estágio em que
se encontra, com relação a um grupo de dimensões da AF, identifique modificações
que, se implementadas, permitirão avanço, e defina um conjunto de ações para
implementar essas modificações (BRASIL, 2006a).
O projeto previu a realização de 61 seminários locais, com cerca de 8 horas
de duração, em todos os estados da Federação, voltados a profissionais diretamente
envolvidos com as questões de AF, com um perfil mais técnico, e Secretários de
Saúde ou seus representantes, com um perfil mais político (BRASIL, 2006b).
27
2. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
A Assistência Farmacêutica é um conjunto de ações voltadas à promoção,
proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletiva, tendo o
medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e uso racional
(OPAS/OMS, 2002). De acordo com a Resolução n. 338, de 06 de maio de 2004,
Assistência Farmacêutica é o
“Conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação
da Saúde, tanto individual como coletiva, tendo o medicamento
como insumo essencial e visando ao acesso e ao seu uso racional.
Este conjunto envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção
de medicamentos e insumos, bem como a sua seleção,
programação, aquisição, distribuição, dispensação, garantia da
qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de
sua utilização, na perspectiva da obtenção de resultados concretos
e da melhoria da qualidade de vida da população” (BRASIL, 2004,
p.1).
As Conferências Regionais, Estaduais e Nacional de Medicamentos e
Assistência Farmacêutica, realizadas em 2003, apontaram a necessidade de
consolidação de todas as etapas da Assistência Farmacêutica. As principais
diretrizes definidas pelas conferências foram: (a) a necessidade de se ampliar o
acesso a medicamentos de qualidade; (b) definir e implementar Políticas de
Assistência Farmacêutica e Fitoterapia (incluindo os aspectos de pesquisa e
desenvolvimento tecnológico), bem como de um Plano Nacional de Assistência
Farmacêutica determinando claramente as atribuições das três esferas de governo
na área; (c) a organização da gestão e a qualificação dos serviços (SANTA
CATARINA, 2006). Em última análise, podemos afirmar que o acesso e o uso
racional de medicamentos são os principais objetivos do processo de gerência da
Assistência Farmacêutica (MARIN et al., 2003).
A adequação das atividades de Assistência Farmacêutica ao atual modelo
descentralizado de gestão em saúde tem como referências a extinção da CEME –
Central de Medicamentos, em 1997, e a publicação da Política Nacional de
Medicamentos (Portaria n. 3916/98), que dentre várias outras questões define a
competência de cada esfera de governo neste tema (MARIN et al., 2003). Além
disto, pode-se definir como marco a aprovação pelo Conselho Nacional de Saúde,
em 2004, da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, como
28
“política norteadora para a formulação de políticas setoriais, entre as
quais destacam-se as políticas de medicamentos, de ciência e
tecnologia, de desenvolvimento industrial e de formação de recursos
humanos, entre outras, garantindo a intersetorialidade inerente ao
sistema de saúde do país (SUS) e cuja implantação envolve tanto o
setor público quanto o privado de atenção à saúde” (BRASIL, 2004,
p.1)
A Política Nacional de Assistência Farmacêutica, assim como a Política
Nacional de Medicamentos, têm por fundamentos garantir o acesso da população a
medicamentos essenciais com qualidade e segurança e promover o seu uso racional
(BRASIL, 2006c).
A Política Nacional de Medicamentos também define a atuação do
farmacêutico, como “papel-chave nesta assistência, na medida em que é o único
profissional que tem sua formação técnico-científica fundamentada na articulação de
conhecimentos das áreas biológicas e exatas”, tendo atuação ainda nas áreas de
análises clínicas e toxicológicas e de processamento e controle de qualidade de
alimentos (BRASIL, 1998).
Araújo e Freitas (2006) utilizam a denominação ciclo curto e ciclo longo para
diferentes entendimentos em relação à Assistência Farmacêutica. Assim, no ciclo
curto o medicamento é o objeto de trabalho do farmacêutico na unidade de saúde,
fortemente marcado pela gestão burocrática, ou seja, garantir a disponibilidade do
medicamento ao usuário. Já o ciclo longo da Assistência Farmacêutica envolve
“todos os aspectos referentes à atividade farmacêutica, englobando desde a
pesquisa, obtenção de matéria prima, produção e controle de qualidade, até chegar
à dispensação do medicamento, eventualmente com atividades de
farmacovigilância”.
Um dos autores referenciados acima (Araújo), em publicação posterior com
colaboradores, divide a Assistência Farmacêutica em duas subáreas distintas,
porém complementares. A primeira engloba as atividades relacionadas à tecnologia
de gestão do medicamento, tendo como missão proporcionar o abastecimento,
passo essencial para a garantia do acesso da população ao medicamento. Estas
atividades são necessárias ao cumprimento dos aspectos legais e às diretrizes das
políticas de saúde, e envolvem: o estabelecimento de critérios de padronização dos
medicamentos, mecanismos de aquisição, armazenamento e logística de
distribuição. A segunda subárea está relacionada à tecnologia do uso do
29
medicamento, envolvendo desde a prescrição até a utilização correta e eficaz dos
mesmos. Esta área envolve a atuação de diferentes classes de profissionais de
saúde e dos usuários dos medicamentos. Para os autores, a execução das
atividades de tecnologia do uso do medicamento depende fundamentalmente da
adequada execução das atividades de tecnologia de gestão do medicamento
(ARAUJO et al., 2008).
2.1. Seleção de Medicamentos
A seleção é um processo de escolha de medicamentos, que se utiliza de
critérios epidemiológicos, técnicos e econômicos para a seleção de medicamentos
seguros, eficazes e custo-efetivos com a finalidade de racionalizar seu uso,
harmonizar condutas terapêuticas, direcionar o processo de aquisição, produção e
políticas farmacêuticas (BRASIL, 2006c; MARIN et al., 2003).
Os objetivos da seleção de medicamentos, segundo diretrizes do Ministério
da Saúde (BRASIL, 2006c, p.32), são:
− reduzir o número de especialidades farmacêuticas;
− uniformizar condutas terapêuticas;
− melhorar o acesso aos medicamentos selecionados;
− contribuir para a promoção do uso racional de medicamentos;
− assegurar o acesso a medicamentos seguros, eficazes e custo-efetivos;
− racionalizar custos e possibilitar maior otimização dos recursos
disponíveis;
− facilitar a integração multidisciplinar, envolvendo os profissionais de
saúde, na tomada de decisões;
− favorecer o processo de educação continuada e atualização dos
profissionais, além do uso apropriado dos medicamentos;
− melhorar a qualidade da farmacoterapía e facilitar o seu monitoramento;
− otimizar a gestão administrativa e financeira, simplificando a rotina
operacional de aquisição, armazenamento, controles e gestão de
estoques.
A seleção de medicamentos, trazida por muitos autores como a principal
etapa do Ciclo da Assistência Farmacêutica – já que é a partir dela que as outras
30
etapas se desenvolvem – tem como importante aspecto as questões estratégicas
inerentes à sua execução. Para tal, requer-se o envolvimento dos profissionais de
saúde, que devem participar de todo o processo de seleção dos medicamentos.
Além disso, o gestor municipal também deve estar comprometido com todo o
processo. É necessário considerar análise e perfil das prescrições na rede de
saúde, quantidade média de medicamentos prescritos por receita, gastos efetuados
por mês, medicamentos mais prescritos, dados de consumo e demanda, além de
estudos de utilização de medicamentos que possibilitem dispor de uma série de
informações técnicas e administrativas que devem ser apresentadas à gestão
(BRASIL, 2006c; MARIN et al., 2003).
O Ministério da Saúde (BRASIL, 2006c, p.33) recomenda algumas etapas
para o desenvolvimento do processo de seleção de medicamentos:
− 1ª etapa - fase política: apoio e sensibilização do gestor e dos profissionais de
saúde.
− 2ª etapa - fase técnico-normativa: criação de Comissão de Farmácia e
Terapêutica em caráter permanente e deliberativo. Quando necessário,
subcomissões ou consultas a especialistas.
− 3ª etapa – seleção propriamente dita, cujo resultado e/ou produto consiste na
elaboração de uma relação de medicamentos essenciais, que deve nortear as
diretrizes e utilização, programação, aquisição, prescrição, dispensação, etc.
Fase de estruturação da relação de medicamentos: definição de critérios e
efetivação do processo.
− 4ª etapa – fase de divulgação e implantação: elaboração de estratégias para
divulgação da relação, que poderá ser feita por meio de seminários, palestras,
meios de comunicação, instrumento oficial (Portaria), entre outros, como
forma de validar e legitimar o processo.
− 5ª etapa – elaboração de um Formulário Terapêutico: documento que consiste
de informações técnicas relevantes e atualizadas a respeito dos
medicamentos que foram selecionados, para subsidiar os prescritores.
Assim, a seleção de medicamentos deve basear-se em critérios
epidemiológicos e farmacoeconômicos. Devem ser consideradas a eficácia e
segurança dos medicamentos, buscando-se minimizar as pressões mercadológicas
e de relações interpessoais, evitando o modelo centrado na consulta médica e no
atendimento automático da demanda correspondente (ARAUJO et al., 2008).
31
Para auxiliar o processo de seleção de medicamentos nas instituições, a
Organização Mundial da Saúde recomenda, e reitera nas Estratégias Farmacêuticas
no período de 2004 a 2007, a promoção das Comissões de Farmácia e Terapêutica
nos níveis institucional, local e nacional (WHO, 2004). Comissões de Farmácia e
Terapêutica são instâncias colegiadas, de caráter consultivo e deliberativo, tendo por
finalidade assessorar o gestor e a equipe de saúde em assuntos referentes aos
medicamentos, com caráter multidisciplinar, considerando a complexidade dos
serviços a serem cobertos (BRASIL, 1998). Estas comissões constituem uma das
estratégias reconhecidas para organizar as ações que devem dar conta de aprimorar
a utilização dos fármacos nos diversos equipamentos de saúde, promovendo a
qualidade no uso e a otimização dos investimentos em medicamentos (MARQUES,
ZUCCHI, 2006).
O processo de seleção de medicamentos tem como um de seus objetivos a
definição de uma relação de medicamentos essenciais, entendidos como aqueles
que satisfazem às necessidades prioritárias de atenção à saúde da população.
Estes necessitam estar disponíveis a todo momento, nas quantidades e nas formas
farmacêuticas adequadas (WHO, 2002; WANNMACHER, 2006).
Hogerzeil, em dois artigos publicados em 2006, relaciona o efetivo processo
de fornecimento de medicamentos essenciais com o direito à saúde dos usuários de
um determinado sistema. Ressalta ainda a importância da garantia constitucional
aos serviços de saúde, em que é definida a obrigação Estatal em prover os serviços
e atuar na garantia do bem-estar social (HOGERZEIL, 2006; HOGERZEIL et al.,
2006).
2.2. Programação de Medicamentos
Na etapa de programação, definem-se as quantidades a serem adquiridas
para atendimento a determinada demanda dos serviços, por determinado período de
tempo. Ao considerar-se a disponibilidade de recursos, pode-se definir as
prioridades na aquisição dos medicamentos, evitando-se aquisições desnecessárias,
perdas e descontinuidade no abastecimento (BRASIL, 2006c; MARIN et al., 2003).
Para uma programação bem-sucedida, o requisito essencial é a informação:
dados de consumo e demanda (atendida e não-atendida) de cada produto, incluindo
32
sazonalidade e estoques existentes; perfil epidemiológico local (morbimortalidade);
dados populacionais; conhecimento da rede de saúde local (níveis de atenção à
saúde, oferta e demanda dos serviços, cobertura assistencial, infra-estrutura,
capacidade instalada e recursos humanos) (BRASIL, 2006c; MARIN et al., 2003).
São definidos vários métodos para a programação de medicamentos. Os mais
utilizados são:
− Perfil epidemiológico: baseia-se nos dados de morbimortalidade, com o
diagnóstico situacional de saúde da população. A partir disto, delineia-se os
esquemas terapêuticos e as quantidades de medicamentos necessárias por
tratamento, e calcula-se a quantidade necessária de cada medicamento para
atender à população-alvo (BRASIL, 2006c).
− Consumo histórico / consumo médio mensal: analisa o consumo de
medicamentos em uma série histórica, possibilitando estimar as
necessidades. É importante que sejam consideradas a sazonalidade e a
demanda não-atendida (BRASIL, 2006c).
− Oferta de serviços: estima-se as necessidades de medicamentos a partir da
disponibilidade de serviços ofertados. Calcula-se a capacidade de oferta do
serviço e multiplica-se pela quantidade de medicamentos utilizados por
procedimento (BRASIL, 2006c).
2.3. Aquisição de Medicamentos
É o processo no qual se efetiva a compra dos medicamentos previamente
selecionados e programados, com o objetivo de suprir necessidades de
medicamentos em quantidade, qualidade e menor custo-efetividade e manter a
regularidade do sistema de abastecimento (BRASIL, 2006c; MARIN et al., 2003).
A aquisição de produtos e serviços pelo setor público é regida pela Lei
Federal n. 8666/1993. A citada lei define como modalidades de aquisição: a
licitação, a inexigibilidade de licitação e a dispensa de licitação (MARIN et al., 2003).
A licitação é o princípio constitucionalmente estabelecido (Art. 37, XXI da
Constituição Federal) através do qual a administração pública impõe a concorrência
para efetuar suas aquisições ou vendas de bens e serviços e prepara o processo
administrativo para a contratação dos fornecedores Os critérios para julgamento das
33
propostas podem ser: melhor técnica, menor preço ou técnica e preço. Os
medicamentos são adquiridos exclusivamente por licitações de menor preço (MARIN
et al., 2003).
A Lei Federal n. 8666/93 define como possibilidades de licitação:
concorrência, tomada de preços, convite, concurso ou leilão; a definição de qual
licitação será realizada depende do bem ou serviço a ser adquirido e do valor
investido. Posteriormente, a Medida Provisória n. 2023-7/00 instituiu o pregão
eletrônico como possibilidade de aquisição de produtos no serviço público, aplicável
a qualquer valor de aquisição. Esse mecanismo veio a simplificar sobremaneira o
processo, atribuindo-lhe agilidade e grandes possibilidades de redução dos custos
operacionais e dos preços efetivamente contratados (BRASIL, 2006c; MARIN et al.,
2003).
2.4. Armazenamento e Distribuição de Medicamentos
A etapa de armazenamento tem por finalidade assegurar as condições
adequadas de conservação dos produtos. Envolve as atividades de: recepção/
recebimento; estocagem e guarda; conservação e controle de estoque de
medicamentos (BRASIL, 2006c; VECINA NETO, REINHARDT FILHO, 1998; MARIN
et al., 2003).
Os objetivos específicos da etapa de armazenamento são: receber materiais
do modo adequado a cada tipo; efetuar a guarda dos mesmos de acordo com os
ditames legais e técnicos, possibilitar a rápida localização; efetuar procedimentos de
gestão e controle, preservar as características dos itens armazenados e proceder a
expedição dos produtos, de maneira a preservar a qualidade dos materiais (BRASIL,
2006c; MARIN et al., 2003).
Para um armazenamento eficaz, há a necessidade de, além dos
procedimentos corretos, uma estrutura física adequada, que garanta: alto grau de
flexibilidade do arranjo físico, eficiente organização do espaço, reduzida
necessidade de equipamentos, adequação sanitária das instalações, segurança
quanto à integridade e estabilidade dos itens armazenados, pronto acesso aos itens,
manutenção de registros adequados de entrada e saída, mecanismos de
34
minimização de perdas por deterioração e/ou desvio e garantia dos requisitos de
segurança individual e coletiva (MARIN et al., 2003).
A distribuição de medicamentos consiste no suprimento de medicamentos às
unidades de dispensação na quantidade correta, garantindo a qualidade dos
produtos e em tempo oportuno. Esta etapa deve assegurar rapidez e segurança na
entrega, eficiência no controle e informação (BRASIL, 2006c; MARIN et al., 2003).
A periodicidade da distribuição dos medicamentos da Central de
Abastecimento Farmacêutico às unidades dispensadoras varia de acordo com o
método de programação utilizada, o número de unidades de dispensação de
medicamentos, a demanda local, o tempo de aquisição, a disponibilidade de infra-
estrutura para transporte (veículos e recursos humanos), entre outros (BRASIL,
2006c; MARIN et al., 2003).
2.5. Prescrição, Dispensação e Uso de Medicamentos
Neste item localizam-se as atividades descritas por Araújo et al. (2008) como
ações que envolvem a tecnologia do uso do medicamento, ou seja, desde a
prescrição até a utilização correta e eficaz dos medicamentos. O desenvolvimento
destas atividades está intimamente relacionado ao desempenho das etapas
anteriores, já que a disponibilidade do medicamento está condicionada à eficácia
deste processo.
Conforme a Política Nacional de Medicamentos de 1998 (BRASIL, 1998),
prescrever medicamentos é definir qual medicamento deve ser usado pelo paciente,
com a respectiva dosagem e duração do tratamento. Normalmente o processo de
prescrição é registrado em um documento – a prescrição ou receita, que estabelece
o que deve ser dispensado ao paciente e como este deve usá-lo (MARIN et al.,
2003).
Dispensação de medicamentos é a ação executada por profissional
farmacêutico, na qual, em resposta à uma prescrição elaborada por profissional
habilitado, o farmacêutico entrega o medicamento correspondente e orienta seu uso
(BRASIL, 2006c).
Para Araújo et al. (2008), apesar do envolvimento de vários atores neste
“teatro de operações” – minimamente o prescritor (médico ou odontólogo), o
35
farmacêutico e o usuário de medicamentos – na prática a responsabilidade de
direção do processo cabe ao profissional farmacêutico, por seu vínculo histórico e
indissociável com o medicamento.
2.6. Financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica
O financiamento das ações de Assistência Farmacêutica tem passado por
alterações nos últimos anos. A regulamentação atual do financiamento é pela
Portaria n. 3237, de 24 de dezembro de 2007 (BRASIL, 2007a). Como
anteriormente, o financiamento é tripartite,
Tal portaria define o Elenco de Referência – relação de medicamentos e
insumos que se destinam a atender aos agravos prevalentes e prioritários da
atenção básica à saúde. Todos os medicamentos são constantes da RENAME 2006,
e é permitido à esfera local alterar esta relação, de acordo com a necessidade
local/regional, sempre respeitando a RENAME vigente, e desde que pactuado nas
Comissões Intergestores Bipartite. Os valores mínimos aplicados para os
medicamentos do Elenco de referência são: R$ 4,10 por habitante/ano da União; R$
1,50 por habitante/ano dos estados e Distrito Federal; e R$ 1,50 por habitante/ano
dos municípios (BRASIL, 2007a).
Além disto, o Ministério da Saúde assume, com recursos diferentes dos
aplicados para o Elenco de Referência, o financiamento, a aquisição e distribuição
às Secretarias de Saúde dos Estados da: insulina NPH 100UI e Insulina Humana
Regular 100UI, com R$ 0,68 habitante/ano; e contraceptivos e insumos do Programa
Saúde da Mulher, com R$ 0,30 habitante/ano. Ainda os estados, o Distrito Federal e
os municípios são responsáveis pelo financiamento dos insumos para usuários
insulino-dependentes (seringas com agulha, tiras reagentes e lancetas), com R$
0,30 habitante/ano, também com recursos diferentes dos utilizados na aquisição do
Elenco de Referência (BRASIL, 2007a).
A transferência dos recursos federais pode ser suspensa em caso de
irregularidades na utilização dos recursos ou em caso de não aplicação pelos
gestores municipais e/ou estaduais dos recursos pactuados (BRASIL, 2007a).
36
III. METODOLOGIA
Foi realizado um estudo descritivo, com base nos Planos Municipais de
Assistência Farmacêutica encaminhados à Diretoria de Assistência Farmacêutica da
Secretaria Estadual de Saúde de Santa Catarina (DIAF- SES/SC) de 12 de
novembro de 2005 a 06 de julho de 2006, e entrevistas semi-estruturadas com
profissionais envolvidos na Assistência Farmacêutica em alguns municípios
selecionados. A síntese das etapas metodológicas do presente estudo pode ser
observada na Figura 1.
Figura 1. Etapas do estudo – Planos Municipais de Assistência Farmacêutica, Santa
Catarina, 2006.
37
A primeira etapa deste trabalho consistiu numa análise documental, realizada
a partir dos 201 (duzentos e um) Planos Municipais de Assistência Farmacêutica
(PMAFs) elaborados pelas Secretarias Municipais de Saúde dos municípios
catarinenses e encaminhados à DIAF- SES/SC até 06 de julho de 2006, data limite
estabelecida pelo presente estudo. De acordo com Lakatos e Marconi (1994) análise
ou pesquisa documental é aquela em que a fonte de coleta de dados está restrita a
documentos; para Andrade (2002), os documentos pesquisados ainda não se
prestaram para o desenvolvimento de uma pesquisa.
A partir do roteiro para Elaboração dos Planos Municipais de Assistência
Farmacêutica (desenvolvido pela Diretoria de Assistência Farmacêutica da
Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina) foi construído um formulário de
coleta de dados, com o objetivo de extrair informações a respeito de: número de
farmacêuticos para as atividades de Assistência Farmacêutica, presença de
Comissão de Farmácia e Terapêutica formalmente constituída, realização de
estudos de seleção, métodos utilizados para programação, grupos de medicamentos
adquiridos, local de armazenamento dos medicamentos, presença de critérios para a
dispensação de medicamentos, presença de farmacêutico na dispensação de
medicamentos e número de medicamentos na REMUME.
As informações foram coletadas de todos os 201 municípios que entregaram
o Plano Municipal de Assistência Farmacêutica no primeiro semestre de 2006.
Foram armazenadas em tabelas do programa Excel
®
, e obtidas médias e
freqüências, além de análise estatística utilizando-se Epi-info versão 6, obtendo-se
desta forma uma caracterização geral das atividades de Assistência Farmacêutica
em Santa Catarina.
Para algumas variáveis estabeleceram-se categorias para agrupamento dos
municípios: a) população do município (até 9.999 habitantes; de 10.000 a 49.999
habitantes; a partir de 50.000 habitantes), b) número de farmacêuticos para as
atividades de Assistência Farmacêutica (dois ou mais farmacêuticos; um
farmacêutico; sem farmacêutico; não informado), c) número de medicamentos na
Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) (101 a 200
medicamentos; 51 a 100 medicamentos; mais de 200 medicamentos; 1 a 50
medicamentos; não informado) e d) presença de farmacêutico na dispensação
(presente; ausente; não informado). Para todas as variáveis, excetuando-se a
38
população, considerou-se a primeira categoria como sendo a ideal para o município,
conforme descrito em literatura específica
2,10
. Para a variável “número de
medicamentos na REMUME”, estabeleceu-se o número ideal de medicamentos a
partir da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2006 (BRASIL,
2007b), excluindo-se os medicamentos de uso restrito e os de uso hospitalar.
Após categorização, estas variáveis foram utilizadas para análise de
correspondência múltipla (fator 1) em programa estatístico SPAD - Systeme Portable
pour l' Analyse des Données 3.5. Na Análise de Correspondência Múltipla, são
consideradas uma série de variáveis categóricas para cada indivíduo, que é
representado por um ponto, e sua localização define a relação entre as variáveis
categorizadas, num modelo geométrico, formando nuvens de pontos, de acordo com
as semelhanças entre as características analisadas (LE ROUX; ROUANET, 2004).
No presente estudo, a Análise de Correspondência Múltipla delineou três
agrupamentos de municípios, cujas características são explicitadas no capítulo 4.
Em cada um dos três agrupamentos foram escolhidos aleatoriamente 6
municípios, totalizando 18 municípios sorteados. Estes 18 PMAFs foram analisados
a partir do referencial de momentos do processo de planejamento de Carlos Matus
(1993), e os respectivos momentos foram identificados, quantificados e discutidos
(método adaptado de TONINI, 2005). Para este processo, foi utilizada a técnica de
Análise de Conteúdo descrita por Laurence Bardin. Análise de Conteúdo é o
conjunto de técnicas de análise das comunicações visando obter, por procedimentos
sistemáticos e objetivos de descrição do conteúdo das mensagens, indicadores que
permitam a inferência de conhecimentos relativos às condições de
produção/recepção (variáveis inferidas) destas mensagens (BARDIN, 1997). A
Análise de Conteúdo produz correlações de um texto focal para seu contexto social
de maneira objetivada (BAUER, 2004).
A etapa de diagnóstico dos PMAFs destes 18 municípios foi novamente
analisada em relação à estrutura e atividades de Assistência Farmacêutica (seleção,
programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação). Cada item
recebeu, para cada município analisado, pontuação de 0 (zero) a 5 (cinco), de
acordo com o grau de concordância entre a descrição da etapa pelo município e o
preconizado pela literatura para tal etapa. Assim, os municípios foram classificados,
da primeira à décima oitava posição, considerando-se o grau de desenvolvimento da
execução das etapas da Assistência Farmacêutica. Os municípios localizados na
39
primeira, mediana e última posições foram selecionados para a próxima etapa do
estudo. Como nesta classificação dois municípios receberam a mesma pontuação
na última colocação, foram selecionados quatro municípios, nas posições 1, 9, 17 e
18.
Para estes municípios, foi realizada uma nova etapa metodológica, agora
qualitativa. Segundo Minayo (2002), esse tipo de pesquisa abrange um universo de
significados, motivos, aspirações, crenças, valores e atitudes, num espaço mais
profundo de relações, processos e fenômenos, não sendo, portanto, reduzidos à
operacionalização de variáveis.
Para os quatro municípios, objetivando-se compreender os entendimentos
relacionados ao processo de elaboração dos PMAFs e suas implicações para o
planejamento, conduziu-se uma entrevista semi-estruturada (roteiro de entrevista no
Apêndice A) com algum profissional da Secretaria Municipal de Saúde que tenha
integrado a equipe que elaborou o Plano Municipal de Assistência Farmacêutica.
Para validação do roteiro de entrevista, realizou-se um piloto com um farmacêutico,
Coordenador de Assistência Farmacêutica de um município catarinense que não
entregou o PMAF à DIAF/SES/SC até a data limite para o estudo. Para a análise das
entrevistas utilizou-se novamente a técnica de Análise de Conteúdo, com a frase
utilizada como objeto de estudo. Foram agrupadas em categorias, que segundo
Bardin (1997) são classes que reúnem um grupo de elementos sob um título
genérico; o agrupamento é efetuado em razão dos caracteres comuns dos
elementos. Neste estudo, as categorias analisadas foram: conceito de assistência
farmacêutica, de equipe de trabalho, de processo de planejamento, de terceirização,
de monitoramento, de resultados e de controle social.
O projeto de pesquisa do presente estudo foi submetido à apreciação e
aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos da Universidade
Federal de Santa Catarina, conforme parecer n. 184/2006 emitido em 26 de junho de
2006 (Anexo 3). Os entrevistados assinaram o Termo de Consentimento Livre e
Esclarecido (Apêndice B) previamente à realização da entrevista.
40
1. CARACTERIZAÇÃO DO LOCAL DE ESTUDO: ESTADO DE SANTA
CATARINA
Santa Catarina é um estado da federação que ocupa um território de 95,4 mil
quilômetros quadrados, localizando-se no Sul do Brasil, entre os estados do Paraná
e Rio Grande do Sul, fazendo fronteira com a Argentina na região Oeste.
Florianópolis, a Capital, está a 1.850 km de Buenos Aires, 705 km de São Paulo,
1.144 do Rio de Janeiro e 1.673 de Brasília. Sua posição no mapa situa-se entre os
paralelos 25º57'41" e 29º23'55" de latitude Sul e entre os meridianos 48º19'37" e
53º50'00" de longitude Oeste (SANTA CATARINA, 2008).
A população de 5.866.568 habitantes, de acordo com estimativas do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é majoritariamente descendente de
europeus de diversas origens, com predominância de portugueses, italianos e
alemães (SANTA CATARINA, 2008).
Em relação à produção econômica, Santa Catarina possui conjuntos
produtivos industriais, tecnológicos e de prestação de serviços distribuídos no
território: eletro-metalmecânica, na região de Joinville; têxtil-vestuário, no Vale do
Itajaí; moveleiro na região de São Bento do Sul; cerâmica na região de Criciúma;
suinocultura e agroindústria no Oeste catarinense e turismo no Litoral Centro-norte,
de acordo com diversas publicações citadas por Boff (2007).
Administrativamente, os 293 municípios do estado de Santa Catarina estão
agrupados, a partir de 2003, em Secretarias de Desenvolvimento Regional. Á época
da coleta de dados do presente estudo, o estado estava dividido em 30 Secretarias
de Desenvolvimento Regional definidas pela Lei Complementar Estadual n.
284/2005 (DAMO, LOCH, 2006), conforme Figura 2.
41
Figura 2: Secretarias de Desenvolvimento Regional do Estado de Santa Catarina
(elaborado pela autora).
42
IV. RESULTADOS
O presente capítulo, que contém os resultados do trabalho, foi fragmentado
em duas partes. Na primeira, discute-se a estruturação da Assistência Farmacêutica
nos municípios catarinenses, para a qual utilizou-se exclusivamente os dados
constantes dos Planos Municipais de Assistência Farmacêutica; essa primeira parte
originou um artigo submetido a um periódico científico. Na segunda parte do
capítulo, aprofunda-se a discussão sobre os processos de planejamento e
construção do Plano Municipal de Assistência Farmacêutica nos municípios
catarinenses.
1. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA EM ÂMBITO MUNICIPAL (SANTA
CATARINA): DIAGNÓSTICO A PARTIR DE PLANOS
Com a efetivação do processo de descentralização, que amplia a interface do
Sistema de Saúde com a realidade social, política e administrativa do país,
considerando suas especificidades regionais (BRASIL, 2006d), pactuam-se
responsabilidades de planejamento, financiamento e execução das ações de
Assistência Farmacêutica entre as três esferas de governo. Neste contexto, os
municípios assumem a execução de muitas das ações de Assistência Farmacêutica,
fazendo-se necessário, portanto, caracterizar a estrutura utilizada para o
desenvolvimento destas ações.
Pesquisas de avaliação e análise da Assistência Farmacêutica foram
conduzidas pelo Ministério da Saúde e Organização Panamericana da Saúde
(BRASIL, 2005b) e por Cosendey et al. (2000); outras analisaram a Assistência
Farmacêutica com base na judicialização do acesso a medicamentos, como
Messeder, Osório-de-Castro e Luiza (2005), Vieira e Zucchi (2007) e Marques e
Dallari (2007). Estas pesquisas evidenciam a necessidade de aperfeiçoamento na
estrutura e na execução das atividades de Assistência Farmacêutica nos cenários
avaliados.
43
Entre os 293 municípios de Santa Catarina, 201 municípios enviaram os
PMAFs à DIAF/SES/SC até a data limite estabelecida por este estudo. A Tabela 1
resume a distribuição das variáveis nos municípios estudados.
Tabela 1. Distribuição dos municípios de acordo com as variáveis relacionadas à
Assistência Farmacêutica – Planos Municipais de Assistência Farmacêutica, Santa
Catarina, 2006.
Variável Categorias Símbolo
Municípios
n %
População
Até 9.999 habitantes pop1 129 64.,2
De 10.000 a 49.999 pop2 55 27,4
A partir de 50.000 pop3 17 8,4
Número de farmacêuticos em
atividades de Assistência
Farmacêutica
2 ou mais farmacêuticos far1 15 7,5
1 farmacêutico far2 90 44,8
Nenhum farmacêutico far3 87 43,3
Não informado far4 9 4,4
Farmacêutico na dispensação
de medicamentos
Presente dis1 70 34,8
Ausente dis2 105 52,2
Não informado dis3 26 13,0
Número de medicamentos na
REMUME
1 a 50 medicamentos rem4 12 6,0
51 a 100 medicamentos rem2 71 35,3
101 a 200 medicamentos rem1 67 33,3
Mais de 200 medicamentos rem3 16 8,0
Não informado rem5 35 17,4
Total de municípios 201 100,0
Pode-se perceber na tabela acima que o porte populacional dos municípios
que entregaram o Plano Municipal de Assistência Farmacêutica assemelha-se ao
universo de municípios catarinenses, com predominância dos de população abaixo
de 10.000 habitantes. A média de número de profissionais farmacêuticos por
município analisado é de 0,9; estes profissionais estão ausentes da etapa de
dispensação de medicamentos na maior parte dos municípios estudados (105). Em
relação ao número de medicamentos na REMUME, a maior parte apresenta entre 51
e 200 medicamentos.
Na Figura 3, observa-se a localização de cada variável categórica, definida na
Análise de Correspondência Múltipla. Pode-se perceber que as variáveis “presença
de farmacêutico” e “população” foram as que mais contribuíram para a formação dos
agrupamentos, enquanto a variável “número de medicamentos na REMUME”
44
colaborou de maneira menos significativa, pois suas categorias posicionaram-se
mais proximamente entre si e com o cruzamento dos eixos. Nota-se, em linhas
gerais, uma relativa coerência na caracterização dos municípios estudados, pois
aqueles de maior população apresentaram maior número de farmacêuticos
envolvidos em atividades de Assistência Farmacêutica, enquanto os de menor
população não possuíam farmacêuticos na dispensação de medicamentos, nem em
outras atividades de Assistência Farmacêutica.
Figura 3. Agrupamento de variáveis categóricas definidas pelo programa SPAD 3.5,
na análise de correspondência múltipla – Planos Municipais de Assistência
Farmacêutica, Santa Catarina, 2006.
Como resultados da Análise de Correspondência Múltipla, identificaram-se
três agrupamentos de municípios, como evidenciado na Figura 4. No grupo A,
localizado à esquerda da figura, com 98 municípios, estão os municípios de pequeno
porte, com média populacional de 5.636 habitantes e em geral nenhum farmacêutico
envolvido nas atividades de Assistência Farmacêutica (87,8% dos municípios). O
grupo B, na porção inferior direita, com média de 14.157 habitantes, possui em sua
maioria apenas um farmacêutico. No grupo C, localizado no quadrante superior
direito, encontram-se os maiores municípios, com média de 166.573 habitantes e
entre 2 e 15 farmacêuticos, com média de 5 profissionais atuando na Assistência
Farmacêutica.
45
Figura 4. Agrupamento dos municípios (n=201), de acordo com as variáveis:
população, número de farmacêuticos, presença de farmacêutico na dispensação e
número de medicamentos na REMUME – Planos Municipais de Assistência
Farmacêutica, Santa Catarina, 2006.
A Tabela 2 apresenta algumas características dos agrupamentos delineados,
através do teste de hipótese. Apesar de 96,9% dos municípios do grupo A afirmarem
que não há profissional farmacêutico para a dispensação de medicamentos, 35,7%
relataram adquirir medicamentos direcionados à saúde mental (dados não
mostrados na Tabela 2), grupo de medicamentos que exige a presença de
responsável técnico para o cadastramento junto ao programa estadual de
fornecimento destes.
A falta de profissionais farmacêuticos em atividades de Assistência
Farmacêutica em quase metade dos municípios estudados é um fator que
caracteriza a pouca organização da mesma nos municípios catarinenses. A priori,
não se espera para estes municípios melhoria na qualidade da assistência prestada
sem a presença de um profissional que possa alicerçar tal evolução, tanto na
estruturação gerencial das atividades quanto no contato direto com os usuários de
medicamentos, beneficiários de todo o processo. A atuação do profissional
farmacêutico pode interferir positivamente na política farmacêutica, na utilização de
medicamentos e na obtenção de resultados para a farmacoterapia, assim como em
46
outros aspectos da atenção à saúde (OMS, 1993). Com base nesse trabalho,
sugere-se que nos municípios maiores há mais possibilidades de orientação e
controle na dispensação de medicamentos, devido à presença de profissional
farmacêutico.
Tabela 2. Características dos agrupamentos de municípios formados em Análise de
Correspondência Múltipla – Planos Municipais de Assistência Farmacêutica, Santa
Catarina, 2006.
Não Sim
Não
Informado*
TOTAL % não χ
2
p
Presença de
Farmacêutico
Grupo A 86 11 1 98 87,7
148,66 0,00
Grupo B 1 82 8 91 1,1
Grupo C 0 12 0 12 0,0
TOTAL 87 105 9 201
Presença de
Comissão de
Farmácia e
Terapêutica
Grupo A 70 4 24 98 71,4
5,36 0,07
Grupo B 58 9 24 91 63,7
Grupo C 9 3 0 12 75,0
TOTAL 137 16 48 201
Realização
de Estudos
de Seleção
Grupo A 50 35 13 98 51,0
5,17 0,07
Grupo B 31 41 19 91 34,1
Grupo C 7 3 2 12 58,3
TOTAL 88 79 34 201
Farmacêutico
na
dispensação
Grupo A 95 1 2 98 96,9
134,74 0,00
Grupo B 8 61 22 91 8,8
Grupo C 2 8 2 12 16,6
TOTAL 105 70 26
*Não foram incluídos no teste de hipótese.
O número de medicamentos constantes das REMUMEs dos 103 municípios
que informaram suas relações variou entre 15 e 413, sendo a média 114, não se
percebendo diferenças significativas entre os três grupos de municípios. Importante
ressaltar que a categoria considerada ideal para atender às necessidades prioritárias
de atenção à saúde dos usuários (101 a 200 medicamentos) refere-se a apenas 67
municípios (40,4%) que apresentaram a REMUME em seus Planos; verificando-se
associação (χ
2
=5,63, p=0,02) entre a presença de farmacêutico nas atividades de
Assistência Farmacêutica e a categoria “101 a 200 medicamentos”.
Não se observou tendência à correlação entre o número de medicamentos
nas REMUMEs e a população do município. Entre os municípios que apresentaram
47
mais de 200 medicamentos em suas Relações Municipais, dois deles possuíam mais
de um farmacêutico com atuação na Assistência Farmacêutica, e apenas um tinha
mais de 100.000 habitantes.
De todos os municípios estudados, somente em torno de 8,0% declararam a
existência da Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT). Porém, 39,3% indicaram
em seus Planos a realização de estudos para a seleção de medicamentos, embora,
de maneira geral, não especifiquem as metodologias utilizadas nestes estudos. Não
foi verificada associação entre e o número de medicamentos na REMUME e a
presença de CFT (χ
2
=1,28, p=0,25) ou a realização de estudos de seleção de
medicamentos (χ
2
=0,88, p=0,34), mas observou-se associação entre a ausência de
CFT e a não realização de estudos de seleção de medicamentos (χ
2
=10,69,
p=0,001).
A seleção de medicamentos revelou-se neste estudo também um aspecto de
grande variabilidade entre os municípios. O baixo número de municípios que
apresentou Comissões de Farmácia e Terapêutica estabelecidas evidencia a
necessidade de investimentos no processo de seleção de medicamentos. No
presente estudo, metade dos municípios que apresentaram suas REMUMEs nos
Planos possuía uma quantidade de medicamentos inferior à considerada ideal para
o atendimento das necessidades prioritárias de atenção à saúde dos usuários. Isto
leva a deficiências na atenção, e pode, inclusive, desencadear uma maior procura
pelo acesso a medicamentos por outros meios, como fornecimento através de
demandas administrativas ou judiciais. Messeder, Osório-de-Castro e Luiza (2005)
incluíram, entre os fatores responsáveis pela judicialização, a falta de acesso aos
medicamentos na atenção básica. De acordo com Marques e Dallari (2007), é
responsabilidade da administração pública elaborar políticas e organizar serviços
que garantam a Assistência Farmacêutica aos usuários, de forma integral e
universal. Por outro lado, a ausência de estudos e processos definidos para a
seleção de medicamentos pode resultar em inclusão de grande número de
especialidades farmacêuticas, não necessariamente mais adequadas à realidade do
serviço, freqüentemente com sobreposição de indicações terapêuticas, muitas vezes
pouco custo-efetivas e que, na maior parte das situações, atende prioritariamente às
demandas comerciais dos produtos, não se constituindo, portanto, em melhorias na
atenção aos usuários do serviço.
48
Os resultados do presente estudo vêm confirmar a conhecida disparidade em
relação à Assistência Farmacêutica entre municípios de diferentes portes. De um
lado, municípios de maior população, maior número de farmacêuticos atuando em
Assistência Farmacêutica e melhores condições estruturais para uma adequada
prestação de serviços farmacêuticos. No outro extremo, municípios de pequeno
porte, sem farmacêutico responsável, executando ações de Assistência
Farmacêutica de forma pouco estruturada. Estudos conduzidos pelo Ministério da
Saúde e pela Organização Pan-Americana da Saúde, que avaliaram estrutura e
processo da Assistência Farmacêutica no Brasil, ratificaram a grande variabilidade
entre os serviços, tanto no aspecto gerencial quanto de estrutura física de
armazenamento de medicamentos (BRASIL, 2005b).
Embora existam avanços políticos para a reorganização da Assistência
Farmacêutica em todos os níveis de gestão, os dados desse estudo indicam que
ainda há um grande descompasso entre o preconizado e o realizado nos municípios.
Há a necessidade de maior comprometimento de todas as esferas de gestão para
que as atividades de Assistência Farmacêutica no nível local garantam o acesso a
medicamentos e serviços de qualidade, visando o uso racional. Por fim, o processo
de planejamento pode contribuir sobremaneira para a definição de prioridades e
implementação de mudanças que reflitam em melhorias no processo de atenção à
saúde.
2. PLANEJAR É POSSÍVEL? UMA ANÁLISE DE PLANOS MUNICIPAIS DE
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA EM SANTA CATARINA
Os Planos Municipais de Assistência Farmacêutica (PMAFs) foram analisados
em relação aos aspectos formais, a partir do roteiro recebido pelos municípios para
sua elaboração, utilizando-se a análise de conteúdo. Além disto, foram discutidas
algumas características da AF)dos municípios, que foram relacionadas à
consistência dos PMAFs. Por fim, foram apresentados os entendimentos de atores
envolvidos no processo em relação à AF e ao planejamento, fazendo-se a análise de
conteúdo das entrevistas.
Os 293 municípios de Santa Catarina receberam, a partir da Deliberação CIB
60/2005 (SANTA CATARINA, 2005), um Roteiro para Elaboração dos Planos
49
Municipais de Assistência Farmacêutica (para maiores detalhes ver Anexo 2). Este
roteiro continha um breve referencial sobre planejamento, e os itens solicitados para
inclusão no PMAF foram:
1. Dados de identificação do município, como Nome do Município, Código
IBGE, tipo de gestão de saúde no município, Secretaria de Desenvolvimento
Regional a que está vinculado, nome dos membros ou equipe técnica
responsável pela elaboração, nome do Secretário Municipal de Saúde, data
da elaboração, período de abrangência do Plano (gestão).
2. Princípios, Diretrizes, Compromissos Políticos, Eixos Orientadores e
Referencial Adotado.
3. Análise Situacional da Saúde e da Assistência Farmacêutica no Município
(Diagnóstico), incluindo: aspectos sócio-econômicos e de infra-estrutura do
município, organização dos Serviços de Vigilância Sanitária, Epidemiológica
e de Saúde, percentual da população que utiliza os Serviços de Saúde e de
Assistência Farmacêutica no SUS, Recursos Financeiros aplicados à Saúde,
Controle Social em Saúde, legislação específica. Para a Assistência
Farmacêutica, foram solicitadas informações específicas: responsável
técnico, tempo de responsabilidade, formação profissional e qualificação,
aspectos relacionados à estrutura organizacional, aos recursos humanos, à
seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição, controle de
estoque e dispensação nas unidades de saúde.
4. Prioridades, Ações, Objetivos e Metas Para o Período.
5. Aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde e Homologação pelo Prefeito.
A data limite estabelecida pela Deliberação CIB n. 060/2005 para o envio dos
Planos DIAF/SES/SC foi 06 de dezembro de 2005. Como poucos municípios haviam
enviado o Plano dentro do referido prazo, para o presente estudo a data limite foi 06
de julho de 2006 – sete meses, portanto, a partir do prazo estabelecido pela CIB.
Assim, 201 municípios enviaram os PMAFs à DIAF/SES/SC até a data estabelecida
por este estudo.
A Tabela 3 caracteriza os municípios catarinenses em relação à presença de
diagnóstico e ações, metas ou objetivos. Além desses resultados, importante
ressaltar que oito municípios (4,0%) apresentaram o Plano Municipal de Saúde ao
50
invés do PMAF sem, entretanto, fazer referência ao Planejamento específico em
Assistência Farmacêutica.
Tabela 3. Caracterização Geral dos Planos Municipais de Assistência Farmacêutica,
Santa Catarina, 2006.
Critério avaliado
Planos n (%)
Presença de diagnóstico
Sim Não Total
197 (98,0%)
4 (2,0%) 201 (100 %)
Presença de ações,
metas ou objetivos
Quadro de
metas
Metas
descritas
Não
apresenta
Total
107 (53,2%) 30 (14,9%)
64 (31,8%)
201 (100 %)
A partir da compreensão do processo de planejamento como ato de delinear,
considerando uma determinada situação, de traçar “as estratégias e ações
necessárias, e tudo o mais que seja delas decorrente, no sentido de tornar possível
alcançar os objetivos e metas desejados e nele preestabelecidos” (TANCREDI,
BARROS, FERREIRA, 1998, p.13), a existência de grande parte dos PMAFS sem a
presença de qualquer ação, meta ou objetivo demonstrou a fragilidade dos
documentos construídos pelos municípios catarinenses. O propósito primordial dos
Planos – a alteração programada da realidade – fica inviabilizado nos PMAFs que
omitem tal componente.
Conforme descrito na Metodologia, foram extraídas informações relacionadas
às atividades de Assistência Farmacêutica dos 201 Planos entregues à DIAF. Estas
informações foram categorizadas e procedeu-se à Análise Multivariada, com
métodos e resultados descritos no capítulo anterior. Esta análise resultou em três
agrupamentos de municípios, e de cada um, aleatoriamente, foram elencados seis
municípios para análise do processo de planejamento. A Tabela 4 descreve a
localização por Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR), faixa populacional e
número de farmacêuticos nas atividades de Assistência Farmacêutica nesses
municípios selecionados.
51
Tabela 4. Caracterização de 18 municípios catarinenses em relação à localização
por Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR), faixa populacional e número de
farmacêuticos em atividades de Assistência Farmacêutica, 2006.
MUNICÍPIO
SDR Faixa populacional
F
armacêuticos em
atividades de
Assistência
Farmacêutica
1 13 – Ituporanga Até 9999 habitantes 0
2 17 – Itajaí Mais de 50.000 habitantes 3
3 17 – Itajaí De 10.0000 a 49.999 1
4 15 – Blumenau Mais de 50.000 habitantes 14
5 10 – Caçador Até 9999 habitantes 0
6 03 – São Lourenço do Oeste
Até 9999 habitantes 1
7 01 – São Miguel do Oeste Até 9999 habitantes 0
8 06 – Concórdia Até 9999 habitantes 1
9 03 – São Lourenço do Oeste
Até 9999 habitantes 1
10 24 – Jaraguá do Sul Mais de 50.000 habitantes 3
11 23 – Joinville Mais de 50.000 habitantes 15
12 10 – Caçador Até 9999 habitantes 0
13 25 – Mafra Mais de 50.000 habitantes 2
14 18 – Grande Florianópolis Mais de 50.000 habitantes 2
15 22 – Araranguá Até 9999 habitantes 0
16 22 – Araranguá Até 9999 habitantes 0
17 01 – São Miguel do Oeste Até 9999 habitantes NI*
18 09 – Videira De 10.000 a 49.999 1
*NI = não informado
52
2.1. Os momentos do Planejamento Estratégico Situacional
Os dezoito municípios foram analisados, a partir do conteúdo dos respectivos
PMAFs, em relação aos momentos do planejamento, descritos por Carlos Matus
(1993): explicativo, normativo, estratégico e tático-operacional. Na Tabela 5 estão
descritos os momentos em cada Plano Municipal, sendo que nesta tabela os
momentos normativo e estratégico foram categorizados, por envolver nos mesmos
uma grande variedade de ações para um determinado tema
5
, o que dificultaria o
entendimento. Pretendeu-se, através do estudo dos momentos do planejamento,
aprofundar a discussão em relação à capacidade dos municípios na confecção e
utilização dos PMAFs.
Tabela 5. Momentos do processo de planejamento nos Planos Municipais de
Assistência Farmacêutica, Santa Catarina, 2006.
MUNICÍPIO MOMENTO EXPLICATIVO MOMENTO NORMATIVO
MOMENTO
ESTRATÉGICO
MOMENTO
TÁTICO-
OPERACIONAL
1 AUSENTE Ações relacionadas à REMUME
Ações relativas à estrutura física
Desenvolvimento de projetos
específicos
Sensibilização de
prescritores
AUSENTE
2 Necessidade de espaço
físico próprio
Revisão ou definição da estrutura
organizacional
Ações relativas à estrutura física
Contratação e/ou qualificação de
Recursos humanos
Desenvolvimento de projetos
específicos
AUSENTE AUSENTE
3 AUSENTE Revisão ou definição da estrutura
organizacional
Contratação e/ou qualificação de
Recursos humanos
Ações relativas à otimização de
processos
AUSENTE AUSENTE
5
Por exemplo, citações como “Elaboração da REMUME”, “Reformulação da listagem de
compras”, “Atualização da lista de medicamentos”, “Divulgação da REMUME”, entre outros,
foram categorizadas como “Ações relacionadas à REMUME”.
53
MUNICÍPIO MOMENTO EXPLICATIVO MOMENTO NORMATIVO
MOMENTO
ESTRATÉGICO
MOMENTO
TÁTICO-
OPERACIONAL
4 Define principais
problemas e desafios:
- institucionais
- gestão de RH
- estruturais
- AF
Ações relacionadas à REMUME
Contratação e/ou qualificação de
Recursos humanos
Ações relativas à otimização de
processos
Ações relativas à estrutura física
Revisão ou definição da estrutura
organizacional
Sensibilização dos
prescritores
AUSENTE
5 AUSENTE Ações relacionadas à REMUME
Sensibilização dos
prescritores
AUSENTE
6 Número de profissionais
não é suficiente
Desenvolvimento de projetos
específicos
Ações relacionadas à REMUME
Ações relativas à otimização de
processos
Contratação e/ou qualificação de
Recursos humanos
AUSENTE
AUSENTE
7 Limitação no número de
profissionais
Desenvolvimento de projetos
específicos
Ações relativas à estrutura física
Revisão ou definição da estrutura
organizacional
Ações relativas à otimização de
processos
Contratação e/ou qualificação de
Recursos humanos
Ações relacionadas à REMUME
Composição de equipe
para as ações de AF
Sensibilização dos
prescritores
Revisão do
quadro de metas
Supervisão
constante das
ações e serviços
8 AUSENTE Desenvolvimento de projetos
específicos
Ações relacionadas à REMUME
Sensibilização dos
prescritores
AUSENTE
9 AUSENTE
Ações relacionadas à REMUME
Sensibilização dos
prescritores
Supervisão e
fiscalização das
ações e serviços
54
MUNICÍPIO MOMENTO EXPLICATIVO MOMENTO NORMATIVO
MOMENTO
ESTRATÉGICO
MOMENTO
TÁTICO-
OPERACIONAL
10 Inexistência de um
protocolo de utilização e
prescrição de
medicamentos básicos;
Necessidade de melhor
controle de estoque e
dispensação nas Unidades
Básicas de Saúde;
Necessidade de
adequação de espaço
físico e profissionais na
rede de dispensação;
Necessidade de criação
de uma comissão de
licitação e parecer técnico.
Revisão ou definição da estrutura
organizacional
Ações relativas à otimização de
processos
Sensibilização dos
prescritores
AUSENTE
11 Número de profissionais é
insuficiente
Ações relativas à estrutura física
Ações relativas à otimização de
processos
Contratação e/ou qualificação de
Recursos humanos
Ações relacionadas à REMUME
AUSENTE Revisão anual do
Plano
12 Necessidade de discussão
sobre os mandados
judiciais
Necessidade de
implantação de sistema
informatizado para
controle do estoque
Desenvolvimento de projetos
específicos
Ações relativas à estrutura física
Revisão ou definição da estrutura
organizacional
Ações relativas à otimização de
processos
Contratação e/ou qualificação de
Recursos humanos
Ações relacionadas à REMUME
Sensibilização de
prescritores
AUSENTE
13 AUSENTE Revisão ou definição da estrutura
organizacional
Ações relativas à otimização de
processos
Contratação e/ou qualificação de
Recursos humanos
Ações relacionadas à REMUME
AUSENTE Definição de
responsabilidades
e prazos
55
MUNICÍPIO MOMENTO EXPLICATIVO MOMENTO NORMATIVO
MOMENTO
ESTRATÉGICO
MOMENTO
TÁTICO-
OPERACIONAL
14 Necessidade de mais
profissionais para
beneficiar a área de
planejamento,
conscientização da
população quanto ao Uso
Racional de
Medicamentos, Interações
Medicamentosas etc.
Contratação e/ou qualificação de
Recursos humanos
Revisão ou definição da estrutura
organizacional
AUSENTE AUSENTE
15 AUSENTE Ações relativas à estrutura física
Contratação e/ou qualificação de
Recursos humanos
Ações relacionadas à REMUME
Sensibilização de
prescritores
AUSENTE
16 AUSENTE Ações relativas à estrutura física
Contratação e/ou qualificação de
Recursos humanos
Ações relacionadas à REMUME
Sensibilização de
prescritores
AUSENTE
17 AUSENTE Revisão ou definição da estrutura
organizacional
Contratação e/ou qualificação de
Recursos humanos
Ações relacionadas à REMUME
AUSENTE Revisão contínua
do Plano
18 Necessidade de contratar
mais um profissional
farmacêutico.
Desenvolvimento de projetos
específicos
Ações relativas à estrutura física
Ações relativas à otimização de
processos
Contratação e/ou qualificação de
Recursos humanos
Ações relacionadas à REMUME
AUSENTE Implantar
mecanismos de
avaliação do
PMAF
Avaliar o PMAF
anualmente
Reformular, a
qualquer tempo, o
PMAF
O primeiro momento descrito por Carlos Matus (1993) no Planejamento
Estratégico Situacional é o momento explicativo, no qual se pretende caracterizar a
situação atual e demonstrar nesta caracterização quais problemas devem ser
enfrentados, quais situações demandam novas ações para a modificação do estado
atual. Pôde-se constatar que o momento explicativo esteve ausente em 50% dos
56
Planos. Mais do que isto, observou-se o quão incipiente foi a definição de problemas
por parte dos planejadores municipais: na imensa maioria dos Planos foram listadas
algumas dificuldades na esfera municipal, sem que houvesse uma efetiva
“explicação do problema”, isto é, a quantificação e a busca da origem deste
problema. Importante ressaltar que a expressão “nó crítico”, amplamente
reconhecida e utilizada no processo de planejamento, foi observada apenas em um
dos dezoito Planos estudados, referente ao município 10.
Para Soto (2003), o trabalho de explicitar e explicar os problemas reorganiza
o entendimento das questões, integra os diversos pontos de vista, traduz as
tendências em planos de ação concretos e potencializa a experiência prática e as
oportunidades de melhoria.
O segundo momento do planejamento – o normativo – foi o que apresentou
maior volume nos Planos analisados, sendo descrito em todos os Planos. Após a
categorização, as atividades citadas assim se organizaram:
• Ações relacionadas à REMUME: 14 municípios (77,8%), sendo as atividades
mais citadas a revisão/reformulação/atualização da REMUME, além da
divulgação da relação aos prescritores.
• Contratação e/ou qualificação de Recursos humanos: 13 municípios (72,2%),
que citaram majoritariamente a contratação de profissionais farmacêuticos.
• Ações relativas à estrutura física: 09 municípios (50,0%), que referiram
principalmente a informatização e reforma de almoxarifados.
• Ações relativas à otimização de processos: em 09 municípios (50,0%) foram
citadas a construção de Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) e/ou
rotinas para as atividades do Ciclo de Assistência Farmacêutica.
• Revisão ou definição da estrutura organizacional: 09 municípios (50,0%),
sendo que a inclusão da Assistência Farmacêutica no organograma das
Secretarias Municipais de Saúde foi a ação mais citada nesta categoria.
• Desenvolvimento de projetos específicos: 07 municípios (38,9%), destacando-
se entre as atividades citadas a implementação de programas de
acompanhamento de pacientes diabéticos, implantação de farmácia
hospitalar e constituição de comissão para análise de processos judiciais.
Em grande parte dos municípios, apesar da etapa explicativa, as atividades
descritas no momento normativo não se relacionaram aos problemas e dificuldades
57
identificadas, exceto para o município 10, que conseguiu definir os nós críticos e, a
partir destes, definir as ações a serem executadas.
O momento estratégico esteve representado em 10 (55,6%) dos Planos e, de
maneira geral, restringiu-se à sensibilização de prescritores para a prescrição dos
medicamentos constantes da REMUME e sobre discussão de políticas para a
Assistência Farmacêutica.
O momento tático-operacional mostrou-se ausente em 12 (66,7%) dos Planos.
Nos que apresentaram, incluiu-se a revisão contínua e/ou permanente do Plano e a
supervisão das ações e serviços em AF. Apenas o município 4 definiu, de forma
bastante clara, os responsáveis e os prazos para a execução das ações.
Estudo realizado por Mottin (1999) analisou a elaboração de Planos
Municipais de Saúde em municípios do Rio Grande do Sul. Pela comparação dos
Planos ao referencial teórico do Planejamento Estratégico Situacional, a autora
afirma que os problemas relacionados aos Planos analisados evidenciaram que
estes resultam da baixa capacidade de governo para sua elaboração, não
constituindo projetos de governo potentes e de qualidade.
Tonini (2005), em análise dos quatro momentos do planejamento de Matus
(1993) em Planos de Saúde Mental, apresentou resultados semelhantes aos do
presente estudo. De acordo com a autora, há maior volume no momento normativo,
o que caracteriza o planejamento tradicional, sem capacidade para lidar com a
complexidade da realidade social, por ter sido concebido a partir de princípios
deterministas, sem flexibilidade para surpresas ou incertezas.
2.2. As atividades de Assistência Farmacêutica nos municípios estudados
Os dezoito municípios também foram analisados em relação às atividades de
Assistência Farmacêutica desenvolvidas. Neste momento, considerou-se necessário
conhecer o grau de desempenho dos municípios estudados, pois percebeu-se maior
complexidade nos Planos dos maiores municípios, dos quais se esperava melhor
desempenho nas atividades e Assistência Farmacêutica.
Assim, cada componente da Assistência Farmacêutica foi comparado com a
literatura de referência (BRASIL, 2006c; MARIN et al., 2003) e admitiu-se um escore
de 0 a 5, sendo 0 para os municípios que executaram a atividade de modo não
58
recomendado pela literatura específica, aumentando-se gradualmente o escore à
medida que a execução da atividade aproximava-se da ideal, chegando a 5 para os
que, de acordo com as informações dos Planos, executavam as atividades de
Assistência Farmacêutica de acordo com o preconizado na literatura. Na Tabela 6
estão descritas as pontuações em cada componente.
Tabela 6. Desempenho dos municípios em relação à estrutura e atividades de
Assistência Farmacêutica, a partir dos Planos Municipais de Assistência
Farmacêutica, Santa Catarina, 2006.
MUNICÍPIO
Estrutura
Organizacional
Recursos Humanos
Seleção
Programação
Aquisição
Armazenamento
Distribuição
Dispensação
Escore total
Posição
1
1 0 2 3 4 4 2 2
18
15
º
2
1 4 4 4 5 5 5 5
33
3
º
3
1 3 4 3 3 4 4 2
24
6
º
4
5 5 5 5 5 4 4 4
37
1
º
5
2 1 4 4 3 3 1 2
20
11
º
6
1 1 4 4 3 4 2 3
22
10
º
7
1 2 1 2 4 3 3 2
18
16
º
8
2 4 1 3 3 3 4 4
24
7
º
9
2 3 4 3 3 3 1 1
20
12
º
10
5 4 4 4 3 3 4 3
30
4
º
11
5 4 4 5 5 4 4 4
35
2
º
12
2 1 3 4 4 3 1 2
20
13
º
13
3 4 3 3 1 2 2 2
20
14
º
14
1 3 2 1 5 4 3 4
23
9
º
15
1 1 3 4 1 3 2 2
17
17
º
16
1 1 3 4 1 3 2 2
17
18
º
17
1 4 3 3 3 3 4 4
25
5
º
18
1 3 1 4 3 4 4 4
24
8
º
Os itens que receberam as piores pontuações, no cômputo geral, foram
“Estrutura Organizacional” e “Recursos Humanos”. No primeiro item, verificou-se que
59
a maioria dos municípios não apresentou a Assistência Farmacêutica no
organograma da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) – para alguns deles, sequer
há organograma na SMS. Apenas três dos 18 municípios relataram a presença da
Assistência Farmacêutica na estrutura organizacional da SMS.
Para o quesito Recursos Humanos, o formulário de diagnóstico solicitou
informações a respeito do responsável pela Assistência Farmacêutica, sua formação
e qualificação profissional e o tempo de atuação na área; o número de farmacêuticos
nas atividades de AF (no nível central e local), outros profissionais que atuam em AF
e sua qualificação; da suficiência do número de profissionais e, caso insuficiente, foi
solicitado o relato das áreas deficientes. Neste contexto, um município recebeu a
pontuação máxima, ao informar 14 farmacêuticos na Rede Municipal de Saúde, sem
a necessidade de contratação de novos profissionais. No outro extremo, um
município recebeu pontuação zero ao informar a ausência de profissional
farmacêutico e afirmar que não há necessidade de contratação deste profissional,
por tratar-se de um município de pequeno porte. A grande maioria dos municípios
recebeu pontuação intermediária: uns sem farmacêutico, afirmando a necessidade
de contratação deste profissional; outros com farmacêuticos em turnos parcial ou
integral, afirmando a necessidade de aumento de carga horária ou contratação de
novos profissionais.
O baixo número de profissionais farmacêuticos presentes nos municípios
também foi relatado em alguns estudos, como os de Naves e Silver (2005) e
Bernardi, Bieberbach e Thomé (2006). Para os últimos, a baixa participação do
profissional farmacêutico no sistema público de saúde reflete a ausência de uma
política de Assistência Farmacêutica como parte integrante do conjunto de ações do
SUS. A ausência do profissional farmacêutico predominou nos municípios pequenos
que, para Bernardi, Bieberbach e Thomé (2006), justificam não manter este
profissional em seu quadro funcional por possuírem recursos insuficientes em seus
orçamentos.
2.3. O processo de elaboração do Plano
Quatro municípios foram elencados para a análise do processo de elaboração
do PMAF: o que recebeu maior escore (posição 1/município 4), os dois que
60
receberam o menor escore (posições 17/município 15 e 18/município 16, pois houve
empate) e o município que se posicionou no meio da lista dos municípios (posição
9/município 14). Os municípios foram contatados e localizou-se o responsável ou um
dos integrantes da equipe responsável pela elaboração do PMAF. Nenhum dos
contatados se recusou a conceder a entrevista.
Foram entrevistados, conforme roteiro no Apêndice A, quatro profissionais
envolvidos na elaboração dos Planos Municipais de Assistência Farmacêutica, todos
do sexo feminino: uma auxiliar administrativa, uma Secretária Municipal de Saúde e
duas farmacêuticas responsáveis pelas atividades de Assistência Farmacêutica
(uma delas Gerente de Assistência Farmacêutica, a outra Diretora de
Medicamentos). Uma das entrevistadas estava, na época da entrevista, trabalhando
em outro setor da Prefeitura Municipal, não vinculado à Secretaria Municipal de
Saúde; ela foi localizada a partir de informantes na SMS.
Em todos os relatos dos entrevistados, ficou evidente a expressão de
dificuldades e insatisfações. Porém, os temas aos quais as dificuldades se
relacionaram foram diferentes nas entrevistas. Nos municípios 14, 15 e 16, as
dificuldades citadas ficaram restritas ao pouco tempo disponível para a confecção do
Plano. A entrevistada do município 4, além destas, revelou muitas dificuldades e
entraves durante o processo de planejamento. Neste estudo, optou-se por não
eleger “dificuldades” como uma categoria, já que estas permearam todas as
categorias apontadas.
No estudo de Mottin (1999), dos 35 municípios que foram questionados sobre
dificuldades encontradas no processo de elaboração dos Planos, apenas dois deles
não relataram dificuldades. Assim como no presente estudo, Mottin afirma que esta
aparente ausência de dificuldades localiza-se em municípios de menor porte
populacional, nos quais “em função das limitações de quadros técnicos e recursos
organizativos encontrados normalmente em pequenos municípios, pode existir
menor consciência dos tipos de dificuldades a que estão expostos e que são
relativas às exigências de elaboração de um plano” (p. 81).
61
2.3.1. Conceito de Assistência Farmacêutica
O conceito de Assistência Farmacêutica mostrou-se heterogêneo e diverso
entre os entrevistados. A Assistência Farmacêutica foi referida, em grande parte das
entrevistas, apenas pelas atividades do chamado ciclo curto (ARAUJO, FREITAS,
2006) ou relacionadas à tecnologia de gestão do medicamento (ARAUJO et al.,
2008). Nesta concepção, a Assistência Farmacêutica restringe-se à compra-guarda-
distribuição dos medicamentos, ignorando-se os aspectos políticos, estratégicos e
voltados ao usuário. Isto pode ser constatado ao se relatar o planejamento em
Assistência Farmacêutica:
“Então no Plano da assistência farmacêutica básica a gente deixava
bem claro, os medicamentos que os governos a nível federal,
estadual e municipal, eram tipo, não obrigados, mas teriam que
fornecer na farmácia do município né, aqueles medicamentos teria
que ter“ (Município 16).
“Daí foi a pedido do Estado mesmo, né, porque tinha muitos
municípios que recebiam muita medicação que até ficava vencido,
então fizeram isso [a exigência da entrega do Plano] pra ter um
controle do que eles estavam mandando pros municípios, se era o
que o município tava precisando” (Município 16).
Estudo realizado por Araújo e Freitas (2006) com farmacêuticos de unidades
básicas de saúde demonstrou predominância do entendimento das atividades de AF
como as unicamente ligadas à disponibilidade e entrega do medicamento, refletindo
as representações dos farmacêuticos sobre o seu próprio processo de trabalho
rotineiro na unidade de saúde.
O conceito de Assistência Farmacêutica confundiu-se, ainda, com o de
Atenção Farmacêutica:
“Assistência farmacêutica dá um atendimento melhor, diferenciado,
através de um profissional farmacêutico, acho que basicamente isso.
Um atendimento diferenciado, uma assistência melhor né, olhando o
paciente ao todo, assim.” (Município 14)
Atenção Farmacêutica é definida, de acordo com a proposta de consenso
(OPAS/OMS, 2002, p.19), como
“modelo de prática farmacêutica, desenvolvida no contexto da
Assistência Farmacêutica. Compreende atitudes, valores éticos,
comportamentos, habilidades, compromissos e co-responsabilidades
na prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, de
62
forma integrada à equipe de saúde. É a interação direta do
farmacêutico com o usuário, visando uma farmacoterapia racional e a
obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados para a
melhoria da qualidade de vida. Esta interação também deve envolver
as concepções dos seus sujeitos, respeitadas as suas
especificidades bio-psico-sociais, sob a ótica da integralidade das
ações de saúde”.
Dentro deste novo contexto da prática farmacêutica, no qual a preocupação
com o bem estar do paciente passa a ser a viga mestra das ações, o farmacêutico
assume papel fundamental, somando seus esforços aos dos outros profissionais de
saúde e aos da comunidade para a promoção da saúde (VIEIRA, 2007). Desde a
proposta de consenso, explicita-se o entendimento da Atenção Farmacêutica como
modelo de prática desenvolvido no contexto da Assistência Farmacêutica, sendo
que Assistência e Atenção Farmacêutica são conceitos distintos. Este último refere-
se a atividades específicas do Farmacêutico no âmbito da atenção à saúde,
enquanto o primeiro envolve um conjunto mais amplo de ações, com envolvimento
multiprofissional (OPAS/OMS, 2002).
Apenas uma entrevistada referiu a intersecção das atividades de Assistência
Farmacêutica com outras ações de saúde, ao dizer que
“não existe assistência farmacêutica isolada, sabe, a Assistência
Farmacêutica tá inserida em todas as ações, em tudo” (Município 4).
Esta mesma entrevistada relata que sua concepção de Assistência
Farmacêutica como atividade intersetorial não é hegemônica dentro da Secretaria
Municipal de Saúde. A falta de reconhecimento das atividades de AF é observada
quando conta que
“Teve uma reunião interna de planejamento estratégico, não tinha
nenhuma ação da Assistência Farmacêutica, era como se nós não
existíssemos” (Município 4).
2.3.2. Equipe de trabalho
A entrevistada do Município 4 conta sua tentativa de integrar outros setores
da SMS na elaboração do PMAF:
“Na elaboração nós convidamos outros setores pra participar,
diretoria de administração, gerência de RH, fundo municipal de
63
saúde, mas não houve sucesso.”; “foi muito complicado a gente
conseguir as informações, dados epidemiológicos, porque a gente
teve que ir atrás do plano municipal de saúde, os setores não
colaboraram de passar as informações” (Município 4).
Indica ainda dificuldades dentro do próprio setor de AF: “tinha resistência dos
farmacêuticos antigos” (Município 4).
Para outro município, a participação de outros setores da SMS se deu de
forma harmônica, com participação importante da responsável pelo planejamento da
SMS:
“Então, foi assim, ela sabia como elaborar ele né, ali certinho o que
que precisava, eu com a parte técnica, conhecendo assim a
necessidade, e o secretário também né, olhando e vendo também
pra ele né, como gestor da saúde no município... Ali, acho que esse
conjunto dos três foi bem importante.” (Município 14)
A existência de suporte técnico nas SMS pode ser considerada, a princípio,
como um facilitador na elaboração do Plano Municipal de Assistência Farmacêutica,
já que profissionais com preparo técnico específico em planejamento podem
contribuir com a redução nas dificuldades encontradas, como afirma Mottin (1999).
Nos municípios analisados, com exceção do município 4, o PMAF foi
elaborado por um pequeno número de pessoas. Para Matus, é imprescindível
sensibilizar e capacitar os atores envolvidos no processo, especialmente os que
exercem funções gerenciais, já que, nos serviços de saúde depende-se, em grande
medida, desses profissionais para obtenção de bons resultados (ARTMAN,
AZEVEDO, SÁ, 1997). Desta forma, aumenta-se a capacidade de governo,
conceituada por Matus (1993) como um dos vértices do “Triângulo de Governo”.
Neste conceito, a capacidade de governo, o projeto de governo e a governabilidade
sobre o sistema condicionam-se mutuamente: quanto maior a capacidade de
governar, maior a governabilidade sobre o sistema e maior a possibilidade de
implementação do projeto de governo.
Desta forma, a falta de envolvimento e comprometimento dos serviços de
saúde municipais no Planejamento em Assistência Farmacêutica mostrou ser mais
uma das fragilidades do processo. Como da elaboração do plano não participaram
muitos atores envolvidos no processo de gestão e assistência da AF, há o risco do
PMAF ser “engavetado” ou simplesmente ignorado pelos serviços municipais.
64
2.3.3.Terceirização da elaboração do PMAF
Os Municípios 15 e 16 optaram pela terceirização do planejamento em
Assistência Farmacêutica. Nestes dois casos, a elaboração do Plano foi realizada
por uma empresa de consultoria, que ofereceu o serviço a todos os municípios de
uma das SDR, de acordo com informações de uma das entrevistadas. Estas, em
nenhum momento, tentaram omitir ou se mostraram constrangidas pela
terceirização, uma delas assumindo o fato ao telefone no primeiro contato para o
agendamento da entrevista. Ambas afirmaram que o Plano seria construído
independente da terceirização, mas que as gestões optaram por terceirizar o
processo basicamente para facilitá-lo, o que pode estar refletindo falta de
comprometimento com o processo de planejamento.
“Porque na secretaria de saúde é bastante serviço, digamos assim.
Tipo, aqui, é uma menina só que, tipo, era eu, agora é outra, e a
outra menina aqui, então é muita coisa pra uma pessoa só, então
tipo, eles ficam com a parte burocrática e a gente fica mais
atendendo o pessoal, aí pra nós que trabalhamos ali facilita bastante,
né.” (Município 16)
A função de planejador do gestor municipal de saúde foi substituída pelo
papel assistencialista que este personagem tem executado em muitos municípios de
pequeno porte populacional, conforme relatou uma das entrevistadas:
“os municípios grandes eu penso que não, mas Secretário Municipal
de Saúde de interior ele atende o paciente na sala dele, e diferente
né.” (Município 15)
Nesse contexto, os municípios preferiram delegar a função de planejar – ou,
neste caso, de elaborar o Plano – a outros atores:
“Ele já é baseado nos outros, daí só vai mudando, porque tipo, tu tem
os dados na secretaria, tu passa pra eles, eles montam, trazem de
volta o plano montado aí tu vê se é do teu agrado, se o que eles
colocaram ali é certo ou não...” (Município 16)
Para estes representantes, o processo de planejamento limitou-se a elaborar
um documento que deveria ser encaminhado ao Estado. Portanto, nesses dois
municípios o processo de planejamento como tal, com a descrição dos problemas,
estabelecimento de metas e objetivos, não aconteceu. Como foi afirmado pelas
entrevistadas, a empresa terceirizada coletou algumas informações do município e
65
com estas construiu um documento que cumprisse as exigências legais, sem, no
entanto, cumprir os objetivos do planejamento.
Considerando-se o processo de planejamento como um conjunto de
princípios metodológicos e técnicas de grupo que demandam um objetivo, que
perseguem uma mudança situacional futura (DE TONI, 2004), assume-se que nos
municípios que optaram pela terceirização a alteração da condição atual e a
possibilidade de melhoria na organização e atividades de Assistência Farmacêutica
deixam de ser respaldadas pelo processo de planejamento.
2.3.4. Processo de planejamento em Assistência Farmacêutica
O desconhecimento do processo de planejamento mostrou-se bastante
evidente quando as entrevistadas dos municípios 14, 15 e 16, ao serem
questionadas sobre como se deu o processo de planejamento e a construção dos
Planos, relataram o preenchimento dos formulários encaminhados pelo Estado, e,
novamente, trouxeram o conceito de Assistência Farmacêutica enquanto ciclo
logístico de fornecimento de medicamentos:
“Quando você monta um plano você põe um número x de itens, até
porque quando nós vamos fazer, (...) eu converso muito com os
médicos, fazem uma listagem básica, o que nos poderíamos ampliar,
o que que nós podemos tirar, (...) então a gente procura entrar dentro
daquele contexto de ser bom para o paciente né, (...), você vai se
atualizando, e é bom porque você tem uma base né, pra poder dar
continuidade...” (Município 15)
“Mas eu acho que ele foi muito importante, aliás, eu acho que essa
área de assistência farmacêutica é imprescindível, sabe? Que tem
que ser mesmo, porque assim, geralmente quando é órgão público
não se dá muito valor à assistência farmacêutica, esse contato do
paciente com o profissional farmacêutico, quando há ainda
profissional né, então eu acho que isso aí foi muito legal, veio assim
em uma boa hora.” (Município 14)
Apenas na entrevista da informante do município 4 ficou explícita a motivação
ao construir o PMAF, que relatou interesse em aprimorar a situação da AF no
município. Para Soto (2003), esta motivação origina-se no real reconhecimento das
situações insatisfatórias que envolvem insegurança e incerteza e para as quais é
66
necessário somar esforços e coordenar impaciências. Ainda segundo a autora, “a
motivação também pode vir da convicção de que é possível encontrar, pela reflexão
e pela arte de atuar em conjunto, uma visão satisfatória e responsável, passível de
ser traduzida em ações” (p.199).
2.3.5. Monitoramento do PMAF
O monitoramento do PMAF foi citado por apenas uma entrevistada:
“E pra nós assim ó, claro que foi experiência tudo, as propostas que
a gente colocou naquele plano, volta e meia a gente volta pra ver se
a gente tá conseguindo direcionar para aquele caminho, porque tem
que ter um plano e tem que ter um monitoramento, não adianta eu
fazer um plano e não olhar mais né, e eu vejo que muitas coisas ali a
gente faria diferente sabe, faria diferente.” (Município 4)
Esta mesma entrevistada citou o momento em que foi efetuada uma reunião
interna para a revisão das metas do PMAF, ilustrando que algumas das metas
haviam sido atingidas, outras apenas parcialmente, enquanto outras ações ainda
não haviam sido executadas.
Uma das informantes não conseguiu, durante a entrevista, recordar-se de
nenhuma ação prevista no PMAF denotando, desta maneira, que não há
monitoramento das ações e resultados do planejamento neste município (Município
14). Outro município (15) relatou que todas as ações elencadas no PMAF já foram
executadas integralmente, exceto a informatização, que estava em vias de
concretizar-se. No município 16 não foi possível obter esta informação, já que a
entrevistada não é mais funcionária da SMS.
Para Soto (2003), a qualidade do planejamento não se origina da execução
de um plano pontual e isolado, e sim no grau de responsabilidade e coordenação
constante com que a organização seleciona, atribui e monitora um conjunto
integrado de realizações.
67
2.3.6. Resultados do PMAF
Novamente, os resultados do PMAF – entendidos aqui não somente como a
capacidade do município em atingir a meta, mas também todas as repercussões do
processo de planejamento nas ações de Assistência Farmacêutica – refletem o
conceito de AF dos entrevistados.
“Mas desde que foi aprovado e depois tudo, um tempinho depois de
ter sido feito ocorreu tudo certo. O estado manda sempre, até que eu
tava ali né, todo mês a gente recebia do estado, medicamento que a
gente precisava mesmo, eu lembro que há um tempo atrás eles
mandavam bastante salbutamol, e a gente tinha até vencendo então
a gente fazia troca.” (Município 16)
“Esse plano é tipo assim um documento que tu tens pra buscar
recurso.” (Município 16)
As entrevistadas dos municípios 15 e 16 revelaram, ainda, que o principal
motivo para a elaboração do Plano era a vinculação da entrega do mesmo com a
continuidade do recebimento dos recursos financeiros.
Para a entrevistada do município 4, apesar de outros instrumentos de gestão
terem maior visibilidade e impacto no município (conforme será explicitado no item
5.3.7), a elaboração do PMAF contribuiu para a consolidação dos objetivos de
trabalho da equipe de AF:
“O que ajudou é que assim o, o que a gente colocou naquele plano que tava dentro
do, que era consonante ou que a gente fez com os nossos planejamentos
estratégicos tá seguindo a direção(...), mesmo com toda inexperiência que a gente
teve e com todas as dificuldades, com todo o atropelamento de prazos e de tudo, a
gente consegue ver que a gente tem um horizonte, sabe...”
2.3.7. Controle social e o PMAF
A categoria Controle Social apareceu espontaneamente em três entrevistas.
Uma das entrevistadas ilustrou o Conselho Municipal de Saúde como “a coisa mais
forte que tem dentro do município” (Município 16). Para os outros municípios,
algumas fragilidades foram demonstradas, como por exemplo, a falta de discussão
do PMAF nas reuniões do Conselho, o qual alegou-se que o tempo para a entrega
do Plano foi muito curto, inviabilizando maiores reflexões nos Conselhos em relação
aos PMAFS:
68
“A gente procurou reunir todos os conselheiros do conselho, (...) aí
foi exposto né, dizendo que a partir dessa data teria que ter sido
aprovado o plano, (...) e eles aprovaram porque aqui geralmente eles
aprovam, o que é pro bem eles aprovam.” (Município 15)
“a gente apresentou o plano [para o Conselho Municipal de Saúde]
mas eles queriam discutir mais né, e aí teve um conselheiro que
falou que, como eles conheciam o nosso trabalho, sabiam da
seriedade com que a gente vinha desenvolvendo as atividades eles
iam aprovar mesmo sem ler o plano na íntegra, (...) passou, aprovou
e ficou.” (Município 4)
Um dos municípios, cerca de dois anos antes da execução do PMAF, havia
realizado uma Conferência Municipal de Assistência Farmacêutica. A entrevistada
relatou a diferença no impacto para o Conselho Municipal de Saúde e para os
gestores entre as duas ações:
“Esse plano não foi levado muito a sério, não tem a seriedade que
ele deveria ter, assim... Os gestores não vêem esse plano com a
seriedade que ele merece, pra ter a facilidade de estar executando
seja o meu planejamento informal ou seja o plano, o que tá levando
em consideração é a Conferência (...), que legitimou bem mais“
(Município 4).
“O Conselho não cita isso que está no plano de assistência
farmacêutica, porque pra eles esse plano e nada é a mesma coisa,
tá, isso tem que ficar bem claro.” (Município 4).
Labra (2005), em análise do Relatório Final da 12ª Conferência Nacional de
Saúde, ocorrida em 2003, relata avanços significativos na atuação dos Conselhos de
Saúde. Apesar disto, enfrentam ainda obstáculos importantes, dentre os quais o não
exercício do caráter deliberativo desta instituição na maior parte dos municípios. A
autora traz ainda o relato de que, usualmente, Planos de Saúde, Orçamentos e
Relatórios de Gestão são aprovados pelos Conselhos de Saúde sem que se
aprofundem as discussões e debates sobre estes documentos. Desta forma, “os
conselheiros não têm papel relevante na discussão, convertendo-se em um mero
ritual a aprovação dessas importantes peças de gestão” (LABRA, 2005, p. 372)
Passos, Tramontano e Souza (2005) entrevistaram Conselheiros Municipais
de Saúde representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde em regiões
metropolitanas do Rio de Janeiro. Resultados preliminares demonstraram que,
apesar de 91% dos entrevistados considerarem o medicamento um insumo
69
importante para os serviços de saúde, 75% relataram desconhecimento de aspectos
legais da Assistência Farmacêutica avaliados. Desta forma, muitos dos conselheiros,
especificamente os representantes dos usuários, necessitavam ser
instrumentalizados no que diz respeito à Assistência Farmacêutica no nível
municipal, para que fosse possível garantir os meios de construção participativos,
pressupostos do Controle Social.
Assim, o presente capítulo analisou os Planos e o processo de planejamento
em municípios catarinenses, a partir de duas metodologias: a análise documental
dos PMAFS e a análise de conteúdo das entrevistas com atores do processo de
planejamento municipal, utilizando-se como referencial o Planejamento Estratégico
Situacional.
70
V. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Através da análise dos Planos Municipais de Assistência Farmacêutica de
municípios catarinenses, o presente trabalho caracterizou a Assistência
Farmacêutica nestes municípios e discutiu a elaboração dos Planos e os
entendimentos do processo de planejamento a partir do referencial do Planejamento
Estratégico Situacional.
Como principal limitação do presente estudo, situa-se o fato de grande parte
da pesquisa ter sido realizada com dados secundários, prejudicando desta maneira
a confiabilidade dos mesmos. Outra limitação foi a impossibilidade de analisar a
totalidade dos municípios, visto que 68,6% dos mesmos (201 de 293 municípios)
entregaram os PMAFs no prazo definido por este trabalho. Porém, o grande volume
de informações trazido por estes Planos levaram ao desenvolvimento de um
percurso metodológico complexo para que se atingissem os objetivos propostos
neste estudo.
Os resultados das análises efetuadas neste trabalho apontam numa mesma
direção: a disparidade, tanto em relação à estrutura da Assistência Farmacêutica
quanto ao Planejamento em Assistência Farmacêutica.
Em relação à estrutura da Assistência Farmacêutica, o estudo revelou faces
opostas: municípios de grande população e grande número de farmacêuticos ao
lado de municípios de pequeno porte, sem farmacêutico responsável. Esta situação
teve reflexo direto na execução das ações de Assistência Farmacêutica, em que
alguns municípios evidenciaram deficiências importantes, podendo comprometer a
assistência prestada à população.
O processo de planejamento, ou de construção dos Planos Municipais de
Assistência Farmacêutica, seguiu a mesma diferenciação. Dois blocos de planos
puderam ser formados: um mais volumoso, com documentos que atendem aos
requisitos legais, mas que dificilmente cumprirão os propósitos do planejamento. No
outro extremo, alguns – poucos - municípios utilizaram-se da necessidade de
construir um Plano de Assistência Farmacêutica para efetivamente deflagrar um
processo de planejamento que, espera-se, consiga modificar a situação da
Assistência Farmacêutica.
Pôde-se perceber, nos Planos analisados, que o raciocínio preconizado pelo
PES não foi, de maneira geral, utilizado para sua elaboração. O diagnóstico
71
mostrou-se genérico e insuficiente, o que contribuiu para uma relação imprecisa de
intervenções, que não necessariamente relacionaram-se aos problemas
apresentados. De modo geral, essa situação independeu da presença ou não de
farmacêuticos nas atividades de AF, observando-se ainda o extremo da
terceirização da confecção dos Planos. Embora não se tenha encontrado relatos na
literatura sobre outros municípios e serviços que tenham optado pela terceirização
da elaboração de Planos, crê-se que este não seja um fenômeno isolado, podendo
se repetir em outras organizações. Este fato demanda maiores investigações e
análises, para que se possa intervir de maneira a permitir um processo efetivo de
planejamento, trazendo resultados concretos às organizações.
A análise dos Planos e do seu processo de elaboração permitiu definir duas
atividades distintas: o “Planejamento em Assistência Farmacêutica” e a “Elaboração
do Plano Municipal de Assistência Farmacêutica”. Apesar da literatura preconizar o
Plano como resultado de um processo de planejamento, a realidade demonstrada na
maioria dos municípios estudados revelou que são atividades distintas. Nestes
municípios, optou-se por “elaborar o Plano”, ou seja, elaborar um documento a partir
de uma exigência legal, sem que necessariamente este seja um documento de
intenções, ou que haja o propósito de que as ações nele estabelecidas sejam
cumpridas.
O curto tempo entre as publicações legais que exigiram a preparação dos
Planos Municipais de Assistência Farmacêutica e a entrega destes – relatada pelos
municípios como a principal dificuldade na elaboração dos mesmos –, aliado à falta
de preparo técnico dos municípios para executar o planejamento em Assistência
Farmacêutica, resultaram na entrega de documentos superficiais e, a priori, com
pouca capacidade de auxiliar em alterações situacionais na Assistência
Farmacêutica nos municípios catarinenses.
O fato de poucos municípios terem entregado os Planos até a data
preconizada pela legislação específica e, sete meses depois, menos de 70% dos
municípios terem enviado os mesmos, coloca em risco um dos propósitos desta
legislação, que objetivava incentivar o planejamento em Assistência Farmacêutica
nos níveis locais e municipais, para que estes resultados fossem incorporados ao
planejamento estadual e federal.
Uma iniciativa posterior à coleta de dados para o presente estudo foi o projeto
“Planejar é Preciso”, que visou à elaboração de uma proposta de método para o
72
apoio dos gestores estaduais e municipais na realização do planejamento em
Assistência Farmacêutica. Certamente, o método proposto tem potencial
contribuição para o processo de planejamento, mesmo com a falta de qualificação
técnica específica encontrada em grande parte dos municípios catarinenses. Porém,
este estudo não avaliou a repercussão desta proposta, não permitindo inferências
sobre o impacto gerado.
Assim, espera-se que estratégias governamentais sejam traçadas para
diminuir a grande disparidade entre os municípios, contribuindo para uma melhor
organização da Assistência Farmacêutica e equidade nas ações executadas aos
usuários do Sistema Único de Saúde.
Com a nova regulamentação da Assistência Farmacêutica pela Portaria n.
3237/2007, ampliam-se os recursos destinados a medicamentos no SUS. Somente
na Assistência Farmacêutica Básica, em Santa Catarina serão investidos, em 2008,
mais de 41 milhões de reais, com recursos das três esferas de gestão. Tais
recursos, se aliados a comprometimento gerencial para a melhoria da qualidade da
assistência prestada à população deflagrado por um efetivo processo de
Planejamento em Assistência Farmacêutica ,podem contribuir sobremaneira para a
definição de prioridades e implementação de mudanças que reflitam em melhorias
no processo de atenção à saúde.
73
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medicamentos no Brasil. Revista de Saúde Pública, São Paulo, v.41, n.2, p. 214-
222, 2007.
WANNMACHER, L. Medicamentos essenciais: vantagens de se trabalhar com este
contexto. Uso Racional de Medicamentos: temas selecionados. Brasília, v. 3, n.
2, jan. 2006.
WHO – WORLD HEALTH ORGANIZATION. Report on the 12th Expert Committee
on the Selection and Use of Essential Medicines.Technical Report Series. No. 914.
Geneva: World Health Organization, 2002.
78
WHO – WORLD HEALTH ORGANIZATION. WHO Medicines Strategy: countries
at the core. 2004. Disponível em:
http://www.whqlibdoc.who.int/hq2004/WHO_EDM_2004.5.pdf. Acesso em: 10 jun.
2008.
79
APÊNDICE A
Roteiro de entrevista
• Entrevistado
o profissão
o cargo
o tempo de atuação
o como foi o ingresso...
• O que você entende por Assistência Farmacêutica?
• Como foi a elaboração deste PMAF
o quem designou os participantes?
o como foram as instruções para realização?
o qual a contribuição de cada profissional?
o Quais foram as maiores dificuldades que vocês enfrentaram ao elaborar o Plano
Municipal de Assistência Farmacêutica?
• O município costumava realizar periodicamente o processo de planejamento da Assistência
Farmacêutica? Como isso era feito?
• Como você avalia sua capacidade de gestão para a efetivação das metas apresentadas? E
em relação a toda a equipe que elaborou o Plano?
• No PMAF foram apresentados metas e objetivos a serem alcançados. Algo já foi feito? Como
foi o processo?
• O planejamento em Assistência Farmacêutica é uma exigência da legislação atual. O que o
sr.(a.) pensa disso?
• Você considera que a elaboração do PMAF contribuiu de alguma maneira para as atividades
de Assistência Farmacêutica no município? Explique.
80
APÊNDICE B
Termo de Consentimento Livre e Esclarecido
A. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
“Análise dos Planos Municipais de Assistência Farmacêutica em Santa Catarina, 2006”
Orientador: Profa. Eliana Elisabeth Diehl
Pesquisadora: Ana Paula Veber
B. PARECERES QUANTO AOS ASPECTOS ÉTICOS:
Projeto aprovado no Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos da Universidade Federal de Santa
Catarina, em 26 de junho de 2006, sob o parecer n. 184/2006.
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
6
Declaro que fui informado sobre todos os procedimentos da pesquisa e que recebi, de forma clara e objetiva,
todas as explicações sobre o projeto. Entendi que as informações fornecidas serão mantidas em sigilo, garantindo
a minha privacidade quanto aos dados confidenciais envolvidos na pesquisa. Também fui informado de que não
há qualquer despesa para mim.
Declaro que fui informado que posso me retirar do estudo a qualquer momento.
.............................................................., .........de.........................de 2006.
Nome por extenso:...........................................................................................................
Assinatura:.........................................................................................
RG: ...........................................................................................
6
Adaptado de: (1) South Sheffield Ethics Committee, Sheffield Health Authority, UK; (2) Comitê de
Ética em pesquisa - CEFID - Udesc, Florianópolis, BR.
81
ANEXO 1
Submissão do artigo à Revista de Saúde Pública
82
ANEXO 2
DELIBERAÇÃO CIB Nº 060/2005
Estabelece responsabilidades e recursos financeiros a serem
aplicados no financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção
Básica e define o Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos nesse
nível de atenção à saúde, bem como dispõe sobre outros requisitos
relativos à Assistência Farmacêutica.
Considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a inclusão das ações
de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde – SUS;
Considerando o disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de
Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores
federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde – SUS;
Considerando a Resolução nº 338, do Conselho Nacional de Saúde, de 6 de maio de 2004, a qual aprovou a Política
Nacional de Assistência Farmacêutica e estabelece seus princípios gerais e eixos estratégicos;
Considerando a necessidade de estabelecer responsabilidades para as duas esferas de gestão concernentes ao
financiamento racional dos medicamentos aplicados nas ações estratégicas no nível da atenção básica.
Considerando a necessidade dos Estados e Municípios elaborarem seus respectivos Planos de Assistência
Farmacêutica, observando critérios que articulem as ações de assistência farmacêutica com aquelas desenvolvidas no âmbito
da atenção à saúde.
Considerando que o entendimento entre as duas esferas de gestão de que a Assistência Farmacêutica Básica deve
garantir medicamentos para cobertura das patologias de impacto no âmbito da Atenção Básica à saúde;
Considerando o disposto na Portaria GM nº 2.084 de 26 de outubro de 2005, que define responsabilidades e recursos
financeiros a serem aplicados no financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e define o Elenco Mínimo
Obrigatório de Medicamentos nesse nível de atenção à saúde.
DELIBERA:
Art. 1º Estabelecer os mecanismos e responsabilidades para o financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica,
nos termos desta pactuação e seus Anexos.
Art. 2º Definir que a contrapartida estadual do Incentivo à Assistência Farmacêutica na Atenção Básica (IAFAB) será de R$
1,00 per capita habitante/ano para os 237 municípios, e de R$ 3,00 habitante/ano para os 56 municípios integrantes do
Programa Estadual de Inclusão Social – PROCIS.
§ 1º - A contrapartida estadual do incentivo da assistência farmacêutica na atenção básica ao conjunto dos 293
municípios será feita mensalmente em repasse financeiro, observada os valores per-capita descritos acima,
transferidos aos fundos municipais de saúde respectivos.
§ 2º - Os recursos financeiros de que trata o caput, deverão ser destinados para a aquisição do conjunto de
medicamentos constantes do elenco descentralizado e do elenco descentralizado ampliado, conforme descrito nos
anexos III e IV.
Art. 3º Estabelecer que o Elenco de Medicamentos para Atenção Básica, será constituído de:
a - componente estratégico: conjunto de medicamentos e produtos definidos nos anexos I e II, cuja responsabilidade pelo
financiamento, aquisição e distribuição é do Ministério da Saúde;
b - componente descentralizado: conjunto de medicamentos definidos no anexo III, cujo financiamento é responsabilidade
das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde, e a aquisição é de responsabilidade dos municípios, conforme
pactuação da Comissão Intergestores Bipartite.
c- componente descentralizado ampliado: conjunto de medicamentos definidos no anexo IV, pactuado na Comissão
Intergestores Bipartite, cujo financiamento e a aquisição é de responsabilidade dos municípios. Os medicamentos de que trata
este item deverão estar disponíveis nas unidades de saúde municipais para serem fornecidos, na competência março de 2006.
83
d – componente estadual: conjunto de medicamentos definidos no anexo V e VI, pactuado na Comissão Intergestores
Bipartite, destinado ao tratamento ambulatorial das principais causas de morbimortalidade e outras situações relevantes, cujo
financiamento, aquisição e distribuição é de responsabilidade da SES/SC.
§ 1º - O conjunto de medicamentos e produtos definidos nos anexos I, II e III compõem o elenco mínimo obrigatório de
medicamentos no nível da atenção básica, estabelecido pela Portaria GM nº 2.084 do Ministério da Saúde; e o conjunto dos
medicamentos constantes no anexo IV são igualmente obrigatórios para este nível de atenção.
§ 2º - O acesso dos pacientes ao conjunto dos medicamentos definidos no anexo V, elenco obrigatório para situações
clínicas específicas, se dará através da abertura de processos e do cumprimento dos critérios de inclusão dos Protocolos
Clínicos e Diretrizes Terapêuticas definidos pela SES/SC, através de portarias próprias. Os medicamentos de que trata este
item deverão estar disponíveis na DIAF/SES/SC para serem fornecidos mediante a abertura de processo, na competência
março de 2006.
§ 3º - O conjunto dos medicamentos definidos no anexo VI (itens do programa de medicamentos excepcionais/alto
custo do MS), terão ampliação nos critérios de inclusão através dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas estabelecidos
pela SES/SC.
Art. 4º Fica pactuado que a partir da competência abril de 2006, os recursos financeiros per capita, do componente
estratégico do elenco dos medicamentos para Hipertensão Arterial e Diabetes Melitus (HD) serão repassados aos municípios,
os quais ficarão responsáveis pela sua aquisição e disponibilização, e os recursos financeiros per capita, do componente
estratégico do elenco dos medicamentos para Asma e Rinite (AR) serão repassados ao Estado, o qual ficará responsáveis pela
sua aquisição e disponibilização.
Art. 5º - O acompanhamento da movimentação dos recursos destinados ao Financiamento da Assistência
Farmacêutica na Atenção Básica será feito pela SES/SC e pelos municípios, através da alimentação do Sistema Informatizado
para Acompanhamento da Execução do Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica – SIFAB, disponibilizado e mantido pelo
Ministério da Saúde.
§ 1º - As Secretarias Municipais de Saúde devem remeter trimestralmente a SES/SC os dados gerados pela
alimentação do SIFAB.
§ 2º - A SES/SC é responsável pela consolidação e avaliação dos dados municipais e devem remetê-los, juntamente
com os dados relativos a sua movimentação própria, para o Ministério da Saúde, no prazo de 15 dias depois de decorrido o
trimestre.
§ 3º - A comprovação da aplicação dos recursos financeiros correspondentes às contrapartidas estadual e municipal do
Incentivo à Assistência Farmacêutica na Atenção Básica (IAFAB) constará no Relatório de Gestão Anual e as prestações de
contas devem ser aprovadas pelos respectivos Conselhos de Saúde.
Art. 6º - O repasse estadual dos recursos referentes ao financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica,
será automaticamente suspenso aos municípios nas seguintes situações:
a) Constatação de irregularidades na utilização dos recursos, ou descumprimento das obrigações estabelecidas na
presente Deliberação, obtida através dos Sistemas de Avaliação e Controle, ou Auditorias Especiais realizadas por órgãos
ligados ao Sistema Único de Saúde, Tribunais de Contas, Controladorias e outros da administração pública.
b) Atraso de mais de 90 (noventa) dias na alimentação do SIFAB, ou no seu envio à SES/SC,
Art. 7º - O repasse dos recursos financeiros para os municípios será restabelecido tão logo seja comprovada a
regularização da situação que motivou a suspensão.
Art. 8º - Os Planos Estadual e Municipal de Assistência Farmacêutica, instrumentos imprescindíveis ao planejamento,
monitoramento e avaliação do desenvolvimento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, devem ser coerentes com a
Política Estadual e Municipal de Saúde, com a Política Nacional de Medicamentos e de Assistência Farmacêutica.
Art. 9° - Estabelecer o prazo de 06 de dezembro de 2005 para que sejam encaminhados a Diretoria de Assistência
Farmacêutica da SES/SC os Planos Municipais de Assistência Farmacêutica, os quais devem contemplar minimamente os
aspectos indicados no Anexo VII. O envio poderá ser através do endereço de mail: [email protected]v.br.
Art. 10 – No processo de implementação e organização da Assistência Farmacêutica, compete a Diretoria de
Assistência Farmacêutica - DIAF/SES:
a) Participar da formulação e implementação da Política Estadual de Assistência Farmacêutica e de Medicamentos,
observados os princípios e diretrizes do SUS.
b) Prestar cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operacional dos Municípios no âmbito
da assistência farmacêutica.
c) Normatizar e coordenar a organização da assistência farmacêutica, nos diferentes níveis da atenção à saúde,
obedecendo os princípios e diretrizes do SUS.
d) Promover ações de suporte aos municípios no processo de assistência farmacêutica.
e) Estabelecer metas, acompanhar e avaliar o desempenho dos programas, projetos e serviços farmacêuticos no
âmbito do SUS, em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde.
84
Art. 11 – No processo de implementação e organização da Assistência Farmacêutica, compete as Secretarias
Municipais de Saúde:
a) Participar da formulação e implementação da Política Estadual de Assistência Farmacêutica e de Medicamentos,
observados os princípios e diretrizes do SUS.
b) Executar as atividades relacionadas com a seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e
dispensação de medicamento, visando seu uso racional.
c) Criar e formalizar a estrutura organizacional da Assistência Farmacêutica no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde.
d) Designar a equipe que irá compor o setor de Assistência Farmacêutica, designando o farmacêutico responsável,
bem como definir as competências da área de abrangência em consonância com a Política Nacional, Estadual de
Medicamentos e de Assistência Farmacêutica.
e) Estabelecer através de Portaria o elenco de medicamentos selecionados pela SMS, incluindo os itens constantes
nesta Deliberação que são de responsabilidade do gestor municipal e aqueles considerados complementares a
estes, cujo fornecimento já é compromisso da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 12 – Esta deliberação entra em vigor na data de sua assinatura
Florianópolis, 11 de novembro de 2005.
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
CELSO LUIZ DELLAGIUSTINA
Coordenadora CIB/SES Coordenador CIB/COSEMS
ANEXO I
COMPONENTE ESTRATÉGICO
PRODUTO INDICAÇÃO TERAPÊUTICA
ELENCO
Alfametildopa 250mg – comprimido Anti hipertensivo para uso por gestantes
HD
Captopril 25 mg – comprimido Anti-hipertensivo
Glibenclamida 5mg – comprimido Hipoglicemiante oral
Hidroclorotiazida 25mg – compriido Diurético
Metformina 850mg – comprimido Hipoglicemiante oral
Propanolol (cloridrato) 40 mg – comprimido Anti-hipertensivo
Digoxina 0,25 mg – comprimido Cardiotônico
Insulina NPH 100UI – frasco ampola Hipoglicemiante injetável
IN
Beclometasona 250 mcg – Inalatório Antiinflamatório esteróide
AR
Beclometasona 50 mcg – Spray inalatório Antiinflamatório esteróide
Prednisona 20mg – comprimido Antiinflamatório esteróide
Prednisona 5mg – comprimido Antiinflamatório esteróide
Salbutamol (sulfato) 2mg/5mL – xarope Broncodilatador
Salbutamol 100mcg – Aerosol inalatório Broncodilatador
Salbutamol 2mg – comprimido Broncodilatador
Ácido Fólico 5mg – comprimido Prevenção de mal-formações do tubo neural
NA
Sulfato Ferroso 12,5 mg/2mL – xarope. Suplementação de Ferro
Sulfato Ferroso 25 mg/mL – solução oral/gotas Suplementação de Ferro
85
Sulfato Ferroso 40 mg - comprimido Anemia Ferropriva
Vitamina A 100.000 UI – cápsula Hipovitaminose A
Vitamina A 200.000 UI – cápsula Hipovitaminose A
Adesivos Transdérmicos de Nicotina (14 mg) Antitabagismo
CT
Adesivos Transdérmicos de Nicotina (21 mg) Antitabagismo
Adesivos Transdérmicos de Nicotina (7 mg) Antitabagismo
Cloridrato de Bupropiona 150mg – comprimido Antitabagismo
Goma de Mascar com Nicotina (tablete 2mg) Antitabagismo
Acetato de medroxiprogesterona 150 mg/mL – injetável Anticoncepcional hormonal trimestral
SM
Enantato de noretisterona 50 mg + valerato de estradiol
5 mg – injetável
Anticoncepcional hormonal mensal
Etinilestradiol 0,03 mg + levonorgestrel 0,15 mg –
comprimido
Anticoncepcional
Levonorgestrel 0,75 mg – comprimido Anticoncepcional de emergência
Noretisterona 0,35 mg – comprimido Anticoncepcional
HD – Hipertensão arterial e diabetes; IN – Diabetes/ insulina;
AR – Asma e Rinite; NA – Nutrição e Alimentação; CT – Controle do Tabagismo; SM – Saúde da Mulher
ANEXO II
COMPONENTE ESTRATÉGICO
MÉTODOS CONTRACEPTIVOS
PRODUTO ELENCO
Anéis medidores de diafragma (caixa com conjunto de seis unidades, com diferentes
medidas)
SM
Diafragma
Dispositivo intra-uterino (TCU 380A)
Preservativo masculino (49 mm)
Preservativo masculino (52 mm)
ANEXO III
COMPONENTE DESCENTRALIZADO
PRODUTO
INDICAÇÃO TERAPÊUTICA
Ácido acetilsalicílico - 100 mg – comprimido Analgésico/antitérmico
Amoxicilina - 50 mg/mL - pó para suspensão oral Antibiótico
Amoxicilina 500mg – cápsula Antibiótico
Benzoato de Benzila 0,25% - emulsão tópica Antiparasitário
Dexametasona creme 0,1% - bisnaga Antiinflamatório esteroidal
Eritromicina (estearato ou etilsuccinato) 250mg/5mL – Susp. Oral Antibiótico
Eritromicina 500mg – comprimido Antibiótico
Ibuprofeno 300 mg – comprimido Antiinflamatório
Mebendazol 20 mg/mL – suspensão oral Antiparasitário
Mebendazol 100 mg – comprimidos ou Albendazol 200mg (1)
Antiparasitário
86
Metoclopramida (cloridrato) 10mg – comprimidos Antiemético
Metoclopramida (cloridrato) 5 mg/mL – sol. Injetável Antiemético
Metronidazol creme vaginal 2,0% - bisnaga Antiparasitário
Metronidazol 40 mg/mL – susp. Oral Antiparasitário
Metronidazol. 250 mg – comprimido Antiparasitário
Miconazol creme vaginal 2% (Nistatina 25.000 UI/g) – bisnaga (2)
Antifúngico
Neomicina + Bacitracina 0,5% + 250 UI/g – bisnaga (3)
Antibiótico
Paracetamol 100 mg/mL ou 200 mg/mL – solução oral. Antitérmico/analgésico
Paracetamol 500 mg – comprimido Antitérmico/analgésico
Benzilpenicilina Benzatina 1.200.000 U.I. – pó para suspensão injetável. Antibiótico
Benzilpenicilina Benzatina 600.000 U.I. – pó para suspensão injetável Antibiótico
Benzilpenicilina Procaína + Potássica 300.000 UI + 100.000 UI – susp. Injetável Antibiótico
Ranitidina 150 mg – comprimido Anti ulceroso
Sais para reidratação oral 27,9 g – envelope. Reidratação
Sulfametoxazol + Trimetoprima 400 + 80 mg – comprimido Antibiótico
Sulfametoxazol + Trimetoprima 4,0% + 0,8% - susp. Oral Antibiótico
Tiabendazol 5% 250mg/5mL – susp. Oral Anti parasitário
Tiabendazol 500mg comprimido Anti parasitário
1 e 2 - Permitida a escolha de um dos dois medicamentos.
3 - Não obrigatório quando estado e/ou município contar com protocolo para manejo de infecções dermatológicas.
.
ANEXO IV
COMPONENTE DESCENTRALIZADO AMPLIADO
Medicamento Indicação
Prioridade/
Nível de complex.
Amoxicilina + ácido clavulâmico
500/125mg - comprimido
50/12,5 mg/ml - suspensão oral
Pneumonia, infecção do trato urinário,
rinossinusite
AB/Munic
Azitromicina
500 mg - comprimido
40mg/ml - suspensão
Faringite, bronquite, rinossinusite AB/Muni
Cefalexina
500 mg - comprimido
50mg/ml - suspensão
Infecção do trato urinário (crianças e
grávidas)
AB/Muni
Ciprofloxacina 500mg - comprimido Infecção do trato urinário (resistência e
intolerância)
AB/Muni
Issossorbida, dinitrato 5mg – comprimido
sublingual
Cardiopatia isquêmica AB/Munic
Nitrofurantoína
100mg – comprimido
5mg/ml – suspensão oral
Infecção do trato urinário AB/Muni
Nimesulida 100mg - comprimido Antiinflamatório AB/Muni
Omeprazol 20mg - comprimido Cardiopatia isquêmica; Dispepsia; Refluxo 1/Esp
ANEXO V
COMPONENTE ESTADUAL
Medicamento Indicação
Prioridade/
Nível de complex.
Alopurinol 100mg - comprimido Inflamação Gota 1/ESP
87
Amitriptilina 25mg - comprimido Dor 1/ESP
Brimonidina 0,2% - solução
oftálmica
Glaucoma (intolerância ao timolol) 1/Esp
Carbamazepina 200mg -
comprimido
Dor 1/ESP
Claritromicina 500mg - cápsula Úlcera 1/ESP
Clopidogrel 75mg - comprimido Cardiopatia isquêmica (intolerância ao ácido
acetil salicílico)
1/ESP
Colchicina 0,5mg - comprimido Inflamação (gota) 1/ESP
Espironolactona 25mg -
comprimido
Insuficiência cardíaca 1/Esp
Gabapentina 300mg - cápsula Dor 1/Esp
Heparina 1000 UI/ml - solução
injetável
Distúrbios de coagulação 1/Esp
Hidralazina 50mg - comprimido Insuficiência cardíaca (intolerancia aos IECA) 1/Esp
Insulina Regular 100UI/ml DM 1/Esp para municípios
Fitas + glicosímetros DM 1/Esp para municípios
Ipratrópio 0,02mg/ml – aerossol
bucal
Asma e DPOC 2/Esp
Isossorbida, dinitrato oral 10mg -
comprimido
Insuficiência cardíaca 1/Esp
Isossorbida, mononitrato 20 e
40mg - comprimido
Cardiopatia isquêmica. 2/Esp
Loratadina 10mg - comprimido Rinite 1/Esp
Metimazol 10mg - comprimido Hipertireoidismo 1/Esp
Nifedipina 20mg – comprimido de
liberação controlada
Cardiopatia isquêmica 1/Esp
Pentoxifilina 400mg - comprimido Claudicação intermitente 1/Esp
Potássio, Cloreto 600mg –
comprimido
Insuficiência cardíaca 1/Esp
Propiltiouracila 100mg -
comprimido
Hipertireoidismo em gestantes 1/Esp
Timolol, maleato 0,5% solução
oftálmica
Glaucoma 1/Esp
Varfarina 1 e 5mg - comprimido Distúrbios de coagulação 1/Esp
Verapamil 40 e 80 mg - comprimido Cardiopatia isquêmica. 1/Esp
ANEXO VI
ITENS DO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS QUE TERÃO AMPLIAÇÃO
NOS CRITÉRIOS DE INCLUSÃO ATRAVÉS DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES
TERAPÊUTICAS ESTABELECIDOS PELA SES/SC
Medicamento Indicação
Prioridade/
Nível de complex.
Sinvastatina 20 mg - comprimido Dislipidemia e Cardiopatia
isquêmica.
Exc
Budesonida 200mcg - cápsula para
inalação
Asma e DPOC Exc
Formoterol 12mcg - cápsula para
inalação
Asma e DPOC Exc
Levotiroxina 12,5; 25 e 50mg -
comprimido
Hipotireoidismo Exc
88
GOVERNO DE SANTA CATARINA
Secretaria de Estado da Saúde
Comissão Intergestores Bipartite
ANEXO VII
ROTEIRO PARA A ELABORAÇÃO DOS
PLANOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Elaboração:
José Miguel do Nascimento Júnior
Diretor DIAF/SES
Rosana Isabel dos Santos
Gerente Técnica GETAF/DIAF/SES
Florianópolis, novembro de 2005
INTRODUÇÃO
Considerando o Artigo 8
o
da Portaria GM N
o
. 2084
7
, de 26 de outubro de 2005, a exigüidade dos
prazos e as vantagens de optar pela uniformização dos Planos Municipais de Assistência Farmacêutica, a DIAF
7
Art. 8º Os Planos Estaduais de Assistência Farmacêutica devem ser formulados contemplando as ações
voltadas à atenção básica e encaminhados, até 16 de dezembro de 2005, ao Departamento de Assistência
Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério
da Saúde.
§ 1º As pactuações das Comissões Intergestores Bipartite, relativas às responsabilidades sobre o financiamento,
a aquisição e a distribuição dos medicamentos definidos no inciso II do art. 5º - Componente Descentralizado,
deverão acompanhar os Planos Estaduais de Assistência Farmacêutica, no mesmo prazo definido no caput.
§ 2º As Comissões Intergestores Bipartite deverão pactuar o prazo para encaminhamento dos Planos Municipais
de Assistência Farmacêutica às Secretarias Estaduais de Saúde.
89
elaborou este roteiro, destinados aos Municípios. Nele estão contidas informações gerais sobre a elaboração de
Planos de Saúde e tópicos específicos sobre a Assistência Farmacêutica.
Entendemos que seria vantajoso que o Plano Municipal de Assistência Farmacêutica (PMAF)
fosse parte do Plano Municipal de Saúde (PMS) ou estivesse absolutamente coerente e articulado com este.
De pouco servirá um Plano Municipal de Assistência Farmacêutica desconectado do Plano Municipal de Saúde,
já que os objetivos estabelecidos em ambos devem procurar responder às mesmas necessidades prioritárias do
município, diagnosticadas através da avaliação situacional da saúde. Afinal, a assistência farmacêutica é o
“conjunto de ações desenvolvidas pelo farmacêutico e outros profissionais da saúde, (...) tendo o medicamento
como insumo essencial e visando o acesso e o seu uso racional (...) na perspectiva de obtenção de resultados
concretos e da melhoria da qualidade de vida da população” (OPAS, 2002). Por isso, se o município, além do
PMS, optar por elaborar seu PMAF em paralelo, deverá repetir no segundo muitas das informações contidas no
primeiro para manter a coerência entre prioridades, objetivos e metas estabelecidos em ambos.
Na primeira parte deste roteiro, constam, conforme já mencionado, informações e explicações,
extraídas da publicação do Instituto Brasileiro de Administração Municipal, “A Saúde no Município: organização e
gestão” (IBAM/UNICEF, 1991) e Plano Nacional de Saúde (BRASIL, 2004).
Na segunda parte, consta o roteiro propriamente dito para a elaboração do Plano Municipal de
Assistência Farmacêutica ou, caso este faça parte do Plano Municipal de Saúde, dos itens mínimos necessários
para o planejamento das ações em assistência farmacêutica.
90
PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fazer planos é parte das atividades do ser humano desde que ele se descobriu com capacidade
para pensar antes de agir. O planejamento é, assim, o contrário do improviso. Planeja-se também quando
diferentes pessoas ou organizações participam da ação, ou quando não se dispõe de muitos recursos para
realizar objetivos.
O planejamento público tem uma dimensão técnica e uma dimensão política. Técnica porque
implica o domínio de uma metodologia de trabalho própria, o acesso a informações atualizadas,
sistematizadas e agregadas, e freqüentemente, o apoio dos conhecimentos especializados de profissionais
de diferentes áreas. E tem dimensão política porque é, antes de tudo, um processo de negociação para tentar
conciliar valores, necessidades e interesses divergentes e administrar conflitos entre os vários segmentos da
sociedade que disputam os benefícios da ação governamental.
Importa menos aos Municípios elaborar planos sofisticados e pretensiosos do que praticar o
planejamento como um processo constante que permite diagnosticar os problemas locais e promover
incessantemente a melhoria dos serviços públicos e o bem-estar da população. Tal processo resultará em
visão estratégica do futuro, através de passos simples (diretrizes de ação governamental, planos de Governo,
programas e projetos).
Qualquer Município, não importa seu tamanho e seus recursos econômicos, pode implantar um
processo de planejamento coerente com seu estágio de desenvolvimento tecnológico, econômico, social e
cultural. Nos Municípios maiores, geralmente há um órgão encarregado de coordenar e apoiar tecnicamente
o processo de planejamento, mas em Municípios menores a função de coordenação pode ser do Prefeito e
dos Secretários, com apoio técnico de algumas pessoas.
O Prefeito e os Secretários de qualquer Município podem recorrer ao auxílio de um roteiro lógico
de procedimentos para iniciar o encaminhamento dos problemas da comunidade, consultar lideranças e
organizações sociais locais, fazer balanço anual dos recursos, tomar decisões conjuntas e criar na própria
máquina governamental hábito de prestação de contas à população sobre as medidas e decisões tomadas.
Bases do Planejamento em Saúde
O planejamento em saúde no âmbito do Município deve ser parte integrante do processo de
planejamento municipal. Ele permite identificar os problemas numa situação concreta, escolher as prioridades
e propor as atividades para sua solução, inclusive com a definição dos recursos necessários a sua
implantação.
Faz parte também do planejamento em saúde a avaliação, que se realiza a cada momento, do
processo de implementação de uma determinada ação.
O ato de planejar requer o conhecimento mais detalhado possível da realidade na qual se vai
intervir, pois a situação da saúde e dos serviços não é estática e apresenta uma dinâmica própria que é
preciso conhecer. Quem planeja é quem tem a responsabilidade político-administrativa direta e indireta de
resolver o problema e garantir a saúde da população; é quem conhece e tem experiência (técnico) e quem
sofre os problemas (usuário).
91
A elaboração de um plano municipal de saúde viável deve associar o conhecimento do perfil
epidemiológico da população à análise dos fatores geográficos, demográficos, políticos, econômico-sociais,
culturais e institucionais que condicionam e determinam a saúde dos indivíduos e da comunidade.
Deve-se planejar considerando as ações tanto de promoção e proteção à saúde quanto as de
tratamento e reabilitação. Deve-se planejar ações integradas onde a atenção à saúde não se restrinja à
assistência aos doentes, estendendo-se, prioritariamente, aos fatores de risco que afetam a saúde da
população.
Plano de Saúde
O Plano de Saúde consolida o processo de planejamento na área da saúde para um período de
quatro anos, devendo ser revisado anualmente, em decorrência da PPI e em função de novas metas de
atenção eventualmente incorporadas.
A elaboração e atualização periódica do plano de saúde é atribuição da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, conforme a Lei nº 8.080/90 (artigo 15), a qual também estabelece que em
conformidade com o plano, deve ser elaborada a proposta orçamentária do SUS. Nesse mesmo artigo, é
atribuída às três esferas de gestão do Sistema a responsabilidade de “promover a articulação da política e
dos planos de saúde”. No capítulo III, relativo ao Planejamento e ao Orçamento, o § 1º do artigo 36 define
que “os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS e seu
financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária”. Já a Lei nº 8.142/90 fixa que os recursos
federais destinados à cobertura das ações e serviços de saúde, para serem recebidos pelos municípios, os
estados e o Distrito Federal, deverão ter por base o Plano de Saúde (artigo 4º). Igualmente, o Decreto nº
1.232/94, concernente à transferência de recursos fundo a fundo, também se refere ao plano de saúde ao
tratar da distribuição de recursos segundo estimativas populacionais e do acompanhamento da
“conformidade da aplicação dos recursos transferidos”.
As bases dos Planos de Saúde são as seguintes:
• O plano de ação é um momento do planejamento, um espaço no qual os diversos grupos sociais
viabilizam suas propostas de mudanças. O princípio de participação deve ser o eixo central do
planejamento municipal em saúde. O Governo Municipal e os responsáveis diretos pelo
planejamento devem incorporar a prática de participação como meta e como instrumento essencial
ao processo, permitindo desta maneira a explicitação de todos os interesses em jogo. Este princípio
é válido para a democratização tanto das relações internas no Governo Municipal como das
externas, entre o Governo Municipal e a comunidade. Neste último caso o papel dos Conselhos
Municipais é fundamental.
• O plano de ação deve ter uma direção, um objetivo a atingir. A direcionalidade é elemento
importante na definição dos problemas.
• A escolha dos problemas depende do ponto de vista de quem está vivendo aquela situação, e deve
levar em consideração o entendimento que os outros grupos sociais fazem da mesma situação.
• Na elaboração do plano de ação, o dirigente não deve limitar-se a conhecer os fenômenos
superficialmente, mas aprofundar-se no conhecimento das causas para melhor definir e explicar os
problemas, pois muitos deles têm explicações e soluções que ultrapassam o setor saúde.
92
• O plano de ação deve expressar o processo de descentralização institucional, como condição para
garantir a participação efetiva da população.
• O plano de ação deve garantir a redefinição constante das metas, a inseparabilidade entre
planejamento e gerência, a criação de um sistema de avaliação e a busca ativa da sua viabilidade
através da análise dos grupos sociais e dos seus interesses.
Quanto à formulação, a referência existente é a Portaria nº 548/2001, que aprova as “Orientações
Federais para a Elaboração e Aplicação da Agenda de Saúde, do Plano de Saúde, dos Quadros de Metas e
do Relatório de Gestão como Instrumentos de Gestão do SUS”. Especificamente em relação ao plano de
saúde, as orientações aprovadas pela mencionada Portaria definem, entre outros aspectos, que: (1) os
planos devem corresponder, em relação ao seu período, ao horizonte de tempo da gestão em cada esfera;
(2) os planos são documentos de intenções políticas, de diagnóstico, de estratégias, de prioridades e de
metas, vistos sob uma ótica analítica, devendo ser submetidos, na íntegra, aos respectivos Conselhos de
Saúde; e (3) a formulação e o encaminhamento do Plano Nacional de Saúde são competência exclusiva do
MS, cabendo ao Conselho Nacional de Saúde/CNS apreciá-lo e propor as modificações julgadas
necessárias.
O processo de planejamento, no contexto da saúde, deve considerar que a decisão de um gestor
sobre quais ações desenvolver é fruto da interação entre a percepção do governo e os interesses da
sociedade. Dessa interação – motivada pela busca de soluções para os problemas de uma população –
resulta a implementação de um plano capaz de modificar o quadro atual, de modo a alcançar-se uma nova
situação em que haja melhor qualidade de vida, maiores níveis de saúde e bem-estar e apoio ao
desenvolvimento social dessa mesma população. Nesse sentido, o planejamento das ações de saúde
necessárias a uma comunidade – por intermédio do plano – concretiza a responsabilização dos gestores pela
saúde da população.
O Plano de Saúde é operacionalizado mediante programas e/ou projetos, nos quais são definidas
as ações e atividades específicas, bem como o cronograma e os recursos necessários. Tais instrumentos
expressam, assim, a direcionabilidade das políticas de saúde do SUS no âmbito federal, estadual ou
municipal. A elaboração, tanto do plano quanto dos instrumentos que o operacionalizam, é entendida como
um processo dinâmico que permite, assim, a revisão periódica de objetivos, prioridades e estratégias, seja
em função dos avanços registrados ou em decorrência da mudança de cenários, seja de obstáculos que
eventualmente venham a ser defrontados. Dessa forma, o plano requer, como estratégia básica de sua
implementação, a gestão compartilhada entre as três esferas de governo que, aliada ao sistema de
monitoramento e avaliação correspondente, possibilita aos quadros técnicos e à sociedade acompanhar a
execução das ações, de sua eficácia, efetividade e, desse modo, indicar rearranjos em torno dos parâmetros
iniciais traçados.
94
ROTEIRO PARA A ELABORAÇÃO DO
PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Este roteiro teve por base a estrutura do Plano Nacional de Saúde e o documento “ROTEIRO PARA
ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE”, elaborado pela GEVAL-DIRP-SES/SUS/SC e atualizado
em 08/2004.
I. IDENTIFICAÇÃO:
- Nome do Município
- Código IBGE
- Tipo de gestão de saúde no Município
- SDR a que está vinculado
- Nome dos membros ou equipe técnica responsável pela elaboração
- Nome do Secretário Municipal de Saúde
- Data da elaboração
- Período de abrangência do plano (gestão)
II. PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, COMPROMISSOS POLÍTICOS, EIXOS ORIENTADORES E REFERENCIAL
ADOTADO
- Princípios e Diretrizes: Instrumentos jurídico-legais que regulam o funcionamento do SUS e devem
ser explicitados no plano de saúde. Os princípios e as diretrizes políticas do SUS estão contidos na Constituição
Federal, nas Leis 8.080/90 e 8.142/90, Leis Orgânicas do Estado e do Município e em outras leis e portarias que
regem o Sistema de Saúde. Caso haja outros definidos pelo município, também devem ser explicitados. Os
princípios do SUS (universalidade, eqüidade, integralidade) são valores éticos societais que definem a estratégia
geral a ser adotada e devem nortear a estruturação dos serviços e as ações a serem desenvolvidas. As diretrizes
(descentralização, hierarquização e participação popular) definem como deve se dar a organização do Sistema.
- Compromissos Políticos: O compromisso de governo do município deve estar em consonância com
as políticas de saúde Federal e Estadual, e apresentar as intenções e promessas de campanha, bem como
compromissos solenes com a comunidade.
- Eixos orientadores: No Plano Nacional de Saúde são propostos os seguintes eixos de orientação
para a discussão das prioridades nas esferas municipal, estadual e regional:
(1) a redução das desigualdades em saúde;
(2) a ampliação do acesso com a qualificação e humanização da atenção;
(3) a redução dos riscos e agravos;
(4) a reforma do modelo de atenção; e
(5) o aprimoramento dos mecanismos de gestão, financiamento e controle social.
95
- Referencial adotado: São os trabalhos já desenvolvidos (pela comunidade, pelo Município, por
instituições de ensino, etc.) que serviram de base para a elaboração deste plano (exemplo: relatório das
Conferências de Saúde e/ou Assistência Farmacêutica, PPA, trabalhos científicos, etc.).
VI. ANÁLISE SITUACIONAL DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO MUNICÍPIO
(Diagnóstico)
A análise situacional deve sistematizar as informações sobre tudo o que pode estar relacionado à
compreensão e à satisfação das necessidades de saúde da população, neste caso, especificamente o que diz
respeito à assistência farmacêutica.
Num primeiro momento, faz-se a descrição das características do Município que direta e
indiretamente estão relacionadas às condições de saúde da população. Assim, importa saber, por exemplo, o
tamanho e as características da população (urbana, rural, assentada, etc.), as morbidades prevalentes e os
medicamentos essenciais para tratá-las, a rede de serviços existente, as referências para os serviços que o
município não dispõe, o padrão e a racionalidade da prescrição/uso de medicamentos, entre outros.
De posse destas informações ou, quando elas forem desconhecidas, do reconhecimento da ausência
delas, é possível definir e explicar os problemas centrais que o município terá de enfrentar, bem como localizar
os “nós críticos”, ou seja, aquelas causas principais de um problema que, se adequadamente atacadas, terão
grande impacto na solução do mesmo. Esta é uma forma de estabelecer as prioridades e as metas
correspondentes, bem como prever as ações que deverão ser desenvolvidas para tal, que consiste na etapa
seguinte do planejamento. Para isso, a descrição das características do Município também deve auxiliar o
reconhecimento das potencialidades que o mesmo tem para o enfrentamento dos problemas.
Grande parte das informações para compor a descrição das características no Município relacionadas
à saúde de sua população está disponível no sítio da SES (www.saude.sc.gov.br). Uma vez acessado este sítio,
clique seqüencialmente em “Informações em Saúde”, “Cadernos de Informação em Saúde”, “Modelos de
Cadernos”, “Geral” e “Município”. Escolha, então, o município em questão. Será aberta uma página com os
dados do município escolhido, que poderão ser visualizados clicando na barra inferior “MENU”. Os dados
disponibilizados referem-se a:
• Demografia:
População residente por faixa etária e sexo (2005)
População residente por ano
Grupos populacionais
Proporção da população residente alfabetizada por faixa etária
• Saneamento:
Proporção (%) de moradores por tipo de abastecimento de água
Proporção (%) de moradores por tipo de instalação sanitária
Proporção (%) de moradores por tipo de destino de lixo
• Rede Ambulatorial:
N
o
. e proporção de unidades por tipo de unidade
N
o
. e proporção de unidades por tipo de prestador
Consultórios médicos e equipamentos odontológicos
• Rede hospitalar:
N
o
. de hospitais e leitos por natureza do prestador e segundo a especialidade
Leitos por 1.000 habitantes
• Assistência Ambulatorial:
Quantidade, valor e valor médio dos procedimentos ambulatoriais
Valores médios anuais
96
• Assistência Hospitalar:
No. de internações, valor total, valor médio
Média de permanência, n
o
. de óbitos e taxa de mortalidade por especialidade e local de internação
• Morbidade Hospitalar:
Distribuição percentual das internações por grupo de causas e faixa etária
• Nascimentos:
Nascidos vivos
• Mortalidade:
Mortalidade proporcional (%) por faixa etária segundo o grupo de causas (CID 10)
Coeficiente de mortalidade para algumas causas selecionadas
Outros indicadores
• Mortalidade Infantil:
Mortalidade proporcional (%) em < de 1 ano por faixa etária e grupo de causas
• Imunizações:
Cobertura vacinal (%) por tipo de imunobiológico
• Transferências e Pagamentos
• Orçamentos
• Atenção Básica
Indicadores da Atenção Básica
Modelos assistenciais
População coberta pelo PSF.
É também de extrema importância que o Município sistematize as informações listadas nos quadros
abaixo (outras informações e informações específicas da assistência farmacêutica). Mesmo que tais informações
não sejam conhecidas, é importante deixar isso claro. Não é demérito reconhecer a inexistência de dados sobre
certos aspectos do sistema de saúde. Ao contrário, este é o primeiro passo para um planejamento com chances
sucesso, já que desse reconhecimento podem estar sendo definidas as prioridades e as ações fundamentais
para a superação de dificuldades crônicas. Não se pode esquecer que a construção do SUS é processual e é
natural que não ocorra homogeneamente em todos os Municípios.
OUTRAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS PARA A DEFINIÇÃO DAS PRIORIDADES DO PLANO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Sobre aspectos sócio-econômicos e de infra-estrutura do Município:
- Principais atividades econômicas.
- Índice de desemprego
- Renda familiar (média)
- Habitação (predominância do tipo de habitação, existência de favelas, invasores, assentamento de
famílias, etc)
- Meio Ambiente (poluição,uso de pesticidas, equilíbrio do meio, recursos naturais do município -
exploração e preservação, etc)
Sobre a extensão da cobertura requerida ao Município
- Percentual da população que recorre ao SUS para consultas médicas
- Percentual da população que recorre ao SUS para obter medicamentos
Sobre a Vigilância Epidemiológica
- Organização do Serviço de Epidemiologia (em nível central e na rede de assistência)
- Descrição do n
o
. de casos e incidência das doenças transmissíveis e de notificação compulsória
Sobre a Vigilância Sanitária
- Organização do Serviço de Vigilância Sanitária
Sobre os Serviços de Saúde
- Localização das unidades de saúde (urbana ou rural).
-
Funcionamento dos Serviços (sistema de referência e cont
ra
-
referência, e atividades desenvolvidas)
97
- No. de laboratórios; se não tiver, qual a referência
- Equipamentos especializados e de maior complexidade por unidade de saúde (Rx, ultra-som,
microscópio, equipo odontológico, aparelho eletrocardiograma, endoscopia, etc) ; se não tiver, qual a
referência
- Quantificação e análise da suficiência de profissionais por categoria.
Sobre os Recursos Financeiros
- % do orçamento destinado à saúde (série histórica dos três últimos anos)
- distribuição orçamentária por área de atividade de saúde
- outras fontes de financiamento (União, Estado, etc.
Sobre o Controle Social
- Existência de Conselho Municipal de Saúde
- Freqüência das reuniões
- Realização/participação em Conferências de Saúde e/ou de Medicamentos e Assistência
Farmacêutica
Sobre Legislação específica
- Leis, portarias, resoluções e normativas do município para a saúde e/ou assistência farmacêutica.
INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Nome do Responsável pela assistência farmacêutica
Formação profissional e qualificação
Responsável há quanto tempo?
1 – ASPECTOS RELACIONADOS À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
A Assistência Farmacêutica está contemplada no organograma da SMS?
Qual é o organograma da Assistência Farmacêutica?
Quais setores que compõem a Assistência Farmacêutica
2 - ASPECTOS RELACIONADOS AOS RECURSOS HUMANOS
Quantos farmacêuticos trabalham na assistência farmacêutica?
• Número de farmacêuticos no Nível central da SMS =
• Número de farmacêuticos no Nível local da SMS (nas unidades de saúde) =
Qual a Qualificação dos profissionais que atuam na Assistência Farmacêutica?
Existem outros profissionais atuando na assistência farmacêutica? Relacione:
O número de profissionais que atuam é suficiente?
Caso não seja, informe as áreas deficientes.
Existe programa de educação permanente dos recursos humanos da assistência farmacêutica?
3 – ASPECTOS RELACIONADOS COM A SELEÇÃO DOS MEDICAMENTOS
Possui uma relação municipal de medicamentos?
Esta lista inclui quais medicamentos? Inserir a lista na forma de anexo.
• Descreva o processo de seleção
• Qual é o setor na SMS responsável pela seleção (inclusões/exclusões/revisões) de medicamentos?
• Este setor é constituído formalmente? Tem regimento interno ou outra regulamentação?
• Este setor faz os estudos de seleção para os medicamentos de uso ambulatorial e hospitalar?
• Como é composto este setor? Quais profissionais participam? Quantos são?
• Que titulação tem os membros?
• Os membros declararam Termo de Isenção ou de Conflito de Interesses?
• Qual periodicidade com que se reúnem?
• Qual metodologia utiliza para a realização dos estudos de seleção?
• Como é feita a divulgação aos prescritores dos medicamentos selecionados?
• Que estratégias de vinculação são utilizadas?
4 – ASPECTOS RELACIONADOS À PROGRAMAÇÃO
Quais são os métodos utilizados de programação das necessidades de medicamentos?
A. Perfil epidemiológico; B. Consumo histórico; C. Oferta de serviços D. Pacientes cadastrados;
E.Outros (especificar)
Como é realizada a programação da necessidade de medicamentos?
5 – ASPECTOS RELACIONADOS À AQUISIÇÃO
Que grupo de medicamentos são adquiridos pela assistência farmacêutica municipal?
• Medicamentos Básicos:
• Medicamentos Excepcionais:
• Medicamentos Estratégicos:
• Medicamentos por decisão Judicial:
• Medicamentos Hospitalares:
• Medicamentos Saúde Mental
• Informar outros programas/ grupos de medicamentos adquiridos pela SMS
Qual a periodicidade das aquisições?
Qual a forma de aquisição executada com maior freqüência?
• Compra direta
98
•
Tomada de Preços
• Pregão eletrônico
• Pregão presencial
• Concorrência Pública.
• Inexigibilidade de Licitação
• Carta convite
Qual o tipo de fornecedor que abastece o Município com maior freqüência?
• Distribuidora. Quais?
• Laboratório oficial.Quais?
• Laboratório Privado. Quais?
• Outro. Quais?
O parecer técnico nos processos de aquisição é realizado pela equipe da Assistência Farmacêutica?
6 – ASPECTOS RELACIONADOS AO ARMAZENAMENTO
Qual o local utilizado para o armazenamento (grande volume) dos medicamentos?
• Almoxarifado Central
• Armazenamento direto nas unidades de saúde?
• Outros. Qual?
Qual o tamanho em m2 da área física do Almoxarifado ?
São cumpridas as Boas Práticas de Armazenamento?
O local de armazenamento necessita de reformas?
Existem documentos padronizando os procedimentos de recebimento e armazenamento de medicamentos?
Existe farmacêutico no almoxarifado?
No recebimento de medicamentos é verificado o cumprimento das exigências contidas no edital?
7 – ASPECTOS RELACIONADOS À DISTRIBUIÇÃO
Como está organizada a distribuição dos medicamentos para as unidades de saúde?
• hierarquização/fluxos
• cronograma/periodicidade
Quais os critérios utilizados para distribuição de medicamentos?
• Atendimento de solicitação
• Cotas mensais/bimensais
• Reposição automática
Que controles gerenciais são feitos para monitorar as solicitações encaminhadas?
Existem especificações técnicas para o transporte?
As entregas são documentadas?
Por quantas conferências passam cada saída de medicamentos?
Qual a estrutura de distribuição
Viaturas próprias. Quantas? Quais?
8 – ASPECTOS RELACIONADOS ÀO CONTROLE DE ESTOQUE
Qual é o tipo de controle de estoque realizado no Almoxarifado e nas Unidades de Saúde?
• Informatizado
• Manual
• Ambos
• Nenhum
• Outros. Qual?
Com que periodicidade é realizado o controle do estoque?
9 - ASPECTOS RELACIONADOS À DISPENSAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE
Possui algum critério na dispensação?
Existe cadastramento de pacientes?
Quem faz a dispensação?
• Farmacêuticos
• Estagiários de Farmácia
• Outros Estagiários
VII. PRIORIDADES, AÇÕES, OBJETIVOS E METAS PARA O PERÍODO (Quadro de Metas)
Com base nas informações e avaliações contidas no tópico VI (Análise Situacional), devem ser
definidas as prioridades e, para cada prioridade, as ações passíveis de serem desenvolvidas, seus objetivos e
metas para o período. Esta etapa vem a compor o que se chama de “Quadro de Metas”, o qual é revisado e
atualizado anualmente e serve de base para a elaboração do “Relatório de Gestão”.
99
Por exemplo, suponhamos que um dos problemas centrais identificados seja: “gasto crescente e
excessivo com o fornecimento de medicamentos por ações judiciais” e que na análise das causas identifique-se
como “nó crítico”: “o desconhecimento dos prescritores sobre os elencos de medicamentos fornecidos pelos
programas governamentais e as conseqüências que o problema traz ao sistema”. Portanto, a questão das
prescrições de medicamentos fora dos elencos padronizados passará a ser uma prioridade para a qual várias
ações poderão ser definidas num quadro de metas. Exemplificando:
Prioridade x: ADESÃO DOS PRESCRITORES À RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS
PADRONIZADOS
Ação Objetivo Indicador Meta R$
1. Seminários com
os prescritores
sobre políticas para
a assistência
farmacêutica
Sensibilizar os
prescritores para o
uso racional de
medicamentos
Taxa (%) de
prescritores
“capacitados”
Atingir 50% dos
atuais prescritores
XX,XX
2. Divulgação da
relação atualizada
dos medicamentos
padronizados
através de cartazes
Melhorar o
conhecimento dos
prescritores sobre
quais
medicamentos
estão padronizados
Taxa (%) de ULS
com cartazes
01 cartaz/ ULS XX,XX
...
VIII- GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Conforme CECÍLIO (2002) o sucesso do Plano, ou ao menos a possibilidade de que ele seja
implementado, depende de como será feita sua gestão [que] significa, centralmente, a criação de um “sistema de
alta responsabilidade”. [Isto significa que] as pessoas assumem, diante de um superior hierárquico ou diante de
um coletivo, compromissos de executar, no tempo determinado, as tarefas especificadas (ações). [Consiste na
prestação de contas que não pode se limitar] apenas a dizer “fiz” ou “deixei de fazer”. É analisar “por que” não foi
possível fazer, reavaliando a adequação da operação proposta e/ou a existência de controle real de recursos
para sua execução. Prestar contas é também conseguir avaliar, de forma sistemática, o impacto das operações
sobre o(s) problema(s) que está(ao) sendo enfrentado(s).
Sugere-se como recursos operacionais para o sistema de monitoramento e avaliação:
. Criação e implementação de um sistema de informação.
. Criação e implementação de mecanismos e instrumentos de registro e das ações e serviços
produzidos (boletins, relatórios, fichas de controle e outros).
. Supervisão e fiscalização das ações e serviços.
Um outro aspecto, para a avaliação do Plano em si (e não das ações nele especificadas) e saber se
ele foi elaborado coerentemente com sua finalidade, é realizar uma “checagem”, conforme o quadro abaixo:
100
XIX - APROVAÇÃO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE- (copia da ata de reunião
aprovando o Plano).
X - HOMOLOGAÇÃO PELO PREFEITO -(declaração e ou termo de homologação do Plano).
Referências:
BRASIL. Plano Nacional de Saúde. Portaria 2.607/GM, de 10 de dezembro de 2004.
CECÍLIO, L.C.O. Uma sistematização e discussão de tecnologia leve de planejamento estratégico aplicada ao
setor governamental. In: MERHY, E. E. e ONOCKO, R. (Org.) Agir em Saúde. Um desafio para o público. 2. ed.
São Paulo: HUCITEC, 2002.
IBAM/UNICEF. A saúde no município: organização e gestão. Instituto Brasileiro de Administração Municipal. Rio
de Janeiro: Escola Nacional de Serviços Urbanos, 1991.
OPAS. Atenção Farmacêutica no Brasil: trilhando caminhos; relatório 2001-2002. Brasília: Organização
Pan-Americana da Saúde, 2002.
D ir e tr iz e s e P o lític a s d e S a ú d e
P rio rid a d e s
E s tr a té g ia s e P r o g ra m a ç ã o
A s o rie n ta ç õ e s d e g o v e rn o e s tã o
c o n te m p la d a s
A s m e ta s d o P la n o e s tã o c o m p a tív e is
c o m a A g e n d a d e S a ú d e F e d e r a l e
E s ta d u a l
A s p ro p o s ta s d a s C o n f e rê n c ia s
M u n ic ip a is d e S a ú d e f o ra m
c o n s id e ra d a s
M e ta s F ís ic a s c o m p a tív e is c o m o
o r ç a m e n to F e d e ra l, E s ta d u a l e
M u n ic ip a l
M e ta s F in a n c e ir a s c o m p a tív e is c o m o
o r ç a m e n to F e d e ra l, E s ta d u a l e
M u n ic ip a l
F o ra m o b s e r v a d a s a s c a ra c te rís tic a s
e p id e m io ló g ic a s e s a n itá ria s
A s m e ta s e s t a b e le c id a s a t e n d e m a s
n e c e s s id a d e s d a p o p u la ç ã o
A s m e ta s e s t ã o d e ta lh a d a s ,
q u a n tif ic a d a s e c o m v a lo re s a tr ib u íd o s
D e fin e m in d ic a d o re s d e C o n tro le e
A v a lia ç ã o
A ta d o C M S a p ro v a n d o o P M S
O P M S f o i h o m o lo g a d o p e lo P r e f e ito
IT E N S S IM N Ã O O B S E R V A Ç Õ E S
101
ANEXO 3
Parecer CEP-UFSC
102
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Milhares de Livros para Download:
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