( PDF ) Aspectos processuais da ação civil pública

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MARIA FÁTIMA VAQUERO RAMALHO LEYSER

ASPECTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

DOUTORADO EM DIREITO

PUC/SP

São Paulo - 2007

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ASPECTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Tese apresentada à Banca Examinadora

da Pontifícia Universidade Católica de

São Paulo, como exigência parcial para

obtenção do título de DOUTOR em

Direito Processual Civil, sob a orientação

da Professora Doutora TERESA

ARRUDA ALVIM WAMBIER.

PUC/SP

São Paulo - 2007

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____________________________________________________

Ao NOSSO SENHOR e SALVADOR JESUS CRISTO, luz espiritual e

salvação de toda a humanidade, que me concedeu bênçãos para a elaboração

deste trabalho.

À memória de meus pais, MANUEL MARIA PINTO RAMALHO e

BENITA GARCIA VAQUERO, como demonstração de amor e gratidão.

Ao meu esposo, MARTIN LINO LEYSER e à minha filha MARIA

CAROLINA VAQUERO RAMALHO LEYSER, como reconhecimento do

meu amor e carinho.

À professora e orientadora TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, pela

paciência, incentivo e apoio na conclusão deste curso.

Aos mestres JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO e THEREZA

ARRUDA ALVIM, como fruto de admiração.

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo o estudo da tutela jurisdicional

coletiva. Em primeiro lugar, procurou-se conceituar as categorias de

interesses transindividuais, destacando a ação civil pública como tutela

diferenciada. Em seguida, procurou-se apontar os antecedentes da lei da

ação civil pública e a legislação posterior. Delimitou-se o objeto da

ação civil pública e, finalmente, foram apontados aspectos processuais

da tutela coletiva.

Os interesses coletivos lato sensu sempre existiram, todavia,

anteriormente estavam a cargo da Administração Pública e hoje

ganharam importância, a ponto de se tornar necessária sua tutela, por

parte da jurisdição. O processo é um instrumento e, como tal, tem valor

se for apto a atender seus fins, permitindo a adequada aplicação do

direito subjetivo, de modo a promover a pacificação social com justiça.

Nesse ponto, a demanda coletiva proporciona a efetiva tutela

jurisdicional dos interesses metaindividuais. A evolução do processo

coletivo brasileiro fica patenteada no exame da legislação vigente, que

vem buscando, a cada dia, o reconhecimento, proteção e implantação

instrumental da tutela judicial coletiva.

No exame das questões processuais do processo coletivo, procurou-se

destacar que as premissas válidas para as ações individuais são

insuficientes para viabilizar a adequada dimensão e operatividade das

demandas coletivas, de modo a se alcançar o fim colimado.

ABSTRACT

This work aims at the study of judicial protection collective. Firstly,

tried to define the categories of overindividual interests, highlighting

the action as a civil public guardianship differently. Then tried to

pinpoint the history of the law of civil public action to subsequent

legislation. The object of the action civil public was limited itself and,

finally, have been identified procedural aspects of collective authority.

The collective interests “lato sensu” always existed, however, were

previously in charge of Public Administration and today gained

importance, to the point of becoming their supervision required by the

court. The process is a tool and as such, has value if it is able to fulfill

its purpose, allowing the proper application of the law subjective, so as

to promote peace with social justice. At this point, demand collective

provides the effective judicial protection of the overindividual

interests. The evolution of the process is patented in the Brazilian

collective examination of the existing legislation, which is seeking,

every day, the recognition, protection and deployment of instrumental

collective judicial supervision.

In the examination of procedural issues of collective process, tried to

emphasize that the assumptions valid for the individual actions are

insufficient to enable the appropriate size and operation of the

collective demands in order to reach the end intented.

S U M Á R I O

I – CATEGORIAS DE INTERESSES ...................................... 11

1 – Interesse e interesse jurídico ............................................. 11

2 – Interesse público ............................................................... 13

3 – Interesses metaindividuais ou transindividuais ................ 15

3.1 – Interesses difusos ..................................................... 20

3.2 – Interesses coletivos .................................................. 22

3.3 – Interesses individuais homogêneos ......................... 23

II – A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO TUTELA DIFEREN-

CIADA ................................................................................... 27

1 – Conceito de tutela jurisdicional ....................................... 27

2 – A efetividade da tutela jurisdicional ................................ 29

2.1 – As tutelas diferenciadas ........................................... 32

2.2 – A cognição em tema de tutelas diferenciadas ......... 35

2.3 – Tipos de tutelas diferenciadas no direito processual

civil brasileiro ......................................................... 37

III – ANTECEDENTES DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLI-

CA E LEGISLAÇÃO POSTERIOR ................................. 40

1 – Ação popular ....................................................................40

2 – Ação civil pública ............................................................ 51

3 – Constituição Federal de 1988 e legislação posterior ...... 55

4 – Mandado de segurança coletivo ...................................... 56

IV – OBJETO DA LEI DA AÇÃO CIVL PÚBLICA – LEI Nº

7.347/85 ................................................................................. 70

1 – Campo de incidência ........................................................ 70

1.1 – Meio ambiente ......................................................... 71

1.2 – Consumidor ............................................................. 76

1.3 – Bens e direitos de valor artístico,estético, histórico,

turístico e paisagístico ............................................. 78

1.4 – Qualquer outro interesse difuso ou coletivo ........... 84

1.4.1 – Defesa das pessoas portadoras de deficiên-

cia ................................................................ 84

1.4.2 – Defesa dos investidores do mercado de va-

lores mobiliários .......................................... 86

1.4.3 – Defesa da criança e do adolescente ............. 87

1.4.4 – Código de Defesa do Consumidor .............. 90

1.4.5 – Lei de Improbidade Administrativa ............. 94

1.4.5.1 – Conceito de improbidade adminis-

trativa ............................................ 94

1.4.5.2 – Legitimação para agir ................... 97

1.4.5.3 – Competência: a questão do foro

privilegiado ................................. 101

1.4.5.4 – Notificação prévia do demandado 109

1.4.5.5 – Medidas acautelatórias na ação de

improbidade administrativa .......... 110

1.4.5.6 – Sanções do art.12 da Lei de Impro-

bidade administrativa ................... 114

1.4.5.7 – Prescrição ..................................... 117

1.4.6 – Defesa do idoso ........................................... 120

1.4.7 – Defesa das mulheres .................................... 123

1.5 – Defesa da ordem econômica e da livre concorrência 124

1.6 – Ordem urbanística .................................................... 126

2 – Causa de pedir e pedido ..................................................... 130

V – COMPETÊNCIA ................................................................... 135

1 – Jurisdição e competência .................................................... 135

1.1 – Distribuição da competência ................................... 137

1.2 – Critérios determinantes da competência ................... 138

1.3 – Competência da Justiça Federal ................................ 138

1.4 – Competência absoluta e relativa ............................... 139

2 – Foro competente para a propositura da ação civil públi-

ca e ações coletivas do Código de Defesa do Consumidor 140

2.1 – Competência objetiva em razão da matéria .............. 140

2.2 – A determinação do foro competente:dano de âmbito

local ............................................................................ 141

2.3 – A determinação do foro competente:dano de âmbito

regional ou nacional ................................................. 142

2.4 – Interesses difusos e coletivos propriamente ditos ... 144

2.5 – Interesses individuais homogêneos ........................... 145

3 – Competência das ações civis públicas envolvendo ques-

tões de meio ambiente do trabalho ...................................... 146

VI – LEGITIMAÇÃO PARA AGIR ............................................ 148

1 – Generalidades ..................................................................... 148

2 – Espécies de legitimação: ordinária e extraordinária .......... 149

3 – Legitimação ativa na Lei da Ação Civil Pública ............... 150

4 – Natureza jurídica da legitimidade ativa .............................. 152

5 – Legitimados ativos .............................................................. 157

5.1 – Ministério Público ...................................................... 158

5.2 – Defensoria Pública ..................................................... 168

5.3 – Entes políticos: União, Estados, Municípios, Distrito

Federal e seus órgãos .................................................. 169

5.4 – Associação, sociedade, fundação e sindicatos ........... 171

6 – Legitimidade passiva nas ações coletivas ........................... 177

VII – INQUÉRITO CIVIL ............................................................ 184

1 – Generalidades ................................................................... 184

2 – Instauração, competência e objeto ................................... 186

3 – Instrução e sigilo .............................................................. 187

4 – Conclusão ......................................................................... 189

5 – Arquivamento e seu controle ........................................... 189

6 – Recursos no inquérito civil .............................................. 191

7 – Compromisso de ajustamento de conduta ....................... 193

VIII – TUTELA CAUTELAR, ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

PROVIMENTOS CAUTELARES ................................... 199

1 – Considerações sobre o processo cautelar ...................... 199

1.1 – A liminar na medida cautelar ............................... 204

1.2 – Natureza jurídica da liminar ................................. 206

1.3 – Pressupostos da concessão ................................... 207

1.4 – Ação cautelar e ação civil pública ........................ 210

2 – Tutela antecipada e específica ....................................... . 213

2.1 – Requisitos para concessão ..................................... 214

2.2 – Cabimento .............................................................. 215

2.3 – Revogação e modificação ...................................... 218

2.4 – Tutela antecipada e específica nas ações coletivas. 219

3 – A liminar na ação civil pública ....................................... 220

IX – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NAS AÇÕES COLE-

TIVAS ...................................................................................... 227

1 – Introdução ........................................................................... 227

2 – Oposição e nomeação à autoria .......................................... 229

3 – Denunciação da lide ........................................................... 231

4 – Chamamento ao processo ................................................... 232

5 – Assistência e litisconsórcio ................................................ 233

X – SENTENÇA, COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA

NAS AÇÕES COLETIVAS .................................................... 238

1 – Sentença................................................................................ 238

1.1 – Classificação das sentenças ........................................ 239

1.2 – Sentenças nas ações coletivas ..................................... 239

1.3 – Sentença condenatória na ação de improbidade admi-

nistrativa ...................................................................... 241

1.4 – A sucumbência nas ações coletivas ............................ 241

2 – Coisa julgada ....................................................................... 244

2.1 – A legislação brasileira para as ações voltadas à defe-

sa de interesses e direitos difusos e coletivos ........... 245

2.2 – A coisa julgada no sistema do Código de Defesa do

Consumidor ............................................................... 247

2.2.1 – Coisa julgada erga omnes e coisa julgada

ultra partes .................................................... 253

2.2.2 – Transposição in utilibus da coisa julgada da

Lei nº 7.347/85 e das ações penais para as

ações de indenização por danos pessoalmen-

te sofridos ...................................................... 257

2.3 – Litispendência nas ações coletivas ........................... 259

2.4 – Class Action do Direito Norte-Americano ............... 264

2.4.1 – A coisa julgada nas class actions ................. 267

XI – LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS

NAS AÇÕES COLETIVAS ................................................. 270

1 – Liquidação de sentença .....................................................270

1.1 – Formas de liquidação de sentença ........................... 271

1.1.1 – Liquidação por cálculo ................................ 271

1.1.2 – Liquidação por arbitramento ....................... 272

1.1.3 – Liquidação por artigos ................................. 272

1.2 – Liquidação de sentença nas ações coletivas ............ 273

2 – Cumprimento de sentença ................................................. 275

3 – Fundo para reparação dos interesses difusos lesados ....... 281

XII – CONCLUSÕES ................................................................... 285

BIBLIOGRAFIA ........................................................................... 302

CAPÍTULO I

CATEGORIAS DE INTERESSES

SUMÁRIO: 1. Interesse e interesse jurídico – 2. Interesse público – 3.

Interesses metaindividuais ou transindividuais: 3.1. Interesses difusos –

3.2. Interesses coletivos – 3.3.. Interesses individuais homogêneos

1. Interesse e interesse jurídico

A doutrina não estabeleceu um conceito

preciso de interesse. A propósito, pontifica EMÍLIO BETTI: “Le

nozione correnti di interessi sono approssimative e imprecise: difetti,

questi, che in generale hanno radice nella erronea impostazione del

concetto in termine psicologici, anziche in termine normative”

Acompanhando CARNELUTTI

, podemos

dizer como interesse “a posição favorável à satisfação de uma

necessidade”.

Considerando o interesse sob o ponto de

vista do seu sujeito, podemos entendê-lo como uma necessidade, ao

passo que, visto sob o ângulo de seu objeto, ele representa uma

utilidade.

Emílio BETTI, “Interesse (Teoria Generale)” in Novíssimo Digesto Italiano, Utut, Milão, 1962.

Francesco CARNELUTTI, Sistema de Diritto Processuale Civile, Pádua, 1936, p. 7.

Nesse diapasão, os interesses se apresentam

numa variedade muito grande. Todavia, vamos examinar a acepção

jurídica que se emprega à palavra interesse

No caso, vamos considerar o conceito de

JOSÉ CRETELLA JÚNIOR

, o qual preleciona que interesse “é a

vontade do homem dirigida a atingir uma finalidade. Se o interesse é

protegido pela norma jurídica estamos diante de direito”.

Para PÉRICLES PRADE

, “interesse

jurídico significa a relevância de ordem material ou também

instrumental, subjetivada ou não subjetivada, conferida pelo direito

positivo a determinadas situações respeitantes ao indivíduo isolado, ao

grupo ou à coletividade maior”.

O interesse jurídico é aquele que possui

valor material ou processual, outorgado pelas normas do direito

“O interesse há de ser entendido como a íntima relação entre a necessidade do ser humano e o

bem da vida apto a satisfazê-la, que pode consistir em um objeto individualizado, uma coisa, ou

em um serviço. Cabe ao direito, como inegável técnica de disciplina da convivência social,

definir, num primeiro momento, quais os interesses que serão privilegiados, no sentido de

merecerem a proteção legal e quais os que serão deixados de fora dessa proteção, tendo em vista

que, embora os bens da vida sejam limitados, as necessidades humanas são ilimitadas, de modo

que sempre restarão desprotegidos certos interesses....Os interesses que recebem a tutela do

direito, em detrimento de outros e que, por isso, são interesses protegidos, constituem os

chamados direitos subjetivos, cuja concepção, embora não aceita por grandes juristas, constitui o

principal fundamento de todo o sistema do direito positivo do mundo moderno, com natureza

marcadamente individual” (Francisco Wildo Lacerda DANTAS, “A execução específica e os

interesses metaindividuais” in Revista dos Tribunais volume 712, fev., 1995, p. 25).

Introdução ao Estudo do Direito, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1984, p.162.

Conceito de interesses difusos, 2ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1987, p. 11.

positivo, pertinentes tanto a indivíduos isoladamente considerados

como à coletividade, definida ou não.

2. Interesse público

A antiga definição de interesse público

identifica-o, exclusivamente, como o interesse dos órgãos da

Administração, ou seja, o interesse do Estado enquanto pessoa jurídica

de direito público.

Com o passar do tempo, esse conceito foi

ampliado, de modo que passou a significar também o interesse da

coletividade como um todo, isto é, o interesse do bem comum.

Nessa linha de entendimento, na precisa

lição de HÉLIO TORNAGHI

, o interesse público é conceituado como

“aquele que afeta diretamente o bem comum, identificando-se como

interesse da coletividade como um todo, opondo-se ao interesse

particular, que concerne apenas a determinado indivíduo, embora possa

ser útil a todos”.

Desse modo, o interesse público não só

coincide com o interesse do Estado, como pessoa jurídica, como se

confunde com os interesses difusos, como, por exemplo, o meio

ambiente ecologicamente equilibrado. “Hoje a expressão interesse

Comentários ao Código de Processo Civil, volume I, 2ª edição, São Paulo, Editora Revista dos

Tribunais, 1976, p. 283.

público tornou-se equívoca, quando passou a ser utilizado para alcançar

também os chamados interesses sociais, os interesses indisponíveis do

indivíduo e da coletividade, e até os interesses coletivos ou os

interesses difusos etc. O próprio legislador não raro abandona o

conceito de interesse público como interesse do Estado e passa a

identificá-lo com o bem geral, ou seja, o interesse geral da sociedade ou

o interesse da coletividade como um todo. Em segundo lugar, porque,

nos últimos anos, tem-se reconhecido que existe uma categoria

intermediária de interesses que, embora não sejam propriamente

estatais, são mais que meramente individuais, porque são

compartilhados por grupos, classes ou categorias de pessoas, como os

moradores de uma região quanto a questões ambientais comuns, ou os

consumidores de um produto quanto à qualidade ou ao preço dessa

mercadoria”

O conceito abrangente de interesse público

alcança o interesse público primário e o interesse público secundário, os

quais, nem sempre, coincidem ou são uma só coisa. O interesse público

primário é o interesse do bem geral, isto é, o interesse da sociedade ou

da coletividade como um todo. Já, o interesse público secundário é o

interesse público visto pelos órgãos da Administração, o qual, nem

sempre, coincide com o efetivo interesse da comunidade.

3. Interesses metaindividuais ou transindividuais

Hugo Nigro MAZZILLI, A defesa dos interesses difusos em juízo, 20ª edição, São Paulo, Editora

Revista dos Tribunais, 2007, p. 46

A partir de 1974, com os trabalhos de

MAURO CAPPELLETTI

, sofreu dura crítica a tradicional divisão de

interesse, que reunia, como únicas modalidades, o interesse privado,

entendido como o interesse individual (surgido nas relações entre as

pessoas) e o interesse público secundário (titularizado pelo Estado

enquanto Administração Pública).

Em uma obra ímpar, em que discutem os

problemas do acesso à justiça, MAURO CAPPELLETTI e BRYANT

GARTH

propugnavam a existência de uma zona intermediária de

interesses, em que o titular não seria o cidadão, individualmente

considerado, nem o Estado, enquanto pessoa jurídica de direito público.

Eles começaram a enfatizar a existência dos interesses coletivos, ou

seja, “aqueles referentes a uma categoria de pessoas (como os

condôminos de um edifício de apartamentos, os sócios de uma empresa,

os membros de uma equipe esportiva, os empregados do mesmo

patrão)”. Esses interesses, porque atingem grupos de pessoas que têm

“Formazione sociali e interessi di gruppo davanti alla giustizia civile” in Revista di Diritto

Processuale volume 30, 1975, p. 367.

“Interesses difusos são interesses fragmentados ou coletivos, tais como o direito ao ambiente

saudável, ou à proteção do consumidor. O problema básico que eles apresentam – a razão de sua

natureza difusa – é que ninguém tem o direito de corrigir a lesão a um interesse coletivo, ou o

prêmio para qualquer indivíduo buscar essa correção é pequeno demais para induzi-lo a tentar

uma ação...Um exemplo simples pode mostrar por que essa situação cria especiais barreiras de

acesso. Suponhamos que o governo autorize a construção de uma represa que ameace de maneira

séria e irreversível o ambiente natural. Muitas pessoas podem desfrutar da área ameaçada, mas

poucas – ou nenhuma – terão quaisquer interesses financeiros direto em jogo. Mesmo esses, além

disso, provavelmente não terão interesse suficiente para enfrentar uma demanda judicial

complicada. Presumindo-se que esses indivíduos tenham legitimação ativa (o que é

freqüentemente um problema), eles estão em posição análoga à do autor de uma pequena causa,

para quem uma demanda judicial é anti-econômica. Um indivíduo, além disso, poderá receber

apenas indenização de seus próprios prejuízos, porém não dos efetivamente causados pelo infrator

à comunidade”(Acesso à Justiça, título original: Acess to justice: The Worldwide Movement to

Make Rights Effective, Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 1988, pp. 26 e ss).

algo em comum e não o sujeito isoladamente, são chamados de

metaindividuais.

O liame que une os titulares de tais

interesses consiste em estarem todos na mesma situação de fato ou na

circunstância de compartilharem a mesma relação jurídica.

Um interesse é metaindividual quando,

além de ultrapassar o círculo individual, corresponde aos anseios de

todo um segmento ou categoria social. Dentro desses interesses

metaindividuais é possível estabelecer uma distinção entre aqueles que

atingem uma categoria determinada (ou determinável) de pessoas e os

que atingem um grupo indeterminado (ou de difícil determinação) de

indivíduos.

A expressão interesses difusos já era

conhecida dos romanos e encontra-se referida por VITTORIO

SCIALOJA

: “direitos públicos que chamávamos difusos, que não se

concentram no povo considerado como entidade, mas que têm por

próprio titular realmente cada um dos participantes da comunidade”.

Esses direitos difusos representavam o culto

à divindade, o direito à liberdade, ao meio ambiente etc.

Procedimiento civil romano, trad. Santiago Sentis Melendo e Marino Ayerra Reden, Buenos

Aires, EJEA, 1954, p. 474, § 69.

Cumpre lembrar, após a contribuição do

direito romano para a tutela dos direitos difusos, a criação da figura do

ombudsman no direito escandinavo.

Os antecedentes do ombudsman se deram

na Suécia, no século XVI, com o surgimento do Grande Senecal

(drotsen), a quem incumbia velar, sob a autoridade do Rei, o bom

funcionamento e administração da justiça

O ombudsman nasceu com a finalidade de

exercer o controle da administração pública. Com o passar do tempo,

coube ao ombudsman o atendimento dos mais variados interesses

coletivos (consumidor, saúde pública etc.).

Após a iniciativa da Suécia, foi implantada

a figura do ombudsman na Finlândia (1919), na Dinamarca (1954), na

Noruega (1950), Inglaterra (1958), Nova Zelândia (1962), Irlanda do

Norte e Canadá (1967).

Na Alemanha e nos Estados Unidos há

instituições semelhantes ao ombudsman em pleno funcionamento.

Embora com outra denominação, temos as figuras do “Defensor Del

Pueblo” e “Provedor de Justiça” instituídas, respectivamente, na

Espanha

e Portugal

, a nível constitucional.

André LEGRAND, L’Ombudsman scandinave, Paris, LGDJ, 1970, pp. 22/23.

Conforme artigo 54 da Constituição de 27 de dezembro de 1978.

Conforme artigo 24 da Constituição de 2 de abril de 1976.

O ombudsman ou o organismo revestido de

outra denominação, conforme o país, somente defende os interesses

dito difusos no âmbito administrativo, cabendo ao Ministério Público,

tradicionalmente e, em regra, a tutela jurisdicional dos interesses

indisponíveis da sociedade.

Às vezes, o termo difuso parece a qualificar

o coletivo, como em HENRY SOLUS e ROGER PERROT

“l’extreme diversité des situations parti culières qui s’amalgament et se

juxtaposint au sien des groupements fait que l’intérêt allégué n’est pas

toujours un intérêt direct et persomel, mais un simple intérêt collectit

beaucoup plus diffus”.

Alguns autores entendem que os termos

interesse “difuso”, “coletivo”, “de grupo”, “meta” ou “supra-

individual” são sinônimos

, embora admitam haver tentativas de

distinção desses conceitos

Droit Judiciaire Privé, t. 1, Paris, ed. Sirey, 1966, p. 218.

Ana De VITA diz: “la precisazione aprioristica è inevitabilmente o troppo astratta o troppo

generica. Tali concetti si intendono spesso con valore sinonimo e indubbiamente si riferis cono a

situazioni per molti aspectti analoghe” (“La tutela degli interessi collettivi” in La tutela degli

interessi diffusi nel diritto comparato, Milão, Giaffrè, 1976, p. 350).

Celso BASTOS afirma: “os interesses coletivos dizem respeito ao homem socialmente

vinculado, ao passo que os interesses difusos se baseiam numa identidade de situações de fato,

sujeitando-se a lesões de natureza extensiva, disseminada ou difusa” (“A tutela dos interesses

difusos no direito constitucional brasileiro”, Revista de Processo volume 23, São Paulo, Editora

Revista dos Tribunais, 1981, p. 40). José Carlos Barbosa MOREIRA sugere a separação desses

conceitos ao mencionar “certos grupos de pessoas com referência às quais é possível identificar

uma relação-base de que participam os membros do grupo e um interesse derivado que para cada

um dos membros nasce daquela relação, mas que com ela não se confunde. Essa hipótese, que

seria a do interesse coletivo, aparta-se então daquela referida no texto imediatamente acima, de

inexistência da relação base em que o conjunto dos interessados apresenta contornos fluídos,

3.1 – Interesses difusos

Partindo-se do próprio texto do art. 81,

parágrafo único, inciso I do Código de Defesa do Consumidor extrai-se

o seguinte conceito: “interesses ou direitos difusos, assim entendidos,

móveis, esbatidos, a tornar impossível, ou quando menos superlativamente difícil, a

individualização exata de todos os componentes, hipótese esta do interesse difuso” (“A ação

popular do direito brasileiro como instrumento de tutela jurisdicional dos chamados interesses

difusos” in Temas de Direito Processual, São Paulo, Saraiva, 1977, p. 112). Ada Pellegrini

GRINOVER aduz: “embora se trate sempre de interesses meta-individuais, a doutrina reserva a

denominação “coletivos” para os comuns a categorias de pessoas, unidas entre si por uma

relação-base: a sociedade comercial, o condomínio, a família, os entes profissionais, o próprio

sindicato. E esse vínculo jurídico, ou relação base, permite a identificação dos componentes do

grupo. Ao contrário, entendem-se por interesses difusos aqueles que, não se fundando em um

vínculo jurídico, repousam sobre dados de fato freqüentemente genéricos e contingentes,

acidentais e mutáveis: morar na mesma região; consumir o mesmo produto, viver sob

determinadas circunstâncias sócio-econômicas, submeter-se a particulares empreendimentos. Seus

titulares são, portanto, uma pluralidade de pessoas, em número indeterminado e indeterminável”

(“As garantias constitucionais do processo nas ações coletivas” in Revista de Processo volume 43,

São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1986. p. 22). Rodolfo de Camargo MANCUSO

assevera: “conquanto os interesses coletivos e os difusos sejam espécies do gênero “interesses

meta (ou super) individuais”, tudo indica que entre eles existem pelo menos duas diferenças

básicas, uma de ordem quantitativa, outra de ordem qualitativa: sob o primeiro enfoque, verifica-

se que o interesse difuso concerne a um universo maior do que o interesse coletivo, visto que

enquanto aquele pode mesmo concernir até à toda humanidade, este apresenta menor amplitude,

já pelo fato de estar adstrito a uma “relação-base”, a um “vínculo jurídico”, o que o leva a se

aglutinar junto a grupos sociais definidos; sob o segundo critério, vê-se que o interesse coletivo

resulta do homem em sua projeção corporativa, ao passo que no interesse difuso, o homem é

considerado simplesmente enquanto ser humano” (Interesses difusos: conceito e legitimação para

agir, 3ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1994, pp. 67/68). Acrescenta, ainda,

Rodolfo de Camargo MANCUSO: “interesses difusos são interesses meta-individuais que, não

tendo atingido o grau de agregação e organização necessário à sua afetação institucional junto a

certas entidades ou órgãos representativos dos interesses já socialmente definidos, restam em

estado fluído, dispersos pela sociedade civil como um todo (v.g., o interesse à pureza do ar

atmosférico), podendo, por vezes, concernir a certas coletividades de conteúdo numérico

indefinido (v.g., os consumidores). Caracterizam-se pela indeterminação dos sujeitos, pela

indivisibilidade do objeto, por sua tendência à transição ou mutação no tempo e no espaço” (Op.

cit., pp. 114/115). Também, o mesmo autor, preceitua: “quanto às notas caracterizadoras dos

interesses coletivos temos: a) um mínimo de organização, a fim de que os interesses ganhem a

coesão e a identificação necessárias; b) a afetação desses interesses a grupos determinados (ou ao

menos determináveis) que serão os seus portadores (enti esponenziali); c) um vínculo jurídico

básico, comum a todos os participantes, conferindo-lhes situação jurídica diferenciada” (Rodolfo

de Camargo MANCUSO, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, coordenador

Juarez de Oliveira, São Paulo, Saraiva, 1991, p. 276). Hugo Nigro MAZZILLI informa: “Difusos

são, pois, interesses de grupos menos determinados de pessoas, entre as quais inexiste vínculo

jurídico ou fático muito preciso. Os interesses coletivos compreendem uma categoria determinada

os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares

pessoas indeterminadas ou ligadas por circunstâncias de fato”.

Interesses difusos são aqueles em que os

titulares não são previamente determinados ou determináveis e se

encontram ligados por circunstâncias de fato. São interesses indivisíveis

e, embora comuns a uma categoria mais ou menos abrangente de

pessoas, não se pode afirmar com precisão a quem pertencem, nem em

que medida quantitativa são por elas compartilhados.

Para PÉRICLES PRADE

, “interesses

difusos são interesses que pertencem de maneira idêntica a uma

pluralidade de sujeitos mais ou menos vasta e mais ou menos

determinada, a qual pode ser ou não unificada, e unificada mais ou

menos estreitamente, em uma coletividade”.

Em outras palavras, são interesses cujos

titulares não se pode determinar. A ligação entre eles se dá por

circunstâncias. O objeto é indivisível, de modo a não permitir cisão. É

difuso, por exemplo, o direito de respirar ar puro.

A indivisibilidade diz respeito ao objeto de

interesse. O interesse na boa qualidade do ar atmosférico ou a pretensão

ou pelo menos determinável, de pessoas unidas pela mesma relação jurídica básica, como grupos

unidos por uma relação fática comum” (Op. cit., 6ª edição, pp. 21/22).

O autor enumera as principais características: a) ausência de vínculo associativo; b) alcance de

uma cadeia abstrata de pessoas; c) potencial e abrangente conflituosidade; d) ocorrências de

ao meio ambiente sadio é compartilhado por um número indeterminado

de pessoas, embora não pertença individualmente a nenhuma delas, por

ser indivisível. Do mesmo modo, uma propaganda enganosa, veiculada

na televisão, atinge pessoas indeterminadas, tendo como fator de

ligação unicamente o fato de que tiveram acesso a ela. Não é

quantificável ou divisível o direito de cada integrante da sociedade para

que a propaganda seja coibida ou corrigida ou para que o meio

ambiente seja protegido.

Sobre a questão da indivisibilidade convém

trazer à colação a precisa lição de BARBOSA MOREIRA

, no sentido

de que “os interesses coletivos ou difusos referem-se a um bem

(latíssimo senso) indivisível, no sentido de insuscetível de divisão

(mesmo ideal) em quotas atribuíveis individualmente a cada um dos

interessados. Estes se põem numa espécie de comunhão tipificada pelo

fato de que a satisfação de um só implica, por força, a satisfação de

todos, assim como a lesão de um só constitui, ipso facto, lesão da

coletividade”.

Assim, o direito difuso surge de uma

situação de fato, homogeneamente esparsa em um número indefinido de

indivíduos. São muitos os atores e contingências sociais que podem

relevar ou ensejar direitos difusos. De forma geral, isso sucede quando

os interesses envolvidos são de massa, implicando um número vasto e

lesões disseminadas (difusas) em massa; e) vínculos fáticos entre os titulares dos interesses” (Op.

cit., 45 e 47-55).

“A legitimação para a defesa dos ‘interesses difusos’ no direito brasileiro” in Revista Ajuris

volume 32, Porto Alegre, 1984, p. 82.

indefinido de indivíduos, como ocorre em relação aos serviços

públicos, medicamentos, consumo em geral, controle ambiental,

qualidade de vida, direitos humanos, inflação, minorias raciais, política

econômica etc.

3.2 – Interesses coletivos

Ainda, partindo-se do próprio texto do art.

81, parágrafo único, inciso II do Código de Defesa do Consumidor

extrai-se o seguinte conceito: “interesses ou direitos coletivos, assim

entendidos, os transindividuais de natureza indivisível de que seja

titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a

parte contrária por uma relação jurídica base”.

São coletivos somente os interesses que

compreendem uma categoria determinada, ou pelo menos determinável,

de pessoas, dizendo respeito a um grupo, classe ou categoria de

indivíduos ligados pela mesma relação jurídica básica, entre eles (como

se dá num sindicato de classe) ou com a parte contrária (como por

exemplo, os pais de alunos de uma escola particular, onde todos estão

ligados por um vínculo jurídico – contrato – e titularizam, portanto, o

interesse coletivo de combater aumentos ilegais e abusivos da

mensalidade). Do mesmo modo que os difusos, os interesses coletivos

têm natureza indivisível, na medida em que não podem ser partilhados

individualmente entre os seus titulares. Admitido o interesse de um

satisfaz-se o de todos indiscriminadamente.

3.3 –Interesses individuais homogêneos

Da mesma forma, o Código de Defesa do

Consumidor, no art. 81, parágrafo único, inciso III prescreve que “os

interesses ou direitos individuais homogêneos assim entendidos os

decorrentes de origem comum”

São os direitos individuais cujo titular é

perfeitamente identificável e cujo objeto é divisível e cindível.

Diferenciam-se, pois, dos interesses coletivos, em virtude da

divisibilidade do direito titularizado pelos vários sujeitos. O que

caracteriza um direito individual como homogêneo é a natureza

comum, similar, semelhante entre os interesses de cada um dos vários

titulares.

Esta foi a grande novidade do Código de

Defesa do Consumidor: permitir que esses direitos individuais

pudessem ser defendidos coletivamente em juízo. Não se trata de

pluralidade subjetiva de demandas (litisconsórcio), mas de uma única

demanda, coletiva, objetivando a tutela dos titulares dos direitos

“Pensamos que o legislador teve em mira certas situações amiúde ocorrentes em nossa

sociedade, como, v.g., a cobrança abusiva de mensalidades escolares; as frustrações e prejuízos

causados a integrantes de planos para aquisição de telefones, casa própria, ou ainda os que

confiaram na “segurança” das cadernetas de poupança e as tiveram “bloqueadas” (Rodolfo de

Camargo MANCUSO, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, cit., p. 277). Nelson

NERY JÚNIOR define: “os direitos individuais homogêneos são aqueles cujos titulares são

perfeitamente individualizáveis, detentores de direito divisível. O que une esses titulares a ponto

de propiciar a defesa coletiva desses direitos individuais, é a origem comum do pedido que

individuais homogêneos, ainda que de conteúdo genérico a eventual

condenação daquele que tenha infringido tal modalidade de interesses

transindividuais (art. 95 da Lei nº 8.078/90).

Com relação aos interesses difusos, os

interesses individuais homogêneos têm um ponto de contato: ambos se

originam de circunstâncias de fato comuns. Diferenciam-se, contudo,

porque, enquanto, nos interesses difusos, os titulares são

indeterminados e o objeto é indivisível, nos interesses individuais

homogêneos, os titulares são determináveis e o dano ou a

responsabilidade se caracteriza pela divisibilidade, isto é, pela

possibilidade de mensurar individualmente a extensão do prejuízo e da

respectiva reparação.

Em relação aos interesses coletivos, os

interesses individuais homogêneos também têm um ponto de contato:

reúnem um grupo, uma categoria ou uma classe de pessoas. A diferença

está em que os interesses individuais homogêneos são divisíveis e

assentam-se em situações de fato comuns, já os interesses coletivos são

indivisíveis e fundados na mesma relação jurídica base.

A distinção entre interesses difusos,

coletivos e individuais homogêneos torna-se mais fácil, a partir do

exemplo do consumidor. Dessa forma, se numa série de bens de

consumo vendidos ao consumidor final, um deles foi fabricado com

pretendem fazer em Juízo” (“O processo civil no Código de Defesa do Consumidor” in Revista de

Processo volume 61, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1991, p. 26).

defeito. O consumidor tem interesse individual na indenização

correspondente. Ainda, assim, será o interesse coletivo, quando toda a

série saía da fábrica com o mesmo defeito, embora vendida a vários

consumidores finais (hipótese que o Código de Defesa do Consumidor

denomina de interesses individuais homogêneos, prevendo-os no inciso

III do artigo 81) ou, também, quando se verificar um aumento indevido

das prestações de um consórcio (nesta situação, o Código de Defesa do

Consumidor denomina de interesse coletivo, previsto no inciso II do

artigo 81). O interesse do consumidor só será considerado difuso, se

houver impossibilidade de se identificarem as pessoas ligadas pelo

mesmo fato jurídico, derivado da relação de consumo, v.g., os

destinatários de uma propaganda enganosa veiculada pela televisão ou

pelo rádio)

Para NELSON NERY JÚNIOR

, “a pedra

de toque do método classificatório é o tipo de tutela jurisdicional que

se pretende quando se propõe a competente ação judicial”.

“Assim, são difusos os interesses dos consumidores que pretendem a proibição de circulação de

determinado produto reputado nocivo à saúde, tanto que são indetermináveis estes consumidores,

unidos apenas pela circunstância fática de estarem mais ou menos sujeitos a consumir o produto

prejudicial à saúde. São igualmente difusos os interesses dos consumidores que se insurgem

contra uma propaganda enganosa, como ainda são difusos os interesses dos habitantes de

determinada região que almejam a interdição de um estabelecimento que produz poluição nociva

à saúde. Todavia, já seriam qualificados como coletivos, por exemplo, se a pretensão fosse para

proibir a circulação de um produto ou a propaganda enganosa em detrimento, especificamente, da

classe dos diabéticos (porque o produto ao contrário da propaganda não era dietético). Os

interesses individuais homogêneos não se situam propriamente como um tertium genus de

interesses meta-individuais, a par dos interesses difusos e coletivos. Parecem se situar, isto sim,

como uma modalidade de interesses difusos ou coletivos. O que se pretende é uma condenação

genérica, uma utilidade processual indivisível, em favor de todas as vítimas ou seus sucessores,

em virtude de danos que tem origem comum” (Alcides A. Munhoz da CUNHA, “Evolução das

Ações Coletivas no Brasil” in Revista de Processo volume 77, São Paulo, Editora Revista dos

Tribunais, 1995, pp. 232/233).

“Da ocorrência de um mesmo fato podem originar-se pretensões difusas, coletivas e individuais.

O acidente com o “Bateau Mouche IV”, que teve lugar no Rio de Janeiro há alguns anos, pode

ensejar ação de indenização individual por uma das vítimas do evento pelos prejuízos que sofreu

É importante lembrar a lição de HUGO

NIGRO MAZZILLI

, no sentido de que “para identificar corretamente

a natureza de interesses transindividuais ou de grupos, devemos, pois,

responder a estas questões: a) o dano provocou lesões divisíveis,

individualmente variáveis e quantificáveis? Se sim, estaremos diante de

interesses individuais homogêneos; b) o grupo lesado é indeterminável

e o proveito reparatório, em decorrência das lesões, é indivisível? Se

sim, estaremos diante de interesses difusos; c) o proveito pretendido em

decorrência das lesões é indivisível, mas o grupo é determinável, e o

que une o grupo é apenas uma relação jurídica básica comum, que deve

ser resolvida de maneira uniforme para todo o grupo? Se sim, então

estaremos diante de interesses coletivos”.

CAPÍTULO II

A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO TUTELA DIFERENCIADA

SUMÁRIO: 1. Conceito de tutela jurisdicional - 2. A efetividade da

tutela jurisdicional: 2.1. As tutelas diferenciadas - 2.2. A cognição em

tema de tutelas diferenciadas - 2.3. Tipos de tutelas diferenciadas no

direito processual civil brasileiro.

(direito individual), ação de obrigação de fazer movida por associação das empresas de turismo

que têm interesse na manutenção da boa imagem desse setor da economia (direito coletivo), bem

como ação ajuizada pelo Ministério Público, em favor da vida e segurança das pessoas, para que

seja interditada a embarcação a fim de se evitarem novos acidentes (direito difuso)” (“O processo

civil no Código de Defesa do Consumidor”, cit., p. 25).

A defesa dos interesses difusos em juízo, 20ª edição, cit., pp. 55-56.

1. Conceito de tutela jurisdicional

O Estado proibiu a autotutela privada e

assumiu o encargo de solucionar os conflitos

. Preleciona o mestre

DONALDO ARMELIN

que a “tutela jurisdicional se apresenta como

a contrapartida do direito, ou melhor, poder de provocar a atuação da

jurisdição, se enfocada pelo ângulo de quem a requer. Se, ao revés, vier

a ser apreciada pela ótica do seu prestador, será obviamente a atividade

do Poder Judiciário desenvolvida, em esfera que lhe é normalmente

adstrita com exclusividade, a partir, geralmente, de provocação da parte

ou interessado. Assim, na medida em que o exercício desse poder

subjetivo se dá, necessariamente adimplidos determinados requisitos,

tal prestação ocorre de forma total ou parcial, consoante haja ou não

apreciação do próprio pedido veiculado através de tal exercício. Não se

exclui, por outro lado, em casos excepcionais, uma prestação

espontânea de tal tutela, à mingua de correspondente provocação”.

A tutela jurisdicional deve ser entendida

como aquela apta a tornar efetivo o direito, em casos concretos, trazidos

ao Judiciário, para apreciação

José Carlos BARBOSA MOREIRA, “Tutela Sancionatória e Tutela Preventiva” in Temas de

Direito Processual, 2ª série, São Paulo, Editora Saraiva, 1980, p. 21.

“A tutela jurisdicional cautelar” in Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

volume 23, São Paulo, 1985, p. 111.

Explica, ainda, Donaldo ARMELIN que “essa prestação pode corresponder a uma simples

declaração em sentido lato, envolvendo a simples declaração, a constituição ou desconstituição de

situações jurídicas, a declaração de um direito acoplada a de sua violação e individualização da

sanção correspondente e a uma modificação no mundo empírico ou, ainda, a um comando

específico. Mas sempre se efetiva através do único instrumento legal hábil para tal fim: o

processo. Este, por sua vez, se desenvolve sob várias formas, adequando-se à sua finalidade

precípua. A prestação pode se reportar a um fato futuro e será, destarte preventiva. Ou a um fato

pretérito assumindo, por vezes, função reparatória ou represtinatória. Evidentemente a primeira

forma de tutela é mais eficaz, porquanto reparação ou repristinação, esta impondo o retorno ao

status quo anterior, nem sempre são realizáveis. De outra parte, o processo permite acelerar a

prestação jurisdicional de diversos modos, propiciando o que alguns processualistas italianos

Em outras palavras, a tutela jurisdicional

preocupa-se com “o resultado jurídico-substancial do processo,

conduzindo a uma relativização do fenômeno direito-processo”

2. A efetividade da tutela jurisdicional

A respeito desse tema, BARBOSA

MOREIRA

ensina que “o mecanismo criado para prover a essa

necessidade precisa corresponder a uma lógica, mas terrível exigência:

atuar de tal maneira que, em toda a extensão da possibilidade prática,

venham as coisas a passar, de acordo com os preceitos do ordenamento.

Que significa isso ao ângulo do jurisdicionado? Recorrendo à Justiça,

ele há de poder esperar, ao menos em princípio, que se o seu direito se

vê reconhecido, o processo lhe proporcione cabal proteção, pondo-o em

condições de fruir, de maneira tão completa quanto possível, da

denominam tutela jurisdicional diferenciada, fruto de sumarização do procedimento ou da

cognição, seja mediante a antecipação da tutela considerando-se o seu ‘iter’ procedimental,. seja

através de atuação de outras técnicas processuais” (“Tutela jurisdicional do meio ambiente” in

Revista do Advogado nº 37, São Paulo, AASP, 1992, p. 49).

Luiz Guilherme MARINONI, A antecipação da tutela na reforma do Código de Processo Civil,

São Paulo, Malheiros Editores, 1995, p. 20.

José Roberto dos Santos BEDAQUE explica bem este fenômeno: “a tipicidade não é da ação,

mas da tutela pleiteada. Existe um nexo entre o direito de agir em juízo e a tutela a um direito

substancial, o que não significa, todavia, sejam a ação, a demanda e a defesa passíveis de

classificações e distinções de conteúdo, relacionadas, na verdade, ao tipo de provimento e de

tutela. O elemento variável da demanda é exatamente o tipo de tutela, que leva em conta o

resultado do processo e que pode ser objeto de classificação. Na verdade, todos os institutos

fundamentais do direito processual recebem reflexos significativos da relação jurídica material

(jurisdição, ação, defesa e processo). O mesmo se diga das condições da ação, das nulidades

processuais (especialmente quanto ao princípio da instrumentalidade das formas), coisa julgada,

prova. Isso revela o nítido caráter instrumental do direito processual e reforça a necessidade de

relativizar o binômio direito processo” (Direito e processo: influência do direito material sobre o

processo, 2ª edição, São Paulo, Malheiros Editores, 1997, p. 28).

“Tutela sancionatória e tutela preventiva” in Temas de Direito Processual, cit.,2ª série, pp. 21-2.

vantagem prometida pela norma. Em outras palavras, o processo

avizinha-se do optimum na proporção em que tende a fazer coincidir a

situação concreta com a situação abstrata prevista na regra jurídica

material; e afasta-se progressiva e perigosamente desse ideal na medida

em que o resultado na verdade obtido difere daquele que se obteria caso

os preceitos legais fossem observados de modo espontâneo e perfeito

pelos membros da comunidade”.

Nesse passo, a tutela jurisdicional se revela

efetiva ou eficaz, “quanto menor for, dentro dos limites do praticamente

possível, a diferença entre o resultado que ela proporciona à parte

vitoriosa e o resultado que esta última obteria, em face do ordenamento

jurídico, se não tivesse recorrido ao processo para obter esse mesmo

resultado”

A síntese desse pensamento traduz-se pela

célebre expressão de CHIOVENDA, ou seja, o processo deve dar a

quem tem um direito tudo aquilo e precisamente aquilo que ele tem o

direito de obter

A exigência de prestação efetiva da tutela

jurisdicional decorre da idéia de Estado de Direito, de onde se extrai os

Marcelo Lima GUERRA, Estudos sobre o processo cautelar, São Paulo, Malheiros Editores,

1995, p. 11.

Aduz Cândido Rangel DINAMARCO que “é preciso romper preconceitos e encarar o processo

como algo que seja realmente capaz de “alterar o mundo”, ou seja, de conduzir as pessoas à

“ordem jurídica justa”. A maior aproximação do processo ao direito, que é uma vigorosa

tendência metodológica hoje, exige que o processo seja posto a serviço do homem, com o

princípios do monopólio da jurisdição (proibição de autotutela)

e a

garantia de proteção jurisdicional de qualquer lesão ou ameaça de lesão

a direito

(rectius, afirmação de direito).

O papel do processo e do procedimento na

efetividade da tutela jurisdicional refere-se à questão da duração do

processo

As normas processuais devem sempre

seguir pelo caminho da efetividade do processo. De outro modo, o

processo definido por LIEBMAN, como “l’attivitá con cui si svolge in

concreto la funzione giurisdicionale...con una serie coordinata di atti

che si svolgano nel tempo e che tendono alla funzione di un atto

finalle”

deve ser analisado em função do tempo. E isto porque, no

contexto social, político e jurídico, o fator tempo assumiu papel de

relevo e decisivo na solução das lides (=pretensões de direito).

instrumental e as potencialidades de que dispõe, e não o homem a serviço da sua técnica” (A

instrumentalidade do processo, 4ª edição, São Paulo, Malheiros Editores, 1994, p. 297).

“Vislumbra-se uma correlação (ou, mais precisamente, uma decorrência) entre a proibição da

justiça privada e a assunção, pelo Estado, da outorga de proteção plena às solicitações de tutela

jurídica, através dos magistrados, inclusive contra os seus próprios órgãos, independentemente

mesmo de verificação aprofundada e a priori de estar ou não fundada a situação, em face do

direito material” (José Manoel de ARRUDA ALVIM NETTO, Tratado de Direito Processual

Civil, volume 1, 2ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1990, p. 21).

Como observa Luiz Guilherme MARINONI, “tal direito é garantido por princípio

constitucional, pois a Constituição da República de 1988, em seu art. 5º, XXXV, estabelece que a

lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão, como também ameaça a direito, com o

visível intuito de propiciar ao cidadão o asseguramento constitucional de seu direito à “adequada

tutela jurisdicional” (Efetividade do Processo e Tutela de Urgência, Porto Alegre, Sérgio

Antônio Fabris Editor, 1994, p. 67).

“O processo é um sistema onde mais deve ser acentuado o seu caráter entrópico de tal sorte que

a sua excelência deve ser medida em função do menor espaço de tempo possível entre o seu início

e a sua conclusão eficaz, entendida esta expressão como o término do processo que produz efeitos

normais’ (Donaldo ARMELIN, “Tutela jurisdicional cautelar”, in Revista da Procuradoria Geral

do Estado de São Paulo volume 23, cit., p. 115).

Em resumo, a tendência do direito

processual civil moderno é no sentido de conferir maior utilidade aos

provimentos jurisdicionais

, isto é, propiciar ao processo os meios para

realizar os fins ou produzir os efeitos a que se ordene

Como salienta LUIZ GUILHERME

MARINONI

, “uma das questões que emerge quando tratamos da

efetividade do processo, e que é o ponto fundamental a inspirar a razão

de ser deste trabalho, é a da equação do problema rapidez-segurança”

Manuale di Diritto Processuale Civile, Milano, Giuffrè, 1992, p. 31.

Cândido Rangel DINAMARCO, A instrumentalidade do processo, cit., p. 320.

Como aduz BARBOSA MOREIRA, “toma-se consciência cada vez mais clara da função

instrumental do processo e da necessidade de fazê-lo desempenhar de maneira efetiva o papel que

lhe toca. Pois a melancólica verdade é que o extraordinário progresso científico de tantas décadas

não pôde impedir que se fosse dramaticamente avolumando, a ponto de atingir níveis alarmantes,

a insatisfação, por assim dizer, universal, com o rendimento do mecanismo da justiça civil”

(“Tendências contemporâneas do direito processual civil” in Revista de Processo volume 31, São

Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1983, p. 199).

Tutela cautelar e tutela antecipatória, 1ª edição, 2ª tiragem, São Paulo, Editora Revista dos

Tribunais, 1994, p. 15.

Donaldo ARMELIN refere-se, também, à questão da efetividade do processo, salientando que

“se o processo não é o mal social, mas o remédio para esse mal - que é o conflito de interesses -

será ele tanto mais eficaz quanto mais rápido for seu resultado” (Vide: “A tutela jurisdicional

cautelar” in Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo 23:115).

A questão do acesso à justiça e da efetividade do processo foi amplamente estudada por Mauro

CAPPELLETTI e Bryant GARTH, os quais ressaltam que “em muitos países, as partes que

buscam uma solução judicial precisam esperar dois ou três anos, ou mais, por uma decisão

exeqüível. Os efeitos dessa delonga, especialmente se considerados os índices de inflação, podem

ser devastadores. Ela aumenta os custos para as partes e pressiona os economicamente fracos a

abandonar suas causas, ou a aceitar acordos por valores muito inferiores àqueles a que teriam

direito” (Acesso à Justiça, título original: Acess to justice (The worldwide movemen to make

rights effective, trad. De Ellen Gracie Northfleet, Porto Alegre, Sérgio Antônio Fabris Editor,

1988, p. 20).

2.1 – As tutelas diferenciadas

Cumpre reconhecer a existência das

chamadas tutelas diferenciadas e, como enfatiza ANDREA PROTO

PISANI

, elas são necessárias para assegurar o exercício do direito à

adequada tutela jurisdicional, que representa a concretização do

princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no

artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.

As tutelas jurídicas diferenciadas

caracterizam-se como formas alternativas de tutela sumária, para

atender a situações urgentes

Como revela DONALDO ARMELIN

, a

tutela jurisdicional diferenciada “prende-se talvez mais remotamente à

própria questão da indispensável adaptabilidade da prestação

“o processo civil deve ser visto como uma espécie de contrapartida que o Estado oferece aos

cidadãos diante da proibição da autotutela; contrapartida esta que se deve traduzir na

predisposição de meios de tutela jurisdicional adequados às necessidades de tutela das

particulares situações de direito substancial” (“I rapporti fra diritto sostanziale e processo” in

Appunti sulla giustizia civile, Bari, Cacucci, 1982, p. 42).

Para que seja “assicurata la tutela giurisdizionale di una determinata situazione di vantaggio,

non basta, non è sufficiente, che a livello di diritto processuale sia predisposto un procedimento

quale che sia, ma è necessario che il titolare della situazione di vantaggio violata (o di cui si

minàccia la violazione) possa utilizzare un procedimento strutturato in modo tale da potergli

fornire una tutela effetiva e non meramente formale o astatta del suo diritto” (Andrea PROTO

PISANI, “Breve premessa a un corso sulla giustizia civile” in Appunti sulla giustizia civile, Bari,

Cacucci, 1982, p. 11).

Explica o autor que “realmente, presentes diferenciados objetivos a serem alcançados por uma

prestação jurisdicional efetiva, não há porque se manter um tipo unitário desta ou dos

instrumentos indispensáveis a sua corporificação. A vinculação do tipo da prestação à sua

finalidade específica espelha a atendibilidade desta; a adequação do instrumento ao seu escopo

potencia o seu tônus de efetividade. A adoção de técnicas diferenciadas versando a tutela e os

instrumentos de sua prestação se insere, considerando que o processo é também técnica, ainda que

informada e condicionada por princípios e valores jurídicos” (“Tutela jurisdicional diferenciada”

in Revista de Processo volume 65, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1992, p. 46).

jurisdicional e dos instrumentos que a propiciam à finalidade dessa

mesma tutela”.

Ainda, como mostra KAZUO

WATANABE

, para visualizarmos tutelas próprias à concretização da

efetividade do processo, precisamos ter em mente que “se de um lado

há exigências próprias do direito material por uma adequada tutela, há

de outro as técnicas e soluções específicas do direito processual, não

somente quanto à natureza do provimento, como também no tocante à

duração do processo, à eventual antecipação da tutela, à intensidade e

amplitude da cognição, e a muitos outros aspectos”.

Finalmente, como salienta DONALDO

ARMELIN

“dois posicionamentos, pelo menos, podem ser adotados a

respeito da conceituação de “tutela diferenciada”. Um, adotando como

referencial da tutela jurisdicional diferenciada a própria tutela, em si

mesma, ou seja, o provimento jurisdicional que atende a pretensão da

parte, segundo o tipo da necessidade de tutela ali veiculado. Outro,

qualificando a tutela jurisdicional diferenciada pelo prisma de sua

cronologia no iter procedimental em que se insere, bem assim como a

antecipação de seus efeitos, de sorte a escapar das técnicas

tradicionalmente adotadas nesse particular”.

Com a introdução da antecipação da tutela

pretendida, total ou parcialmente, no bojo do processo de

Da cognição no processo civil, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1987, p. 19.

“A tutela jurisdicional diferenciada” in Revista de Processo volume 65, cit., p. 46.

conhecimento, nos termos do artigo 273 da lei processual civil, bem

como da tutela específica prevista para as ações que tenham por objeto

o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, segundo o artigo

461 do referido diploma legal, ambos com a redação dada pela Lei nº

8.952/94, procurou-se minimizar a complexa questão da efetividade do

processo ou, em outros termos, objetivou-se a realização in natura do

bem jurídico discutido, deixando-se, para segundo plano, a conversão

em seu sucedâneo patrimonial.

2.2 – A cognição em tema de tutelas diferenciadas

Enfatiza DONALDO ARMELIN

que se

“situa no instrumento processual a sede da investigação da tutela

jurisdicional diferenciada, cuja diversidade resulta de técnicas relativas

ao procedimento de onde ela emerge e/ou do grau de cognição

indispensável a sua efetivação. Assim derivaria ela de uma antecipação

no iter procedimental de processo de cognição plena e exauriente,

efetiva ou eventual, ou de processo autônomo de cognição sumária, não

cautelar. Também poderia surgir no procedimento de execução

específica, ou seja, de certa forma, constituiria uma tutela prestada em

instrumento processual marcado pela cognição sumária, que não se

confunde com o procedimento sumário caracterizado pela simplificação

ou abreviação do seu iter. A cognição sumária corresponde àquela

superficial, embora sem limitação no plano horizontal, contrapondo-se,

destarte, à plena e exauriente, ainda que horizontalmente limitada”.

“A tutela jurisdicional diferenciada” in Revista de Processo volume 65, cit., p. 49.

Somente através da combinação das

diferentes espécies de cognição é que se pode buscar os procedimentos

adequados

, para o fim de tornar eficaz o direito à adequada tutela

jurisdicional

O processo deve propiciar a efetiva tutela

do direito da parte, isto é, “deve conduzir ao mesmo resultado que seria

obtido se espontaneamente cumprida a norma de direito substancial ou

realizada a ação de direito material”

“Os limites para a concepção destes procedimentos estão estabelecidos pelo princípio da

inafastabilidade do controle jurisdicional e pelos princípios que compõem a cláusula do “devido

processo legal” (Kazuo WATANABE, Da cognição no processo civil, cit., p. 94).

“no direito à adequada tutela jurisdicional está ínsito o direito à cognição adequada da lide.

Nesta perspectiva, pois, é de se anunciar a impossibilidade de uma ação de cognição sumária

autônoma, tal como pretendem alguns eminentes processualistas. Efetivamente, ao lado do

processo de cognição sumária sempre deve estar predisposto um processo onde a cognição possa

ser exauriente. É que em nome do direito à tutela urgente, não podemos, evidentemente, admitir o

sacrifício do direito à adequada cognição da lide, que também integra a cláusula do due process of

law” (Luiz Guilherme MARINONI, Tutela Cautelar e Tutela Antecipatória, cit., pp. 29-30).

Sobre o assunto manifestou-se com pertinência Luiz Guilherme MARINONI, no seguinte

sentido: “a perspectiva de direito material possibilita o ajuste da tutela jurisdicional às

peculiaridades da pretensão de direito material. A idéia de que ‘a todo direito corresponde uma

ação que o assegura’ é resgatada; porém, como queria Barbosa Moreira, com sonoridades

modernas. Com efeito, como diz Watanabe, para que do art. 75 do Código Civil ‘se retire toda a

conotação imanentista, basta que se leia o texto como se nele estivesse escrito que à toda

afirmação de direito (e não um direito efetivamente existente) ‘corresponde uma ação que o

assegura’. O direito ‘afirmado’, como é cediço, não é a mesma coisa que direito existente. Aliás,

mesmo o texto constitucional (art. 5º, n. XXXV) deve ser lido com o mesmo cuidado, pois seu

texto afirma que ‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’,

e sua leitura apressada poderá conduzir a uma conclusão imanentista, quando na verdade o que

nele se afirma é que nenhuma afirmativa de lesão ou ameaça a direito poderá ser excluída da

apreciação do Poder Judiciário” (Efetividade do processo e tutela de urgência, cit., pp. 38-9).

Como bem acentua Thereza ARRUDA ALVIM, em trabalho que analisa pontos da reforma do

Código de Processo Civil à luz dos novos valores ditados pela atual doutrina do processo: “em

face da moderna interpretação desse art. 75, do CC, combinado com o art. 5º, inc. XXXV, da CF,

pode-se afirmar que o processo, como instrumento, deve oferecer o caminho que assegure à parte

individual ou coletiva, solução o mais possível aproximada, se não igual àquela que obteria não

tivesse havido transgressão da norma legal. Essa tutela, em sendo o processo efetivo, deve ser

oferecida em breve espaço de tempo, respeitando-se, porém, o princípio do contraditório” (“A

tutela especifícica do art. 461, do Código de Processo Civil” in Revista de Processo vol. 80, São

Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1995, p. 104).

A pretensão de direito material que deve ser

realizada de modo urgente, porque existente uma situação de perigo de

dano, requer provimento diferenciado, ou seja, provimento apto a

atender esta situação particular de direito material.

É cada vez maior a preocupação com a

efetiva tutela dos direitos, por essa razão houve a introdução no sistema

processual positivo, da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, que

“representa, sem a menor sombra de dúvida, a construção, por via

legislativa, de regra com a mesma finalidade: estabelecer mecanismos

para obtenção de concordância prática, de formas de convivência

simultânea, entre o direito fundamental à efetividade do processo e o

direito fundamental à segurança jurídica, naquelas hipóteses em que tais

direitos fundamentais estiverem em rota de colisão”

2.3 – Tipos de tutelas diferenciadas no direito processual civil brasileiro

Para a efetividade da tutela jurisdicional é

necessária uma ação que permita a realização do direito com base em

cognição sumária

. Este tipo de cognição, inerente ao processo

cautelar, ocorre, por exemplo, em formas não cautelares de antecipação

de tutela, como são as liminares das ações possessórias (artigo 928 do

CPC), da ação de nunciação de obra nova (artigo 937 do CPC), da ação

de busca e apreensão do Decreto-lei nº 911/69 e nos embargos de

Teori Albino ZAVASKI, “Antecipação da tutela e colisão de direitos fundamentais” in

Repertório de Jurisprudência e Doutrina sobre Liminares, Coordenadora: Teresa Arruda Alvim

Wambier, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1995, pp. 87-8.

terceiro, dentre outras. Também pode ser observada nos procedimentos

das medidas provisionais do artigo 888 do Código de Processo Civil.

As tutelas jurídicas diferenciadas podem ser

concebidas com a criação de instrumentos mais efetivos à solução da

lide ou com mecanismos de agilização da prestação jurisdicional

Exemplos da primeira hipótese são a Lei da Ação Popular (Lei nº

4.717, de 29.6.65, art. 5º, § 4º), Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347,

de 24.7.85, art. 12), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de

11.9.90, art. 84, § 3º), Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de

31.12.51, art. 7º) e Lei da Ação de Desapropriação (Decreto-Lei nº

3.365/41, art. 15). Exemplos da segunda hipótese são os juizados

especiais cíveis e criminais (Lei nº 9.099/95) e a tutela antecipatória

instituída pelo CPC 273 e 461, § 3º, com a redação da Lei nº 8.952/94.

As reformas introduzidas no Código de

Processo Civil tiveram como objetivo completar o elenco do gênero

denominado “tutelas de urgência”

, de que são espécies o provimento

antecipatório e o liminar, de modo a evitar ou reparar eventual lesão a

direito.

Luiz Guilherme MARINONI, Efetividade do processo e tutela de urgência, cit., p. 58.

Nelson NERY JÚNIOR, Atualidades sobre o Processo Civil - A reforma do Código de

Processo Civil brasileiro de 1994 e de 1995, 2ª edição, revista e ampliada, São Paulo, Editora

Revista dos Tribunais, 1996, p. 60.

Basicamente são três as tutelas sumárias urgentes: a) cautelar (próprias, típicas e atípicas ou

nominadas ou inominadas; b) antecipatória satisfativa interinal e c) satisfativa autônoma

(conhecida por ‘cautelar satisfativa’ ou cautelar imprópria)

A tutela de urgência encontra-se prevista na

Constituição Federal. Observa-se essa norma diante da expressão

“ameaça de lesão a direito” contida no inciso XXXV do artigo 5º da

Carta Magna. Esse dispositivo “revela o propósito de o constituinte

garantir constitucionalmente a tutela de urgência, seja a cautelar, seja a

sumária antecipatória. Existe, pois, direito constitucional à tutela de

urgência”

A previsão de tutelas diferenciadas, a nível

constitucional, visa, precipuamente, a ampliação dos mecanismos de

acesso à justiça

Entre as hipóteses de tutelas diferenciadas

previstas na Carta Magna temos a ação popular, a ação civil pública, o

mandado de injunção, o habeas corpus e o mandado de segurança

(individual e coletivo).

Luiz Guilherme MARINONI, Efetividade do processo e tutela de urgência, cit., p. 31.

“O acesso à justiça, portanto, pode ser encarado como o requisito fundamental - o mais básico

dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não

apenas proclamar os direitos de todos” (Mauro CAPPELLETTI e Bryant GARTH, Acesso à

Justiça, cit., p. 12).

CAPÍTULO III

ANTECEDENTES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E LEGISLAÇÃO

POSTERIOR

SUMÁRIO: 1. Ação popular – 2. Ação civil pública – 3. Constituição

Federal de 1988 e a legislação posterior – 4. Mandado de segurança

coletivo.

1. Ação popular

A ação popular encontra-se regulada pela

Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, permitindo aos cidadãos atuar em

juízo contra atos lesivos ou potencialmente lesivos da Administração

Pública

A ação popular, todavia, “a despeito de

representar a vanguarda da proteção dos interesses meta-individuais,

“Ação popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a

invalidação de atos ou contratos administrativos - ou a estes equiparados - ilegais e lesivos do

patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas

jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos” (Hely Lopes MEIRELLES, Mandado de

Segurança e Ação Popular, 9ª edição ampliada, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1983,

p. 81).

hoje qualificados como difusos ou coletivos, em sentido estrito, não era

suficiente para assegurar uma efetiva tutela aos interesses meta-

individuais, diante da complexidade e multiplicidade cada vez mais

crescente das relações sociais. Objetivamente, a insuficiência da ação

popular se manifestava, porque tradicionalmente, através dela, somente

os interesses meta-individuais pertinentes à preservação do patrimônio

público seriam passíveis de tutela, pelo menos até o advento da

Constituição de 1988. Não ficavam abrangidos pela ação popular os

interesses meta-individuais de membros de grupos ou coletividades

pertinentes à proteção da infância e juventude, consumidores, classe de

trabalhadores etc., havendo surgido dúvidas se era possível incluir no

conceito de patrimônio público a defesa de interesses pertinentes à

saúde pública, segurança pública, meio ambiente etc.”

Com o advento da Constituição Federal de

1988, o inciso LXXIII do artigo 5º

foi claro ao dizer que podem

figurar como objeto da ação popular a proteção do patrimônio público

ou de entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao

meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, que contra si

tiverem sido praticados atos lesivos.

Alcides A. Munhoz da CUNHA, “Evolução das Ações Coletivas no Brasil”, cit., p. 227.

Art. 5º, inciso LXXIII da CF/88: “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular

que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à

moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor,

salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

Com grande propriedade, RODOLFO DE

CAMARGO MANCUSO

, ensina que “a ação popular está, de

indústria, inserida no capítulo da Constituição Federal concernente aos

direitos e garantias fundamentais, e, se ela se apresenta coletiva em sua

finalidade, o seu exercício é assegurado ao indivíduo, embora de

maneira concorrente-disjuntiva com os demais cidadãos. Quando toma

tal iniciativa, o autor popular está exercendo, enquanto cidadão no gozo

de direitos políticos, a sua quota-parte no direito geral a uma

administração proba e eficaz, pautada pelos princípios assegurados nos

arts; 37, 170, 215 e outros da CF”.

Para ADA PELLEGRINI GRINOVER

“a

ação popular garante, em última análise, o direito democrático de

participação do cidadão na vida pública, baseando-se no princípio da

legalidade dos atos administrativos e no conceito de que a coisa pública

é patrimônio do povo. Já nesse ponto nota-se seu estreito parentesco

com as ações que visam à tutela jurisdicional dos interesses difusos,

vistas como expressão de participação política e como meio de

apropriação coletiva de bens comuns”.

A ação popular consiste, assim, em ação

coletiva em defesa de um direito difuso

. Dessa forma, aplica-se à ação

popular o regime jurídico-processual coletivo do Código de Defesa do

Ação popular, 4ª edição, revista, atualizada e ampliada, São Paulo, Editora Revista dos

Tribunais, 2001, p. 153.

“A tutela jurisdicional dos interesses difusos” in Revista Forense 268, Rio de Janeiro, Editora

Forense, 1979, p. 67.

Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, no que for cabível

especialmente, no que diz respeito à questão da coisa julgada

Um ato da Administração Pública, por

exemplo, pode violar um direito difuso (ato atentatório à moralidade

administrativa e ao erário) e um direito individual (perda de uma

empresa de licitação contra as disposições constantes do edital). Para a

defesa do direito difuso violado, qualquer cidadão tem legitimidade

para propor ação popular, objetivando anular uma licitação fraudulenta,

mediante ação coletiva. Já, para a tutela do direito individual

prejudicado, isto é, a do proponente preterido (pessoa física ou

jurídica), somente aquele poderá ajuizar ação própria individual.

A lesividade do ato ao patrimônio público é

um dos requisitos da ação popular.

Indaga-se se a lesividade deve ser efetiva

ou presumida.

A respeito do assunto, preleciona HELY

LOPES MEIRELLES

que “na conceituação atual, lesivo é todo ato ou

omissão administrativa que desfalca o erário ou prejudica a

José Carlos BARBOSA MOREIRA, “A ação popular do direito brasileiro como instrumento de

tutela jurisdicional dos chamados “interesses difusos”, cit., p. 110-23.

Neste sentido, temos o entendimento de Rodolfo de Camargo MANCUSO, Ação popular, cit.,

p. 196.

Se a ação popular for julgada improcedente após instrução suficiente, os efeitos erga omnes da

coisa julgada não poderão prejudicar os direitos individuais (art. 103, § 1º do CDC). Se a ação

popular for julgada procedente, os efeitos benéficos da imutabilidade do comando da sentença

deverão favorecer a esfera individual de cada prejudicado (art. 103, I do CDC).

Administração, assim como o que ofende bens ou valores artísticos,

cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade. E essa lesão

tanto pode ser efetiva quanto legalmente presumida, visto que a lei

regulamentar estabelece casos de presunção de lesividade (art. 4º), para

os quais basta a prova da prática do ato naquelas circunstâncias para

considerar-se lesivo e nulo de pleno direito. Nos demais casos impõe-se

a dupla demonstração da ilegalidade e da lesão efetiva ao patrimônio

protegível pela ação popular”.

A par da lesividade, é de rigor que o ato

impugnado seja ilegal/ilegítimo.

A grande maioria dos julgados, além de

sublinhar a lesividade, expressamente alude à ilegalidade

Lembra, RODOLFO DE CAMARGO

MANCUSO

, que “à vista da dicção da vigente Carta Constitucional,

fica, como primeira impressão, que a causa de pedir na ação popular

continuaria a reclamar o binômio “ilegalidade-lesividade”; até porque

se bastasse a só alegação de lesividade, poderia dar-se muita vez que o

Judiciário acabasse colocado na incômoda posição de, a certos

respeitos, ter que avançar no mérito ou na discricionariedade

Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data,

16ª edição, São Paulo, Malheiros Editores, 1995, pp. 90-91.

“Não pode vingar a ação popular se não demonstrada a ilegalidade e lesividade do ato

impugnado” (RT 600:52).

“Estão presentes os requisitos da ilegalidade e lesividade do patrimônio público a legitimar a

propositura da ação popular, quando ocorre anistia fiscal concedida por lei municipal

irregularmente elaborada com prejuízo para o erário público” (RJTJSP 96/38).

administrativa do ato sindicado, em busca da afirmada lesividade,

quando de correlata ilegalidade não se tivesse queixado o autor

popular”.

O Egrégio Tribunal de Justiça já teve

oportunidade de decidir que “são pressupostos da ação popular, sem os

quais a pretensão é inacolhível entre outros: a lesividade do ato ao

patrimônio público e que o ato lesivo seja contaminado de vício ou

defeito de nulidade ou anulabilidade. São, pois, duas as condições da

actio populares, de coexistência necessária e indeclinável, que

interessam ao debate. A falta de qualquer dessas condições afasta a

admissibilidade da ação”

Além disso, evidencia-se também a lesão à

moralidade administrativa.

O princípio da moralidade administrativa

está consagrado na Constituição Federal e constitui fundamento de

validade do ato administrativo.

A moralidade administrativa, diante da

ampliação do objeto da ação popular, pode representar uma causa

autônoma, independentemente do requisito da lesão, efetiva ou

presumida ao erário.

Ação popular, cit., p. 95.

RT 714/116.

Nesse sentido, é o posicionamento de

CLÓVIS BEZNOS, referido por RODOLFO DE CAMARGO

MANCUSO

, o qual preleciona que “a ampliação do objeto da ação

popular, introduzida pelo Texto Constitucional de 1988, sujeitando a

contraste judicial a lesão à moralidade administrativa, faculta o

ajuizamento da mesma independentemente do tradicional requisito da

lesão patrimonial, efetiva ou presumida, que desde a sua previsão

primeira no ordenamento, impunha-se como condição de sua

procedência”.

É certo que a moralidade, como requisito de

validade do ato administrativo, sujeita-se ao controle jurisdicional. A

moralidade administrativa integra o direito como elemento

indissociável na sua aplicação e finalidade, erigindo-se em fator de

legalidade

Cumpre lembrar que a legitimação ativa

para a ação popular reside na condição do cidadão encontrar-se no gozo

de seus direitos políticos, estabelecendo a lei que a petição inicial

deverá estar instruída com o título eleitoral ou com documento que a ele

corresponda

. Daí, pode-se admitir, também, como legitimados ativos,

o brasileiro eleitor menor de dezoito anos e o analfabeto, a quem a

Ação popular, cit., p. 89.

“O controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo; mas por

legalidade ou legitimidade se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com

a moral administrativa e com o interesse coletivo” (TJSP, RDA 89:134).

Súmula 365 do STF: “Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular”. Esta

súmula é anterior à Lei nº 4.717/65, que manteve a mesma orientação.

Art. 1º, parágrafo 3º da Lei nº 4.717/65.

Constituição atribui a faculdade ao direito de voto (art. 14, § 1º, inciso

II da CF).

O autor da ação popular defende

mediatamente interesses da sociedade, a quem pertencem, em última

análise, os bens tutelados.

O art. 5º da Lei da Ação Popular (Lei nº

4.717, de 29 de junho de 1965), estabelece que “conforme a origem do

ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e

julgá-la, o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada

Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito

Federal, ao Estado ou ao Município”.

Comentando esse dispositivo legal,

RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO

ensina que “a lei se vale de

três critérios especiais de competência: a) Como regra, a causa será

proposta no foro ou juízo competente ao ente político interessado,

considerando-se para tanto a origem do ato sindicado (art. 5º,

caput)...b) Essa vis attractiva competencial em favor do ente político

interessado, é de ser observada, também, quando o ato (ou a omissão

lesiva) seja imputável a ente paraestatal (empresa pública, autarquia,

sociedade de economia mista, ente subvencionado). Ainda nesse caso, o

critério segue sendo o do ente político (União, Estado, Município), que

mantém, subvenciona ou tem interesse patrimonial no ente a que se

Ação popular, cit., pp. 183/184.

atribui a prática ou omissão lesivas (§ 1º do art. 5º)...c) Quando o ato ou

omissão sindicados na ação toque a mais de um nível de governo, a

competência se desloca em favor do ente político mais proeminente, no

caso a União, o mesmo se dando se a concomitância de interesses

envolver Estado e Município (§ 2º do art. 5º)”.

A respeito da matéria, HELY LOPES

MEIRELLES

ensina que “a competência para processar e julgar ação

popular é determinada pela origem do ato a ser anulado. Se este foi

praticado, autorizado, aprovado ou ratificado por autoridade,

funcionário ou administrador de órgão da União, entidade autárquica ou

paraestatal da União ou por ela subvencionada, a competência é do juiz

federal da Seção Judiciária, em que se consumou o ato. Se o ato

impugnado foi produzido por órgão, repartição, serviço ou entidade do

Estado ou por ele subvencionado, a competência é do juiz que a

organização judiciária estadual indicar como competente para julgar as

causas de interesse do Estado. Se o ato impugnado foi produzido por

órgão, repartição, serviço ou entidade do Município ou por este

subvencionado, a competência é do juiz da comarca a que o Município

interessado pertencer, e que, de acordo com a organização judiciária do

Estado respectivo, for competente para conhecer e julgar as causas de

interesse da Fazenda Municipal (Lei nº 4.717, de 1965, art. 5º, e Lei nº

5.010, de 1966, art. 10 a 15)”.

Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e hábeas data,

12ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 101.

O art. 6º, caput da Lei da Ação Popular

estabelece que “a ação será proposta contra as pessoas públicas ou

privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades,

funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado,

ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem

dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

Ainda, o art. 7º, inciso III da referida lei

estatui que “qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato

impugnado, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso

do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância,

deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe

restituído o prazo para contestação e produção de provas. Salvo, quanto

a beneficiário, se a citação se houver feito na forma do inciso

anterior”

O texto objetiva alcançar todos os que, por

qualquer forma, tenham participado do ato impugnado

, estando

presente a figura do litisconsórcio necessário

. No caso, a natureza

Confira a respeito, a ementa que cuida do litisconsórcio necessário: “Ação popular –

Litisconsórcio necessário – Todos os beneficiários diretos do ato tido por ilegal são litisconsortes

necessários, devendo ser citados, circunstância que o autor popular já assinalava em sua inicial.

Recurso a que se nega provimento” (TJSP, AI nº 71.879-5 – São Paulo – 2ª Câmara de Direito

Público – Relator: Lineu Peinado – 11.08.98 – v.u.).

Confira: RTJ 123/203.

O art. 47 do Código de Processo Civil estabelece que “há litisconsórcio necessário, quando, por

disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo

uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos

os litisconsortes no processo”.

Para Nelson NERY JÚNIOR e Rosa Maria Andrade NERY, “caso se trate de litisconsórcio

necessário, todos os litisconsortes devem ser citados para a ação, sob pena da sentença ser dada

da relação jurídica é que determina a necessidade do litisconsórcio, na

medida em que a sentença decorrente da inicial deverá atingir de forma

unânime a todos, sendo inadmissível a aceitação de solução diversa

para o mesmo caso e para pessoas intimamente e juridicamente

relacionadas.

LOPES DA COSTA

ensina que “sempre

que a pretensão dos litisconsortes ou contra os litisconsortes se funda

na mesma relação jurídica haverá litisconsórcio necessário".

Complementa dizendo que: "quando o interesse é uno e incindível

quanto aos sujeitos ativos ou passivos deverão necessariamente

participar da relação processual porquanto a sentença atinge a todos”.

No mesmo sentido, enfocando o

litisconsórcio necessário, CELSO AGRÍCOLA BARBI

preleciona

que "o litisconsórcio necessário, como já se viu acima, é aquele cuja

formação não pode ser dispensada pelas partes. Justifica-se a sua

formação quando o direito em discussão vincula várias pessoas, ou

então pertence, ou interessa, a uma pluralidade de pessoas. Nesses

casos, seria injurídico que a causa fosse decidida sem a participação

dessas pessoas diretamente interessadas. O legislador de 1973 preferiu

determinar a formação do litisconsórcio necessário pela uniformidade

da sentença a ser proferida. Dispôs, então, no artigo 47, que haverá esse

inutilmente (inutiliter data), isto é, não produzir nenhum efeito” (Código de Processo Civil

comentado, 2ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1994, p. 416).

Apud Moacyr Amaral Santos, Primeiras linhas do processo civil, vol. 1, São Paulo: Saraiva.

Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 1, 6'ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1991,

p.164-165.

litisconsórcio quando 'o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme

para todas as partes. Resumindo: haverá litisconsórcio necessário

quando a) a lei o determinar em casos específicos, podendo, então ser

ativo ou passivo; b) pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de

decidir a lide de modo uniforme para todas as partes e, além disso, o

litisconsórcio for passivo”.

Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência

do Egrégio Supremo Tribunal Federal

e do Tribunal de Justiça de

Estado de São Paulo

A sentença de procedência deverá decretar

a invalidade do ato impugnado e condenar ao pagamento das perdas e

danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele (art. 11),

bem como condenar os réus no pagamento, ao autor, das custas e

demais despesas judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas

com a ação e comprovadas, além de honorários advocatícios (art. 12).

Se a ação for julgada improcedente, o autor

só estará sujeito ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em caso de

ficar reconhecida “lide manifestamente temerária”, caso em que será

condenado ao pagamento do décuplo das custas (art. 13).

“Sendo, o beneficiário, litisconsorte necessário do ato de provimento que se pretende

ineficacizar, é nulo, ab initio, o processo em que não foi citado para o contraditório e defesa,

podendo essa nulidade ser postulada pelo Ministério Público” (RSTJ 43/332).

“Ação popular – Litisconsórcio necessário – Todos os beneficiários diretos do ato tido por

ilegal são litisconsortes necessários, devendo ser citados, circunstância que o autor popular já

assinalava em sua inicial. Recurso a que se nega provimento” (TJSP, AI nº 71.879-5 – São Paulo

– 2ª Câmara de Direito Público – Relator: Lineu Peinado – 11.08.98 – v.u.).

A sentença que extinguir o processo sem

julgamento do mérito e aquela que julgar improcedente o pedido

estarão sujeitas a reexame necessário (art. 19, caput), sem prejuízo do

recurso de apelação, que poderá ser interposto não só pelo autor, como

também pelo Ministério Público e por qualquer cidadão (art. 19,

parágrafo 2º).

2. Ação civil pública

Antes da edição da Lei da Ação Civil

Pública (Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985), havia poucas fórmulas

para a defesa dos interesses difusos e coletivos

ADA PELLEGRINI GRINOVER

informa

que foi o trabalho de José Carlos Barbosa Moreira, publicado sob o

título “A ação popular do direito brasileiro como instrumento de tutela

jurisdicional dos chamados interesses difusos”, que surgiu como obra

“Uma delas era a ação popular, ajuizada pelo cidadão (artigo 153, § 31, da Carta de 1969, hoje,

art. 5º, LXXIII, da CR em vigor). Outra, era a ação civil conferida ao Ministério Público, como,

exemplificativamente, o requerimento de interdição (artigo 1.177, III, do CPC), a ação de

nulidade de casamento (art. 208, parágrafo único, do CC), a representação ao Supremo Tribunal

Federal para declarar-se a inconstitucionalidade de lei (art. 119, I, letra “l”, da Carta de 1969,

hoje, arts. 101, I, letra “a” e 103, VI, da CR), a notificação do loteador para regularizar o

loteamento (art. 38, § 2º, da Lei nº 6766/79), a ação de responsabilidade por danos ao meio

ambiente (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), a ação de responsabilidade de administradores em

casos de liquidação extrajudicial de instituições financeiras (art. 46 da Lei nº 6.024/74) e ainda

várias hipóteses esparsas. Ainda outra fórmula era encontrada quando se autorizavam entidades

de classe a postular interesses coletivos em juízo, como quanto à Ordem dos Advogados do Brasil

e ao seu presidente (arts. 1º, § único, e 129 da Lei n. 4.215/63), ou quanto às associações de

defesa de direitos autorais (art. 104 da Lei nº 5.988/73)” (Hugo Nigro MAZZILLI, A defesa dos

interesses difusos em juízo, cit., pp. 26/27).

A tutela dos interesses difusos, 1ª edição, São Paulo, Max Limonad, 1984, pp. 2 e 55.

de vanguarda no tema da tutela dos interesses difusos. Em seguida, os

trabalhos de Waldemar Mariz de Oliveira Júnior e Ada Pellegrini

Grinover trouxeram grandes contribuições no período anterior ao

advento da Lei nº 7.347/85, para o desenvolvimento da matéria. Os

citados doutrinadores, em conjunto com os professores Cândido Rangel

Dinamarco e Kazuo Watanabe, participaram do denominado “Projeto

Bierrenbach”, que serviu de marco para a edição da Lei da Ação Civil

Pública, o qual, todavia, ressentia de melhor aperfeiçoamento, porque

não existia previsão, por exemplo, para a ação cautelar.

Além disso, cumpre realçar o trabalho

desenvolvido por membros do Ministério Público Paulista discutindo os

interesses difusos, quais sejam, Antônio Augusto Mello de Camargo

Ferraz, Édis Milaré e Nelson Nery Júnior, que resultou em uma obra

denominada “Ação Civil Pública e a Tutela Jurisdicional dos Interesses

Difusos”, principiada no XI Seminário Jurídico de Grupo de Estudos do

Ministério Público do Estado de São Paulo

O referido trabalho transformou-se em

anteprojeto, que foi encaminhado ao Ministério da Justiça e pelo fato de

ser mais abrangente que o “Projeto Bierrenbach”, acabou sendo

apresentado como mensagem do Governo Federal. Em seguida, foi

aprovado pelo Congresso Nacional, com alguns vetos importantes pelo

“Teses e Relatórios”- XI Seminário Jurídico dos Grupos de Estudos do Ministério Público do

Estado de São Paulo - Grupos de Estudos Associação Paulista do Ministério Público, São

Lourenço, 1983, Editora Saraiva, São Paulo.

Presidente da República, transformando-se na Lei nº 7.347 de 24 de

julho de 1985.

A Lei nº 7.347/85 foi modificada pelo

Código de Defesa do Consumidor, o qual acrescentou dispositivos

importantes, ou seja, seria a ação civil pública admitida em defesa de

qualquer outro interesse difuso ou coletivo (antes objeto de veto

presidencial), bem como haveria interação da parte processual entre os

dois diplomas legais. Em seguida, o artigo 88 da Lei nº 8.884, de 11 de

junho de 1994 (Lei Antitruste) modificou o caput do art. 1º da Lei da

Ação Civil Pública, deixando expressa a circunstância de indenizar

danos não só patrimoniais como morais, bem como acrescentou ao

mencionado dispositivo, o inciso V relacionado à infração da ordem

econômica. A Medida Provisória nº 2.180-35/01, art. 6º acrescentou no

inciso V do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública a defesa da economia

popular, acrescentando, como inciso VI, a defesa da ordem

urbanística

Desse modo, a redação do artigo 1º

da Lei

da Ação Civil Pública passou a ser a seguinte: “Regem-se pelas

disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de

responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I – ao meio

ambiente; II – ao consumidor; III – a bens e direitos de valor artístico,

estético, histórico, turístico e paisagístico; IV – a qualquer outro

O inciso VI do art. 1º da LACP tinha sido acrescentado pelo art. 53 da Lei nº 10.257/01, como

inc. III do referido art. 1º, renumerando-se os demais. Depois, por força do art. 6º da Medida

Provisória nº 2.180-35/01, passou a constar do rol do art. 1º da LACP, mantidos os demais.

Outrossim, o art. 21 da mesma medida provisória revogou o art. 53 da Lei nº 10.257/01.

interesse difuso ou coletivo; V – por infração da ordem econômica e da

economia popular e VI – à ordem urbanística”.

Medidas provisórias

introduziram um

parágrafo único ao art. 1º da Lei da Ação Civil Pública

, com o

objetivo de impedir a tutela coletiva na defesa de alguns interesses.

Todavia, essa norma fere a regra constitucional de que a lei não

excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Essa regra não se refere apenas a direitos individuais e sim, também,

coletivos, pois de ambos cuida o art. 5º da Carta Magna.

3. Constituição Federal de 1988 e a legislação posterior

A Constituição Federal de 1988, tendo em

conta os bons resultados práticos da Lei da Ação Civil Pública, ampliou

a defesa dos interesses transindividuais ou metaindividuais.

Dessa forma, o art. 5º, inciso XXI conferiu

às entidades associativas, quando expressamente autorizadas, a

legitimidade para representar seus filiados. O art. 5º, inciso LXX

cuidou do mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por

partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação

legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. O

art. 5º, inciso LXXIII ampliou as hipóteses de propositura da ação

Medidas provisórias 2.102-26/00 e 2.180-35/01 e s.

Art. 1º, parágrafo único da LACP: “Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões

que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

– FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente

determinados.

popular pelo cidadão. O art. 8º, inciso III cometeu ao sindicato a defesa

dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. O artigo

103 aumentou o rol dos legitimados ativos da ação de

inconstitucionalidade. O artigo 129, III, IV e V e seu parágrafo 1º deu

ampla legitimação ao Ministério Público para a propositura de ações

civis públicas na defesa de interesses coletivos ou difusos. Por fim, o

artigo 232 cometeu aos índios, suas comunidades e organizações a

legitimação ativa para as ações em defesa de seus interesses.

Posteriormente à Lei da Ação Civil Pública,

surgiram leis esparsas, objetivando a defesa dos interesses difusos e

coletivos. Em regra, são elas: a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989

(que cuidou da ação civil pública em defesa das pessoas portadoras de

deficiência); a Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989 (que tratou da

ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos

investidores no mercado de valores mobiliários); a Lei nº 8.069, de 13

de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº

8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor);

a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade

Administrativa); a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 (que se refere à

responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por

infrações de ordem econômica); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de

2001, conhecida como Estatuto da Cidade (que cuida da ordem

urbanística); a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (que instituiu o

Estatuto do Idoso – direitos das pessoas com idade igual ou superior a

sessenta anos) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (que instituiu a

defesa das mulheres).

4. Mandado de Segurança Coletivo

O mandado de segurança

é uma garantia

constitucional, estando previsto no inciso LXIX, do art. 5º da

Constituição Federal. Da mesma forma, o mandado de segurança

coletivo, como garantia constitucional, encontra-se expresso no inciso

LXX do referido art. 5º da Carta Magna.

Existe divergência doutrinária sobre a

natureza jurídica do mandado de segurança coletivo.

JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI

entende o mandado de segurança coletivo “como espécie do mandado

de segurança podendo ser conceituado como um instituto de direito

processual constitucional, cujo objetivo precípuo diz com a verificação

José CRETELLA JÚNIOR define: “é a ação de rito especial que determinadas entidades,

enumeradas expressamente na Constituição, podem ajuizar para a defesa, não de direitos próprios,

inerentes a essas entidades, mas de direito líquido e certo de seus membros, ou associados,

ocorrendo, no caso, o instituto da substituição processual”. O Prof. Alfredo Buzaid conceitua: “é

uma ação judicial impetrada por partido político, organização sindical, entidade de classe ou

associação constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, fundando-se em direito

líquido e certo ameaçado ou violado por ilegalidade ou abuso de poder, praticado por autoridade

pública” (Prof. Alfredo BUZAID, Considerações sobre o Mandado de Segurança Coletivo, São

Paulo, Editora Saraiva, 1992, pp. 9/10).

“Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou

jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção

de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas

data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais

forem as funções que exerça” (Hely Lopes MEIRELLES, Mandado de Segurança, 16ª edição

atualizada pela Constituição de 1988 e legislação posterior por Arnoldo Wald, São Paulo,

Malheiros Editores, 1995, pp. 17-8).

“Class Action” e Mandado de Segurança Coletivo, São Paulo, Editora Saraiva, 1990, p. 38.

da inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato de agente do Poder

Público ou a ele equiparado, responsável pela sua efetuação”.

Para o Prof. ALFREDO BUZAID

, o

mandado de segurança coletivo “é, pois, uma ação judicial preordenada

a tutelar uma categoria especial de direitos líquidos e certos ameaçados

ou violados por autoridade pública ou por quem lhe exerça as funções

delegadas. Neste sentido, é o entendimento de OVÍDIO BAPTISTA

DA SILVA

NELSON NERY JÚNIOR

relata que a

doutrina vem se posicionando no magistério de Ada Pellegrini Grinover

e Kazuo Watanabe, no sentido de entender “o mandado de segurança

como ação potenciada, destinada a defesa de direitos difusos, coletivos

e individuais, homogêneos tratados coletivamente”

A ligação entre o mandado de segurança

individual e o coletivo é evidente, sendo certo que o constituinte deixou

Considerações sobre o mandado de segurança coletivo, cit., pp. 20/21.

“O mandado de segurança coletivo é o mesmo mandado de segurança tradicional a que apenas

se outorgou legitimidade especial às entidades representativas de grupos sociais na defesa do

mesmo direito subjetivo - pertencente aos respectivos grupos sociais - quando ameaçados ou

violados por ato ilegal” (Carlos Eduardo Faraco BRAGA, “Ações coletivas” in Revista de Direito

do Consumidor volume 7, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 87).

Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 2ª

edição, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1992, p. 616.

Ada Pellegrini GRINOVER aduz que essa “eficácia potenciada”, reside em certas

circunstâncias: “a) por ele, a Constituição firma o princípio da inviolabilidade do direito líquido e

certo, ao mesmo tempo fustigando a ilegalidade ou abuso de poder; b) ao proteger o direito

líquido e certo (entendido como aquele que exsurge de simples prova documental), a Constituição

desde logo impõe um procedimento abreviado, sem qualquer dilação probatória para a fase

instrutória; c) a Constituição promete um provimento jurisdicional que elimine ou evite a lesão e

que restaure efetivamente o direito, mediante tutela in natura e não pelo equivalente monetário;

d) o mandado de segurança coletivo reforça o princípio da efetividade do processo” (“Mandado

de definir os contornos deste último, porque já o fizera em relação ao

primeiro no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal

Ao mandado de segurança coletivo

aplicam-se os dispositivos da Lei nº 1.533/51 (Lei do mandado de

segurança), no que se refere às generalidades do instituto, tais como as

condições da ação (direito líquido e certo e o ato ilegal ou abusivo da

autoridade) e disposições procedimentais

, como, por exemplo, o

rito

O mandado de segurança coletivo difere do

mandado de segurança individual, no que respeita à legitimação ativa,

coisa julgada e quanto à concessão da liminar (art. 2º da Lei nº

8.347/92

de Segurança Coletivo: Legitimação, Objeto e Coisa Julgada” in Revista de Processo volume 58,

São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1990, p. 76).

”Na análise do mandado de segurança coletivo, a primeira afirmação, embora possa parecer um

truísmo, é de que não estamos frente a um novo instituto jurídico, mas sim a Constituição veio,

apenas, ampliar o elenco das pessoas capacitadas ao ajuizamento da garantia mandamental, para

tanto utilizando a técnica da substituição processual. Assim, no pólo ativo da relação processual

não irá figurar somente a pessoa cujo direito subjetivo tenha sido, ou se afirma que o foi, violado

por ato ilegal ou praticado com abuso de poder, por autoridade pública ou por agente de pessoa

jurídica no exercício de atribuição do Poder Público, mas poderá figurar também ‘a organização

sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo

menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados’, assim como ‘partido

político com representação no Congresso Nacional’ (Constituição Federal, art. 5º, LXIX e LXX)”

(Athos Gusmão CARNEIRO, “Aspectos do mandado de segurança coletivo” in Direito & Justiça,

Brasília, Correio Brasiliense, 1992, p. 4).

Lourival Gonçalves de OLIVEIRA, “Interesse processual e mandado de segurança coletivo” in

Mandados de segurança e de injunção, Coordenador: Sálvio de Figueiredo Teixeira, São Paulo,

Editora Saraiva, 1990, p. 140.

Uadi Lamêgo BULOS, Mandado de segurança coletivo, São Paulo, Editora Revista dos

Tribunais, 1996, p. 68.

”Art. 2º da Lei nº 8.347/92: a liminar será concedida quando cabível, após a audiência do

representante judicial da pessoa de direito público que deverá se pronunciar no prazo de setenta e

duas horas”.

São incompatíveis com o mandado de

segurança coletivo, os dispositivos contidos nos artigos 1º, parágrafo

2º

; 3º

100

e 7º, inciso II

101

da Lei nº 1.533/51.

Os artigos 1º, parágrafo 2º e 3º da Lei nº

1.533/51 não se harmonizam com o mandado de segurança coletivo,

porque neste é vedada a defesa dos interesses pelos indivíduos.

A liminar no mandado de segurança

coletivo

102

não será concedida inaudita altera pars, diante o disposto no

artigo 2º da Lei nº 8.347/92.

O preceito constitucional do mandado de

segurança coletivo, quando se refere à “defesa dos interesses de seus

membros ou associados” (artigo 5º, LXX, alínea “b”) quer dizer

interesse coletivo lato sensu dessas entidades e não direito líquido e

certo, que já é seu pressuposto.

“Art. 1º, § 2º da Lei nº 1.533/51: quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas,

qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança”.

100

“Art. 3º da Lei nº 1.533/51: o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em

condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito

originário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso notificado

judicialmente”.

101

“Art. 7º, inc. II da Lei nº 1.533/51: ao despachar a inicial, o juiz ordenará: II - que se suspenda

o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder

resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida”.

102

“A liminar, neste tipo de mandado, ganha uma maior dimensão na medida em que, ao evitar a

ineficácia da prestação jurisdicional obtida através da sentença, estará evitando, ao mesmo tempo,

a lesão ao direito de vários indivíduos” (Betina Rizzato LARA, Liminares no processo civil, São

Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 155).

ADA PELLEGRINI GRINOVER

103

ressalta que “a locução parece restritiva, à primeira vista, levando

eventualmente a ser interpretada no sentido de que os interesses visados

são apenas os coletivos e os individuais homogêneos. Mas a

interpretação que restringisse o objeto da segurança coletiva aos

interesses dos membros da categoria fugiria ao critério da maior

amplitude do instrumento potenciado. E ainda, a adotar-se essa posição,

chegaríamos à conclusão de que o dispositivo é supérfluo, absorvido

como ficaria, para os sindicatos, pelo disposto no art. 8º, III e, para as

entidades associativas, pelo inc. XXI do art. 5º”.

A questão sobre quais os direitos tuteláveis

pelo mandado de segurança coletivo (difusos, coletivos e individuais

homogêneos) é polêmica.

UADI LAMÊGO BULOS

104

, JOSÉ

ROGÉRIO CRUZ e TUCCI

105

, CARLOS MÁRIO DA SILVA

VELLOSO

106

e ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS

107

, entre outros,

entendem que o mandado de segurança coletivo não pode tutelar

interesses difusos.

103

“Mandado de segurança coletivo: legitimação e objeto” in Revista de Direito Público volume

93, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1990, p. 21.

104

Mandado de segurança coletivo, cit., p. 64.

105

“Class action” e mandado de segurança coletivo, cit., pp. 40-1.

106

“Do mandado de segurança e institutos afins na Constituição de 1988” in Mandados de

segurança e de injunção, Coordenador: Sálvio de Figueiredo Teixeira, São Paulo, Editora Saraiva,

1990, p. 97.

107

“Mandado de segurança individual e coletivo (legitimação e interesse)” in Mandados de

segurança e de injunção, Coordenador: Sálvio de Figueiredo Teixeira, São Paulo, Editora

Saraiva, 1990, p. 132.

De outra parte, ADA PELLEGRINI

GRINOVER

108

, NELSON NERY JÚNIOR

109

, LOURIVAL

GONÇALVES DE OLIVEIRA

110

, ALFREDO BUZAID

111

, CARLOS

ARI SUNDFELD

112

e CELSO AGRÍCOLA BARBI

113

, entre outros,

entendem que o mandado de segurança coletivo pode ter por objeto

direito ou interesse difuso.

Ao que parece, este último posicionamento

deve prevalecer, não se podendo efetuar uma interpretação restritiva do

texto constitucional.

Assim sendo, os direitos tuteláveis pelo

mandado de segurança coletivo são os difusos

114

, os coletivos

propriamente ditos

115

e os individuais homogêneos

116

Na petição inicial do mandado de segurança

coletivo não é necessário nominar todos ou alguns dos associados ou

108

“Mandado de segurança coletivo: legitimação, objeto e coisa julgada” in Revista de Processo

volume 58, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1990, pp. 78-9.

109

“Mandado de segurança coletivo” in Revista de Processo volume 57, São Paulo, Editora

Revista dos Tribunais, 1990, pp. 154-5.

110

“Interesse processual e mandado de segurança coletivo” in Mandados de segurança e de

injunção, Coordenador: Sálvio de Figueiredo Teixeira, cit., p. 142.

111

Considerações sobre o mandado de segurança coletivo, cit., p. 51.

112

“Mandado de segurança coletivo na Constituição de 1988” in Revista de Direito Público

volume 89, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1989, p. 41.

113

“Mandado de segurança coletivo” in Mandado de segurança, Coordenador: Aroldo Plínio

Gonçalves, Belo Horizonte, Del Rey, 1996, p. 66.

114

“Interesses difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares

pessoas indeterminadas ou ligadas por circunstâncias de fato” (art. 81, parágrafo único, inciso I

do Código de Defesa do Consumidor).

115

“Interesses coletivos propriamente ditos são os transindividuais de natureza indivisível de que

seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma

relação jurídica-base” (art. 81, parágrafo único, inciso II do Código de Defesa do Consumidor).

116

“Interesses individuais homogêneos são os decorrentes de origem comum” (art. 81, parágrafo

único, inciso III do Código de Defesa do Consumidor).

filiados do impetrante, porque não se configura a natureza jurídica da

legitimação em representação, mas sim, em legitimação própria para as

ações coletivas (rectius, legitimação coletiva).

O procedimento do mandado de segurança

individual e coletivo é o mesmo. A diferença entre o mandado de

segurança individual e o coletivo é que o primeiro visa a proteção de

direito individual e o outro a de direito coletivo lato sensu.

Sem dúvida, é cabível a liminar no

mandado de segurança coletivo, presentes os pressupostos para sua

concessão (relevante fundamento e ineficácia da medida).

Como salienta BETINA RIZZATO

LARA

117

“a liminar, neste tipo de mandado, ganha uma maior

dimensão na medida em que, ao evitar a ineficácia da prestação

jurisdicional obtida através da sentença, estará evitando, ao mesmo

tempo, a lesão ao direito de vários indivíduos”.

Releva notar quanto ao mandado de

segurança coletivo a circunstância do artigo 2º da Lei nº 8.437, de 30 de

junho de 1992, a qual determina que “a liminar será concedida, quando

cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de

direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas

horas”. Contudo, desde que a prévia oitiva do representante judicial da

pessoa jurídica de direito público, no prazo de setenta e duas horas,

acarrete a ineficácia do ato, não poderá o juiz sujeitar a concessão da

medida liminar requerida no bojo do mandado de segurança coletivo ao

regime deste artigo 2º

118

Com a Constituição de 1988 autorizou-se o

mandado de segurança para utilização “por certas entidades para, na

condição de substitutas processuais, buscarem tutela de um conjunto de

direitos subjetivos de terceiros”

119

, proporcionando maior facilidade de

acesso à justiça.

As partes legítimas para impetrar o

mandado de segurança coletivo, em conformidade com o inciso LXX

do artigo 5º da Constituição Federal, são: a) o partido político com

representação no Congresso Nacional e b) organização sindical,

117

Liminares no processo civil, cit., p. 155.

118

“Em casos excepcionalíssimos, nos quais a demora na tutela antecipada colocaria em risco

valores exponenciais, o juiz afastará a incidência dessa regra, para prover liminar com

fundamentação diretamente calcada na Constituição. Imagine-se a hipótese, já ocorrida no âmbito

da competência da Justiça Federal, em que o Governo proíbe a operação de câmbio ou a onera

excessivamente e o requerente precisa comprar moeda estrangeira, com urgência, para submeter-

se a cirurgia somente praticada no exterior. Se o magistrado for ouvir o Banco Central, em 72

horas, antes de deferir a liminar, a causa pode esvaziar-se pela perda da vida do postulante. A

medida será, então, deferida imediatamente, sem prejuízo da intimação do requerido, para

manifestação, dada a prevalência absoluta do direito à vida e à aplicação da garantia da

inafastabilidade da tutela jurisdicional, em situação na qual o tempo poderia torná-la ineficaz.

Não é possível afastar-se a aplicação dessa regra em situações nas quais o esforço de realização

rápida da notificação baste para o Juiz abrir a oportunidade de manifestação à entidade pública. A

pretexto de haver direito em risco, não poderá o magistrado descumprir o comando legal, sem que

haja razões muito fortes para tanto, apoiadas, repito, na iminência de o requerente sofrer grave e

irreparável lesão se for observado o prazo de 72 horas para ouvida da parte contrária” (José

Lázaro Alfredo GUIMARÃES, As ações coletivas e as liminares contra atos do poder público, 2ª

edição, Brasília, Brasília Jurídica, s.d., p. 37).

119

“O que há de novo, destarte, é apenas uma forma de defesa coletiva de direitos individuais e

não uma forma de defesa de direitos coletivos” (Teori Albino ZAVASCKI, “Defesa de Direitos

Coletivos e Defesa Coletiva de Direitos” in Revista de Processo volume 78, São Paulo, Editora

Revista dos Tribunais, 1995, p. 39)

entidade de classe ou associação legalmente constituída e em

funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus

membros ou associados

120

O tipo de legitimação para a causa que a

Constituição estabelece é ordinária

121

ADA PELLEGRINI GRINOVER

122

interpretar a expressão “defesa dos interesses de seus membros ou

associados” preleciona: “a locução parece restritiva à primeira vista,

levando eventualmente a ser interpretada no sentido de que os

interesses visados são apenas os coletivos. Mas a interpretação que

restringisse o objeto da segurança coletiva aos interesses dos membros

da categoria fugiria ao critério da maior amplitude do instrumento

potenciado. E ainda a adotar-se esta posição, chegaríamos à conclusão

120

“O escopo da Constituição Federal quando criou o mandado de segurança coletivo, não foi o de

restringí-lo a que as entidades legitimadas defendessem somente os direitos de seus associados,

ou, ainda, os coletivos de uma categoria ou grupo de pessoas. Ao contrário, foi de estabelecer

única e simplesmente regra processual de legitimação ativa para a causa. Com efeito, o termo

coletivo do art. 5º, não se refere ao interesse ou direito buscado pelo mandado de segurança, mas

sim à qualificação de um instituto novo, que se contrapõe à titularidade ativa do já tradicional

mandado de segurança, que se prestava à defesa de interesse unicamente individual segundo a

Constituição Federal de 1969. Em outras palavras: mandado de segurança coletivo é o mesmo

mandado de segurança do inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal de 1988, somado à

peculiaridade de que a legitimatio ad causam para sua impetração é conferida a entidades e

partidos políticos com representação no Congresso Nacional, isto é, com uma legitimação não

individual para a causa” (Nelson NERY JÚNIOR, “Mandado de Segurança Coletivo - Instituto

que não alterou a natureza do mandado de segurança já constante das Constituições anteriores -

Partidos políticos - Legitimidade “ad causam” in Revista de Processo volume 57, cit., p. 153).

121

“Se a entidade age na defesa de seus interesses institucionais - proteção ao ambiente, aos

consumidores, aos contribuintes, por exemplo -, neste caso a legitimação seria ordinária; se atua

no interesse de alguns de seus filiados, membros ou associados, que não seja comum a todos, nem

esteja compreendido em seus objetivos institucionais, neste caso, sim, haveria uma verdadeira

substituição processual” (Ada Pellegrini GRINOVER, “Mandado de Segurança Coletivo:

Legitimação, Objeto e Coisa Julgada”, cit., p. 77).

122

“Mandado de segurança coletivo: legitimação e objeto”, cit., p. 21.

de que o dispositivo é supérfluo, absorvido como ficaria para os

sindicatos, pelo disposto no art. 8º, III e para as entidades associativas

pelo inciso XXI do art. 5º.

Uma questão relevante que se coloca é a de

saber da necessidade ou não de autorização ao ente legitimado para que

este possa impetrar o mandado de segurança coletivo.

Ao que parece, a resposta é negativa,

porque a legitimação ativa no mandado coletivo é de natureza

constitucional. Como diz o Prof. ALFREDO BUZAID

123

, “a

autorização para litigar em nome próprio por interesse de terceiro foi

dada pela Constituição de forma ampla, não sendo lícito ao intérprete

limitá-la justamente no ponto em que foi ela ampliada, criando

condição não prevista pelo constituinte. A impetração de mandado de

segurança coletivo independe, pois, de deliberação da assembléia da

entidade de classe ou de associação”. Este posicionamento é seguido

por JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI

124

, RODOLFO DE CAMARGO

MANCUSO

125

, ADA PELLEGRINI GRINOVER

126

, entre outros.

123

Considerações sobre o mandado de segurança coletivo, cit., p. 67.

124

“A exemplo do que se dá nas class actions não se afigura necessário, como alguns imaginam,

autorização formal e expressa dos membros do grupo para que a entidade legitimada atue no

interesse daqueles. Trata-se, in casu, “de legitimação substitutiva extravagante”, não reclamando,

como nas demais hipóteses de legitimação extraordinária, previstas em nosso ordenamento

jurídico, qualquer manifestação de vontade dos titulares do direito material” (Class action e

mandado de segurança coletivo, cit., p. 42).

125

“Aliás, a exigência de autorização dos substituídos, no caso do inciso LXX, sobre não ter

sentido lógico, acabaria por descaracterizar a ratio essendi do mandado de segurança coletivo,

que, repousa, exatamente, na consideração de que certos “corpos intermediários” são

recepcionados no Direito como sendo os “representantes adequados” (enti esponenziali, adequati

portatori, na doutrina italiana) de certos interesses coletivos, tornando de todo supérflua e

desprovida de interesse a “autorização dos integrantes da coletividade concernente” (Rodolfo de

Uma indagação que se apresenta é a de

saber se o Ministério Público possui legitimidade ad causam para

impetrar mandado de segurança coletivo.

Embora o Ministério Público não se

encontre elencado no inciso LXX do artigo 5º da Constituição Federal,

podemos afirmar, com segurança, no sentido de sua legitimidade ativa

para o ajuizamento do mandado de segurança coletivo.

Considerando que o mandado de segurança

coletivo representa uma ação coletiva, exsurge daí, portanto, a presença

de interesse social.

É função institucional do Ministério

Público a defesa do interesse social. Assim, sempre que se estiver

diante de uma ação coletiva, estará aí presente o interesse social, que

legitima a intervenção e a ação em juízo do Ministério Público (artigos

127, caput e 129, inciso IX da Constituição Federal).

Camargo MANCUSO, “Uma Análise Comparativa entre os Objetos e as Legitimações Ativas das

Ações Vocacionadas à Tutela dos Interesses Metaindividuais: Mandado de Segurança Coletivo,

Ação Civil Pública, Ações do Código de Defesa do Consumidor e Ação Popular” in Revista

Justitia volume 160, São Paulo, 1992, pp. 191/192).

126

“Não temos dúvida em afirmar que, para o ajuizamento do mandado de segurança coletivo,

nem os partidos, nem as organizações sindicais, nem as entidades de classe e nem mesmo as

associações legalmente constituídas necessitam daquela autorização a que alude o inciso XXI do

art. 5º da Constituição para outras ações que não a segurança coletiva” (“Mandado de segurança

coletivo: legitimação, objeto e coisa julgada, cit., p. 59).

Quanto à coisa julgada, em matéria de

mandado de segurança coletivo, ADA PELLEGRINI GRINOVER

127

conclui: “A Constituição brasileira, contudo, não acolheu o critério da

aferição, caso a caso, da adequação da representatividade, satisfazendo-

se com a existência e a pré-constituição dos corpos intermediários

legitimados à ação; diante disso, a única técnica capaz de harmonizar,

de constitutione lata, as peculiaridades da coisa julgada no mandado de

segurança coletivo, com as garantias do devido processo legal, é a da

extensão do julgado secundum eventum litis. Em caso de sentença

desfavorável, os interessados poderão mover demandas pessoais, a

título individual”.

ANTÔNIO GIDI

128

entende que o tema da

coisa julgada no mandado de segurança coletivo, à falta de

regulamentação própria, encontra-se previsto nos artigos 103 e 104 do

Código de Defesa do Consumidor e lembra que a questão foi tratada

com precisão por MICHEL TEMER.

O sujeito passivo do mandado de segurança

coletivo é a autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, quando

ameaça ou viola direito líquido e certo, não amparado por habeas

corpus ou habeas data.

127

“Mandado de segurança coletivo: legitimação, objeto e coisa julgada, cit., pp. 121-122.

128

“Michel TEMER aduz: deriva, assim, da Constituição, a autorização - se não mesmo a

determinação para o legislador ordinário, ao regulamentar o mandado de segurança coletivo,

estabelecer que a decisão judicial fará coisa julgada quando for favorável à entidade impetrante e

não fará coisa julgada quando a ela desfavorável. Com isso fica aberta a possibilidade do

mandado de segurança individual quando a organização coletiva não for bem sucedida no pleito

judicial” (Antônio GIDI, cit., pp. 83/84).

CAPÍTULO IV

OBJETO DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEI Nº 7.347/85

SUMÁRIO: 1. Campo de incidência – 1.1. Meio ambiente – 1.2.

Consumidor – 1.3. Bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,

turístico e paisagístico – 1.4. Qualquer outro interesse difuso ou

coletivo: 1.4.1. Defesa das pessoas portadoras de deficiência – 1.4.2.

Defesa dos investidores do mercado de valores mobiliários – 1.4.3.

Defesa da criança e do adolescente – 1.4.4. Código de Defesa do

Consumidor – 1.4.5. Lei de Improbidade Administrativa: 1.4.5.1.

Conceito de improbidade administrativa – 1.4.5.2. Legitimação para

agir – 1.4.5.3. Competência: a questão do foro privilegiado – 1.4.5.4.

Notificação prévia do demandado – 1.4.5.5. Medidas acautelatórias na

ação de improbidade administrativa – 1.4.5.6. Sanções do art. 12 da Lei

de Improbidade Administrativa – 1.4.5.7. Prescrição – 1.4.6. Defesa do

idoso – 1.4.7. Defesa das mulheres – 1.5. Defesa da ordem econômica e

da livre concorrência – 1.6. Ordem urbanística – 2. Causa de pedir e

pedido

1. Campo de incidência

Uma leitura apressada do art. 1º da Lei da Ação

Civil Pública poderia causar a impressão de que somente poderia ser objeto

de ação civil pública a responsabilidade por danos materiais e morais a

interesses transindividuais. Entretanto, a ação civil pública pode ter por

objeto: a) pedido destinado a evitar os danos (art. 4º da LACP); b) pedido

cominatório (art. 3º, segunda parte da LACP) e c) qualquer outro pedido

para a eficaz tutela coletiva (art. 21 da LACP e arts. 83 e 90 do CDC).

Além disso, é possível, através da ação civil pública, a tutela dos interesses

individuais homogêneos, diante da interação com o Código de Defesa do

Consumidor (art. 21 da LACP, introduzido pelos arts. 117 e 90 do CDC).

1.1 – Meio ambiente

A primeira categoria de interesses difusos

de que versa a Lei da Ação Civil Pública é o meio ambiente.

A Constituição Federal, no seu artigo 225,

caput, dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente

equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade

de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de

defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Observa-se, pois, que o meio ambiente sadio

foi alçado à categoria de verdadeiro dogma constitucional, essencial à

sadia qualidade de vida e como a vida é direito fundamental da pessoa

humana, o meio ambiente equilibrado, sadio, é essencial à vida humana,

portanto direito fundamental. O meio ambiente, pois, é indispensável e

indissociável do direito à vida, conseqüentemente de uma vida digna,

ou seja, essencial à vida humana com dignidade, princípio maior

erigido constitucionalmente (art. 1º, inciso III da Carta Constitucional).

A Constituição do Estado de São Paulo, na

mesma linha da Carta Maior, confere, igualmente, inteira guarida ao

meio ambiente.

Com efeito, encontramos no artigo 191 que

“o Estado e os Municípios providenciarão, com a participação da

coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e

melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as

peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o

desenvolvimento social e econômico”.

A preocupação com o meio ambiente ainda

é destacada na legislação infraconstitucional.

A Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que

dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, constitui um

marco na defesa do meio ambiente. Esse diploma legal, inteiramente

recepcionado pela Carta Constitucional, prevê, como objetivo principal,

a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental,

entendendo-a propícia à vida e necessária à dignidade da vida humana

(art. 1º, caput), contemplando, de forma pioneira, a responsabilização

objetiva e solidária dos responsáveis pelos danos ambientais (art. 14,

parágrafo 1º).

Verificando os diplomas legais

colecionados, especialmente o texto constitucional, não há dúvida do

papel primordial reservado ao Estado na proteção do meio ambiente.

Repousa no Poder Público, a missão de principal guardião do meio

ambiente, daí concluirmos que é insustentável quando o próprio Estado

afronta o meio ambiente e as posturas legais que visam a sua

preservação e proteção.

A palavra “ambiente” indica a esfera, o

círculo, o âmbito que nos cerca, em que vivemos, afigurando-se tudo

aquilo que for essencial à sadia qualidade de vida.

A Constituição Federal, tendo por prumo o

disposto no art. 225, ampliou o espectro do meio ambiente,

contemplando no seu texto o meio ambiente natural, o meio ambiente

artificial, o meio ambiente cultural e o meio ambiente do trabalho.

O meio ambiente, portanto, é único.

Todavia, a Carta Constitucional estabeleceu as quatro espécies de meio

ambiente para melhor identificar o bem agredido, a atividade

degradante, bem como estabelecer instrumentos efetivos de tutela para

cada vertente contemplada.

O meio ambiente natural

129

é aquele

constituído pelo solo, pela água, pelo ar atmosférico, pela fauna e pela

flora, envolvendo “todos os elementos responsáveis pelo equilíbrio

dinâmico entre os seres vivos e o meio em que vivem”

130

129

O conceito de meio ambiente pode ser extraído do inciso I do art. 3º da Lei nº 6.938, de 31 de

agosto de 1981, como sendo: “a) o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem

física, química, biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; b) a

alteração adversa das características do meio ambiente; c) poluição, a degradação da qualidade

ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: prejudiquem a saúde, a segurança

e o bem estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem

desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem

matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; d) recursos

ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar

territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera”.

O meio ambiente artificial, também

chamado de meio ambiente urbano, é constituído pelo espaço urbano

construído, consistente no conjunto de edificações (o denominado

espaço urbano fechado) e equipamentos públicos (espaço urbano aberto

– aqui compreendidos, os espaços livres em geral, as ruas, praças e

áreas verdes).

Quanto ao meio ambiente cultural, o objeto

de sua tutela é o patrimônio cultural brasileiro, cuja definição encontra-

se no art. 216 da Carta Constitucional, o qual estatui que “constituem

patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial,

tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à

identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da

sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão;

II – os modos de criar, fazer e viver; III – as criações científicas,

artísticas e tecnológicas; IV – as obras, objetos, documentos,

edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-

culturais; V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico,

paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e

científico”.

Quanto ao patrimônio cultural, a Carta

Constitucional atual amplia o espectro de bens que o integram, pois no

regramento constitucional estão incluídos bens tangíveis e intangíveis,

considerados individualmente ou em conjunto. Destarte, não se discute

130

Celso Antônio Pacheco FIORILLO e Marcelo Abelha RODRIGUES, Manual de Direito

Ambiental e legislação aplicável, São Paulo, Editora Max Limonad, 1997, p. 54.

mais se o patrimônio cultural constitui-se apenas dos bens de valor

excepcional ou também daqueles de valor documental cotidiano; se

inclui monumentos individualizados ou também conjuntos; se dele faz

parte tão-só a arte erudita ou também a popular; se contém apenas bens

produzidos pela mão do homem ou também os naturais; se esses bens

naturais envolvem somente aqueles de excepcional valor paisagístico

ou, inclusive, ecossistemas; se abrange bens tangíveis e intangíveis.

Todos esses bens estão incluídos no patrimônio cultural brasileiro,

desde que sejam portadores de referência à identidade, à ação, à

memória dos diferentes grupos formadores da nacionalidade ou da

sociedade brasileiras, nos termos constitucionais.

O meio ambiente do trabalho está previsto

no art. 200, VIII da Constituição Federal. Constitui no “espaço meio de

desenvolvimento da atividade laboral, como o local hígido, sem

periculosidade, com harmonia para o desenvolvimento da produção e

respeito à dignidade da pessoa”

131

1.2 – Consumidor

A Lei nº 7.347/85 menciona, também, a

proteção ao consumidor

132

131

Luiz Alberto David ARAÚJO e Vidal Serrano NUNES JÚNIOR, Curso de Direito

Constitucional, São Paulo, Editora Saraiva, 1998, p. 355.

132

Ressaltamos que o VI Congresso Nacional do Ministério Público, realizado em São Paulo, no

ano de 1985, aprovou a seguinte conclusão: “consumidor é o adquirente ou usuário que utiliza,

para fins não profissionais, produtos ou serviços colocados à sua disposição tanto por comerciante

como por particulares que exercitem a produção ou distribuição de bens de consumo ou até pelo

WALDÍRIO BULGARELLI

133

conceitua

consumidor como “aquele que se encontra numa situação de usar ou

consumir, estabelecendo-se, por isso, uma relação atual ou potencial,

fática sem dúvida, porém a que se deve dar uma valorização jurídica, a

fim de protegê-lo, quer evitando quer reparando os danos sofridos”.

J. M. OTHON SIDOU

134

, em seu Esboço de

Lei de Proteção ao Consumidor, denomina consumidor: “qualquer

pessoa, natural ou jurídica, que contrata para sua utilização, a aquisição

de mercadoria ou prestação de serviço independentemente do modo de

manifestação da vontade (artigo 2º)”.

E para o italiano GUIDO ALPA

135

, o

conceito que melhor atende a preferência da comunidade européia,

consumidor é “un soggeto che acquista o é fruitore di servizi ad uso

personale”.

Não se pode esquecer o entendimento

manifestado por THIERRY BOURGOIGNIE

136

, considerando

consumidor “toda pessoa individual que adquire ou utiliza, para fins

privados, bens e serviços colocados no mercado econômico por alguém

que atua em função de atividade comercial ou profissional”.

Estado” (Tese: A proteção ao consumidor e o Ministério Público, apresentada por José Geraldo

Brito FILOMENO e Antônio Herman de Vasconcellos e BENJAMIN).

133

“A Tutela do Consumidor na Jurisprudência Brasileira e de Lege Ferenda”, in A Tutela dos

Interesses Difusos, São Paulo, Max Limonad, 1984, p. 113.

134

Proteção ao Consumidor, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1977, p. 106.

135

Tutella del Consumatore e Controlli Sulla Impresa, Bologna, Itália, ed. Il Mulino, 1977.

O Código de Defesa do Consumidor, no seu

art. 2º, prescreve que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que

adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Ainda,

no parágrafo único, dispõe que “equipara-se a consumidor a

coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo

nas relações de consumo”.

Também, o Código de Defesa do

Consumidor, nos artigos 17 e 29

137

equipara a consumidores todas as

vítimas do fato do produto e do serviço (intermediário, comerciante e

terceiros, mesmo que não participem da relação jurídica, ou seja, as

vítimas do evento) e todas as pessoas expostas às práticas previstas nos

capítulos referentes às práticas comerciais e à publicidade.

A doutrina ainda não chegou a um conceito

uniforme sobre consumidor. A definição de consumidor é importante

para a delimitação do sujeito da relação jurídica de consumo tutelada

pelo Direito do Consumidor.

A definição dada por ANTÔNIO

HERMAN VASCONCELLOS E BENJAMIN

138

parece-nos mais

136

“Realité et spécificté du Droit de la Consommation”, in Journal des Tribunaus 5.08, 1979, p.

296.

137

“Art. 17 do CDC: para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas

do evento”. “Art. 29 do CDC: “para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos

consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”.

138

“Consumidor é todo aquele que, para seu uso pessoal, de sua família, ou dos que se

subordinam, por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliza produtos, serviços ou

abrangente, porque reflete o consumidor, sob os prismas de sujeitos,

objeto e finalidade da relação de consumo, bem como pela natureza do

vínculo com o produtor.

1.3 – Bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e

paisagístico

A Lei nº 7.347/85, em seu art. 1º, inciso III,

refere-se expressamente à defesa em juízo dos bens e direitos de valor

artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, não os definindo,

como também deixando de exigir o prévio tombamento deles

139

. Esses

interesses integram o patrimônio cultural e seu conceito encontra-se no

art. 216 da Carta Magna.

Para HUGO NIGRO MAZZILLI

140

, “a arte

constitui o conjunto de meios, processos e regras, que dizem respeito ao

desempenho de uma atividade; consiste ainda nos processo por meio do

quaisquer outros bens ou informações colocados a sua disposição por comerciantes ou por

qualquer outra pessoa natural ou jurídica, no curso de sua atividade ou conhecimento

profissionais” (“Conceito Jurídico de Consumidor” in Revista dos Tribunais, volume 628, São

Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1988, p. 78).

139

“O conceito de arte, de estética, de história, de turismo e de paisagem deve ser somado ao

conceito de valor desses bens e direitos” (Paulo Affonso LEME MACHADO, Ação civil pública

(ambiente, consumidor, patrimônio cultural) e tombamento, São Paulo, Editora Revista dos

Tribunais, 1986, p. 16). Afirma Hugo Nigro MAZZILLI: “constituem patrimônio cultural

brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto,

portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da

sociedade brasileira, nos quais se incluem: as formas de expressão; os modos de criar, fazer e

viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas, as obras, objetos, documentos, edificações

e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; os conjuntos urbanos e sítios de

valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico (CF,

art. 216)” (“Interesses coletivos e difusos” in Revista dos Tribunais volume 668, São Paulo,

Editora Revista dos Tribunais, 1991, p. 51).

140

A defesa dos interesses difusos em juízo, 20ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2007, p. 183.

qual o homem cria objetos ou faz apresentações destinadas a produzir

em seus semelhantes um estado de sensibilidade ligado ao prazer

estético; nesse sentido, é um modo de expressão da beleza. Estética, por

sua vez, é a teoria do belo e da sensação que a beleza deixa em nós”.

Uma das formas de se realizar a proteção de

bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro é o tombamento.

Nesse sentido, o artigo 216, parágrafo 1º da Carta Constitucional,

estabelece que “o Poder Público, com a colaboração da comunidade,

promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de

inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de

outras formas de acautelamento e preservação”.

Tombamento é o ato administrativo pelo

qual “o Poder Público declara o valor cultural de coisas móveis ou

imóveis, inscrevendo-as no respectivo Livro do Tombo, sujeitando-se a

um regime especial que impõe limitações ao exercício de propriedade,

com a finalidade de preservá-las. Portanto, trata-se de ato ao mesmo

tempo declaratório, já que declara um bem de valor cultural, e

constitutivo, vez que altera o seu regime jurídico”

141

Outrossim, o tombamento resulta de um

procedimento administrativo complexo, de qualquer das esferas do

Poder Público, por via do qual se declara ou reconhece valor cultural a

141

José Eduardo Ramos RODRIGUES, “Meio ambiente cultural: Tombamento – Ação civil

pública e aspectos criminais” in Ação Civil Pública Lei 7.347/85 – 15 anos, Coordenador: Édis

Milaré, 2ª edição revista e atualizada, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2002, p.354.

bens que, por suas características especiais, passam a ser preservados

no interesse de toda a coletividade. Seu fundamento, portanto, assenta-

se na imperiosa necessidade de adequação da propriedade à

correspondente função social, como disposto nos arts. 5º, XXIII, e 170,

III, da Carta Magna.

A finalidade do tombamento é,

principalmente, a preservação da cultura de um país, ou seja,

preservação de bens que reflitam a sociedade, a coletividade e seus

valores, daí porque o tombamento é um instituto a serviço da própria

cidadania. A ofensa ao tombamento acarreta, em última análise, em

agravo à cidadania, à dignidade e à história da coletividade.

A Constituição Federal, no art. 23, incisos

III e IV prevê que “é competência comum da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios: ...III – proteger os documentos, as

obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os

monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de

arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural”.

A disciplina legal do tombamento em vigor

é antiga, vem do Decreto-lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937,

que “organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional”.

O artigo 1º desse Decreto-lei determina que

“constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos

bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de

interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da

história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou

etnográfico, bibliográfico ou artístico”. Mas é no artigo 17, caput, que

está a regra fundamental de direito material que, impondo restrição ao

direito de propriedade, proíbe expressamente qualquer alteração na

coisa tombada.

No âmbito estadual, a atribuição para

promover o tombamento é do Secretário da Cultura, que o faz através

de Resolução, por força do disposto no art. 139 do Decreto Estadual

paulista nº 13.426, de 16 de março de 1979. O artigo 137 do Decreto

nº 13.426, de 16 de março de 1979 passou a ter nova redação com a

publicação do Decreto nº 48.137, de 7 de outubro de 2003, pelo qual

deve ser delimitada a área envoltória, também sujeita a restrições de

ocupação e de uso do solo.

Nesse passo, a proteção ditada pela

legislação não compreende tão-somente a coisa tombada, mas também

a área envoltória. A finalidade da proteção da área vizinha, extrai-se

dos dispositivos colecionados, ou seja, proteger a visibilidade do bem

tombado, sob o aspecto puramente visual – atributos paisagísticos e

arquitetônicos. Todavia, essa proteção é ampla, devendo ser bem

compreendida.

Com efeito, PAULO AFFONSO LEME

MACHADO

142

ensina que a proteção à visibilidade da coisa tombada

tem a finalidade de permitir, por parte das pessoas, uma fruição estética

e paisagística do bem, mesmo ao longe. Enfatiza que “não só o

impedimento total da visibilidade está vedado, como a dificuldade ou

impedimento parcial de se enxergar o bem protegido”.

Portanto, a área de entorno de bem tombado

merece proteção obrigatória e essa proteção é ditada em função da

natureza dos predicados que levaram ao tombamento, assegurando que

todos possam usufruir o bem tombado, sob o aspecto visual e estético,

preservando a disposição e qualidade ambiental que essa vizinhança

espelhava quando do tombamento, única maneira de se perpetuar o

estado de coisas, sob o prisma ambiental, que se visou preservar.

Dessa maneira, é importante salientar que o

aspecto de proteger a visibilidade do bem não se limita tão somente a

“poder enxergar o bem”, mas tal proteção tem por objetivo permitir o

destaque do bem na massa urbana, a manutenção de seus predicados

culturais, históricos, arquitetônicos, estéticos e paisagísticos, de forma a

assegurar a preservação das características que o identificam como

integrante do patrimônio cultural brasileiro.

Assim, a manutenção do estado originário

142

Ação civil pública (ambiente, consumidor, patrimônio cultural) e tombamento, cit., p. 58.

do entorno é obrigatória, uma vez que só haverá respeito ao

tombamento do bem se mantida a harmonia do bem em relação á área

vizinha, que no Estado de São Paulo, é a “área compreendida num raio

de 300 (trezentos) metros em torno de qualquer edificação ou sítio

tombado”.

1.4 – Qualquer outro interesse difuso ou coletivo

143

Não há uma taxatividade para a defesa dos

interesses transindividuais.

143

Ada Pellegrini GRINOVER ensina: “A Lei nº 7.347/85 - a lei da denominada ação civil pública

- cuidava somente da defesa do consumidor e do meio ambiente, em sentido lato, e no estrito

âmbito dos interesses difusos ou coletivos, ou seja, quando se tratasse de bens indivisíveis. Foi o

Código de Defesa do Consumidor que ampliou a abrangência da referida lei, determinando sua

aplicabilidade a todos os interesses difusos e coletivos (artigo 110, CDC) e ainda criando uma

nova ação coletiva, para a tutela dos que denominou “interesses ou direitos individuais

homogêneos”, ou seja, direitos subjetivos divisíveis, titularizados nas mãos de pessoas

determinadas, tradicionalmente tratadas apenas a título individual (ou, quando muito, pela figura

do litisconsórcio) e agora passíveis de reunião num único processo, em virtude de sua

homogeneidade, decorrente de uma origem comum (art. 81, III, CDC). Diga-se, antes de mais

nada, que a nova figura não se limita à defesa dos consumidores, mas se estende ao âmbito da lei

da ação civil pública, agora ampliado a todo e qualquer interesse ou direito: é certo que o art. 89

do CDC, expresso nesse sentido, foi vetado; mas o veto foi ineficaz, porquanto permaneceu

íntegro o artigo 117 do CDC, que determinava a aplicabilidade dos dispositivos processuais do

Código à defesa dos “direitos e interesses difusos, coletivos e individuais’, que se faça pela Lei

7.347/85” (“As novas ações coletivas nos tribunais” in Folha de São Paulo, de 3 de novembro de

1991, p. 4.4).

Assim sendo, além das hipóteses referidas

no art. 1º da Lei da Ação Civil Pública e em leis esparsas, quaisquer

outros interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos podem

ser defendidos em juízo por meio da tutela coletiva, por qualquer um

dos seus co-legitimados ativos

144

1.4.1 – Defesa das pessoas portadoras de deficiência

A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de

de 1989 disciplinou a proteção das pessoas portadoras de deficiência, o

que representou um grande avanço, quanto à abrangência material da

tutela dos interesses metaindividuais.

A referida lei contém normas de direito

material, aumentando o âmbito da previsão já constante na própria

Constituição Federal

145

. Também explicitou princípios gerais, direitos

básicos e medidas específicas a serem implementadas na tutela material

dos interesses dos portadores de deficiência

146

144

Art. 5º da LACP e art. 82 do CDC.

145

A Carta Magna de 1988 já estabelecia a proteção, no que se refere à necessidade de adaptação

de logradouros, edifícios e veículos para transporte coletivo (arts. 244 e 227, parágrafo 2º); a

possibilidade de acesso ao serviço público (art. 37, inc. VIII), a proibição de qualquer

discriminação no tocante a salários e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência

(art. 7º, inc. XXXI) e garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de

deficiência, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida

por sua família (art. 203, inc. V).

146

Confira: arts. 1º e 2º da Lei nº 7.853/89.

Quanto à legitimidade para agir, na tutela

desses interesses, foi mantida a mesma iniciativa concorrente dos

legitimados na Lei da Ação Civil Pública

147

O legislador também fez referência

expressa à aplicação dos dispositivos previstos na Lei da Ação Civil

Pública

148

. Em conseqüência das alterações posteriores, aplicam-se as

normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, para a

postulação em juízo de interesses individuais homogêneos de pessoas

portadoras de deficiência, por parte de qualquer um dos co-legitimados.

Ainda, a referida lei cuidou das ações

individuais, afirmando a obrigatoriedade da intervenção do Ministério

Público, na qualidade de custos legis

149

Por fim, a Lei nº 7.853/89 cuidou da tutela

penal dos interesses das pessoas portadoras de deficiência.

1.4.2 – Defesa dos investidores do mercado de valores mobiliários

147

O art. 3º, caput da Lei nº 7.853/89 estabelece a possibilidade da propositura da ação por parte

do Ministério Público, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, por associação constituída

há pelo menos um ano, nos termos da lei civil; autarquia; empresa pública; fundação; sociedade

de economia mista; que incluam entre seus fins institucionais a proteção das pessoas portadoras

de deficiência. Hoje, podemos incluir também a Defensoria Pública, diante da nova redação do

art. 5º da Lei nº 7.347/85.

148

Vide art. 7º da Lei nº 7.853/89.

149

“Art. 5º da Lei nº 7.853/89: O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações

públicas, individuais ou coletivas, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das

pessoas”.

A Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989

foi a primeira a cuidar da tutela dos interesses individuais homogêneos,

os quais surgem, com essa denominação, quando do advento do Código

de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Conferiu-se ao Ministério Público a

legitimidade para adotar medidas judiciais, de modo a evitar prejuízos

ou obter o ressarcimento de danos causados aos titulares de valores

mobiliários e aos investidores de mercado

150

. Contudo, no art. 3º, ficou

consignado, que se aplica aos casos nela previstos, no que couber, as

normas da Lei da Ação Civil Pública. Assim, os demais co-legitimados

ativos constantes da Lei nº 7.347/85 são habilitados a postular em juízo

os interesses metaindividuais dos investidores do mercado de valores

mobiliários

151

1.4.3 – Defesa da criança e do adolescente

150

“Art. 1º da Lei nº 7.913/89: Sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério

Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, adotará as

medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou obter ressarcimentos de danos causados aos

titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado, especialmente quando decorrerem

de: I - operação fraudulenta, prática não eqüitativa, manipulação de preços ou criação de

condições artificiais de procura, oferta ou preço de valores mobiliários; II – compra ou venda de

valores mobiliários, por parte dos administradores e acionistas controladores de companhia

aberta, utilizando-se de informação relevante, ainda não divulgada para conhecimento do

mercado, ou a mesma operação realizada por quem a detenha em razão de sua profissão ou

função, ou por quem quer que a tenha obtido por intermédio dessas pessoas; III – omissão de

informação relevante por parte de quem esteja obrigado a divulgá-la, bem como sua prestação de

forma incompleta, falsa ou tendenciosa”.

151

Neste sentido, confira o posicionamento de Hugo Nigro MAZZILLI, 20ª edição, cit., p. 615.

A tutela dos interesses transindividuais da

criança e do adolescente surgiu com a edição da Lei nº 8.069, de 13 de

julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Constituição Federal de 1988, no seu art.

227, caput

152

, estabeleceu os principais direitos ligados à proteção da

infância e da juventude.

O Estatuto da Criança e do Adolescente

reforçou a norma constitucional

153

, cuidando dos seus direitos

fundamentais (direito à vida e à saúde; à liberdade; ao respeito e à

dignidade; à convivência familiar e comunitária; à educação; ao esporte

e ao lazer; à profissionalização e à proteção no trabalho, quer

individuais ou transindividuais.

No capítulo VII, o Estatuto da Criança e do

Adolescente regulamentou a proteção judicial dos interesses

individuais, difusos e coletivos relacionados à infância e juventude.

A proteção conferida por essa lei, cuja

enumeração é meramente exemplificativa, indicou, no art. 208, as

seguintes hipóteses de proteção: ensino obrigatório; atendimento

educacional especializado aos portadores de deficiência; atendimento

em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; ensino

noturno regular adequado às condições do educando; programas

152

“Art. 227, caput da CF/88: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e

ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao

lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar

e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,

exploração, violência, crueldade e opressão”.

suplementares de oferta de material didático-escolar; transporte e

assistência à saúde do educando do ensino fundamental; serviço de

assistência social visando à proteção da família, à maternidade, à

infância, e à adolescência, bem como amparo às crianças e adolescentes

que dele necessitem; acesso às ações e serviços de saúde; escolarização

e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade. O

parágrafo único do mesmo art. 208 da Lei nº 8.069/90 previu

expressamente que o rol de direitos anotados em seu caput não exclui a

proteção judicial de outros interesses individuais, difusos ou coletivos,

próprios da infância e adolescência, protegidos pela Constituição e pela

Lei.

Embora o Estatuto da Criança e do

Adolescente tenha se referido expressamente aos interesses difusos e

coletivos, nada impede que se postule a defesa dos interesses

individuais homogêneos, diante da aplicação integrada da Lei da Ação

Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor, que consagrou

essa terminologia.

Quanto à legitimação para agir, o Estatuto

da Criança e do Adolescente previu a atuação do Ministério Público, da

União, dos Estados, Municípios e Territórios e das associações

154

Embora a norma legal não faça referência expressa à legitimação das

autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e

153

Confira: art. 4º e parágrafo único, 7º e 106 e s. da Lei nº 8.069/90.

154

Vide art. 210 da Lei nº 8.069/90.

empresas públicas, impõe-se o seu reconhecimento, diante da

integração com a Lei da Ação Civil Pública

155

O Estatuto da Criança e do Adolescente

conferiu ao Ministério Público a iniciativa da ação civil pública, na área

da infância e juventude, até mesmo a defesa de interesses individuais

indisponíveis de uma única criança ou adolescente

156

, bem como a

instauração de inquérito civil para apurar a violação desses

interesses

157

Por fim, o legislador preocupou-se em

prever, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu título VII, as

infrações penais e administrativas.

1.4.4 – Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor,

disciplinado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, na parte

processual, previu as ações individuais e coletivas. Estas últimas

155

O art. 224 do ECA determinou a aplicação subsidiária das disposições da Lei nº 7.347/85,

surgindo, assim, a legitimação das entidades da Administração Pública indireta e também da

Defensoria Pública, nos termos constantes do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública.

156

O Ministério Público poderá ingressar com ação civil pública para assegurar vaga em escola

tanto para uma única criança como para dezenas, centenas ou milhares delas. O Superior Tribunal

de Justiça reconheceu mais do que a legitimidade, o próprio dever de a instituição efetuar essa

defesa (STJ, REsp. nº 212.961-MG, 1ª Turma, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em

15.08.00, v.u., DJU 18.09.00, p. 100).

157

“Art. 201 do ECA: Compete ao Ministério Público: V – promover o inquérito civil e a ação

civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e

à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição

Federal”.

compreendem as ações essencialmente coletivas (interesses difusos e

coletivos propriamente ditos) e individuais homogêneos.

No plano individual, o legislador apontou

instrumentos para a execução da Política Nacional das Relações de

Consumo, quais sejam, manutenção de assistência jurídica, integral e

gratuita, para o consumidor carente; instituição de Promotorias de

Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de

consumidores vítimas de infrações penais de consumo; criação de

Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a

solução de litígios de consumo e concessão de estímulos à criação e

desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor

158

O objetivo foi, sem sombra de dúvida,

proteger o consumidor individual. À título de ilustração, criou-se

dispositivo visando facilitar também o ingresso em Juízo, com

determinação da competência pelo foro do domicílio do consumidor

autor. Proibiu-se a denunciação da lide e estipulou-se uma nova forma

de chamamento ao processo; criou-se a possibilidade de se pleitear em

Juízo por qualquer espécie de ação, bem como se instituiu a inversão do

ônus da prova, a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for

verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as

regras ordinárias de experiência.

158

Confira: art. 5º, incisos I a V do CDC.

Embora a Lei nº 7.913, de 7 de dezembro

de 1989, que disciplinou a defesa coletiva dos investidores do mercado

de valores mobiliários, tenha sido o primeiro diploma legal, que cuidou

da tutela dos interesses individuais homogêneos, em juízo, somente

com o Código de Defesa do Consumidor é que a espécie foi

expressamente introduzida em nosso ordenamento jurídico

159

Ainda, foi com a edição do Código de

Defesa do Consumidor, que se inseriu o inciso IV do art. 1º da Lei da

Ação Civil Pública, o qual admitiu a possibilidade de tutela de toda e

qualquer espécie de interesse difuso ou coletivo

160

O artigo 83 do Código de Defesa do

Consumidor estatui: “para defesa dos direitos e interesses protegidos

por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de

propiciar sua adequada e efetiva tutela”.

O referido dispositivo indica que poderão

ser propostas ações de conhecimento; medidas cautelares, nominadas

ou não; de execução e quaisquer outras ações que se ajustem à

efetividade da tutela

161

159

O conceito de interesses individuais homogêneos encontra-se expresso no art. 81, parágrafo

único, inciso III do CDC.

160

Com o acréscimo do art. 21 da Lei nº 7.347/85, determinando a aplicação dos dispositivos

processuais do Código de Defesa do Consumidor, estendeu-se a possibilidade de tutela de toda e

qualquer espécie de interesses individuais homogêneos.

161

“Este texto deve ser correlacionado, entre outros, com o art. 102 (que diz com a ação coletiva),

em que se encontram idealizadas várias modalidades de providências possíveis, para se vedar o

que for nocivo ou perigoso à saúde pública, ou, ainda, à incolumidade pessoal, referindo-se este

último artigo expressamente à possível atividade de todos os legitimados pelo art. 82 do Código

Conquanto tenha sido assumida a

integralidade do sistema jurídico processual, desde que apto ou

adequado para proporcionar efetiva tutela, isto deve ser compreendido

como tendo sido somado ao sistema do Código de Proteção e Defesa do

Consumidor. Ou seja, além das tutelas existentes no Código de

Proteção e Defesa do Consumidor, podem ser utilizadas aquelas

presentes em todo o sistema processual. Este texto, com esta

interpretação, ademais, prevalece para todos os possíveis interesses e

direitos difusos”

162

O Ministério Público pode, inclusive,

impetrar mandado de segurança para a defesa dos interesses e direitos

difusos, coletivos e individuais homogêneos, porque o inciso LXIX do

artigo 5º da Constituição Federal permite a sua utilização diante de

ofensa a direito por ato ilegal ou abuso de autoridade.

Importante consignar, também, a tutela

específica nas ações que visem o cumprimento de obrigação de fazer ou

não fazer, bem como a extensão objetiva da coisa julgada para

beneficiar as pretensões individuais.

de Proteção e Defesa do Consumidor” (ARRUDA ALVIM, Thereza ALVIM, Eduardo Arruda

ALVIM e James MARINS, Código do Consumidor Comentado, 2ª edição revista e ampliada, 2ª

tiragem, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1995, p. 391).

162

V. o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985), em que se

estabeleceu o seguinte: “aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e

individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da Lei que instituiu o Código de

Defesa do Consumidor” (Ibidem, p. 391).

A antecipação da tutela definitiva, além de

ser prevista no parágrafo terceiro do art. 84 do Código de Defesa do

Consumidor

163

, nas obrigações de fazer ou não fazer, também é

aplicável a toda e qualquer pretensão deduzida em juízo com base no

referido Código, desde que presentes os seus pressupostos, quais sejam,

a verossimilhança do dano irreparável ou de difícil reparação, mediante

decisão fundamentada.

Cumpre destacar a importante interação do

Código de Defesa do Consumidor e da Ação Civil Pública, formando

um sistema integrado do processo coletivo, inclusive, estendendo-se tal

aplicação a todos os diplomas que tratam da tutela de outros interesses

transindividuais (investidores do mercado de valores mobiliários,

pessoas portadoras de deficiência, criança e adolescente)

164

1.4.5 – Lei de Improbidade Administrativa

Com a edição da Lei n° 8.429, de 2 de

junho de 1992, passou a ocorrer a repressão judicial dos atos de

improbidade administrativa, que afetam a moralidade administrativa e o

patrimônio público. A referida lei veio regulamentar dispositivo

constitucional, que cuidava da matéria

165

163

Artigo 84, § 3º do Código de Defesa do Consumidor: “sendo relevante o fundamento da

demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder

a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu”.

164

O art. 21 da Lei nº 7.347/85 determina a aplicação, à defesa dos direitos e interesses difusos,

coletivos e individuais homogêneos, dos dispositivos processuais do Código de Defesa do

Consumidor. O art. 90 do Código de Defesa do Consumidor determina que se aplicam às

denominadas ações coletivas nele previstas as normas do Código de Processo Civil e da Lei da

Ação Civil Pública, inclusive no que respeita ao inquérito civil, formando um sistema integrado.

165

“Art. 37, parágrafo 4º da CF/88: os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão

dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento

ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Levando em conta a importância dada pela

Constituição Federal ao princípio da moralidade administrativa, como

fundamento autônomo para impugnação dos atos da Administração

Pública na ação popular

166

e colocando-o entre os princípios, que

devem reger a atividade pública, houve ampliação da possibilidade de

verificação da legitimidade dos atos discricionários do Poder Público,

por parte do Poder Judiciário.

1.4.5.1 – Conceito de improbidade administrativa

Para MARINO PAZZAGLINI FILHO,

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA e WALDO FAZZIO

JÚNIOR

167

, “improbidade administrativa é o designativo técnico para a

chamada corrupção administrativa que, sob diversas formas, promove o

desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios

nucleares da ordem jurídica (Estado de Direito, Democrático e

Republicano), revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais

indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e

empregos públicos, pelo ‘tráfico de influência’ nas esferas da

Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento

dos interesses da sociedade, mediante a concessão de obséquios e

privilégios ilícitos”.

166

V. art. 5º, inciso LXXIII da CF/88.

167

Improbidade administrativa – Aspectos jurídicos da defesa do patrimônio público, 2ª edição,

São Paulo, Editora Atlas, 1997, pp. 37-38.

Ora, o administrador público tem o dever de

bem gerir a coisa pública, com a observância irrestrita da lei, não se

questionando eventual dolo ou culpa.

A Lei de Improbidade Administrativa

definiu “os atos de improbidade em três dispositivos: no artigo 9º, cuida

dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento

ilícito; no artigo 10, trata dos atos de improbidade administrativa que

causam prejuízo ao erário, e no artigo 11, indica os atos de

improbidade administrativa que atentam contra os princípios da

administração pública. Entre esses últimos, alguns são definidos

especificamente em 7 incisos; mas o caput deixa as portas abertas para

a inserção de qualquer ato que atente contra “os princípios da

administração pública ou qualquer ação ou omissão que viole os

deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às

instituições. Vale dizer que a lesão ao princípio da moralidade ou a

qualquer outro princípio imposto à Administração Pública constitui

uma das modalidades de ato de improbidade. Para ser ato de

improbidade, não é necessária a demonstração de ilegalidade do ato;

basta demonstrar a lesão à moralidade administrativa. Concluindo, a

legalidade estrita não se confunde com a moralidade e a honestidade,

porque diz respeito ao cumprimento da lei; a legalidade em sentido

amplo (o Direito) abrange a moralidade, a probidade e todos os demais

princípios e valores consagrados pelo ordenamento jurídico; como

princípios, os da moralidade e probidade se confundem; como infração,

a improbidade é mais ampla do que a imoralidade, porque a lesão ao

princípio da moralidade constitui uma das hipóteses de atos de

improbidade definidos em lei”

168

Ressalte-se, outrossim, que o artigo 21,

inciso I da Lei nº 8.429/92 estabelece que a aplicação das sanções nela

previstas independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio

público.

Analisando esse dispositivo, mais uma vez,

MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO

169

ensina que “seria

inconcebível punir-se uma pessoa se de seu ato não resultasse qualquer

tipo de dano. Tem-se que entender que o dispositivo, ao dispensar o

‘dano ao patrimônio público’ utilizou a expressão patrimônio público

em seu sentido restrito de patrimônio econômico. Note-se que lei de

ação popular (Lei nº 4.717/65) define patrimônio público como ‘os

bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou

turístico’ (art. 1º, § 1º), para deixar claro que, por meio dessa ação, é

possível proteger o patrimônio público nesse sentido mais amplo. O

mesmo ocorre, evidentemente, com a ação de improbidade

administrativa, que protege o patrimônio público nesse mesmo sentido

amplo. Assim, o que quis dizer o legislador, com a norma do artigo 21,

I, é que as sanções podem ser aplicadas mesmo que não ocorra dano ao

patrimônio econômico. É exatamente o que ocorre ou pode ocorrer com

os atos de improbidade previstos no artigo 11, por atentado aos

168

Maria Sylvia Zanella di PIETRO, Direito Administrativo, 13ª edição, São Paulo, Editora Atlas,

2001, pp. 659-660.

169

Ibidem, pp. 674-675.

princípios da Administração Pública. A autoridade pode, por exemplo,

praticar ato visando a fim proibido em lei ou diverso daquele previsto

na regra de competência (inciso I do art. 11); esse ato pode não resultar

em qualquer prejuízo para o patrimônio público, mas ainda assim

constituir ato de improbidade, porque fere o patrimônio moral da

instituição, que abrange as idéias de honestidade, boa-fé, lealdade,

imparcialidade”.

1.4.5.2 – Legitimação para agir

No que pertine à tutela jurisdicional do

patrimônio público

170

, no sistema anterior à Lei da Ação Civil Pública,

“somente era possível mediante ação popular, cuja legitimação ativa era

e é do cidadão (CF, art. 5º, LXXIII). O Ministério Público podia

assumir a titularidade da ação popular, apenas na hipótese de

desistência pelo autor (LAP, art. 9º).

A Constituição Federal, no seu art. 129, III,

conferiu legitimidade ao Ministério Público para instaurar inquérito

civil e ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público e

social, melhorando o sistema de proteção judicial do patrimônio

público, que é uma espécie de direito difuso. O amplo conceito de

patrimônio público é dado pela LAP, art. 1º caput e § 1º

171

170

Patrimônio público é o conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético,

histórico, arqueológico ou turístico, ou ainda de caráter ambiental. V. arts. 5º, LXXIII, 20, 26 e

206 da CF/88 e art. 1º, parágrafo 1º da Lei nº 4.717/65.

171

Nelson NERY JÚNIOR e Rosa Maria Andrade NERY, Código de Processo Civil comentado,

São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1994, p. 1018.

Realmente, enquanto o artigo 9º, da Lei

4.717, de 29 de junho de 1965, previa a assunção do pólo ativo da

demanda popular pelo Ministério Público, em caso de desistência da

ação pelo autor popular, os artigos 1º e 5º, da Lei nº 7.347, de 24 de

julho de 1985, vieram reconhecer, sem prejuízo da ação popular, a sua

legitimidade para a ação civil pública tendente a garantir a proteção de

qualquer outro interesse difuso ou coletivo, com a redação que lhe deu

o artigo 110 do Código de Defesa do Consumidor

172

A tendência legislativa foi consagrar

definitivamente a legitimidade ativa do Ministério Público para a ação

judicial perseguidora do ressarcimento do prejuízo causado ao

patrimônio público, até para respeitar a norma constitucional, já

suficiente para tal finalidade, com os artigos 7º, 14, § 2º, 15, 16, 17 e

22, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, disso também se

convencendo o Poder Judiciário

173

174

172

“A Constituição Federal, porém, no seu artigo 129, III, ao enumerar as funções institucionais

do Ministério Público, apontou a de ‘promover o inquérito civil e ação civil pública para a

proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e

coletivos’. O texto constitucional introduziu no campo do direito positivado o conceito do

‘patrimônio público e social’. bem como o de ‘interesses difusos e coletivos’. Por desdobramento

natural, a Lei 8078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, veio

a acrescentar o inciso IV ao artigo 1º da Lei 7.347/85, incluindo no campo da ação civil pública a

imputação de responsabilidade por danos causados a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

O Ministério Público surge, no caso, como autêntico representante da Nação incrustado na

Constituição, para defender seus interesses difusos, inclusive o patrimônio público e os princípios

que devem reger a Administração Pública” (TJSP, AI 213.408-1/4, São Paulo, 8ª Câmara Cível,

v.u., Agravantes: Carlos Eduardo Rayel e sua mulher; Agravados: Fazenda do Estado de São

Paulo e o Ministério Público, Rel. Desembargador Walter Theodósio, j. 31.08.95).

173

“A legitimação atacada advém do art. 129, III, Constituição Federal, entregando ao Ministério

Público o dever de proteção ao patrimônio público, através da ação civil pública. Em harmonia

com a preceituação constitucional, a Lei nº 8.429/92, legitimou o Ministério Público a ajuizar

ação de ressarcimento de lesões aos cofres públicos por agentes públicos ou terceiros” (TJSP, AI

nº 198.572-1, Comarca de Pirassununga, 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, Rel. Des. Jorge

de Almeida, j. em 17.11.93).

Não seria plausível que um único indivíduo

pudesse impugnar ato administrativo lesivo ao patrimônio público

através da ação popular, enquanto essa legitimação não fosse

reconhecida à população, como um todo, por meio do Ministério

Público e através da ação civil pública prevista constitucionalmente.

Para completar, vieram as Leis Orgânicas

Federal

175

e Estadual

176

do Ministério Público, confirmando-lhe a

mencionada legitimação ativa ad processum (capacidade para estar em

juízo).

Ademais, a doutrina reconhece a

legitimidade ativa do Ministério Público para a proteção do patrimônio

público

177

. Nesse mesmo sentido, temos a posição da jurisprudência

178

174

“Sendo inegável que com o advento da Lei 8.429, de 1992, ampliaram-se os objetivos das

ações civis públicas, com possibilidade de ser ressarcido o dano ao patrimônio público e a

concomitantemente, punindo o agente que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, ensejar perda

patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das

entidades que menciona, entre as quais a União, os Estados e os Municípios” (RT 721:222).

175

Vide artigo 25 da Lei 8.625/93.

176

Confira: artigo 103 da Lei Complementar Estadual nº 734/93.

177

Confira a respeito, entre outros, Nelson NERY JÚNIOR e Rosa Maria Andrade NERY, Código

de Processo Civil comentado, cit., pp. 1018-1023; Hugo Nigro MAZZILLI, A defesa dos

interesses difusos em juízo, São Paulo, 6ª edição, cit., pp. 153-6; Rodolfo de Camargo

MANCUSO, Ação civil pública, 4ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1996, p. 14,

Arnold WALD, Luiza Rangel de MORAES e Alexandre de M. WALD, O direito de parceria e a

nova lei de concessões, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1996, p. 110 e Jessé Torres

PEREIRA JÚNIOR, Comentários à lei de licitações e contratações da administração pública, 3ª

edição, Rio de Janeiro, Renovar, 1995, p. 58.

178

“Ação civil pública – Improbidade administrativa – Possibilidade jurídica e legitimidade ativa

do Ministério Público – Agravo improvido. “(...) A possibilidade jurídica do pedido está expressa

na Lei n. 8.429/92, cujo artigo 18 dispõe que a sentença que julgar procedente ação civil pública

de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento

ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

Esse dispositivo, por sinal, repete os mesmos preceitos enunciados na Lei n. 3.502/58 (Lei Bilac

Pinto), que previa o perdimento de bens como sanção aplicável aos administradores do interesse

público que, no exercício de suas funções, se vissem em improbidade, carreando os bens

Assim, a Constituição Federal, as leis

federais, a jurisprudência e a doutrina deixam claro que o Ministério

Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública,

que objetiva a defesa do patrimônio público.

Cumpre ressaltar, por fim, que o próprio

Superior Tribunal de Justiça, em 2 de agosto de 2006, aprovou a

Súmula n° 329, a qual dispõe que “o Ministério Público tem

legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio

público”.

seqüestrados ao patrimônio da pessoa jurídica litisconsorte (art. 5º e § § 3º, 4º e 5º). (...) Quanto à

ilegitimidade ativa do Ministério Público, também não prospera a matéria preliminar, pois o

regime jurídico da Eletropaulo não se confunde com a natureza de seu patrimônio, para o qual

concorre prioritariamente a Fazenda do Estado de São Paulo, que detém com exclusividade

47,57% do quadro de ações ordinárias da empresa. E dada a natureza dos serviços de interesse

coletivo por esta prestados à comunidade, sua direção é reservada ao poder público. Bem por isso,

a Constituição Federal considera como funções institucionais do Ministério Público promover,

privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; zelar pelo efetivo respeito dos poderes

públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Carta, promovendo as

medidas necessárias à sua garantia; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a

proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e

coletivos (art. 129, incisos I, II e III). Já a Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis

aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo,

emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, outorga a

legitimidade ao Ministério Público para requerer ao juízo competente a decretação do seqüestro

dos bens do agente, ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio

público (arts. 16 e 17). Igual faculdade é prevista na Lei n. 7.347/85, que disciplina a ação civil

pública, com a redação dada pelos arts. 110 e seguintes da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do

Consumidor), como anotado no parecer do ilustre Promotor de Justiça José Benedito Tarifa (fls.

131/132). Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso”

(TJSP, Agravo de Instrumento

214.432-1/0, São Paulo, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador Alexandre Germano, v.u., 27-

09-1994).

100

Além do Ministério Público, a pessoa

jurídica interessada

179

possui legitimidade para propor a ação civil

pública, fundada da Lei de Improbidade Administrativa.

1.4.5.3 – Competência: a questão do foro privilegiado

É importante lembrar que se pretendeu

admitir o foro privilegiado, nas ações de improbidade administrativa,

através do artigo 84, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, com a

redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.268, de 24 de dezembro de

2002

180

O foro privilegiado é garantido apenas no

julgamento de matéria de responsabilidade penal e não nas ações civis

públicas, por prática de atos de improbidade administrativa contra

prefeitos municipais, as quais devem ser ajuizadas perante a primeira

instância, conforme pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo

181

182

179

“Art. 17 da Lei nº 8.429/92: A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo

Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da

medida cautelar”.

180

Esse dispositivo legal estabeleceu que a ação de improbidade administrativa, com base na Lei

8.429/92, “será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o

funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função

pública”.

181

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Agravo de Instrumento, Insurgência contra decisão que concedeu

liminar. Cabimento. Preliminares incompetência de foro por prerrogativa de função; oitiva do

representante judicial da pessoa jurídica de direito público (arts. 21 da Lei Federal e 8.437/92 e

17, § 7º, da Lei Federal n. 8429/92); ilegitimidade do Ministério Público para propor ação civil

pública visando a defesa de interesse individual, privado e disponível; determinação de

manifestação do Vice-Prefeito Municipal (art. 2º da Lei Federal n. 8.437/92); e não possibilidade

de deferimento da liminar como antecipação da tutela, pois a ação civil pública tem regras

especiais, afastadas. No mérito, presentes os requisitos do fumus boni iuris, do periculum in mora,

além daqueles disciplinados pelo art. 273, do CPC. Preliminares rejeitadas e recurso improvido”

101

Bem sintetiza ALEXANDRE DE

MORAES

183

, que “a Constituição Federal de 1988 não incluiu o

julgamento das ações por ato de improbidade administrativa na esfera

de atribuições jurisdicionais originárias do STF, STJ, TRF ou quaisquer

outros tribunais "(...) a Constituição Federal, consagrando o princípio

do Juiz Natural (art. 5

, incisos XXXVII e LIII), não permite alterações

de foro por conveniências ou analogias políticas. O legislador

constituinte foi claro ao direcionar os foros especiais em função da

dignidade da função somente para o processo penal - bastando, por

exemplo, a leitura do art. 102, I, a -; excluindo-se, portanto, de forma

peremptória o processo e julgamento das ações civis por ato de

improbidade administrativa originariamente nos Tribunais”.

Ressalte-se, outrossim, que em 13 de agosto

de 2003, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou

inconstitucional o parágrafo 1º do art. 84 do Código de Processo Penal,

por votação unânime. Posteriormente, em

15 de setembro de 2005, o

plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando a ADIN n° 2.797,

proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

(CONAMP), declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1° e 2° do

(TJSP, AI nº 313.238-511 – 9ª Câmara de Direito Público – Comarca de Dracena – Agravante:

Elzio Stelato Júnior; Agravado: Ministério Público; Relator Des. Antônio Rulli).

182

Diferente, não foi a conclusão da Quinta Câmara de Direito Público, no enfrentamento de caso

semelhante:

“Competência – Ação civil pública – Ex-prefeito – Improbidade administrativa – A

competência de processar e julgar a ação civil pública é do Juízo de Mirante do Paranapanema,

onde a ação foi aforada – A Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002, que alterou o artigo 84 do

Código de Processo Penal, não se aplica ao caso dos autos, pois cuida apenas da parte penal da

ação de improbidade administrativa – Recurso provido” (TJSP, Agravo de Instrumento n°

319.347-5/2, tendo como Relator, o eminente Desembargador Alberto Zvirblis).

102

art. 84 do Código de Processo Penal, que estabelecia foro privilegiado a

autoridades e ex-autoridades processadas por ato de improbidade

administrativa.

No que diz respeito à Reclamação n°

2138/DF foi sustentada a tese, em síntese, de que os agentes políticos

não estariam sujeitos ao processo e às sanções decorrentes da prática de

atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429/92.

Pretendia-se, com aquela demanda, aforada originariamente no Colendo

Supremo Tribunal Federal, que os referidos agentes fossem submetidos

exclusivamente à denominada responsabilidade política, ou seja, ao

processo de impeachment.

Há conhecida controvérsia doutrinária e

jurisprudencial a respeito da natureza jurídica da Reclamação.

A corrente majoritária é no sentido de que

se trata de ação de extração constitucional, cuja finalidade é assegurar a

competência, bem como a autoridade das decisões proferidas pelo

Supremo Tribunal Federal, conforme o previsto no artigo 102, inciso I

da Constituição Federal

184

183

Constituição do Brasil interpretada,, São Paulo, Editora Atlas, 2002, p. 2645.

184

A respeito da natureza jurídica da reclamação, confira: Cândido Rangel DINAMARCO, “A

reclamação no processo civil brasileiro”, em Nova era do processo civil, São Paulo, Malheiros

Editores, 2003, p. 198/199. Vide também Marcelo Navarro Ribeiro DANTAS, Reclamação

constitucional no direito brasileiro, Porto Alegre, Sérgio Antônio Fabris editor, 2000, p.459/461.

Tal é o entendimento que se consolidou no STF, nada obstante a origem jurisprudencial da

Reclamação, como noticia Alexandre de Moraes, Constituição Interpretada, São Paulo, Atlas

2005, p.1462, citando, entre outros arestos, o contido em RTJ 112/504.

103

O que releva notar, para a solução das

dúvidas apontadas inicialmente, é a afirmação aceita, de forma pacífica,

no sentido de que a Reclamação não se insere na sistemática

constitucional do controle concentrado de constitucionalidade das leis e

atos normativos do Poder Público.

Isto importa dizer que as decisões

proferidas em sede de Reclamação não possuem eficácia erga omnes e

efeitos vinculantes, em relação aos demais entes do Estado,

diferentemente do que ocorre com a Ação Direta de

inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade, a

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão e Argüição do

Descumprimento de Preceito Fundamental.

Nesse passo, sustentamos a interpretação

sistemática dos dispositivos relativos aos instrumentos de controle

concentrado de normas e, especialmente, a contrario sensu, do que

dispõe o art. 103, parágrafo 2º da Constituição Federal.

O que o sistema constitucional e processual

pretende, pelo instrumento da Reclamação, é viabilizar um meio para a

fiscalização da observância e preservação, tanto da competência do

Pretório Excelso, como ainda da autoridade de suas decisões.

104

As decisões do Supremo Tribunal Federal,

proferidas em casos concretos de sua competência recursal ou

originária (recurso extraordinário, recurso ordinário, outras hipóteses de

impugnação e ações cíveis e criminais iniciadas no próprio Tribunal)

possuem, como qualquer outra decisão judicial de inferior ou superior

instância, eficácia apenas inter partes. Vinculam apenas os litigantes no

feito considerado, deixando incólume, como não poderia deixar de ser,

pessoas e entidades estranhas ao processo. Até porque, solução diversa

significaria na prática vincular terceiros à coisa julgada proferida inter

alios.

Deste modo, é correto concluir que não

sendo a Reclamação instrumento processual destinado ao controle

concentrado de constitucionalidade, as decisões nela proferidas não

possuem eficácia vinculante com relação a terceiros, estranhos ao feito.

Não se nega que as decisões proferidas pelo

Pretório Excelso fora dos casos das denominadas ações de controle de

constitucionalidade, embora não vinculantes, tenham eficácia de

precedente persuasivo.

Mas elas deixam livres os magistrados de

todas as instâncias e graus de jurisdição para o exame incidental da

constitucionalidade de atos normativos, com a evidente possibilidade,

posterior, de reexame da questão de direito pelo próprio Supremo

Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário.

105

Em resumo, a decisão proferida na

reclamação não é prejudicial com relação a outros feitos pendentes

envolvendo outras partes. Não se tratando de questão prejudicial, nem

havendo qualquer espécie de vinculação, não gera a suspensão do

processo, não se aplicando à hipótese qualquer dos fundamentos

previstos no art. 265 do Código de Processo Civil, especialmente

aquele previsto na letra a do inciso IV do mesmo artigo.

É importante lembrar que a Reclamação n°

2138/DF foi veiculada com extensa argumentação. Entre outras coisas,

sustentou-se que, tendo sido negada a liminar em Ações Diretas de

Inconstitucionalidade propostas contra a Lei n° 10.628/02 (que conferiu

nova redação ao artigo 84 e parágrafos do Código de Processo Penal,

prevendo a competência originária para as ações de improbidade

administrativa, quando o demandado ostenta a referida prerrogativa nas

respectivas ações penais), esta negativa seria vinculante, com relação às

ações por ato de improbidade, pendentes em todo o País.

Tratavam-se das ADINs 2797-2 e 2860-0,

que ao final foram julgadas procedentes, com declaração de

inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de

Processo Penal, com a redação decorrente da Lei n° 10.628/02.

Esta interpretação, de discutível acerto,

acabou sendo acolhida pelo então Presidente do Supremo Tribunal

106

Federal, Ministro Nelson Jobim, que determinou a suspensão da ação

pendente em face do autor da reclamação, ex-Ministro de Estado.

Todavia, com a declaração da inconstitucionalidade nas mencionadas

ADINs dos dispositivos já referidos (parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do

Código de Processo Penal), o próprio argumento que justificaria a

liminar na Reclamação 2138/DF deixou de subsistir.

Ocorre que, no dia 13 de junho de 2007, o

Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, deliberou pela

rejeição das prejudiciais suscitadas pela Procuradoria Geral da

República e pelo Ministro Joaquim Barbosa. Também, por maioria,

rejeitou a questão de ordem suscitada pelo Ministro Marco Aurélio, no

sentido de sobrestar o julgamento, até decisão de outra reclamação

versando sobre o mesmo tema. No mérito, por seis votos contra cinco, o

Tribunal julgou procedente a reclamação, vencidos os Senhores

Ministros Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Celso de Mello e

Sepúlveda Pertence, que a julgavam improcedente. Não participaram da

votação, quanto ao mérito, os Ministros Cármen Lúcia, Ricardo

Lewandowski, Eros Grau e Carlos Britto.

A reclamação n° 2.138/DF, não se estende a

outros casos, refletindo o entendimento de uma maioria não mais

existente no Supremo Tribunal Federal. Preocupados em afastar

qualquer idéia contrária, exigiram os Ministros Pertence, Celso de

Mello, Marco Aurélio, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Ricardo

Lewandowski e Carmém Lúcia o julgamento, na mesma sessão, de

107

outra causa que tratasse da mesma questão, no caso a PET 3923,

envolvendo o Deputado Paulo Salim Maluf (PET 3923), onde se

enfatizou, pela nova maioria, a irrestrita aplicação da Lei 8.429/92, sua

natureza civil e o descabimento do privilégio de foro.

Note-se que esta posição tem sido sufragada

pelo Superior Tribunal de Justiça

185

186

, em casos em que se pretendeu a

185

“Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Pedido

de suspensão do processo indeferido. Questão prejudicial externa. Reclamação 2138-6/DF. Não

configuração. Decisão mantida. Desprovimento do agravo regimental. 1. O Plenário do STF

julgou improcedente a ADIN 2797/DF ‘para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.628, de 24

de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao art.84 do Código de Processo Penal” (rel.

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 26.9.2005, p.36). Portanto, não há falar na possibilidade

da suspensão da ação de improbidade administrativa com relação à referida ação constitucional.

2. A Reclamação 2138/DF, pendente de julgamento perante o STF, não configura

prejudicialidade externa apta a suspender o processo, com fundamento no art. 265 IV ‘a’, do

Código de Processo Civil, em que se discute suposto ato de improbidade administrativa cometido

por prefeito. 3. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental desprovido” (STJ-AgRg no Recurso

Especial 764.836-SP, 1ª Turma, rel. Ministra Denise Arruda, v.u., j. em 06.12.2005, DJ.

06.02.2006).

186

“Processual Civil e Administrativo. Recurso Especial. Omissão. Inexistência. Ação de

Improbidade Administrativa contra ex-Prefeito. Suspensão do processo. Aguardo do julgamento

da constitucionalidade da Lei n° 10.628/02. Improbidade. Princípio da presunção de

constitucionalidade das leis. Precedentes do STF e do STJ. Recurso especial provido. 1. Ação

civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

contra RENATO SELHANE DE SOUZA, ex-prefeito de Xangri-Lá/RS, em que se discute a

ocorrência de ato de improbidade administrativa. Acórdão do TJRS suspendendo o processo por

tramitar no STF a Reclamação n° 2138/DF, em que se discute a aplicação da Lei n° 8.429/92 aos

agentes políticos, sob pena de possível nulidade do julgamento, uma vez que, dada da

peculiaridade do caso, ainda que a referida Reclamação não produza efeitos erga omnes, a

decisão do STF irradiará seus efeitos para todos os Tribunais do país. Recurso especial

apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL alegando

violação dos arts. 535 e 265 do CPC, em razão de Reclamação que tramita no STF dizer respeito

aos Ministros de Estado (Lei n° 1.079/50 – que cuida dos crimes de responsabilidade). Aduz,

ainda, que o regime de responsabilidade por ato de improbidade administrativa praticado por

prefeito é o DL n° 210/67, não mencionado pelo STF e que a Reclamação n° 2.138-6 não se erige

em antecedente impeditivo do julgamento das ações de improbidade administrativa contra

Prefeitos e Ex-Prefeitos, pois não terá eficácia com vinculação erga omnes, Contra-razões não

apresentadas. 2. Inexiste omissão no acórdão que transcreve e adota como razões de decidir

trecho de decisão que aborda o tema objeto de recurso. 3. Não cabe suspensão de ação de

improbidade para o aguardo de pronunciamento incidental do Supremo Tribunal Federal sobre a

constitucionalidade da Lei n° 10.628/02. Princípio da presunção da constitucionalidade das leis.

Precedentes do STF e do STJ. 4. Recurso especial conhecido e provido” (STJ-Recurso Especial

108

suspensão de ações de improbidade, sob o equivocado argumento de

que haveria prejudicialidade externa, com relação à Reclamação n°

2138/DF.

1.4.5.4 – Notificação prévia do demandado

Cumpre lembrar que o art. 17, parágrafo 7°

da Lei n° 8.429/92, com a redação dada pela Medida Provisória n°

2.225-45, de 4 de setembro de 2001, estando a petição inicial, em

forma, previa a notificação do demandado, para oferecer manifestação

por escrito, com a juntada de documentos e justificações, no prazo de

quinze dias.

Contudo, essa defesa preliminar já não

existe mais, na medida em que cessaram os efeitos da medida

provisória, que não foi mais editada. Além disso, por força da Emenda

Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, foi vetada a reedição

de medida provisória sobre matéria relativa a direito processual civil

187

703387/RS – 1ª Turma – Rel. Min. José Delgado – v.u. – j. em 14/06/2005 – DJ 01.08.2005 p.

342).

187

“Direito administrativo – Agravo de instrumento – Ação de improbidade administrativa –

Medida provisória n° 2.225-45, de 04.09.2001 – Prévia notificação para apresentação de

alegações – Desnecessidade e descabimento – Com efeito, a medida provisória n° 2.225-45, de

04.09.2001, até a presente data, não foi reeditada, nem mais poderá sê-lo, por força da Emenda

Constitucional n° 32, de 11.09.2001, que, dentre outros casos, passou a vedar sua reedição sobre

matéria relativa a direito processual civil. Como não foi, também, convertida em lei, perdeu ela, a

toda evidência, sua eficácia e efeitos jurídicos, de sorte que a mera citação dos requeridos e

apresentação de contestação não ostentam nenhuma ilegalidade – Inteligência da CF/1988, artigo

62, inciso I, alínea “b” e seu parágrafo 3° - Decisão mantida – Recurso desprovido” (TJSP – AI

323.340-5/5-00 - 5ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Xavier de Aquino – v.u. – j. em

29.04.2004).

109

1.4.5.5 – Medidas acautelatórias na ação de improbidade administrativa

A Lei de Improbidade Administrativa prevê

providências acautelatórias, que servem como garantia ao Juízo, no

sentido de impedir que atos ruinosos em face do erário fiquem impunes

pela ação nefanda do tempo e da esperteza dos desonestos.

Essas medidas podem consistir em

indisponibilidade e seqüestro ou bloqueio de bens do demandado, desde

que necessário para garantia da reparação do dano causado e perda

daquilo que foi obtido como proveito do enriquecimento ilícito

188

A indisponibilidade dos bens, segundo

esclarece MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO

189

, “tem nítido

caráter preventivo, já que tem por objetivo acautelar os interesses do

erário, durante a apuração dos fatos, evitando a dilapidação, a

transferência ou ocultação dos bens, que tornariam impossível o

ressarcimento do dano”.

Para a concessão dos pedidos de

indisponibilidade, seqüestro ou bloqueio dos bens do demandado, deve

ser feita, pelo autor, comprovação, de plano, de que os atos foram

praticados em total desrespeito aos princípios emanados pelo artigo 37

da Constituição Federal, enquadráveis na Lei nº 8.429/92 e passíveis

das sanções por esta estabelecidas, demonstrando a presença do fumus

boni iuris. Além disso, deve estar presente o periculum in mora, na

188

V. arts. 7º e 16, caput da Lei nº 8.429/92.

189

Direito Administrativo, 13ª edição, cit., p. 677.

110

medida em que é preciso assegurar o resultado prático do processo,

garantindo a possibilidade de execução de eventual sentença

condenatória de obrigação de reparar os danos aos cofres públicos e de

pagar multa civil. Aguardar o julgamento da procedência da ação e

depois adotar medidas para viabilizar a futura penhora, será dificultar

sobremaneira a efetividade do processo, relegando, talvez, ao

esquecimento, a reparação do direito material difuso violado.

Ainda, a Lei de Improbidade

Administrativa prevê a possibilidade de concessão de medida cautelar

de afastamento do agente público do exercício do cargo, pela

autoridade judicial ou administrativa

190

Para o afastamento cautelar do agente

público do exercício do cargo, a lei exige que tal medida se faça

necessária à instrução processual.

É preciso levar em conta que a expressão

"instrução processual" contida no parágrafo único do artigo 20 da Lei

de Improbidade, não pode ter interpretação acanhada. Há de ser

entendida dentro do contexto em que se encontra inserida. Se existe

indícios de que o agente público, ficando em seu cargo, poderá

perturbar, de algum modo, a coleta de provas do processo, o

afastamento liminar se impõe, imediatamente, inexistindo poder

discricionário da autoridade judiciária. É suficiente que, pela

190

Confira: art. 20, parágrafo único da Lei nº 8.429/92.

111

quantidade dos fatos, pela complexidade da demanda, pela notória

necessidade de dilação probante, se faça necessário, em tese, o

afastamento compulsório e liminar do agente público do exercício de

seu cargo, sem prejuízos de seus vencimentos, enquanto persistir a

importância da coleta de elementos informativos ao processo.

Em outras palavras, a efetivação da medida

cautelar prevista no artigo 20 da Lei n° 8.429/92 também necessita da

presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Enquanto o

primeiro requisito se caracteriza pela viabilidade da acusação exposta

na petição inicial, a presença do periculum in mora deve ser auferida

pela constatação da necessidade de afastamento do servidor público em

face da regular coleta de provas durante a instrução processual.

Há precedente do Egrégio Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo, de afastamento de agente público

demandado por improbidade administrativa, em que não se fez constar

como fundamento o artigo 20, da Lei de Improbidade, mas a simples

presença dos requisitos genéricos para a cautelar

191

. Nesse sentido, é o

entendimento do Superior Tribunal de Justiça

192

191

“Ação Civil Pública. Liminar. Pretendida revogação da medida que, em caráter provisório,

determinou o afastamento de vereador do exercício de suas funções. Inadmissibilidade. Presença

dos requisitos da relevância da fundamentação e do perigo da demora. Decisão mantida” (TJSP,

AI 72.549.5/5, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. SOARES LIMA, j. em.13.8.98

)..

192

“De qualquer sorte, não se pode aplicar o disposto no artigo 20, da Lei de Improbidade, a partir

de sua interpretação isolada, recomendando-se uma leitura sistemática do preceito sem deixar de

considerar todo o contexto jurídico pertinente. Para que a proteção jurídica da instrução

processual? Para a produção de um julgamento absolutamente justo. Não há outra alternativa.

Esta é realmente a única resposta razoável. Entretanto, contenta-se o legislador com isso?

Evidentemente, não. A sentença justa é um bem jurídico, mas sem que possa efetivamente ser

executada e o seja, de nada valerá. Indispensável, pois, que o juiz se utilize de seu poder geral de

112

Nesse ponto, não custa mencionar também

que o disposto no art. 4º da Lei da Ação Civil Pública, autorizaria, de

qualquer modo, o ajuizamento de qualquer medida cautelar.

Outrossim, a jurisprudência admite o

afastamento do funcionário em geral, como medida cautelar

193

194

195

De outra parte, MARINO PASSAGLINI

FILHO, MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA e WALDO FAZZIO

JÚNIOR

196

ensinam que o afastamento cautelar se justifica sempre que

for “indispensável para garantir a efetividade dos princípios

constitucionais da Administração Pública, por certo mais privilegiado

que o direito individual que restringe”.

cautela, tomando todas as medidas provisórias necessárias para evitar que o demandado, se

condenado, possa prejudicar a sua execução. Com efeito, não só na defesa da boa instrução

processual, seria possível o afastamento do prefeito. Essa providência é possível também para

evitar a continuação da prática de atos danosos ao patrimônio público municipal” (STJ, MC 1730

– SP, 5ª Turma, Rel. Min.JORGE SCARTEZZINI, j. em 07.12.99).

193

“Ajuizamento com fundamento no artigo 12, III, da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92).

Liminar. Decisão que determinou o afastamento dos requeridos do exercício de seus cargos de

vereador. Presença dos requisitos do "fumus boni juris" e do "periculum in mora". Inocorrência

de ofensa ao art.5º, LVI, da CF” (TJSP, AI.107.460.5/7-00, 8ª Câmara de Direito Público, São

Sebastião, Rel. Des. Paulo Travain, j. em 24.3.99)

194

“Responsabilidade civil por improbidade administrativa. Manutenção da liminar concedida que

afastou o impetrante do cargo de Prefeito Municipal por mais de 6 meses. Admissibilidade. Art.

20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, que autoriza o afastamento do agente público, sem

delimitação de tempo, persistindo enquanto a medida se fizer necessária à instrução processual”

(TJSP, AI.125.114.5/0, 4ª Câmara de Direito Público, Guarulhos, Rel. Des. Clímaco de Godoy, j.

em 11.11.99).

195

“Ação de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público. Liminar para o

afastamento do cargo do Prefeito de Bauru e decretação da indisponibilidade de seus bens.

Admissibilidade. Aplicação dos arts. 16 e 20, § único, da Lei Federal 8.429/92” (TJSP, AI

108.448.5/0, Bauru, Rel. Des. Jovino de Sylos, j. em 20.12.99).

113

1.4.5.6 – Sanções do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa

Quanto à responsabilidade dos agentes

públicos, há que ressaltar que todos aqueles que gastam dinheiro

público, em desconformidade com a lei, produzem lesão aos cofres

públicos, devendo arcar com o completo ressarcimento do erário

197

198

A Lei de Improbidade Administrativa, a par

do reconhecimento judicial da nulidade do ato administrativo atacado e

do ressarcimento do erário, tendo em conta a aplicação ao agente

público, da regra contida no artigo 37, parágrafo 4º da Constituição

Federal

199

, previu outras sanções (perda da função pública, suspensão

dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil e

proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou

incentivos fiscais ou creditícios por qualquer meio).

196

Improbidade Administrativa - Aspectos Jurídicos da Defesa do Patrimônio Público, cit., p.

181.

197

”Quem gastar em desacordo com a lei, há de fazê-lo por sua conta, risco e perigos. Pois,

impugnada a despesa, a quantia gasta irregularmente, terá de retornar ao Erário Público. Não

caberá a invocação, assaz de vezes realizada, de enriquecimento da Administração. Ter-se-ia,

consoante essa linha de argumentação,, beneficiado com a obra, serviço e fornecimento e, ainda

mais, com o recolhimento do responsável ou responsáveis pela despesa considerada ilegal”

(Sérgio FERRAZ e Lúcia Valle FIGUEIREDO, Dispensa e inexigibilidade de licitação, São

Paulo, Malheiros Editores, 1994, p. 93).

198

A Constituição Federal contém norma determinação o ressarcimento do erário, nas hipóteses de

prática de atos de improbidade administrativa. O artigo 37, parágrafo 4º dispõe que: “os atos de

improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função

pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas

em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

199

Esse dispositivo constitucional não restringiu a liberdade do legislador ordinário, seja para

formular casos específicos de improbidade administrativa, seja na fixação de limites mínimos e

máximos para as penas, seja para a criação de novas reprimendas. Mesmo porque não se trata de

matéria de domínio reservado à Constituição ou à legislação complementar, nada obstando que o

114

Pelo art. 12 da Lei nº 8.429/92, o legislador

estabeleceu uma gradação decrescente, em termos de gravidade, isto é,

em primeiro lugar, os atos que acarretam enriquecimento ilícito; em

segundo, os atos que causam prejuízo ao erário e, em terceiro, os atos

que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Essa gradação foi estatuída, em relação a

algumas penas, do seguinte modo:

a) a suspensão dos direitos políticos, que varia de 8 a 10 anos, no

primeiro caso; de 5 a 8 anos, no segundo; e de 3 a 5 anos, no terceiro

caso;

b) o valor da multa civil, que pode ser de até três vezes o valor do

acréscimo patrimonial, em caso de enriquecimento ilícito; de até

duas vezes o valor do dano, no caso de dano ao erário; e de até cem

vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, no caso de

atentado aos princípios da Administração;

c) a proibição de contratar com a Administração ou de receber

benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pode ser aplicada pelo

prazo de 10, 5 e 3 anos, respectivamente.

Quanto à aplicação das sanções previstas no

art. 12 da Lei nº 8.429/92, discute-se a sua cumulatividade ou não.

O Superior Tribunal de Justiça vem se

posicionando no sentido de que o juiz “não está obrigado a aplicar

legislador ordinário sponta sua decidisse estatuir conseqüências jurídicas a atos contrários à

moralidade administrativa.

115

cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/92,

podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las

segundo a natureza, a gravidade e as conseqüências da infração,

individualizando-as, se for o caso, sob os princípios do direito

penal”

200

Com efeito, na esteira da lição de de HUGO

NIGRO MAZZILLI

201

, entendemos que não se há falar em cumulação

de penas, na medida em que se deve examinar, em cada concreto, a

extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente

público.

1.4.5.7 – Prescrição

É importante ressaltar que o art. 23 da Lei

° 8.429/92

202

previu a prescrição da ação civil pública.

A doutrina tem se manifestado, no sentido

de que a prescrição, a que se refere o disposto no artigo 23 da Lei de

200

STJ, REsp 513.576-MG, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 03-11-2005, m.v., DJ 06-

03-2006, p. 164. No mesmo sentido: STJ,. REsp 713.146-PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana

Calmon, 13-03-2007, v.u., DJU 22-03-2007, p. 324.

201

“...desarrazoado seria punir da mesma maneira o agente público que comete um dano culposo

de pequena monta que proveito algum traga a ele ou a terceiros, e aquele que de maneira dolosa

se enriqueça ilicitamente à custa do patrimônio público” (A defesa dos interesses difusos em juízo,

20ª edição, cit., p. 195).

202

“Art. 23 da Lei n° 8.429/92: As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei

podem ser propostas: I – até cinco anos após o término do exercício do mandato, de cargo em

comissão ou de função de confiança; II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica

para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício

de cargo efetivo ou emprego”.

116

Improbidade Administrativa, diz respeito à ação para a perda da função

e suspensão dos direitos políticos.

Em relação ao ressarcimento do dano incide

a norma do artigo 37, parágrafo 5° da Carta Magna

203

Ora, na forma do artigo 37, parágrafo 5º da

Constituição Federal “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para

ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem

prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.

CELSO RIBEIRO BASTOS

204

ensina que

“este parágrafo é suscetível de abordagem sob três óticas diferentes no

que respeita à responsabilidade: a penal, a funcional e a civil. Com

relação às duas primeiras, a Constituição quer deixar claro que é a lei

que fixará os prazos prescricionais dos ilícitos praticados pelos agentes,

que o texto não esclarece explicitamente mas que se dessumem serem

públicos, não importa de que categoria: se servidor, se contratado ou até

mesmo se político. No que tange aos danos civis, o propósito do texto é

de tornar imprescritíveis as ações visando ao ressarcimento do dano

causado”.

203

Marcelo FIGUEIREDO, Comentários à Lei n° 8.429/92 – Probidade Administrativa, 2ª edição,

São Paulo, Malheiros Editores, 1997, p. 104.

204

Comentários à Constituição do Brasil, 3º volume, Tomo III, São Paulo, Editora Saraiva, 1997,

p.167.

117

WALLACE PAIVA MARTINS JÚNIOR

205

defende a imprescritibilidade do ressarcimento do dano do ato ilícito

praticado em detrimento do patrimônio público, diante da regra contida

no artigo 37, parágrafo 5° da Carta Maior.

No mesmo sentido, é o entendimento de

MARINO PAZZAGLINI FILHO, MÁRCIO FERNANDO ELIAS

ROSA e WALDO FAZZIO JÚNIOR

206

e de JOSÉ AFONSO DA

SILVA

207

Como se vê, a Carta Magna define a

imprescritibilidade da ação de ressarcimento de danos ao erário. Nesse

sentido, é a posição jurisprudencial

208

209

205

Probidade Administrativa, São Paulo, Editora Saraiva, 2001, p. 291.

206

“O § 5° do art. 37, da Constituição Federal, deixa claro que a lei estabelecerá os prazos de

prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao

erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. O texto constitucional, pois, ao

excepcionar as ações de ressarcimento em relação à regra geral da prescrição, tornou

imprescritíveis tais ações contra agentes públicos que, ilicitamente, geraram lesão ao patrimônio

público” (Improbidade administrativa – Aspectos jurídicos da defesa do patrimônio público, cit.,

pp. 202-203).

207

“A prescritibilidade, como forma de perda da exigibilidade de direito, pela inércia de seu

titular, é um princípio geral de direito. Não será pois de estranhar que ocorram prescrições

administrativas sob vários aspectos, quer quanto às pretensões de interessados em face da

Administração, quer quanto às desta em face de administrados...Vê-se porém que há uma ressalva

ao princípio. Nem tudo prescreverá. Apenas a apuração e punição do ilícito, não, porém, o direito

da Administração ao ressarcimento, à indenização do prejuízo causado ao erário. É uma ressalva

constitucional e, pois, inafastável, mas por certo, destoante dos princípios jurídicos, que não

socorrem quem fica inerte” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8ª edição, São Paulo,

Malheiros Editores, 1992, p. 574).

208

“Ação civil pública – Improbidade Administrativa – Ressarcimento de danos causados ao erário

público – Despacho saneador – Acolhimento da preliminar de prescrição da ação –

Inadmissibilidade – A ação visando a recomposição do patrimônio público é imprescritível (art.

23 da Lei 8.429/92 c.c. art. 37, § 5°, da Constituição Federal) – Agravo provido” (TJSP, Agravo

de Instrumento 328.226-5/1-00, Comarca de São Paulo, Rel. Des. Milton Gordo, j. em

03.11.2003).

209

“Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Não ocorrência. A pretensão

relativa ao ressarcimento de danos provocados ao erário, nos termos do art. 37, § 5º da

Constituição Federal, não se sujeita à prescrição. Diversamente, as demais sanções previstas na

Lei federal 8.429/92 (perda do mandato, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar,

118

1.4.6 – Defesa do idoso

A Constituição Federal

210

atentou para a

proteção das pessoas idosas, impondo à família, à sociedade e ao

Estado o dever de ampará-las, assegurando-lhes participação na

comunidade, defendendo-lhes a dignidade, o bem-estar e o direito à

vida.

Posteriormente, a Lei n° 8.842, de 4 de

janeiro de 1994 estabeleceu a política nacional do idoso

211

. Consoante o

art. 1°, a política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os

direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua

autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. O art. 2°

considerou idoso, para os efeitos da lei, a pessoa maior de sessenta

anos.

Por fim, a Lei n° 10.741, de 1° de outubro

de 2003 criou o Estatuto do Idoso, regulando os direitos das pessoas

com idade igual ou superior a sessenta anos.

etc), sujeitam-se ao prazo previsto no art. 23, inciso I (‘cinco anos após o término do exercício de

mandato’). Proposta a ação dentro desse lastro, a determinação de citação faz interromper a

prescrição, retrotraindo tal termo à data da propositura da ação – Exegese dos arts. 219, ‘caput’

c/c § 1º do Código de Processo Civil. Recurso desprovido” (TJSP, Agravo de Instrumento nº

580.523-5/6, Comarca de São Miguel Arcanjo, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Nogueira

Diefenthäler, v.u., j. em 29/01/2007).

210

“Art. 230 da CF/88: A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas

idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e

garantindo-lhes o direito à vida. § 1° Os programas de amparo aos idosos serão executados

preferencialmente em seus lares. § 2° Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a

gratuidade dos transportes coletivos urbanos”.

119

O Estatuto do Idoso estabeleceu o sistema

de sua proteção integral, o qual goza de todos os direitos fundamentais

inerentes à pessoa humana, devendo ser lhe asseguradas todas as

oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e

mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em

condições de liberdade e dignidade

212

No que se refere à defesa dos interesses

transindividuais dos idosos, o Estatuto dispõe que se consideram

legitimados, concorrentemente: I – o Ministério Público; II – a União,

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; III – a Ordem dos

Advogados do Brasil; IV – as associações legalmente constituídas há

pelo menos um ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa

dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da

assembléia, se houver prévia autorização estatutária

213

O art. 93 do Estatuto do Idoso estatui que se

aplica, subsidiariamente, no que couber, as normas contidas na Lei n°

7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública.

Quanto à atuação do Ministério Público,

houve uma ampliação de atribuições, quais sejam: I – instaurar o

inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e

211

O Decreto n° 4.227/02 criou o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, a quem compete,

entre outras atribuições, supervisionar a política nacional do idoso. A Lei n° 9.802/97 previu o

Conselho Estadual do Idoso.

212

Vide art. 2° da Lei n° 10.741/03.

120

interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais

homogêneos do idoso; II – promover e acompanhar as ações de

alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador

especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos

os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de

risco; III – atuar como substituto processual do idoso em situação de

risco, conforme o disposto no art. 43 do Estatuto; IV – promover a

revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas

no art. 43 do Estatuto, quando necessário ou o interesse público

justificar; V – instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:

a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em

caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada,

requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de

autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e

indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias; c)

requisitar informações e documentos particulares de instituições

privadas; VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligências

investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de

ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso; VII – zelar pelo

efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso,

promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; VIII –

inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os

programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas

administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades

213

Vide art. 81 da Lei n° 10.741/03.

121

porventura verificadas; IX – requisitar força policial, bem como a

colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social,

públicos, para o desempenho de suas atribuições; X – referendar

transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos no

Estatuto

214

1.4.7 – Defesa das mulheres

A Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 –

conhecida como Lei Maria da Penha – foi criada para coibir a violência

doméstica e familiar contra a mulher. Pela referida norma legal, a

mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual,

renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos

fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as

oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua

saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e

social

215

Serão asseguradas às mulheres as condições

para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à

alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao

esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao

respeito e à convivência familiar e comunitária

216

214

Art. 74 da Lei n° 10.741/03.

215

V. art. 2° da Lei n° 11.340/06.

216

V. art. 3°, caput da Lei n° 11.340/06.

122

O art. 37, caput da Lei n° 11.340/06

estabelece que a defesa dos interesses e direitos transindividuais nela

previstos poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério

Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída

há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil. O requisito da

pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que

não há outra entidade com representatividade adequada para o

ajuizamento da demanda coletiva.

1.5 –Defesa da ordem econômica e da livre concorrência

A Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994

dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem

econômica, diante das normas constitucionais de liberdade de iniciativa,

livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos

consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.

O art. 20 da Lei n° 8.8884/94 considera

infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob

qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam

produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I –

limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou

a livre iniciativa; II – dominar mercado relevante de bens ou serviços;

III – aumentar arbitrariamente os lucros; IV – exercer de forma abusiva

posição dominante. Para esses fins, acrescenta a lei, que não caracteriza

dominação punível de mercado, a simples conquista de mercado,

123

resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente

econômico em relação a seus competidores

217

. A posição dominante e

punível, ocorre: a) de forma efetiva, quando uma empresa ou grupo de

empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como

fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto,

serviço ou tecnologia a ele relativa e de b) forma presumida, quando a

empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de

mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Conselho

Administrativo de Defesa Econômica – CADE para setores específicos

da economia

218

A Lei n° 8.884/94 estatui, no seu art. 12,

que o Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior,

designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade,

oficiar nos processos sujeitos à apreciação do Conselho Administrativo

de Defesa Econômica – CADE

219

Cumpre destacar que os prejudicados, por si

ou pelos legitimados do art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de

1990, poderão ingressar em juízo para, em defesa de seus interesses

individuais ou individuais homogêneos, obter a cessação de práticas

que constituam infração da ordem econômica, bem como o recebimento

de indenização por perdas e danos sofridos, independentemente do

217

V. art. 20, parágrafo 1° da Lei n° 8.884/94.

218

Confira: art. 20 parágrafos 2° e 3° da Lei n° 8.884/94.

219

O CADE poderá requerer ao Ministério Público Federal que promova a execução de seus

julgados ou do compromisso de cessação, bem como a adoção de medidas judiciais, no exercício

124

processo administrativo, que não será suspenso em virtude do

ajuizamento de ação

220

. Contudo, é possível a defesa de qualquer

interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, relacionado com a

defesa da ordem econômica e financeira, como, por exemplo, à livre

iniciativa, à livre concorrência, aos consumidores, à função social da

propriedade, o combate ao abuso do poder econômico

221

. O art. 83 da

Lei nº 8.884/94 determinou a aplicação subsidiária, aos processos

administrativo e judicial, tanto do Código de Defesa do Consumidor

como da Lei da Ação Civil Pública. Por fim, o art. 84 da referida norma

legal estabeleceu que as multas nela previstas serão revertidas ao fundo

de reparação dos interesses da Lei nº 7.347/85.

1.6. Ordem urbanística

A Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001,

conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem

pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em

prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem

como do equilíbrio ambiental.

De acordo com o art. 2º, a política urbana

tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais

da atribuição estabelecida pela alínea b do inciso XIV do art. 6º da Lei Complementar nº 75, de

20 de maio de 1993 (art. 12, parágrafo único da Lei n° 8.884/94).

220

Vide art. 29 da Lei n° 8.884/94.

221

Neste sentido, temos a posição de Marcelo SCIORILLI, A ordem econômica e o Ministério

Público, São Paulo, Editora Juarez de Oliveira, 2004, p. 127.

125

da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes

gerais:

I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito

à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura

urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer,

para as presentes e futuras gerações;

II – gestão democrática por meio da participação da população e de

associações representativas dos vários segmentos da comunidade na

formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e

projetos de desenvolvimento urbano;

III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais

setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao

interesse social;

IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição

espacial da população e das atividades econômicas do Município e do

território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as

distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio

ambiente;

V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e

serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população

e às características locais;

VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou

inadequados em relação à infra-estrutura urbana;

126

d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam

funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-

estrutura correspondente;

e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua

subutilização ou não utilização;

f) a deterioração das áreas urbanizadas;

g) a poluição e a degradação ambiental;

VII – integração e complementaridade entre as atividades urbanas e

rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município

e do território sob sua área de influência;

VIII – adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e

de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade

ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área

de influência;

IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de

urbanização;

X – adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e

financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento

urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar

geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;

XI – recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha

resultado a valorização de imóveis urbanos;

XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e

construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e

arqueológico;

127

XIII – audiência do Poder Público municipal e da população

interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou

atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente

natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;

XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por

população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas

especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação,

consideradas a situação socioeconômica da população e as normas

ambientais;

XV – simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do

solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e

o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;

XVI – isonomia de condições para os agentes públicos e privados na

promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de

urbanização, atendido o interesse social.

Os arts. 53 e 54 do Estatuto da Cidade

alteraram a redação dos arts. 1º e 4º da Lei nº 7.347/85, para incluir, no

âmbito da ação civil pública, a defesa judicial de interesses

transindividuais ligados à ordem urbanística, inclusive, no campo

cautelar.

A doutrina reconhece a legitimidade ativa

do Ministério Público para a propositura da ação civil pública por dano

urbanístico

222

Confira a respeito a lição de João Francisco Moreira VIEGAS, o qual preleciona que

“manifesta é a legitimidade do Ministério Público, uma vez que tais interesses se caracterizam

128

A jurisprudência do Colendo Superior

Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de reconhecer a

legitimidade ativa do Ministério Público, em questões urbanísticas,

como por exemplo, naquelas envolvendo loteamentos

223

2. Causa de pedir e pedido

A causa de pedir (ou causa petendi)

significa, resumidamente, o conjunto de fundamentos levados pelo

autor a juízo, constituído pelos fatos e pelo fundamento jurídico a eles

aplicável.

O Código de Processo Civil adotou a teoria

da substanciação, pela qual são necessárias, além da fundamentação

jurídica, a alegação e a descrição dos fatos sobre os quais incide o

direito alegado como fundamento do pedido. A fundamentação jurídica

é, via de regra, a causa de pedir próxima, enquanto o fato gerador do

como difusos. É o patrimônio de uma coletividade que está sendo agredido de maneira ilegal, e o

efeito do ato nocivo sobre cada interessado é módico em demasia a proporcionar demandas

individuais” (“Ação civil por dano urbanístico: questões controvertidas” in Temas de Direito

Urbanístico, volume 2, São Paulo, Ministério-Público-Imprensa Oficial, 2000, p. 62).

223

“Administrativo e Processual Civil – Ação Civil Pública – Patrimônio público – Interesse

coletivo – Loteamento – Regularização – Interesses individuais homogêneos – Legitimidade do

Ministério Público – Lei n. 6.766/1979, arts. 38 e 40 – Lei n. 7.347/1985, art. 21 – CF, art. 129,

III e IX – Precedentes STF e STJ. É dever constitucional do Ministério Público a defesa do

patrimônio público e social, dos interesses difusos e coletivos e de outras funções compatíveis

com a sua natureza (art. 129, III e IX, CF). O Ministério Público é parte legítima para a defesa

dos interesses dos compradores de imóveis loteados, em razão de projetos de parcelamento de

solo urbano, face a inadimplência do parcelador na execução de obras de infra estrutura ou na

formalização e regularização dos loteamentos. A iterativa jurisprudência do Pretório Excelso

acompanhada por incontáveis julgados desta Egrégia Corte, vem reconhecendo a legitimidade do

129

alegado direito se constitui, também na generalidade dos casos, na

causa de pedir remota.

Nas ações coletivas, a causa de pedir

também está relacionada aos fatos e fundamentos jurídicos a elas

aplicáveis. Todavia, dizem respeitos a um outro contexto, sendo que

alguns doutrinadores defendem que a teoria embasadora da causa de

pedir seria a da individualização

224

Pela análise da causa de pedir e do pedido,

é que se pode saber qual a espécie de direito coletivo, que se pretende

tutelar (difuso, coletivo propriamente dito ou individual homogêneo).

O fato da ação coletiva conter determinadas

peculiaridades, em relação ao processo civil individual, não autoriza a

que se deixe de descrever, na inicial, os fatos relativos à lesão ou à

ameaça dos direitos transindividuais pleiteados

225

O autor, ao exercer o direito de ação e dar

início ao processo, quer que, ao seu final, o pedido seja atendido, de

forma que o Poder Judiciário decida pela sua procedência e emita, para

Ministério Público para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Recurso conhecido e provido” (RSTJ 134/175).

224

Para Rodolfo de Camargo MANCUSO, “no caso da lei da ação civil pública, a interpretação

conjunta dos arts. 3°, 11, 13 e 16 sugere, em princípio, que o legislador, sem descurar da teoria

adotada pelo Código de Processo Civil, aproximou-se um tanto da teoria da individualização.

Com efeito, o art. 3° permite a formulação de pedido condenatório-pecuniário, mas, como nem

sempre o interesse difuso lesado pode ser reparado dessa forma, permite a formulação alternativa

de pedido de natureza cominatória (fazer ou não fazer)” (Ação civil pública, cit., pp. 85-86).

225

Sandra Lengruber da SILVA, Elementos das ações coletivas, São Paulo, Editora Método,

2004, p. 86-87.

130

esse fim, um provimento que resolva a lide, pondo fim à discussão a

respeito daquela situação jurídica e, enfim, faça valer aquele direito de

que o autor se diz titular.

Alguns autores preferem tratar esse

elemento identificador da ação como objeto da ação, ou seja, o bem

jurídico a respeito do qual se reclama uma providência jurisdicional. E

esse objeto classificar-se-ia em: a) imediato, que é o tipo de providência

jurisdicional solicitada (de natureza processual) e b) mediato, que é o

próprio bem jurídico reclamado (de natureza material).

Cumpre lembrar que alguns doutrinadores

admitem que o pedido, na ação civil pública, é tipicamente

condenatório, quer visando uma prestação em dinheiro, quer

pretendendo uma obrigação de fazer ou de não fazer

226

227

Contudo, em matéria de ação coletiva,

admitem-se não somente ações condenatórias, mas de qualquer

natureza, diante da regra contida no art. 83 do Código de Defesa do

Consumidor

228

Em uma só ação civil pública, é possível

pedir a tutela de mais de um tipo de interesse transindividual, bem

como a cumulação de pedidos, desde que compatíveis.

226

Rogério Lauria TUCCI, “Ação Civil Pública: Abusiva utilização pelo Ministério Público e

distorção pelo Poder Judiciário” in Revista dos Tribunais vol. 802, São Paulo, Editora Revista dos

Tribunais, agosto de 2002, p. 41

227

J. M. Othon SIDOU, Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, hábeas

data, ação popular, 4ª edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1992, pp. 496-497.

131

O art. 3º da Lei nº 7.347/85 estabelece que

“a ação civil pública poderá ter objeto a condenação em dinheiro ou o

cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Embora pareça que

não é possível a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de

fazer ou não fazer e, cumulativamente, ao pagamento em dinheiro, é

importante lembrar apenas que não se pode condenar o réu à integral

reparação do dano e também à indenização pecuniária. Contudo, nada

impede, por exemplo, que se condene o demandado a pagar a

indenização pelos danos causados e, ao mesmo tempo, a cumprir uma

obrigação de fazer, como colocar um filtro na chaminé da fábrica, de

modo a evitar danos futuros. Ainda, é possível condenar o réu a

cumprir uma obrigação de fazer e/ou não fazer e a pagar multa fixada

na forma do art. 11 da Lei da Ação Civil Pública.

No regime da lei processual civil, o pedido

deve ser certo e determinado. Nas ações coletivas, por exceção, a lei

admite o pedido genérico, nos termos do art. 95 do Código de Defesa

do Consumidor

229

A ação coletiva também está sujeita à

observância do princípio da congruência, segundo o qual o juiz deve

decidir a lide dentro dos limites do pedido

230

. Dessa forma, se o autor

da ação civil pública quer que a sentença também forme título

228

Confira: Hugo Nigro MAZZILLI, cit., p. 129, Sandra Lengruber da SILVA, cit., 87.

229

Neste sentido: Sandra Lengruber da SILVA, cit., p. 88.

230

Art. 460 do Código de Processo Civil

132

executivo, em favor de lesados individuais homogêneos, deverá

formular pedido correspondente.

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA

SUMÁRIO: 1. Jurisdição e competência: 1.1. Distribuição da

competência – 1.2. Critérios determinantes da competência – 1.3.

Competência da Justiça Federal; 1.4. Competência absoluta e relativa –

2. Foro competente para a propositura da ação civil pública e as regras

do Código de Defesa do Consumidor: 2.1. Competência objetiva em

razão da matéria – 2.2. A determinação do foro competente: dano de

âmbito local – 2.3. A determinação do foro competente: dano de âmbito

133

regional ou nacional – 2.4. Interesses difusos e coletivos propriamente

ditos – 2.5. Interesses individuais homogêneos – 3. Competência das

ações civis públicas envolvendo questões de meio ambiente do trabalho

1. Jurisdição e competência

Os conceitos de jurisdição e competência

não se confundem, embora, às vezes, encontrem-se em uma “zona

cinzenta”.

Tecnicamente, a distinção é clara. No dizer

de DINAMARCO, GRINOVER e CINTRA

231

, “a jurisdição é, ao

mesmo tempo, poder, função e atividade. Como poder, é manifestação

do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir

imperativamente e impor decisões. Como função, expressa o encargo

que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos

interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do

processo. E como atividade ela é o complexo de atos do juiz no

processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe

comete”.

Através da jurisdição, o Estado concretiza

uma de suas finalidades, na medida em que se proíbe a autotutela dos

interesses individuais.

231

Teoria geral do processo, p. 125.

134

A jurisdição é informada por alguns

princípios fundamentais, ou seja, a investidura, a aderência do

território, a indelegabilidade, a inevitabilidade, a inafastabilidade, o juiz

natural e a inércia

232

A competência, por sua vez, “é a atribuição

a um dado órgão do Poder Judiciário daquilo que lhe está afeto em

decorrência de sua atividade jurisdicional específica dentro do Poder

Judiciário, normalmente excluída a legitimidade simultânea de qualquer

outro órgão com o mesmo poder”

233

Em verdade, a competência é apenas a

medida da jurisdição. Isto significa que se todos os juízes têm

jurisdição, nem todos, porém, se apresentam com competência para

conhecer e julgar determinada lide.

232

“O princípio da investidura corresponde à idéia de que a jurisdição só será exercida por quem

tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz. No princípio da aderência ao território

manifesta-se, em primeiro lugar, a limitação da própria soberania nacional ao território do país:

assim como os órgãos do Poder Executivo ou do Legislativo, também os magistrados só têm

autoridade nos limites territoriais do Estado. O princípio da indelegabilidade é, em primeiro

lugar, expresso através do princípio constitucional segundo o qual é vedado a qualquer dos

Poderes delegar atribuições. O princípio da inevitabilidade significa que a autoridade dos órgãos

jurisdicionais, sendo uma emanação do próprio poder estatal soberano, impõe-se por si mesma,

independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto para aceitarem os resultados do

processo; a situação de ambas as partes perante o Estado-Juiz é de sujeição. O princípio da

inafastabilidade (ou princípio do controle jurisdicional), expresso na Constituição (art. 5º, inc.

XXXV), garante a todos o acesso ao Poder Judiciário, o qual não pode deixar de atender a quem

venha a juízo deduzir uma pretensão fundada no direito e pedir solução para ela. O princípio do

juiz natural, relacionado com o anterior, assegura que ninguém pode ser privado do julgamento

por juiz independente e imparcial, indicado pelas normas constitucionais e legais. O princípio da

inércia significa que o titular de uma pretensão (penal, civil, trabalhista, tributária, administrativa

etc.) vem a juízo pedir a prolação de um provimento que, eliminando a resistência, satisfaça a sua

pretensão e com isso elimine o estado de insatisfação”(Ibid., pp. 129-34).

135

1.1 – Distribuição da competência

A competência encontra-se definida na

Constituição Federal, nas leis processual civil e de organização

judiciária.

Na Constituição Federal está estabelecida a

estrutura do Poder Judiciário, com as atribuições do Supremo Tribunal

Federal (art. 102), do Superior Tribunal de Justiça (art. 105) e da Justiça

Federal (arts. 108 e 109), bem como das Justiças Especiais (Eleitoral,

Militar e Trabalhista; arts. 114, 121 e 124).

Dessa forma, a distribuição da competência,

obedecidos os limites da Carta magna, é matéria de legislação

ordinária: da União, quanto à Justiça Federal e às Justiças Especiais; e

dos Estados, no que concerne às justiças locais.

1.2 – Critérios determinantes da competência

A partir das doutrinas de WACH e

CHIOVENDA, a competência leva em conta os seguintes critérios:

objetivo

234

, funcional

235

e territorial

236

. O Código de Processo Civil

233

José Manoel de ARRUDA ALVIM, Manual de Direito Processual Civil, vol. 1, 5ª. edição,

revista, atualizada e ampliada, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1996, pp. 219-20.

234

“Critério objetivo: que se funda no valor da causa, na natureza da causa ou na qualidade das

partes” (Humberto THEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 18ª edição,

revista e atualizada, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1996, p. 162).

136

adota o seguinte sistema de definição da competência interna:

competência em razão do valor da causa e da matéria (art. 91);

competência funcional (art. 93) e competência territorial (arts. 94 a

101).

1.3 – Competência da Justiça Federal

A Constituição Federal determina a

competência da Justiça Federal sobre os critérios objetivos: a) em razão

da matéria (ratione materiae)

237

e b) em razão da pessoa (ratione

personae)

238

235

“Critério funcional: que atende às normas que regulam as atribuições dos diversos órgãos e de

seus componentes, que devam funcionar em um determinado processo, como se dá nas sucessivas

fases do procedimento em primeiro e segundo graus de jurisdição” (Ibid., p. 162).

236

”Critério territorial: que se reporta aos limites territoriais em que cada órgão judicante pode

exercer sua atividade jurisdicional. Sua aplicação decorre da necessidade de definir, entre os

vários juízes do país, de igual competência, em razão da matéria ou em razão do valor, qual o que

poderá conhecer de determinada causa. Baseando-se ora no domicílio da parte, ora na situação da

coisa, ou ainda no local em que ocorreu o fato jurídico, o legislador atribui a competência da

respectiva circunscrição territorial” (Ibid., p. 162).

237

Competência ratione materiae da Justiça Federal: I - as causas fundadas em tratado ou contrato

da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional (CF/88, art. 109, III); II - a disputa

sobre direitos indígenas (CF/88, art. 109, XI) e III - os crimes de ingresso ou permanência

irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença

estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva

opção, e à naturalização (CF/88, art. 109

, X).

238

Competência ratione personae da Justiça Federal: I - as causas em que a União, entidade

autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes

ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à

Justiça do Trabalho (CF/88, art. 109, I); II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo

internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País (CF/88, art. 109, II) e III -

os mandados de segurança e os “habeas data” contra ato de autoridade federal, excetuados os

casos de competência dos tribunais federais (CF/88, art. 109, VIII).

137

O Estado não tem um foro comum ou geral,

mas, sim especial, levando em conta ora a qualidade das pessoas, ora a

qualidade da causa.

1.4 – Competência absoluta e relativa

A competência é absoluta “quando não

pode ser modificada pelas partes ou por fatos processuais como a

conexão ou a continência de causas. A competência absoluta pode ser

reconhecida pelo juízo, de ofício, independentemente da argüição da

parte, gerando, em sentido contrário, se violada, a nulidade do

processo”

239

A competência relativa “refere-se aos casos

em que é possível a sua prorrogação ou derrogação por meio de

cláusula contratual firmada pelas partes, de inércia da parte, no caso do

réu que deixa de opor a exceção, chamada declinatória de foro, ou por

fatos processuais como a conexão ou a continência”

240

As competências material e funcional são

de natureza absoluta, enquanto as competências territorial e pelo valor

da causa são relativas, porque aquelas são ditadas pelo interesse público

e, estas últimas, pelo interesse privado.

239

Vicente GRECO FILHO, Direito Processual Civil Brasileiro, 1º vol., 10ª edição atualizada,

São Paulo, Editora Saraiva, 1995, p. 208.

240

Vicente GRECO FILHO, Direito Processual Civil Brasileiro, 1º vol., cit., p. 208.

138

2 – Foro competente para a propositura da ação civil pública e as

regras do Código de Defesa do Consumidor

2.1 – Competência objetiva em razão da matéria

Ressalvada a competência da Justiça

Federal – aquela disciplinada na Constituição Federal, que prevalece

sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor, a competência

objetiva em razão da matéria é atribuída à justiça local (Justiça comum

dos Estados ou do Distrito Federal).

Essa competência é absoluta

241

significando que não poderá ser prorrogada ou modificada.

ADA PELLEGRINI GRINOVER

242

ressalta que “a competência objetiva em razão da matéria, mesmo

havendo interesse da União, é da Justiça Estadual, nas comarcas que

não forem sede de vara do juízo federal, cabendo recurso para o TRF na

área de jurisdição do juiz de primeiro grau (§§ 3º e 4º do art. 109, CF)”.

2.2 – A determinação do foro competente: dano de âmbito local

A determinação do foro competente

verifica-se em razão da extensão do dano. Quando o dano for de âmbito

241

Ada Pellegrini GRINOVER, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos

autores do anteprojeto, p. 550.

242

Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, p. 550.

139

local, a competência é do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano

243

nos termos do inciso I do artigo 93 do Código de Defesa do

Consumidor

244

De outro lado, o artigo 2º da Lei nº

7.347/85 estabelece que “as ações previstas nesta lei serão propostas no

foro do local onde ocorrer o dano

245

, cujo juízo terá competência

funcional para processar e julgar a causa”

246

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi

claro ao se referir ao “foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação

ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a

causa”

247

243

“É plenamente justificável que assim seja: é claro que é o juízo ‘do local onde ocorrer o dano’

o mais indicado, mais habilitado na espécie, pela proximidade física com o evento. Demais disso,

a ação é de índole reparatória, condenatória; o objeto prevalecente é o dano produzido e a

recondução das coisas ao statu quo ante. O mesmo raciocínio é de se aplicar às hipóteses em que

o dano é iminente, exigindo tutela cautelar (art. 4º da Lei 7.347/85), Embora se possa falar numa

lide cautelar, com pressupostos e finalidades distintos da lide principal, o fato é que ambas

apresentam, na espécie, um núcleo comum: o dano a certos interesses difusos, podendo ser

efetivo ou potencial” (Rodolfo de Camargo MANCUSO, Ação civil pública, cit., p. 50).

244

”Art. 93 do CDC: Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a

justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local”.

245

Conquanto o aludido dispositivo da Lei da Ação Civil Pública mencione apenas “o local onde

ocorrer o dano”, “a norma deve ser entendida como igualmente aplicável ao foro do local onde o

dano possa ou deva ocorrer” (Hugo Nigro MAZZILLI, A defesa dos interesses difusos em juízo,

6ª. edição, cit., p. 210).

246

Preleciona Rodolfo de Camargo MANCUSO que “já da leitura desse dispositivo se percebe que

o legislador atrelou dois critérios fixadores de competência que, ordinariamente, aparecem

separados, porque um - o local do fato - conduz à chamada competência ‘relativa’, prorrogável,

porque estabelecida em função do interesse das partes ou da facilidade para a colheita da prova;

outro - competência funcional - leva à chamada competência ‘absoluta’, improrrogável e

inderrogável, porque firmada em razões de ordem pública, de interesse do processo” (Ação civil

pública ,cit., p. 48).

247

V. art. 209 do ECA.

140

Quando esses dois diplomas legais referem-

se à competência determinada pelo lugar do dano ocorrido ou pelo local

em que este possa vir a ocorrer, “isto quer dizer que a competência

poderá vir a fixar-se em qualquer comarca de Estado federado

respectivo, ou na do Distrito Federal, se o caso desta hipótese”

248

2.3 – A determinação do foro competente: dano de âmbito regional ou

nacional

O foro será o da capital do Estado ou do

Distrito Federal, quando o dano for de âmbito regional ou nacional,

consoante o inciso II do artigo 93 do Código de Defesa do

Consumidor

249

, o que significa, neste último caso, que o dano deve

248

ARRUDA ALVIM, Código do Consumidor Comentado, cit., p. 425.

249

“Art. 93 - Ressalvada a competência da justiça federal, é competente para a causa a justiça

local: II - o foro da Capital do Estado ou no Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou

regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência

concorrente”.

141

transcender à área estadual, ou seja, além dos limites de um Estado

250

251

Se o dano transcender a uma determinada

circunscrição judiciária, mas, dentro de um mesmo Estado federado ou

no Distrito Federal tratar-se-á de dano regional. Quando o dano

transcender a área territorial de um Estado federado ou do Distrito

Federal tratar-se-á dano de âmbito nacional. Nas duas hipóteses, a

250

“A análise perfunctória da redação do inciso II do prefalado art. 93 do CDC poderia levar o

aplicador da lei a interpretá-la como se existentes duas situações distintas, ou seja, quando o dano

for ‘regional’, o foro competente é o da capital do Estado; quando for ‘nacional’, é o do Distrito

Federal. Mas a leitura mais atenta do dispositivo desautoriza tal exegese, como se verá adiante.

Primeiramente, se quisesse realmente o legislador criar três critérios de fixação de competência,

tê-los-ia inserido em incisos distintos. Ao revés, optou por dividir o art. 93 em apenas dois, ou

seja, um (art. 93, I) para os danos de âmbito local (foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o

dano) e outro (art. 93, II) para os danos de âmbito regional ou nacional (foro da Capital do Estado

ou no Distrito Federal). Isto significa que o inciso II, para duas situações distintas (danos

regionais e danos nacionais), deu solução idêntica, qual seja, ‘foro da Capital do Estado’, tendo

apenas se referido ao Distrito Federal em face de sua natureza sui generis de cidade-estado.

Obviamente, em se tratando de dano nacional, todas as capitais do país, e o Distrito Federal,

seriam, em tese, competentes para o aforamento da presente ação, sendo de se aplicar o critério da

prevenção em caso de eventual conflito, ficando prevento aquele que primeiro despachar” (TJSC,

Agravo de instrumento nº 10.335, 2ª Câmara, Rel. Des. Gaspar Rubik, v.u., j. em 2.4.96).

251

“O mencionado inciso II do art. 93 refere-se, laconicamente, ao foro da capital do Estado ou do

Distrito Federal, sem adiantar qualquer critério distintivo. Cabe, portanto, ao intérprete buscá-lo.

A referência destacada a Distrito Federal no inciso II deveu-se a um rigor técnico do legislador. É

que o Distrito Federal, elevado pela Carta de 1988 à condição de ente estadual autônomo,

integrante da Federação (art. 18), aproxima-se mas não se equipara ao Estado-membro. Com

efeito, embora nele existam os três Poderes - inclusive o Judiciário que falta aos Municípios - sua

autonomia é mais restrita que a dos Estados, notadamente por sofrer a interferência da União em

áreas diversas(...). Na feliz síntese de Hely Lopes Meirelles, o Distrito Federal é um Estado-

membro anômalo”. Por esta razão, o legislador terá achado conveniente a menção expressa, e

tecnicamente mais precisa, a Distrito Federal, a demonstrar que ele não se confunde com o

Estado. Mas o Poder Judiciário do Distrito Federal, embora formalmente organizado e mantido

pela União (art. 21, XIII), tem o mesmo status do Poder Judiciário Estadual, não integrando o

sistema da Justiça Federal, quer comum, quer especializada. Alguém poderá cogitar que, em caso

de interesse regional, a competência seria do foro da Capital do Estado e, em caso de interesse

nacional, seria do foro do Distrito Federal. Mas também essa interpretação não se sustenta. É que

o dispositivo menciona primeiro: Capital do Estado e âmbito nacional e depois Distrito Federal e

âmbito regional. De modo que o critério da respectividade levaria à incongruência de que as ações

de âmbito nacional devem ser propostas no foro da Capital do Estado e as de âmbito regional no

142

competência para a causa é do foro da capital do Estado ou do Distrito

Federal.

2.4 – Interesses difusos e coletivos propriamente ditos

Em se tratando de interesses difusos ou

coletivos propriamente ditos, cujo dano é de âmbito local, qual o juízo

competente para esta ação? A questão se resolve pelo lugar onde se

verificou o dano. Assim, se o dano se verificou na cidade de Campinas,

a ação deverá ser proposta no foro da Comarca de Campinas e a

sentença de procedência fará coisa julgada erga omnes (art. 103 do

Código de Defesa do Consumidor), valendo para todo o território

nacional.

Em se tratando de interesses difusos ou

coletivos propriamente ditos, cujo dano é de âmbito nacional, qual o

juízo competente para esta ação? A questão se resolve pela

prevenção

252

. Assim, se a extensão do dano atingir todo o território

nacional e a ação for proposta, em primeiro lugar, na capital do Estado

do Ceará, este juízo torna-se prevento e a sentença fará coisa julgada

foro do Distrito Federal. E isso não faria sentido” (TJSC, Agravo de instrumento nº 8.131, de

Blumenau-SC, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 25.10.94).

252

”O juiz que conhecer da causa em primeiro lugar, terá sua jurisdição preventa. Ele, que era

cumulativamente competente com outros juízes, igualmente competentes, para conhecer de

determinada causa, pelo fato de haver tomando conhecimento dela em primeiro lugar passou a ser

o único competente. A prevenção, portanto, firma, assegura a competência de um juiz, já

competente” (Moacyr AMARAL SANTOS, apud Rodolfo de Camargo MANCUSO, Ação civil

pública, cit., p. 56).

143

erga omnes (art. 103 do Código de Defesa do Consumidor), valendo

para todo o território nacional.

2.5 – Interesses individuais homogêneos

Em se tratando de interesses individuais

homogêneos, cujo dano é de âmbito local, qual o foro competente para

esta ação? Se o dano ocorreu na cidade de Campinas, a ação deverá ser

proposta no foro da Comarca de Campinas e a sentença de procedência

fará coisa julgada erga omnes somente para beneficiar aqueles titulares

de interesses e direitos individuais homogêneos, ou seus sucessores (art.

103, inciso III do Código de Defesa do Consumidor), ou seja, essa

decisão não surtirá efeitos em todo o país.

Em se tratando de interesses individuais

homogêneos, cujo dano é de âmbito nacional, qual o juízo competente

para esta ação? A questão também se resolve pela prevenção. Assim, se

a extensão do dano atingir todo o território nacional e a ação for

proposta, em primeiro lugar, na capital do Estado do Ceará, este juízo

torna-se prevento e a sentença fará coisa julgada erga omnes (art. 103

do Código de Defesa do Consumidor), valendo para todo o território

nacional.

144

3. Competência das ações civis públicas envolvendo questões de

meio ambiente do trabalho

Cabe à Justiça do Trabalho, processar e

julgar os dissídios coletivos, segundo a norma constitucional

253

Contudo, discute-se a competência, em

relação às ações civis públicas que cuidam da defesa do meio ambiente

do trabalho e outras questões, que possam envolver os interesses

transindividuais dos trabalhadores.

De um lado, há o argumento de que cabe à

Justiça do Trabalho conciliar e julgar as ações individuais e coletivas

oriundas da relação de trabalho, incluídas as ações de indenização por

dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho.

Por outro lado, há a afirmação de que nada

impede que a Justiça comum também decida as ações civis públicas,

que discutam mais do que controvérsias diretamente advindas da

relação de trabalho, como, por exemplo, a colocação de filtros nas

chaminés da empresa.

A Súmula 736 do Supremo Tribunal

Federal dispõe que “compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que

tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas

relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores”.

253

V. art. 114, parágrafos 2º e 3º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04.

145

Diante da edição da Emenda Constitucional

45/04, o Plenário do Supremo Tribunal Federal passou a entender que

compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de

indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de

trabalho propostas por empregado tanto contra o empregador como

contra a autarquia previdenciária (INSS)

254

Quando a relação de trabalho constituir

objeto da ação civil pública, portanto, a competência para sua

apreciação será da Justiça do Trabalho

255

254

STF, Pleno, CComp. 7.204-MG, rel. Min. Carlos Britto, m.v., j. em 29-06-05, DJU 09-12-05,

p. 5.

255

Neste sentido, temos a posição de Hugo Nigro MAZZILLI, 20ª edição, cit., p. 260.

146

CAPÍTULO VI

LEGITIMAÇÃO PARA AGIR

SUMÁRIO: 1. Generalidades – 2. Espécies de legitimação: ordinária e

extraordinária – 3. A legitimação ativa na Lei da Ação Civil Pública –

4. Natureza jurídica da legitimidade ativa – 5. Legitimados ativos: 5.1.

Ministério Público – 5.2. Defensoria Pública – 5.3. Entes políticos:

União, Estados, Municípios, Distrito Federal e seus órgãos – 5.4.

Associação, sociedade, fundação e sindicatos – 6. Legitimidade passiva

nas ações coletivas.

1. Generalidades

O artigo 90 do Código de Defesa do

Consumidor estatui que se aplicam às ações coletivas as normas da Lei

nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e as do Código de Processo

Civil, naquilo que não contrariar suas disposições

256

ARRUDA ALVIM

257

ensina que “o que

parece importante é ter-se presente que as ações coletivas emergiram no

contexto de uma temática inteiramente diferenciada, daquela em que se

assenta o processo tradicional, de caráter individual.

Conseqüentemente, todo o sistema de defesa a título coletivo foi

256

“É imprescindível observar que do CDC e da Lei da Ação Civil Pública emerge a base da

sistemática das ações coletivas no direito brasileiro (tendo-se no Código de Processo Civil fonte

subsidiária), e não só aquela relativa às ações que dizem respeito ao consumidor” (Tereza Arruda

Alvim WAMBIER, “Apontamentos sobre as Ações Coletivas”, cit., p. 273).

257

“Da Defesa do Consumidor em Juízo” in Revista da Procuradoria-Geral da República nº 1, São

Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1992, pp. 55/56.

147

idealizado como uma modalidade de tutela “a mais”, mas que, em

última análise não prejudica ou faz perecer o “interesse” ou o “direito”

individual, se, o resultado da ação coletiva for negativo. Não importa

que o “bem jurídico”, objeto da tutela coletiva haja sido idealizado

como “outro” bem jurídico, diferente do bem jurídico individual. Isto

porque, também, em última análise é, praticamente possível imaginar-se

ou fazer-se uma redução da “parcela” do “bem jurídico coletivo”,

traduzindo-o para compreendê-lo no plano de sua subjetivação

individual. Mas é exatamente a configuração diferenciada do bem

jurídico, no plano da ação coletiva, que viabiliza a distinção entre esta

ação e a ação individual”.

2. Espécies de legitimação: ordinária e extraordinária

No processo civil, a legitimação pode ser

ordinária ou extraordinária

258

A legitimação extraordinária pode ser

autônoma e exclusiva ou autônoma e concorrente

259

258

“Na legitimidade ordinária coincidem a figura das partes com os pólos da relação jurídica,

material ou processual, real ou apenas afirmada, retratada no pedido inicial” (Donaldo

ARMELIN, Legitimidade para Agir no Direito Processual Civil Brasileiro, São Paulo, Editora

Revista dos Tribunais, 1979, p. 117). “Por legitimação extraordinária entende-se a possibilidade

de alguém, em nome próprio, defender interesse alheio” (Hugo Nigro MAZZILLI, A defesa dos

interesses difusos em juízo, 6ª edição, cit., p. 25). Cintra, Grinover e Dinamarco asseveram: “os

casos excepcionais, previstos na parte final do artigo 6º do CPC, caracterizam a chamada

legitimação extraordinária, ou substituição processual”(Antônio Carlos de Araújo CINTRA, Ada

Pellegrini GRINOVER e Cândido Rangel DINAMARCO, Teoria Geral do Processo, cit., p.

259).

259

“É exclusiva, quando aquele que seria o legitimado ordinário está impedido de assumir a ação

como parte principal. É concorrente quando o titular da relação jurídica de direito material não

148

Assim, “segundo a corrente na qual se filia

DONALDO ARMELIN, JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA,

WALDEMAR MARIZ DE OLIVEIRA, FRANCISCO BARROS

DIAS, EPHRAIM DE CAMPOS JÚNIOR, entre outros, não há que se

falar em substituição processual em legitimação extraordinária

concorrente, pois, ambos, legitimado ordinário e extraordinário, podem

figurar simultaneamente no processo como litisconsortes. Concluímos,

portanto, que legitimação extraordinária somente ocorre quando esta for

exclusiva”

260

3. A legitimação ativa na Lei da Ação Civil Pública

O Código de Defesa do Consumidor, ao

cuidar da legitimação ativa, a exemplo da Lei da Ação Civil Pública,

seguiu um rol de entidades, cuja legitimidade é concorrente

261

está impedido de assumir a posição de parte principal”(Carlos Eduardo Faraco BRAGA, “Ações

Coletivas”, cit., p. 95).

260

Ibidem, pp. 95/96.

261

“A legitimidade se diz concorrente porquanto a legitimidade de uma das entidades não exclui a

de outra: são todas simultânea e independentemente legitimadas para agir. Concorrente, aqui,

significa não-exclusiva de uma só entidade” (Antônio GIDI, “Legitimidade para Agir em Ações

Coletivas” in Revista de Direito do Consumidor volume 14, São Paulo, Editora Revista dos

Tribunais, 1995, p. 55). ARRUDA ALVIM, Thereza ALVIM, Eduardo Arruda ALVIM e James

MARINS aduzem: “a legitimação concorrente significa que qualquer um dos legitimados “ex

lege” pode agir processualmente, independentemente da atividade simultânea de outro legitimado,

ou seja, inexiste necessidade de atividade paralela de qualquer um dos outros legitimados.

Concorrente significa que a atividade de qualquer um desses legitimados, se dirige ou tende para

uma mesma e comum finalidade, e que, por isso mesmo, pode autonomamente ser desempenhada

por qualquer um dos legitimados” (Código do Consumidor Comentado, 2ª edição revista e

ampliada, 2ª tiragem, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1995, p. 382). No mesmo sentido:

Ada Pellegrini GRINOVER. Kazuo WATANABE e Nelson NERY JÚNIOR, Código Brasileiro

de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, cit., pp. 515, 545 e 643 e

Rodolfo de Camargo MANCUSO, Interesses Difusos, cit., pp. 148/149.

149

disjuntiva

262

263

264

e exclusiva

265

, não se podendo olvidar que se

“admite a legitimidade individual, ou seja, a do consumidor

prejudicado, que pode agir individualmente, pois esta seria insuscetível

de ser afastada (artigo 81, “caput” do Código de Proteção e Defesa do

Consumidor, e, acima deste, a Constituição Federal, art. 5º, XXXV)”

266

Assim, nem as pessoas físicas, nem as

pessoas jurídicas terão legitimidade para propor uma ação coletiva

267

exceto nos estritos casos de ação popular, em que somente a pessoa

física no gozo de seus direitos políticos tem legitimidade.

262

“A legitimidade é disjuntiva no sentido de não ser complexa, vez que qualquer uma das

entidades co-legitimadas poderá propor, sozinha, a ação coletiva sem necessidade de formação de

litisconsórcio ou de autorização por parte dos demais co-legitimados. É facultada, entretanto, a

formação voluntária de litisconsórcio” (Antônio GIDI, “Legitimidade para Agir em Ações

Coletivas”, cit., p. 55). No mesmo sentido: Ada Pellegrini GRINOVER. Kazuo WATANABE e

Nelson NERY JÚNIOR e Rodolfo de Camargo MANCUSO, cit., pp. 515, 545, 643 e 148/149.

263

“Legitimação concorrente e disjuntiva significa que qualquer um deles pode agir de modo

autônomo, independentemente da concordância ou atividade do outro...Outra expressão da

legitimidade disjuntiva é o fato de o autor da ação de conhecimento não coincidir necessariamente

com aquele que ajuíza a execução” (Sérgio SHIMURA, Tutela coletiva e sua efetividade, cit., pp.

54 e 55).

264

“Sendo a legitimação concedida a vários entres, é concorrente. Disjuntiva, porque qualquer um

dos legitimados pode atuar em juízo sem necessariamente contar com a participação de outro

habilitado. Não obstante a possibilidade de atuação em litisconsórcio, ele não figura como

requisito imprescindível ao exercício da demanda. Cada um dos habilitados pode promover a

ação, isoladamente ou em conjunto com outros (litisconsórcio), facultativamente. Em síntese, é

concorrente (qualquer um dos habilitados pode propor a ação) e disjuntiva (a atuação de um

legitimado independe do concurso de outro)” (Ricardo de Barros LEONEL, Manual do processo

coletivo, cit., p. 162).

265

“Trata-se de uma legitimidade exclusiva somente porque aquelas entidades taxativamente

previstas em lei (LACP, art. 5º e CDC, art. 82, v.g.) poderão propor uma ação coletiva” (Antônio

GIDI, cit., p. 55).

266

ARRUDA ALVIM, Thereza ALVIM, Eduardo Arruda ALVIM e James MARINS, Código do

Consumidor Comentado

, cit., p. 362).

267

Neste sentido é o posicionamento de Antônio GIDI, Coisa Julgada e Litispendência em Ações

Coletivas, cit., p. 38; Kazuo WATANABE, Código brasileiro de defesa do consumidor

comentado pelos autores do anteprojeto, cit., p. 509; Carlos Alberto BITTAR FILHO, “Tutela do

meio ambiente: a legitimação ativa do cidadão brasileiro” in Revista dos Tribunais volume 698,

São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1993, pp. 12/16.

150

4. Natureza jurídica da legitimidade ativa

À época da edição da Lei da Ação Civil

Pública havia duas teorias sobre a natureza jurídica da legitimação

ativa.

A primeira, defendida por BARBOSA

MOREIRA

268

admitia a possibilidade de tutela jurisdicional dos direitos

metaindividuais, independentemente de expressa autorização da lei

processual.

A outra teoria, preconizada por KAZUO

WATANABE

269

, admitia “uma legitimação ordinária por parte das

entidades criadas no seio da sociedade (corpos intermediários) com a

finalidade de defesa de direitos superindividuais”.

Uma terceira teoria, introduzida por

NELSON NERY JÚNIOR

270

, com supedâneo na doutrina alemã,

268

José Carlos BARBOSA MOREIRA solidificou sua teoria na lição de Arruda Alvim, segundo a

qual: “a possibilidade de legitimidade extraordinária não se sujeita a uma permissão expressa da

lei, mas pode ser inferida do ordenamento jurídico enquanto sistema” (“A ação popular do direito

brasileiro como instrumento de tutela dos chamados “interesses difusos”, cit., p. 111).

269

“Tutela jurisdicional dos interesses difusos: a legitimação para agir” in A tutela dos interesses

difusos, São Paulo, Max Limonad, 1984, pp. 85-97.

270

“A doutrina alemã vem distinguindo os casos de substituição processual determinados pela lei

das hipóteses de ações de classe. Na substituição processual, o substituto busca defender direito

alheio de titular determinado, enquanto que nas ações coletivas o objetivo dessa legitimação

extraordinária é outro, razão pela qual essas ações têm de ter estrutura diversa do regime da

substituição processual” (Nelson NERY JÚNIOR, Código brasileiro de defesa do consumidor

comentado pelos autores do anteprojeto, cit., p. 628; idem, “Aspectos do processo civil no

Código de Defesa do Consumidor” in Revista de Direito do Consumidor volume 1, São Paulo,

Editora Revista dos Tribunais, 1992, p. 209; idem, Princípios do processo civil na Constituição

Federal, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1992, p. 108).

151

admite haver uma legitimação autônoma para a condução do

processo

271

, de modo que não se há falar na clássica divisão da

legitimação em ordinária e extraordinária.

A expressão “autonomia”, ao que nos

parece, objetiva distinguir a legitimidade processual da titularidade do

direito material contido no processo. Essa questão foi claramente

abordada por TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER

272

, RODOLFO

DE CAMARGO MANCUSO

273

. RICARDO DE BARROS LEONEL

274

e VINCENZO VIGORITTI

275

Por fim, uma quarta teoria, que considero a

mais adequada, foi inaugurada por THEREZA ALVIM

276

, a qual

271

Ensina Sérgio SHIMURA que “ partindo do esquema processual tradicional, pode-se afirmar

que, nas ações coletivas que tenham por objeto a proteção de direitos difusos e coletivos, a

legitimação de tais entes é ordinária, que agem com legitimidade para condução autônoma do

processo” (Tutela coletiva e sua efetividade, cit., p. 53).

272

“Alterou-se, assim, o conceito clássico de legitimidade, que pressupunha haver uma

coincidência entre a titularidade da relação jurídica de direito material posta sob a análise do

Judiciário e a titularidade da relação jurídica de direito processual, ou seja, aquele que, no plano

do direito material, tivesse contratado seria quem teria, agora, legitimidade para figurar num dos

pólos da relação jurídica de direito processual em que se discutisse a validade daquele mesmo

contrato. Esse mecanismo de estabelecimento do fenômeno legitimidade, ad causam e ad

processum, só poderia ser quebrado em face de disposição legal expressa de caráter

absolutamente excepcional (art. 6º do CPC). Todavia, a regra, quando se fala em interesses supra

individuais é a de que haja justamente certa dissociação entre os antigos conceitos de legitimidade

ad causam e ad processum. Assim, se de acordo com o sistema individualista do CPC, tenha

legitimidade para figurar no processo (legitimatio ad processum) exata e precisamente aquele de

quem era a legitimidade ad causam justamente por isso, agora, no sistema das ações supra-

individuais não ocorre isto” (“Apontamentos sobre as Ações Coletivas”, cit., p. 279).

273

Interesses difusos: conceito e legitimação para agir, cit., pp. 129, 130, 133 e 134.

274

Manual do processo coletivo, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 159.

275

“A exigência de garantia que, nas situações individuais, vem satisfeita pela rigorosa correlação

entre a titularidade da situação de vantagem e a legitimação para deduzi-la em juízo assume um

conteúdo diverso nas situações coletivas, nas quais tal correlação não somente é desnecessária

como pode até mesmo ser contraproducente” (Interessi collettivi e processo - la legittimazione ad

agire, Milano, Giuffrè, 1979, p. 100-6).

276

O direito processual de estar em juízo, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1996, p. 118

e ss., n. 2.6.

152

observa que “a lei da ação civil pública, seguida pelo Código de Defesa

do Consumidor, são exemplos de legislação com a finalidade precípua

de propiciar a efetividade do processo e a facilitação do acesso à

justiça, daí por que esses novos institutos jurídicos nem sempre

apresentam as mesmas características daqueles previstos pelo direito

processual civil. Assim, a legitimação prevista no art. 5º, LACP, não se

enquadra na legitimação ordinária. Cuida-se de legitimação própria (ou

legitimação coletiva), ou, sendo o Ministério Público, legitimação

coletiva institucional”

277

É importante frisar que “os legitimados pelo

artigo 82 agem ex lege, independentemente de autorização daqueles em

cujo benefício agem, mas o fazendo no interesse destes (ou seja, no

interesse alheio); ou, agem em seu próprio nome, mas em função de um

interesse que não lhes é pessoal ou patrimonial, direta ou

indiretamente”

278

Conclui-se, portanto, que somente os entes

elencados pelos artigos 82 do Código de Defesa do Consumidor e 5º da

277

“Assim, não há falar em legitimidade ordinária ou extraordinária, eis que a noção de

titularidade da relação jurídica material vem à reboque. Antes, parece-nos especialmente profícua

a utilização da teoria das partes em razão do cargo (Parteien kraft Amtes) para um adequado

enquadramento dogmático da legitimidade para agir do Ministério Público no âmbito de direitos

metaindividuais” (Luciano Velasque ROCHA, Ações coletivas – O problema da legitimidade

para agir, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2007, p. 151).

278

ARRUDA ALVIM, Thereza ALVIM, Eduardo Arruda ALVIM e James MARINS, Código do

Consumidor Comentado, cit., pp. 360/361.

153

Lei da Ação Civil Pública, no plano da ação coletiva, possuem

legitimidade ativa

279

Quanto às ações coletivas em defesa de

direitos individuais homogêneos, a maioria dos doutrinadores considera

hipótese clássica de legitimação extraordinária, ainda mesmo aqueles

autores que admitem ser a legitimidade ordinária, nos casos de ação

coletiva em defesa de direitos metaindividuais (difusos e coletivos)

280

Em que pese a posição sustentada pelos

doutos autores, não percebemos qualquer diferença entre as ações

coletivas que defendem direitos metaindividuais e aquelas propostas à

título de defesa dos direitos individuais homogêneos. Em todas as

hipóteses, há, de um lado, um titular (comunidade, coletividade ou

conjunto de vítimas, que se afigure o direito difuso, coletivo ou

individual homogêneo) e, de outro lado, um legitimado (quer os

elencados no artigo 5º da Lei da Ação Civil Pública, quer aqueles

indicados no artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor)

281

279

“De um lado a lei somente a estes conferiu legitimidade, e de outra parte, inibiu que um

indivíduo pudesse ter legitimidade para a ação coletiva, que se restringe àqueles nominados

taxativamente, ou seja, às hipóteses do artigo 82, tendo em vista as ações a que se alude no art. 81

(Ibidem, p. 361).

280

Considerando haver legitimidade ordinária nas ações coletivas em defesa de direitos difusos e

coletivos e legitimidade extraordinária clássica nas ações coletivas em defesa de direitos

individuais homogêneos: Ada Pellegrini GRINOVER e Kazuo WATANABE, Código brasileiro

de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 2ª edição, Rio de Janeiro,

Forense Universitária, 1992, pp. 553 e 541, Rodolfo de Camargo MANCUSO, Comentários ao

Código de Proteção ao Consumidor, cit., p. 313 e Sérgio SHIMURA, Tutela coletiva e sua

efetividade, cit., p. 53.

281

“A divergência deriva do fato de que aqueles que consideram a ação coletiva em defesa de

direitos individuais homogêneos como exemplo de legitimidade extraordinária não vêem como

titular desse direito o conjunto de vítimas indivisivelmente considerado, mas cada um das vítimas

como titular do seu direito individual. Ainda assim, ad argumentandum, ação coletiva em defesa

154

Ainda, no que se refere às ações que

tutelam direitos individuais homogêneos, consoante o Código de

Defesa do Consumidor, “os particulares podem, por assim dizer,

“aderir”, e o CDC chama esta figura de litisconsórcio. No nosso

entender, todavia, apesar da dificuldade antes ventilada, relativa ao

“transplantar” instituto do sistema do CPC para as ações coletivas,

parece que se trataria de uma figura quiçá mais próxima à do assistente

litisconsorcial, uma vez que é seu o direito sobre o qual se discute, mas

ele, enquanto particular, não pode formular pretensão (como um

litisconsorte poderia)”

282

283

O artigo 91 do Código de Defesa do

Consumidor, para muitos autores, constitui uma hipótese de legitimação

extraordinária, na medida em que preceitua que “os legitimados de que

trata o art. 81 (na verdade, artigo 82) poderão propor, em nome próprio

e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de

responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com

de direitos individuais homogêneos não poderia ser considerada como exemplo de legitimidade

extraordinária. Isso porque é regra da substituição processual, e mesmo sua própria razão de ser,

suprimir a possibilidade de o substituído ir novamente a juízo, dado que já foi atingido pela

autoridade da coisa julgada material. E isso, manifestamente, não ocorre no caso da ação coletiva

em defesa de direito individual homogêneo, pois as vítimas poderão propor a sua ação individual,

independentemente da improcedência da ação coletiva” (Antônio GIDI, Coisa Julgada e

Litispendência em Ações Coletivas, cit., pp. 43/44).

282

Teresa Arruda Alvim WAMBIER, “Apontamentos sobre as Ações Coletivas”, cit., p. 279.

283

“É apenas possível, na hipótese do art. 94, que a vítima ou sucessor atue como “litisconsorte”,

mas, em verdade, essa atuação mais se aproxima da figura do assistente litisconsorcial e,

particularmente, tendo em vista o direito material, pois que os benefícios neste existentes podem

ser alcançados pela procedência, quer no plano da ação coletiva, como, igualmente, no da ação

individual” (ARRUDA ALVIM, Thereza ALVIM, Eduardo Arruda ALVIM e James MARINS,

Código do Consumidor Comentado, cit., nota 32, p. 358).

155

o disposto nos artigos seguintes”

284

. Contudo, ao que nos parece, a

legitimação aqui, também, não pode ser analisada com base nas

categorias tradicionais do processo civil.

A legitimação deste dispositivo refere-se à

ação coletiva de responsabilidade civil, por danos individualmente

sofridos, mas tão somente nas hipóteses de danos individuais

considerados homogeneamente (art. 81, parágrafo único, inciso III do

Código de Defesa do Consumidor). Assim, a legitimação, in casu,

também é própria (legitimação coletiva).

5. Legitimados ativos

O art. 5º da Lei da Ação Civil Pública, com

a nova redação dada pela Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007,

dispõe que tem legitimidade para propor a ação principal e a ação

cautelar: a) o Ministério Público; b) a Defensoria Pública, c) a União,

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; d) a autarquia, empresa

pública, fundação ou sociedade de economia mista; e) a associação que,

concomitantemente, esteja constituída há pelo menos um ano nos

termos da lei civil, e inclua, entre suas finalidades institucionais, a

proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre

concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e

paisagístico.

284

Ada Pellegrini GRINOVER, Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do

anteprojeto, cit., p. 545 e Rodolfo de Camargo MANCUSO, Comentários ao Código de Proteção

ao Consumidor, cit., pp. 313/315.

156

A este rol de legitimados, o Código de

Processo Civil acrescenta “as entidades e órgãos da administração

pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica,

especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos

por este Código”

285

5.1 – Ministério Público

Com o advento da Constituição Federal de

1988, o Ministério Público é inserido em capítulo próprio, como

função essencial à Justiça, ao lado do Poder Judiciário.

A Carta Magna, no art. 127, destinou ao

Ministério Público o caráter de instituição permanente, essencial à

função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem

jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais

indisponíveis.

A destinação do Ministério Público deve ser

compreendida à luz dos demais dispositivos constitucionais, que

cuidam de sua atividade, sempre voltada ao zelo de interesses sociais e

individuais indisponíveis e do bem geral. Assim, o art. 129, inciso IX

da Carta Magna veda ao Ministério Público exercer outras funções que

285

V. art. 82, inciso III do CDC.

157

não sejam compatíveis com sua finalidade, como a representação

judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Outrossim, o art. 129 da Carta Magna

estabelece que “são funções institucionais do Ministério Público: II –

zelar apelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de

relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição,

promovendo as medidas necessárias à sua garantia; III – promover o

inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio

público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e

coletivos”.

São princípios institucionais do Ministério

Público: a unidade, a indivisibilidade e a autonomia funcional.

Os membros do Ministério Público gozam

de independência no exercício de suas funções e não estão

subordinados hierarquicamente entre si ou ao Procurador-Geral.

Unidade significa que os membros do

Ministério Público integram um só órgão, sob a direção de um só chefe.

A indivisibilidade significa que seus

membros podem ser substituídos uns pelos outros, segundo a forma

estabelecida na lei.

158

Só há unidade e indivisibilidade, dentro de

cada Ministério Público, nos limites da lei.

Esse limite encontra-se na independência

funcional dos membros do Ministério Público.

A Constituição Federal, no seu artigo 127,

parágrafo 2º, dispõe que “ao Ministério Público é assegurada autonomia

funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169,

propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e

serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de

provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei

disporá sobre sua organização e funcionamento”.

Os membros do Ministério Público são

considerados agentes políticos, pois não se submetem a qualquer órgão

ou poder, estando investidos de atribuições constitucionais relevantes,

cuja atuação e decisões exigem independência funcional.

Detém o Ministério Público a iniciativa do

processo legislativo para criação e extinção de seus cargos e de seus

serviços auxiliares, e para organização da própria instituição, através da

edição de leis complementares.

Segundo a Constituição: a) o Ministério

Público da União é organizado por lei federal, de iniciativa do

159

Presidente da República; faculta-se, entretanto, ao Procurador-Geral da

República a iniciativa de lei complementar que estabeleça a

organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União;

b) cabe privativamente ao Presidente da República a iniciativa da lei

que estabeleça normas gerais para a organização do Ministério Público

dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; c) em cada Estado

haverá uma lei complementar que estabeleça a organização, as

atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, facultando-se

iniciativa concorrente aos Procuradores- Gerais locais.

O art. 128 da Carta Magna estabelece que o

Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os

Ministérios Públicos dos Estados e, por sua vez, o primeiro compreende

o Ministério Público Federal, o do Trabalho, o Militar e o do Distrito

Federal e Territórios.

Cumpre destacar que a Lei Orgânica

Nacional do Ministério Público

286

, no seu art. 25, estabelece que “além

das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei

Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público....IV –

promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a)

para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio

ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético,

histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos

e individuais indisponíveis e homogêneos”.

286

Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.

160

O Ministério Público, no Brasil, por

questões históricas, é peculiar, como constatou MAURO

CAPPELLETTI

287

Desde que os estudos doutrinários dos

interesses difusos e coletivos converteram-se em lei, o Ministério

Público tornou-se seu destinatário natural. Assim, a atuação do

Ministério Público, no que se refere à defesa dos interesses

metaindividuais é realizada a partir da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº

7.347/85), que se aplica subsidiariamente ao sistema de outras normas

legislativas destinadas à proteção desses interesses (Leis 7.853/89;

7.913/89, 8.069/90, 8.078/90 e 8.884/94).

A partir da legislação vigente, o Ministério

Público tem legitimidade para intentar ação civil pública na defesa de

“qualquer outro interesse difuso ou coletivo” (art. 1º, inciso IV da Lei

da Ação Civil Pública).

O Código de Defesa do Consumidor, no

artigo 82, conferiu legitimidade ao Ministério Público para ajuizar

287

”L’inaptitude de ministére public à se faire la défensuir, dans le procès civi aussi bien que dans

le procès penal, de ces intérêts collectifs, ne peut éttoner. Em realité, tout l’histoire pluriséculaire

du Parquet est telle qu’elle exclut la possibilité de son adaptation e cetti nouvelle fonction

extrêmement importante” (Marcus Vinicius Rios GONÇALVES, “O Ministério Público e a

Defesa do Consumidor”, in Revista de Direito do Consumidor volume 7, São Paulo, Editora

Revista dos Tribunais, 1993, p. 62).

161

ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais

homogêneos dos consumidores

288

A legitimidade do Ministério Público para

ajuizar ações fundadas em direitos individuais homogêneos, ao que nos

parece, deve se restringir àquelas demandas em que se verifique o

interesse social, pelo que se infere da atuação do Parquet no exercício

de sua função institucional (art. 127 da Constituição Federal)

289

. Nesse

sentido, foi editada a Súmula 7 do Conselho Superior do Ministério

Público do Estado de São Paulo

290

288

“Assim agindo, a lei infraconstitucional (CDC) agiu em conformidade com a Constituição

Federal, porque a defesa do consumidor, além de garantia fundamental (art. 5º, n. XXXII, CF) é

matéria considerada de interesse social pelo art. 1º do CDC. Como é função institucional do

Ministério Público a defesa dos interesses sociais (art. 127, caput, CF), essa atribuição dada pelo

art. 82 do CDC, obedece ao disposto no art. 129, n. IX, CF, pois a defesa coletiva do consumidor,

no que tange a qualquer espécie de seus direitos (difusos, coletivos ou individuais homogêneos) é,

ex vi legis, de interesse social. Pode o Ministério Público ajuizar qualquer demanda coletiva, na

defesa de qualquer direito que possa ser defendido por meio de ação coletiva (difuso, coletivo ou

individual homogêneo - CDC 81, par. ún.). O que lhe é vedado é agir na defesa de um interesse

individual puro, determinado” (Nelson NERY JÚNIOR, “O Ministério Público e as Ações

Coletivas” in Ação Civil Pública (Lei 7.347/85-Reminiscências e Reflexões após dez anos de

aplicação), São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1995, pp. 358/359).

289

“A defesa de interesses de um grupo determinado ou determinável de pessoas pode convir à

coletividade como um todo. Isto, geralmente, ocorre em diversas hipóteses como quando a

questão diga respeito à saúde ou à segurança das pessoas; ocorre, também, quando haja

extraordinária dispersão de interessados, a tornar necessária ou pelo menos conveniente sua

substituição processual pelo órgão do Ministério Público (p. ex., v. art. 1º da Lei nº 8.913/89; arts.

91 e 92 da Lei nº 8.078/90); ocorre, ainda, quando interessa à coletividade o zelo pelo

funcionamento correto, como um todo, de um sistema econômico, social ou jurídico. Mais

especificamente quanto ao âmbito da atuação ministerial na defesa dos chamados interesses

individuais homogêneos, cremos deva firmar-se interpretação de caráter finalístico. O art. 129, III

da CR comete ao Ministério Público a defesa de interesses difusos e coletivos. Quanto aos

difusos, não há distinguir; por coletivos, entretanto, até estão os interesses da coletividade como

um todo. O referido dispositivo deve ser examinado em harmonia com a destinação institucional

do Ministério Público (CR, art. 127, caput)” (Hugo Nigro MAZZILLI, Funções institucionais do

Ministério Público, São Paulo, APMP, 1991, pp. 66/67).

290

“Súmula 7 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo: O Ministério

Público está legitimado à defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos que tenham

expressão para a coletividade, tais como: a) os que digam respeito a direitos ou garantias

constitucionais, bem como aqueles cujo bem jurídico a ser protegido seja relevante para a

162

Em relação ao Ministério Público, não se

exige o requisito da representatividade adequada, na medida em que é

da essência da sua finalidade institucional a defesa dos interesses

transindividuais.

O art. 5º, parágrafo 3º da Lei nº 7.347/85

trata da obrigação do órgão do Ministério Público de assumir a

promoção da ação, em caso de desistência infundada ou abandono por

associação co-legitimada.

Deve-se entender que o Ministério Público

assumirá a ação, quando for o caso, ou seja, com o mesmo critério que

utiliza para propor a ação civil pública consistente em identificar a

presença de justa causa para a sua intervenção. Neste sentido, temos o

posicionamento de RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO

291

HUGO NIGRO MAZZILLI

292

, RICARDO DE BARROS LEONEL

293

sociedade (v.g., dignidade da pessoa humana, saúde e segurança das pessoas, acesso das crianças

e adolescentes à educação); b) nos casos de grande dispersão dos lesados (v.g., dano de massa); c)

quando a sua defesa pelo Ministério Público convenha à coletividade, por assegurar a

implementação efetiva e o pleno funcionamento da ordem jurídica, nas suas perspectivas

econômica, social e tributária”.

291

Ação civil pública, 8ª edição, revista e atualizada, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais,

2002, p.127.

292

“Sobrevindo desistência ou abandono de qualquer co-legitimado em ação civil pública ou

coletivo, nenhum dos demais está obrigado a nela prosseguir; nem mesmo o Ministério Público.

Para este, a obrigatoriedade de agir surge apenas quando identifique em concreto a hipótese que

exija sua atuação”.(A defesa dos interesses difusos em juízo, 20ª edição, cit., p. 366).

293

Manual do processo coletivo, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 200.

163

GALENO LACERDA

294

. Em sentido contrário, temos o entendimento

de HUGO FILARDI

295

Cumpre indagar a possibilidade ou não do

Ministério Público desistir da ação civil pública por ele movida.

A respeito do assunto, há dois

posicionamentos: para alguns, assim como ocorre com a ação penal

pública, também não poderia o Ministério Público desistir da ação civil

pública

296

297

298

294

“O dispositivo é cogente mas eu entendo que não pode ser interpretado de modo imperativo.

Ele não tolhe, a meu ver, a liberdade do Ministério Público de se opor à ação e não assumi-la.

Entendo que essa regra deve ser interpretada no sentido de se reconhecer a discrição do órgão do

MP de prosseguir ou não com a demanda onde houve desistência ou abandono” (Ação civil

pública. Conferência proferida em 17 de outubro de 1985. Revista do Ministério Público do Rio

Grande do Sul vol. 19, 1986, p. 22).

295

“Ação civil pública e acesso à justiça” in Revista de Processo volume 133, São Paulo,

Editora Revista dos Tribunais, 2006, pp. 39-40.

296

“A Lei 7.347/85 atribui ao Ministério Público a obrigação de assumir a titularidade ativa da

ação, quando uma associação desistir da ação ou abandoná-la. Deduz-se que ao Ministério

Público não é dado desistir da ação” (Paulo Afonso LEME MACHADO, “Ministério Público,

ambiente e patrimônio cultural” in Revista do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

volume 19, 1986, p. 86).

297

“Com efeito, proposta a ação civil pública, o Ministério Público não mais poderá dela desistir,

devendo prosseguir até a prolação da sentença. Inexiste norma expressa a respeito, mas dentro de

uma interpretação sistemática e teleológica oura não pode ser a conclusão. Assim, no processo

penal é vedada a desistência da ação já proposta pelo Ministério Público (cf. art. 42 do CPP), o

que também deve ocorrer com a ação civil, mesmo porque, lei processual que é, o Código de

Processo Penal se aplica subsidiariamente ao processo civil e vice-versa” (Édis MILARÉ, “O

Ministério Público e a ação ambiental” in Cadernos informativos, Curadoria do Meio Ambiente,

São Paulo, APMP, 1988, p. 39).

298

“Relativamente ao Ministério Público, não é aceitável o argumento segundo o qual, por não ser

vedada em lei, a desistência estaria permitida. Se a proposição vale para o particular, o mesmo

não se dá em relação ao Ministério Público que, como órgão do Estado que é, obedece à regra

básica do direito público: os agentes do Estado somente podem praticar atos para os quais estejam

autorizados por norma legal válida. Não bastaria, portanto, ausência de proibição, como ocorre na

atividade dos particulares. A atuação do Ministério Público é vinculada não à vontade pessoal de

seus agentes, mas a uma finalidade impessoal e pública, definida em lei....Nessa linha de

pensamento, a conclusão a que se chega é a de que a desistência, contraposição que é do poder-

dever do Ministério Público e promover a demanda, imposto por lei, somente será cabível quando

164

Para outros, o Ministério Público pode

desistir da ação civil pública

299

300

301

, não da ação penal por ele

movida.

Filiamo-nos à esta última posição, que

admite a desistência da ação civil pública, pelo Ministério Público, na

medida em que essa análise não viola o seu dever de agir, que

pressupõe a valoração do interesse envolvido, bem como a apreciação

da justa causa para o prosseguimento na ação.

a lei a autorizar. Não havendo essa autorização, a regra é a de que a desistência não é admitida.

Todavia, essa regra não pode ser encarada como absoluta. Não há absolutos no plano do direito.

As regras devem ser interpretadas e aplicadas levando em consideração a sua razão de ser. Se o

que se objetiva com o impedimento da desistência, é resguardar os interesses tutelados, pode,

excepcionalmente, ocorrer situação em que tais interesses estarão melhor atendidos exatamente

pela providência oposta, ou seja, pela desistência. Isso será plausível, por exemplo, em hipóteses

em que a ação contenha evidentes vícios formais. Em casos tais, a desistência ensejará a

propositura de nova demanda, sem os defeitos da anterior. Esse caminho, nas circunstâncias, será

mais adequado do que levar o processo adiante, até a sua inevitável extinção sem julgamento do

mérito” (Teori Albino ZAVASCKI, Processo coletivo – Tutela de direitos coletivos e tutela

coletiva de direitos, 2ª edição revista e atualizada, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais,

2007, pp. 155-156).

299

Para Hugo Nigro MAZZILLI, “se no curso da ação civil pública surgirem fatos que

comprometam seu êxito (como se a questão se tornou superada, ou caso se afira que a ação está

insuficiente, inadequada ou erroneamente proposta), o exame do cabimento de desistir ou não da

ação em nada viola o dever de agir, que pressupõe não só a livre valoração do interesse público,

como ainda a apreciação da justa causa para prosseguir na ação. Desde que se convença, de

maneira fundamentada, de que não mais há ou até mesmo nunca houve a lesão ou a ameaça de

lesão apontada na petição inicial, o Ministério Público poderá desistir da ação civil pública por

ele próprio proposta, sem que com isso esteja cometendo qualquer quebra do dever de agir” (A

defesa dos interesses difusos em juízo, 20ª edição, cit., p. 371).

300

Rodolfo de Camargo MANCUSO entende que “ao menos em algumas hipóteses, é de se

admitir possa o Ministério Público desistir da ação civil que intentou: primeiro, como legitimado

institucional, mantém ele a disponibilidade sobre o conteúdo processual da lide, rubrica que

abrange a desistência; segundo, não parece razoável tenha o Ministério Público que prosseguir

numa ação que, como lembra Mazzilli, tenha perdido o objeto ou mesmo tenha sido mal proposta;

em terceiro lugar, mesmo no processo penal, sem embargo da indisponibilidade da ação penal

pública (arts. 42 e 576 do CPP), nem por isso é vedado ao Ministério Público deixar de oferecer

denúncia, pedindo o arquivamento do inquérito (art. 28 do CPP), e, presentemente, admite-se a

transação penal (Lei 9.099/95, arts. 76 a 89). (Ação civil pública, 8ª edição, cit., p. 130).

301

José Marcelo Menezes VIGLIAR, Tutela jurisdicional coletiva, São Paulo, Editora Atlas, 1998,

p. 158.

165

Outrossim, se a ação civil pública ou

coletiva for intentada por qualquer outro legitimado, que não o

Ministério Público, este intervirá no processo, obrigatoriamente, como

fiscal da lei

302

O parágrafo 5º do art. 5º da Lei da Ação

Civil Pública (Lei nº 7.347/85), acrescentado pelo art. 113 do Código

de Defesa do Consumidor, aplicável às ações propostas com base no

Código por força dos artigos 21 da LACP e 90 do CDC, prevê o

litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do

Distrito Federal e dos Estados.

Para NELSON NERY JÚNIOR

303

, “na

verdade, não se trata de litisconsórcio puro, mas sim de representação

da instituição do Ministério Público, que é una e indivisível”

304

305

De outra parte, discute-se a

constitucionalidade do referido parágrafo 5º do art. 5º da Lei nº

7.347/85, alegando violação ao princípio federativo, pelo qual a

302

“Art. 5º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85: O Ministério Público, se não intervier no processo

como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei”.

303

“Aspectos do processo civil no Código de Defesa do Consumidor, cit., pp. 209/210.

304

“O veto presidencial aos arts. 82, parágrafo 3º, e 92, parágrafo único do CDC, não atingiu o

parágrafo 5º do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública. Não há veto implícito.

“Aspectos do processo civil no Código de Defesa do Consumidor, cit., pp. 209/210.

305

Ricardo de Barros LEONEL entende pela viabilidade do litisconsórcio entre os Ministérios

Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados. O autor assevera que “se o dano atinge dois

ou mais Estados, é verdade que basta a ação proposta pelo Parquet de um dos entes federativos

para que a instituição Ministério Público esteja presente na demanda. Mas, em virtude da

peculiaridade e da abrangência dos danos metaindividuais, o legislador estabeleceu exceção ao

sistema, permitindo que o Ministério Público de outro Estado lesado ou da União atuem em

166

unidade institucional do Ministério Público e a divisão dos trabalhos

devem seguir o modelo que separa a União dos Estados.

Nessa linha de raciocínio, JOSÉ ANTONIO

LISBÔA NEIVA

306

entende ser impossível a existência desse

litisconsórcio, ressaltando que “a atuação simultânea de Ministérios

Públicos numa mesma relação jurídica processual, na tutela de uma

indisponibilidade, é uma superfetação”.

Na esteira do entendimento de SÉRGIO

SHIMURA

307

, “não vemos possibilidade de um representante do

Ministério Público promover, isoladamente e sem atribuições para

determinada questão, ação civil pública, seja perante a mesma justiça,

seja perante outra”.

5.2 – Defensoria Pública

A Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007

atribuiu legitimidade ativa para a Defensoria Pública, na defesa dos

interesses transindividuais.

Anteriormente, a Defensoria Pública já

podia propor ações civis públicas, diante do permissivo contido no art.

82, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que é

‘litisconsórcio’, com o que, inicialmente, aforou a demanda coletiva” (Manual do processo

coletivo, cit., pp. 247-248).

306

“Ação Civil Pública – Litisconsórcio de Ministérios Públicos” in Revista dos Tribunais volume

707, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1994, p. 240.

307

Tutela coletiva e sua efetividade, São Paulo, Editora Método, 2006, pp. 65-66.

167

órgão público destinado a exercitar a defesa dos necessitados. Contudo,

o legislador expressamente reconheceu a legitimidade ativa da

Defensoria Pública

308

5.3 – Entes políticos: União, Estados, Municípios, Distrito Federal e

seus órgãos

A legitimação dos entes públicos para a

tutela dos interesses ou direitos do consumidor, por exemplo, deflui da

própria Constituição

309

Um avanço importante dado pelo Código de

Defesa do Consumidor foi atribuir legitimidade ativa aos entes

públicos, sem personalidade jurídica, como, por exemplo, o PROCON,

que possui atuação relevante e eficiente na defesa, especialmente, dos

interesses dos consumidores.

Releva consignar que o fato dos entes supra

mencionados possuírem legitimidade ativa não lhes proíbe de virem a

figurar no pólo passivo da ação movida na tutela dos interesses

metaindividuais.

Os legitimados públicos não estão sujeitos

aos requisitos de pré-constituição há pelo menos um ano. Um Estado ou

Município recém-criados podem imediatamente ajuizar ação civil

308

Art. 5º, inciso II da LACP, com a redação dada pela Lei nº 11.448/07.

309

O inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que incumbe ao Estado promover,

na forma da lei, a defesa do consumidor.

168

pública. Nessa linha, as autarquias e empresas públicas não necessitam

adimplir este requisito.

Já, a pertinência temática aplica-se às

entidades e os órgãos da administração pública direta ou indireta, ainda

que sem personalidade jurídica.

A respeito do assunto, MÁRCIO

FERNANDO ELIAS ROSA

310

, invocando os incisos XIX e XX do art.

37 da Constituição Federal, ensina que, “por conta do princípio da

especialidade, as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou

modificar os objetivos para os quais foram constituídas. Sempre atuarão

vinculadas e adstritas aos seus fins ou objeto social. Não se admite,

então, que uma autarquia criada para o fomento do turismo possa a vir a

atuar, na prática, na área da saúde, ou em qualquer outra diversa

daquela legal e estatutariamente fixada”.

Só não tem sentido exigir pertinência

temática da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal,

tendo em conta a sua vocação à defesa de interesses públicos e

coletivos lato sensu

311

Contudo, as pessoas jurídicas de direito

público, os entes da administração indireta e órgãos despersonalizados

devem demonstrar o interesse processual

312

313

314

315

310

Direito Administrativo, 4ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2003, p. 20.

311

Neste sentido, temos a posição de Hugo Nigro MAZZILLI, A defesa dos interesses difusos em

juízo, 20ª edição, cit., p. 293.

312

Confira: Sérgio SHIMURA, Tutela coletiva e sua efetividade, cit., p. 81.

169

5.4 – Associação, sociedade, fundação e sindicatos

Em primeiro lugar, cumpre delinear o

conceito de associação e sociedade, bem como sindicato e fundação.

A doutrina e a lei distinguem as associações

e as sociedades.

313

“Portanto, nem sempre para quaisquer ações coletivas os Municípios, o Distrito Federal, a

União e os Estados-membros estarão legitimados. Substitutos processuais que são, devem manter

algum nexo mínimo com os substituídos” (José Marcelo Menezes VIGLIAR, Tutela jurisdicional

coletiva, cit., p. 145).

314

“A ampla legitimação dos entes públicos para a tutela dos interesses ou direitos dos

consumidores decorre de mandamento constitucional. A legitimação será concorrente e disjuntiva

sempre que todos os entres públicos tenham, pelas características da lide, seja pela natureza do

bem jurídico ameaçado ou lesado, seja pela amplitude da ameaça ou da lesão, seja ainda pela

quantidade e localização dos titulares dos interesses ameaçados ou lesados, a atribuição de

promover a defesa dos consumidores no caso concreto, em razão do vínculo que possuam com

esses consumidores. Se nenhum nexo mantém, porque os consumidores pertencem a outro

Município, ou a Estado diverso, evidentemente a legitimação ad causam não lhes diz respeito”

(Kazuo WATANABE, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do

anteprojeto, 4ª edição, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1996, p. 516).

315

A respeito do assunto, Ricardo de Barros LEONEL ensina que “analisando a atuação da União,

Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou

sociedades de economia mista, bem como de entes despersonalizados destinados à defesa de

interesses supra-individuais, verifica-se que, por sua natureza pública, é a princípio presumível a

existência de interesse material (pertinência temática) ínsito à própria legitimação. Entretanto, há

necessidade de verificação dessa pertinência temática entre a atuação do legitimado e a hipótese

concretamente considerada. Esta constatação decorre das peculiaridades da própria existência,

limites de atuação e finalidade institucional de cada um destes entes. Exemplificando,

determinado Município evidentemente é habilitado a promover a defesa em juízo de interesses

difusos relacionados ao meio ambiente. É presumível seu interesse concreto em atuar, não

havendo necessidade de demonstrar pertinência entre sua legitimação e o objeto da tutela.

Entretanto, somente poderá fazê-lo dentro do âmbito material e geográfico de suas competências

constitucionais. Está habilitado a promover a demanda coletiva para a defesa dos atos que

ocasionem danos a rios, florestas, parques situados na sua própria área territorial, mas não em

outro Município. Salvo se o dano não for exclusivo àquele ente (v.g., o dano regional), caso em

que o equacionamento do problema poderá ser diverso, dependendo de outras regras relacionadas

à competência e à prevenção” (Manual do processo coletivo, cit., pp. 164-165).

170

Para MARIA HELENA DINIZ

316

, “a

associação é uma modalidade de agrupamento, dotada de personalidade

jurídica, sendo pessoa jurídica de direito privado, voltada à realização

de finalidades culturais, sociais, pias, religiosas, recreativas etc., cuja

existência legal (Dasein) surge com o assento de seu estatuto, em forma

pública ou particular, no registro competente, desde que satisfeitos os

requisitos legais, tendo ela objetivo lícito e estando regularmente

organizada. Há casos em que pode ser exigida para a sua constituição

uma prévia autorização governamental para que a associação seja uma

pessoa jurídica (Lei nº 6.015/73, arts. 114 a 121)”.

O Código Civil define sociedades, no art.

981 e parágrafo único, da seguinte forma: “celebram contrato de

sociedades as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com

bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha,

entre si, dos resultados. A atividade pode restringir-se à realização de

um ou mais negócios determinados.

A sociedade simples é a reunião de duas ou

mais pessoas (que, caso atuassem individualmente seriam consideradas

autônomas), que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou

serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si,

dos resultados, não tendo por objeto o exercício de atividade própria de

empresário. Já, a sociedade empresária deverá adotar um dos tipos de

316

Curso de Direito Civil brasileiro, 1º volume, 22ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2005, p.

232.

171

sociedades previstos no novo Código Civil brasileiro, com exceção da

"cooperativa" e da "sociedade em conta de participação".

Fundação é um “acervo de bens livres, que

recebe da lei a capacidade jurídica para realizar as finalidades

pretendidas pelo seu instituidor, em atenção aos seus estatutos, desde

que religiosas, morais, culturais ou assistenciais (CC, art. 62, parágrafo

único)”

317

AMAURI MASCARO NASCIMENTO

ensina que: “os sindicatos têm por função cuidar dos direitos e

interesses de toda a categoria em razão da qual exercem a sua

representação e também dos direitos individuais dos seus membros”

318

As associações, a partir de 1988, passaram a

ter legitimidade ativa para a propositura de mandado de segurança

coletivo, desde que constituída há mais de um ano.

O art. 5º, inciso V, letras a e b da Lei da

Ação Civil Pública estabelece que as associações legalmente

constituídas há pelo menos um ano e que incluam, entre suas

finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor,

à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico,

estético, histórico, turístico e paisagístico, possuem legitimidade ativa

317

Maria Helena DINIZ, Curso de Direito Civil brasileiro, 1º volume, cit., p. 229.

318

Renata Lorenzetti GARRIDO, “Legitimidade ativa das associações para propositura de ações

coletivas” in Revista de Direito do Consumidor volume 16, São Paulo, Editora Revista dos

Tribunais, 1995, p. 94.

172

na tutela desses interesses. O parágrafo 4º do referido art. 5º estabelece

que o requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz,

quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou

característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser

protegido.

Para a atuação coletiva, as associações civis

não necessitam de autorização assemblear

319

Afirma RODOLFO DE CAMARGO

MANCUSO

320

, que a dispensa de autorização assemblear tem “o intuito

de facilitar a atuação judicial dessas entidades, mormente no que

concerne ao aspecto da rapidez com que elas devam atuar, ante a

iminência do dano ao consumidor”.

Contudo, quando a associação estiver

atuando em nome alheio e na defesa de direito alheio – caso de

representação – quer na esfera judicial ou extrajudicial, deve existir a

autorização expressa de seus filiados

321

, como, por exemplo, quando a

associação impetra mandado de segurança individual na defesa de um

direito do seu associado.

319

Há, inclusive, previsão legal, dispensando essa autorização assemblear (Vide: art. 210 do

Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 82, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor e

art. 81 do Estatuto do Idoso).

320

Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, cit., p. 286.

321

“Art. 5º, XXI da CF/88: “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm

legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”.

173

Entretanto, na ação civil pública, enquanto

inexigível autorização assemblear, as associações civis precisam ter

representatividade adequada do grupo que pretendam defender em

juízo. Essa representatividade adequada é verificada em função de dois

elementos: a) pertinência temática – corresponde à finalidade

institucional compatível para a defesa judicial do interesse e b) pré-

constituição há pelo menos um ano nos termos da lei civil – requisito

que o juiz poder dispensar por interesse social, conforme a dimensão ou

as características do dano, ou conforme a relevância do bem jurídico a

ser defendido.

Quanto à finalidade institucional das

associações civis, ela pode ser razoavelmente genérica, mas não deve

ser desarrazoada e nem pode ser dispensada pelo juiz

322

Já a pré-constituição da associação civil, de

pelo menos um ano, destina-se a estabelecer um tempo mínimo de

existência para lhe dar condições legais de representatividade do grupo.

Esse requisito não é imposto aos demais co-legitimados ativos da ação

civil pública.

322

“Às associações culturais cabe tutelar direitos de seus filiados relacionados à cultura (e não a

outros, estranhos ao âmbito associativo); às associações esportivas e recreativas, os interesses

relacionados com esporte e recreação; às associações de defesa do consumidor, os direitos

decorrentes de relações de consumo; às associações de defesa do consumidor, os direitos

decorrentes de relações de consumo, às entidades profissionais, os direitos dos seus filiados

ligados ao exercício da sua profissão. Quem se filia a associação destinada a pesca submarina não

o faz imaginando que a entidade vá tutelar seus direitos relacionados à questões fiscais, ou suas

relações condominiais ou de vizinhança” (Teori Albino ZAVASCKI, Processo coletivo: Tutela

de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos, cit. p. 180).

174

O parágrafo 1º do artigo 82 do Código de

Defesa do Consumidor concedeu ao juiz, a faculdade de dispensa da

pré-constituição das associações, “quando haja manifesto interesse

social evidenciado pela relevância do bem jurídico a ser protegido”.

Esta dispensa é essencial nos casos de calamidade pública e acidentes

com grande número de vítimas.

Com o advento da Constituição Federal de

1988, “os sindicatos deixaram de ser tutelados pelo governo e têm hoje

o perfil de associação civil. A eles foi dada legitimidade para a defesa,

inclusive em juízo, dos direitos e interesses coletivos e individuais da

categoria (artigo 8º, inciso III, CF), podendo, outrossim, impetrar

mandado de segurança coletivo (artigo 5º, LXX, b, CF).

Assim, caracterizados ontologicamente

como associações civis, gozam dos poderes descritos nos artigos 5º da

Lei 7.347/85 e 82, IV da Lei 8.078/90”

323

Se o sindicato ajuíza ação, no interesse da

categoria

324

, os beneficiários podem ou não ser sindicalizados. Deve

estar presente a finalidade institucional e a representatividade adequada,

323

Celso Antonio Pacheco FIORILLO, Os sindicatos e a defesa dos interesses difusos no direito

processual civil brasileiro, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1995, p. 42.

324

“Em tese, o sindicato pode defender interesses transindividuais não só em matérias diretamente

ligadas à própria relação trabalhista, mas também em questões relativas ao meio ambiente do

trabalho ou à condição de consumidores de seus associados, ou ainda em outras hipóteses de

interesse da classe, grupo ou categoria, desde que haja autorização dos estatutos ou de assembléia

(não se exige autorização de cada substituído processual)” (Hugo Nigro MAZZILLI, A defesa dos

interesses difusos em juízo, 20ª edição, cit., p. 305).

175

isto é, requer o vínculo jurídico que sirva de liame entre a lesão e a

categoria respectiva.

6. Legitimidade passiva nas ações coletivas

Os legitimados passivos nas ações coletivas

são todos aqueles que causarem um dano a um grupo de pessoas,

lesando interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Em resumo, poderão ser sujeitos passivos

das ações coletivas, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou

privado, ou entes despersonalizados, mas dotados de capacidade

processual, que tenham ocasionado ou concorrido para a lesão de algum

interesse transindividual e, em razão disso, deva ser responsabilizado.

Devemos ressaltar que o Ministério Público

não pode ser sujeito passivo nas ações coletivas, porque é “órgão estatal

desprovido de personalidade jurídica”

325

326

327

Quanto aos entes políticos, é mais

corriqueiro que estejam no pólo passivo das ações coletivas, “seja

porque eles podem dar causa à lesão, por ação ou omissão (esta última

hipótese seria a mais ocorrente), seja porque, em sede de

325

José Marcelo Menezes VIGLIAR, Tutela jurisdicional coletiva, cit., p. 159.

326

Rodolfo de Camargo MANCUSO, Ação civil pública, cit., p. 175.

327

Ricardo de Barros LEONEL, Manual do processo coletivo, cit., pp. 201-202.

176

responsabilidade por danos aos interesses metaindividuais, preconiza-se

a aplicação da responsabilidade objetiva, ou do risco integral”

328

Cumpre lembrar que o Estado, na qualidade

de legitimado passivo, não pode se valer do instituto da denunciação da

lide, a fim de exercer o direito de regresso contra os agentes

responsáveis pelo dano, na medida em que a responsabilidade, na ação

coletiva, é objetiva e a responsabilidade pessoal de seus agentes é

subjetiva

329

330

Entretanto, esse entendimento merece ser

analisado, de maneira mais elástica, diante de ação coletiva voltada à

tutela de interesses concernentes a um número indeterminado de

sujeitos, como, por exemplo, em caso de degradação da cobertura

vegetal em área de mananciais, por ação ilegal de loteadores

clandestinos. Nessa hipótese, a denunciação da lide ao responsável

direto pelo dano ecológico haverá de ser admitida, levando em conta à

efetiva tutela à defesa de meio ambiente ecologicamente equilibrado

331

É importante destacar, outrossim, quando

os agentes públicos tiverem autorizado, aprovado, ratificado ou

328

Rodolfo de Camargo MANCUSO, Ação civil pública, cit., p. 176.

329

“Não cabe propor ação civil pública ou coletiva contra órgãos do Estado desprovidos de

personalidade jurídica, como, p. ex., o governador do Estado, o presidente do Tribunal de Justiça,

o procurador-geral de Justiça etc. Sem dúvida, enquanto pessoa física que tenha causado danos a

interesses transindividuais, em tese, qualquer um pode ser réu em ação civil pública ou coletiva.

Entretanto, na qualidade de órgãos impessoais do Estado, esses agentes não podem ser réus em

ação civil pública ou coletiva” (Hugo Nigro MAZZILLI, A defesa dos interesses difusos em

juízo, 20ª edição, cit., pp. 345-346).

330

Ricardo de Barros LEONEL, Manual do processo coletivo, cit., p. 202.

177

praticado o ato impugnado ou, ainda que por omissão, houverem dado

oportunidade ao surgimento da lesão, no caso concreto, pode ocorrer

que devam ser responsabilizados pessoalmente por meio da ação civil

pública, enquanto pessoas físicas, como poderá ocorrer nas hipóteses

previstas na Lei de Improbidade Administrativa

332

Sendo a responsabilidade pela prática do

ato ilícito, de natureza solidária, a reparação do dano pode ser exigida

indistintamente de um, de alguns ou de todos os co-legitimados a

figurar no pólo passivo da relação jurídica processual. Nesse caso, nada

impede a utilização pelo demandado do chamamento ao processo, de

modo a trazer para a ação de conhecimento, os demais responsáveis, em

caráter solidário.

Em se tratando de relação de consumo, são

legitimados passivos, os fornecedores, consoante a definição do art. 3º

do Código de Defesa do Consumidor e, supletivamente, o comerciante.

O Código de Defesa do Consumidor, no seu

art. 3º, caput conceitua: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica,

pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes

despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção,

montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,

distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

331

Rodolfo de Camargo MANCUSO, Ação civil pública, cit., p. 182.

332

Neste sentido: Hugo Nigro MAZZILLI, A defesa dos interesses difusos em juízo, 20ª edição,

cit., p. 346.

178

De modo resumido, JAMES MARINS DE

SOUZA

333

define: “fornecedor é todo aquele que provisione o mercado

de consumo, de produtos ou serviços”.

Já, JOSÉ GERALDO BRITO

FILOMENO

334

aduz que “são fornecedores todos quantos propiciem a

oferta de produtos e serviços no mercado de consumo, de maneira a

atender às necessidades dos consumidores, sendo despiciendo indagar-

se a que título, sendo relevante, isto sim a distinção que se deve fazer

entre as várias espécies de fornecedor nos casos de responsabilização

por danos causados aos consumidores, ou então para que os próprios

fornecedores atuem na via regressiva e em cadeia da mesma

responsabilização, visto que vital a solidariedade para a obtenção

efetiva de proteção que se visa oferecer aos mesmos consumidores.

Tem-se, por conseguinte que fornecedor é qualquer pessoa física, ou

seja, qualquer um que, a título singular, mediante desempenho de

atividade mercantil ou civil e de forma habitual ofereça no mercado

produtos ou serviços, e a jurídica, da mesma forma, mas em associação

mercantil ou civil e de forma habitual”.

333

“Legitimidade “Ad Causam” Ativa e Passiva nas Ações Individuais do Código do Consumidor”

in Revista de Processo volume 69, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 70.

334

Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 2ª edição,

Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1992, pp. 29/30.

179

Exsurge do caput do art. 12 do Código de

Defesa do Consumidor

335

, as espécies do gênero “fornecedor” (o

fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro e o

importador), os quais respondem extracontratualmente

independentemente de culpa, pela indenização devida em função do

fato do produto.

No art. 13 do Código de Defesa do

Consumidor

336

temos a previsão da responsabilidade subsidiária do

comerciante pelo fato do produto, em duas situações: a) dificuldade ou

impossibilidade de identificação do fabricante, construtor, produtor ou

importador; b) erro do comerciante no acondicionamento de produtos

perecíveis.

Por fim, no caput do art. 14 do Código de

Defesa do Consumidor

337

temos a responsabilidade civil do fornecedor

pelo fato do serviço, que também é objetiva, ressalvada a hipótese do

335

Artigo 12, caput do Código de Defesa do Consumidor: “o fabricante, o produtor, o construtor,

nacional ou estrangeiro e o importador respondem, independentemente da existência de culpa,

pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto,

fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de

seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e

riscos”.

336

Artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor: “o comerciante é igualmente responsável, nos

termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não

puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante,

produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único - Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de

regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso”.

337

Artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidor: “o fornecedor de serviços responde,

independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores

por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou

inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

180

parágrafo 4º do mesmo artigo 14

338

, que trata da responsabilidade dos

profissionais liberais, a qual é apurada através da verificação de culpa.

Na esteira do entendimento de JAMES

MARINS e NELSON NERY JÚNIOR

339

podemos dizer que os bancos

e instituições similares podem ser enquadrados no conceito geral de

fornecedores de serviços, “porque são pessoas jurídicas que

desenvolvem atividade consistente na prestação de serviços fornecida

mediante remuneração, no mercado de consumo”.

Ainda, JAMES MARINS citando NELSON

NERY JÚNIOR

340

afirma que “segundo o autor encontram-se

igualmente sob o regime do Código de Proteção e Defesa do

Consumidor o contrato de cartão de crédito e os contratos de abertura

338

Artigo 14, parágrafo quarto do Código de Defesa do Consumidor: “a responsabilidade pessoal

dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”.

339

James MARINS, Responsabilidade da Empresa pelo Fato do Produto: os acidentes de

consumo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, São Paulo, Editora Revista dos

Tribunais, 1993, p. 84.

340

“Nelson NERY JÚNIOR, explica com precisão a extensão que se pode dar ao fato de o Código

do Consumidor ter incluído expressamente as atividades bancárias como passíveis de ensejar

relações de consumo. Esclarece o citado autor que para que se possa classificar um contrato de

natureza bancária como relação de consumo é preciso que se analise a finalidade do mesmo,

exemplificando da seguinte forma: “Havendo outorga do dinheiro ou do crédito para que o

devedor o utilize como destinatário final, há a relação de consumo que enseja a aplicação dos

dispositivos do CDC. Caso o devedor tome dinheiro ou crédito emprestado do banco para

repassá-lo, não será destinatário final e portanto, não há que se falar em relação de consumo (et

alli, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, Rio, 1991, p. 305). No

mesmo sentido José CRETELLA JÚNIOR, que sintetiza: “Fornecedor é o estabelecimento

bancário; consumidor é o que se beneficia com esse fornecimento, como destinatário final”.

FERREIRA DE ALMEIDA entende que nos contratos de mútuo que destinam dinheiro à pessoa

física que não desenvolva atividade comercial reside ínsita a presunção de que o dinheiro

emprestado será destinado ao consumo final, estando evidenciada a existência de relação de

consumo (Os Direitos dos Consumidores, p. 142, Almedina, Coimbra, 1982)” (Op. cit., p. 85 e

notas 186 e 187).

181

de crédito - “cheque especial”, como as relacionadas, notadamente os

bancos e as seguradoras, sejam públicos ou privados”.

CAPÍTULO VII

INQUÉRITO CIVIL

SUMÁRIO: 1. Generalidades – 2. Instauração, competência e objeto –

3. Instrução e sigilo – 4. Conclusão – 5. Arquivamento e seu controle –

182

6. Recursos no inquérito civil – 7. Compromisso de ajustamento de

conduta.

1. Generalidades

O inquérito civil foi criado pela Lei da

Ação Civil Pública, visando dotar o Ministério Público de meio

investigatório e inquisitivo, para apuração de eventual lesão a interesses

difusos e coletivos e para embasar eventual ação civil pública

341

Posteriormente, o inquérito civil passou a

ser atribuição do Parquet ao nível constitucional, como função

institucional (artigo 129, III da Constituição Federal).

Ainda, a Lei Orgânica do Ministério

Público de São Paulo

342

disciplinou o inquérito civil e previu que ele

fosse objeto de regulamentação interna pelo Órgão Especial do Colégio

de Procuradores

343

344

341

O inquérito civil é instrumento exclusivo do Ministério Público, não podendo os demais co-

legitimados dos artigos 5º da LACP e 82 do CDC proceder a sua instauração.

342

Lei nº 734, de 26 de novembro de 1993.

343

Em razão dessa previsão foi editado o Ato nº 19/94, de 25 de fevereiro de 1994 estabelecendo as

normas internas que regem o inquérito civil, sem prejuízo das regras regimentais do Conselho

Superior do Ministério Público relacionadas às matérias de sua competência, quais sejam,

homologação do arquivamento do inquérito civil e recursos dos interessados contra o

indeferimento de representação para abertura de inquérito civil e contra a sua própria instauração

(aliás, existente apenas no Estado de São Paulo).

344

Atualmente, o Ato Normativo nº 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006 disciplina o inquérito civil

e demais investigações do Ministério Público na área dos interesses difusos, coletivos e

individuais homogêneos, as audiências públicas, os compromissos de ajustamento de conduta e as

recomendações.

183

O inquérito civil é de instauração

facultativa, quando haja ofensa ou ameaça de lesão a quaisquer

interesses difusos e/ou coletivos, não sendo requisito para a propositura

da ação civil pública

345

Como lembra NELSON NERY JÚNIOR

346

“o inquérito civil, instaurado sob a presidência do órgão do Ministério

Público, pode prestar-se também para eventual ajuizamento de ação

penal pública. Isto porque, se na colheita desse material, o Promotor de

Justiça vislumbrar elementos que bastem para o oferecimento de

denúncia e, tendo ele atribuição para oficiar na esfera criminal, as peças

do inquérito civil servem de base para tanto”.

Também, “o inquérito civil permite que o

Ministério Público faça o controle administrativo das cláusulas

contratuais nos contratos de consumo. Esse controle pode ser feito de

modo abstracto ou in concreto. Este se dá quando oriundo de caso

específico de relação de consumo já concluída; aquele, relativamente às

cláusulas contratuais gerais, antes, portanto, de receberem a adesão do

consumidor. Ao final do inquérito civil, verificando o Ministério

345

O artigo 2º do Ato nº 484/06 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores dispõe: “o

inquérito civil é investigação administrativa, de caráter inquisitorial, unilateral e facultativo,

instaurado e presidido pelo Ministério Público e destinado a apurar a ocorrência de danos efetivos

ou potenciais a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos ou outros que

lhe incumba defender, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às

suas funções institucionais. Parágrafo único – O inquérito civil não é pressuposto processual para

o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a concretização das demais

medidas de sua competência própria”.

346

“Aspectos do processo civil no Código de Defesa do Consumidor”, cit., p. 204.

184

Público que a cláusula é abusiva, portanto nula, poderá ajuizar ação

civil pública buscando o controle judicial do contrato de consumo”

347

2. Instauração, competência e objeto

O ato normativo nº 484-06, em seu art. 23,

estabelece que, de ofício ou mediante representação ou peças de

informação, sempre que necessário para formar seu convencimento, o

membro do Ministério Público poderá determinar providências

preparatórias à instauração de inquérito civil – são os procedimentos

preparatórios. Esses procedimentos preparatórios deverão ser

concluídos no prazo máximo de sessenta dias. Encerrado esse prazo, o

membro do Ministério Público deverá: a) arquivar as investigações; b)

promover ação civil pública; c) instaurar inquérito civil.

A instauração do inquérito civil cabe ao

membro do Ministério Público que, em tese, teria atribuições para

propor a ação civil pública que nele deva ser baseada. Deve-se levar em

conta as regras de competência previstas na Lei da Ação Civil Pública e

no Código de Defesa do Consumidor, bem como as normas de

organização do Ministério Público, que cuidam das atribuições de seus

integrantes.

Nesse passo, o inquérito civil poderá ser

instaurado de ofício

348

, mediante representação ou comunicação, nos

347

Nelson NERY JÚNIOR, “Aspectos do processo civil no Código de Defesa do Consumidor”, cit.,

pp. 204/205.

185

termos dos artigos 6º e 7º da Lei nº 7.347/85, ou, ainda, por

determinação do Procurador Geral de Justiça ou do Conselho Superior

do Ministério Público

349

No inquérito civil investigam-se fatos cuja

ocorrência possa ensejar a propositura de ação judicial ou outra atuação

funcional por parte do Ministério Público. Por exemplo, havendo a

caracterização de infração penal, o inquérito civil pode eventualmente

servir de base para o oferecimento de denúncia.

3. Instrução e sigilo

O membro do Ministério Público, que

preside o inquérito civil, possui poderes instrutórios gerais próprios à

atividade inquisitiva.

A investigação dos fatos constantes da

portaria será feita por todos os meios admitidos em direito, inclusive, o

uso de gravações, filmagens e registros eletrônicos dos atos do

inquérito civil, excluindo-se a prova obtida por meio ilícito.

Na instrução do inquérito civil, o membro

do Ministério Público poderá expedir notificações, requisições, realizar

inspeções e vistorias, efetuar audiências públicas, juntar documentos e

ouvir testemunhas.

348

O inquérito civil será instaurado de ofício pelo membro do Ministério Público dotado de

atribuição, ao tomar ciência, de fato determinado, ainda que não identificado o representante (art.

12 do Ato Normativo nº 484/06 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores).

349

Art. 11 do Ato Normativo nº 484/06 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores...

186

Os atos e peças de investigação são

públicos, salvo disposição legal em contrário; como medida de

conveniência para eficiência das investigações ou como garantia da

ordem pública, decretadas em decisão motivada ou em razão da

proteção jurídica da privacidade e da intimidade, em especial do sigilo

fiscal, bancário, financeiro, comercial ou industrial e, conforme o caso,

dos dados pessoais ou sensíveis

350

A restrição à publicidade deverá ser

decretada em decisão motivada, para fins do interesse público, e poderá

ser, conforme o caos, limitada a determinadas pessoas, provas,

informações, dados, períodos ou fases, cessando quando extinta a causa

jurídica que a motivou

351

O membro do Ministério Público é

pessoalmente responsável, nos termos da lei, pela determinação da

preservação e decretação do sigilo e pelo uso adequado das informações

sigilosas obtidas para fins de interesse publico

352

4. Conclusão

350

Cf. art. 8º, parágrafo 3º do Ato Normativo nº 484/06 do Órgão Especial do Colégio de

Procuradores.

351

Cf. art. 8º, parágrafo 4º do Ato Normativo nº 484/06 do Órgão Especial do Colégio de

Procuradores...

352

Cf. art. 8º, parágrafo 5º do Ato Normativo nº 484/06 do Órgão Especial do Colégio de

Procuradores.

187

O inquérito civil deverá ser concluído no

prazo de cento e oitenta dias

353

, prazo esse prorrogável, quando

necessário, cabendo ao órgão de execução motivar a prorrogação nos

próprios autos.

5. Arquivamento e seu controle

Se o órgão do Ministério Público, ao final

do inquérito civil, entender que não há embasamento para o

ajuizamento da ação civil pública, depois de esgotadas todas as

diligências ou na hipótese de a ação civil pública ou as recomendações

expedidas não abrangerem todos os fatos referidos na portaria de

instauração, ou, ainda, quando celebrado compromisso de ajustamento

definitivo, efetuará a promoção de arquivamento dos autos,

fundamentadamente, remetendo os autos, no prazo de três dias, sob

pena de falta grave, ao Conselho Superior do Ministério Público

354

355

O Conselho Superior do Ministério Público,

ao receber a promoção de arquivamento, poderá: a) homologá-la; b)

determinar o ajuizamento da ação civil pública; c) determinar a

instauração de inquérito civil, quando se tratar de peças de informação e

ainda não haja base para propositura de ação ou d) determinar a

conversão do julgamento em diligência, com o prosseguimento no

353

Artigo 24 do Ato nº 484/06 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

354

V. art. 110, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 734/93

355

Súmula 12 do CSMP de São Paulo: “Sujeita-se à homologação do Conselho Superior do

Ministério Público qualquer promoção de arquivamento de inquérito civil ou de peças de

informação, bem como o indeferimento de representação, desde que contenha peças de

informação alusivas à defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos”.

188

inquérito civil já instaurado, indicando, de forma expressa, as

diligências necessárias

356

Se o Conselho Superior do Ministério

Público deixar de homologar a promoção de arquivamento, comunicará

o fato, desde logo, ao Procurador Geral de Justiça, para a designação de

outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação ou

prosseguimento das investigações

357

Convertido o julgamento em diligência,

reabre-se ao Promotor de Justiça, que tinha promovido o arquivamento

do inquérito civil ou das peças de informação a oportunidade de

reapreciar o caso, podendo manter sua posição favorável ao

arquivamento ou propor a ação civil pública

358

, como lhe pareça mais

adequado

359

. Neste último caso, será desnecessária a remessa dos autos

ao Conselho Superior, bastando comunicar, por ofício, o ajuizamento

da ação

360

356

V. art. 100, parágrafo 1º do Ato nº 484/06 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

357

Artigo. 110, parágrafo 3º da Lei nº 734/93 e art. 100, parágrafo 2º do Ato nº 484/06 do Órgão

Especial do Colégio de Procuradores.

358

Súmula 16 do CSMP de São Paulo: “O membro do Ministério Público que promoveu o

arquivamento de inquérito civil ou de peças de informação não está impedido de propor a ação

civil pública, se surgirem novas provas em decorrência da conversão do julgamento em

diligência”.

359

Súmula 17 do CSMP de São Paulo: “Convertido o julgamento em diligência, reabre-se ao

Promotor de Justiça que tinha promovido o arquivamento do inquérito civil ou das peças de

informação, a oportunidade de reapreciar o caso, podendo manter sua posição favorável ao

arquivamento ou propor a ação civil pública, como lhe pareça mais adequado. Neste último caso,

desnecessária a remessa dos autos ao Conselho, bastando comunicar o ajuizamento da ação por

ofício”.

360

Artigo 101 do Ato nº 484/06 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

189

O Conselho Superior do Ministério Público

do Estado de São Paulo tem entendido que não há necessidade de

homologação dos procedimentos ou peças de informação, quando neles

não houver notícia de lesão a interesses difusos, coletivos ou

individuais homogêneos

361

Há possibilidade de desarquivamento do

inquérito civil ou peças de informação, se tiver notícias de outras

provas ou fatos conexos, bem como se surgirem novos dados técnicos

ou jurídicos.

O desarquivamento do inquérito civil

deverá ser feito por decisão, na qual seja indicado o fundamento de fato

ou de direito que determinar o início de novas investigações,

comunicando-se o fato ao Centro de Apoio Operacional respectivo

362

6. Recursos no inquérito civil

A Lei Orgânica do Ministério Público de

São Paulo previu o controle do indeferimento da representação

363

e da

instauração do inquérito civil

364

361

V. Súmulas 37 e 38 do CSMP de São Paulo.

362

V. art. 105 do Ato nº 484/06 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

363

Confira: art. 107, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 734/93 e artigos 118 a 120 do Ato nº 484/06 do

Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

364

Vide art. 108 da Lei nº 734/93 e artigos 121 a 125 do Ato nº 484/06 do Órgão Especial do

Colégio de Procuradores.

190

O controle do indeferimento da

representação para a instauração de inquérito civil pelo órgão do

Ministério Público dá-se através de recurso do interessado ao Conselho

Superior

365

, dando-se ciência do seu indeferimento ao representante,

que terá o prazo de dez dias, para interpor o recurso. O recurso deverá

vir acompanhado das respectivas razões, sob pena de indeferimento e

será interposto perante o órgão do Ministério Público oficiante. Antes

de remeter os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, o

membro do Ministério Público poderá, no prazo de cinco dias,

reconsiderar a decisão recorrida. Mantida a decisão, de forma

fundamentada, os autos serão encaminhados, no prazo de três dias, ao

Conselho Superior do Ministério Público.

Da instauração do inquérito civil também

caberá recurso do interessado, com efeito suspensivo ao Conselho

Superior do Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da

juntada da cópia da respectiva publicação. Da mesma forma anterior, o

recurso deverá vir acompanhado das respectivas razões e será

interposto perante o órgão do Ministério Público oficiante. O presidente

do inquérito civil, no prazo de cinco dias, lançará nos autos do

procedimento manifestação de sustentação do ato impugnado. Não se

poderá seguimento ao recurso, ainda que intempestivo. O recurso

subirá, nos próprios autos do inquérito civil, que deverão ser remetidos

ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de três dias.

365

Súmula 40 do CSMP de São Paulo. “Realizada alguma diligência investigatória a partir de

representação, eventual encerramento do procedimento deve ser feito por promoção de

arquivamento, devendo os autos ser remetidos ao Conselho Superior para reexame obrigatório”.

191

Essa forma de controle é polêmica e traz

duas posições: a primeira entende que esse mecanismo acarreta ofensa

ao princípio da independência funcional (art. 127, parágrafo 1º da

Constituição Federal)

366

; a segunda, sustenta que o recurso é um meio

de autotutela da própria Instituição, visando corrigir ilegalidades

cometidas na instauração do inquérito civil.

7. Compromisso de ajustamento de conduta

A transação ou compromisso de

ajustamento de conduta

367

368

, na verdade, é um meio de por fim à

demanda – no curso da ação ou simplesmente evitá-lo – quando se está

na fase investigatória.

O compromisso de ajustamento de conduta

pode ser realizado por quaisquer entes legitimados (dos artigos 5º da

Lei da Ação Civil Pública e 82 do Código de Defesa do Consumidor) e,

quando elaborado pelo órgão do Ministério Público, deverá ser

366

Hugo Nigro MAZZILLI, A defesa dos interesses difusos em juízo, 20ª edição, cit., p. 438.

367

O artigo 5º, parágrafo 6º da Lei da Ação Civil Pública estatui: “os órgãos públicos legitimados

poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais,

mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”. A Lei Orgânica

Estadual disciplina a matéria no artigo 112 e seu parágrafo único, nos seguintes termos: “o órgão

do Ministério Público, nos inquéritos civis que tenha instaurado e desde que o fato esteja

devidamente esclarecido, poderá formalizar, mediante termo nos autos, compromisso do

responsável quanto ao cumprimento das obrigações necessárias à integral reparação do dano. A

eficácia do compromisso ficará condicionada à homologação da promoção de arquivamento do

inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público”. O Ato Normativo nº 484/06 do

Órgão Especial do Colégio de Procuradores, nos artigos 83 a 89, disciplina a questão.

368

Esse instrumento de composição de conflitos vem previsto também no art. 211 do Estatuto da

Criança e do Adolescente.

192

realizado nos próprios autos do inquérito civil e/ou peças de

informação, impondo o cumprimento das obrigações necessárias à

prevenção, cessação ou reparação do dano

369

Ainda, o compromisso de ajustamento de

conduta é título executivo extrajudicial e, para sua plena eficácia,

deverá revestir-se da característica de liquidez, estipulando obrigação

certa, quanto à sua existência e determinada, quanto ao seu objeto.

Como garantia do cumprimento da obrigação principal, deverão ser

estipuladas multas cominatórias

370

, desde que possível

371

A eficácia do compromisso de ajustamento

de conduta firmado pelo órgão do Ministério Público ficará

369

Fernando Grella VIEIRA entende que “se é imprescindível a participação do Ministério Público

como fiscal da lei nas ações propostas pelos demais co-legitimados, a mesma razão há de

prevalecer para tornar obrigatória sua participação na celebração do compromisso extrajudicial

eis que se trata, da mesma forma, de exercer a competência constitucional que lhe foi reservada

quanto à defesa dos interesses sociais, em ato do qual resultará a definição das obrigações

(liquidez e certeza) e, conseqüentemente, título executivo. A ausência do Ministério Público na

celebração do compromisso representa supressão ilegítima do exercício de função institucional

que lhe é cometida pela Constituição (art. 127). Assim como a sua não intervenção na relação

processual acarreta nulidade do processo, consoante o disposto no art. 84 do CPC, o mesmo vício

pode compreender a validade do compromisso havido sem a sua participação. É de notar, a

propósito, que o Código de Processo Civil se aplica subsidiariamente ao regime da Lei 7.347/85

(art. 19), e esta, como visto, diz ser obrigatória a participação do Ministério Público como fiscal

da lei, não sendo ele autor” (“A transação na esfera da tutela dos interesses difusos e coletivos:

compromisso de ajustamento de conduta” in Ação Civil Pública – Lei 7.347/85 – 15 anos,

Coordenador Édis Milaré, 2ª edição revista e atualizada, São Paulo, Editora Revista dos

Tribunais, 2002, p.275-276).

370

Súmula 23 do CSMP de São Paulo: “A multa fixada em compromisso de ajustamento de

conduta não deve ter caráter compensatório, e sim cominatório, pois nas obrigações de fazer ou

não fazer normalmente mais interessa o cumprimento da obrigação pelo próprio devedor que o

correspondente econômico”.

371

Súmula 9 do CSMP de São Paulo: “Só será homologada a promoção de arquivamento de

inquérito civil, em decorrência de compromisso de ajustamento, se este constar que seu não

cumprimento sujeitará o infrator a suportar a execução de título executivo extrajudicial ali

firmado, devendo a obrigação ser certa, quanto à sua existência, e determinada quanto ao seu

objeto”.

193

condicionada à homologação da promoção de arquivamento do

inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público

372

Entretanto, quando o compromisso de ajustamento de conduta tiver a

característica de ajuste preliminar, que não dispense o prosseguimento

de diligências para uma solução definitiva, salientado pelo órgão do

Ministério Público que o celebrou, o Conselho Superior homologará

somente o compromisso, autorizando o prosseguimento das

investigações

373

Homologado pelo Conselho Superior do

Ministério Público a promoção de arquivamento de inquérito civil ou

das peças de informação, em decorrência de compromisso de

ajustamento de conduta, incumbirá ao órgão do Ministério Público, que

o celebrou, fiscalizar o efetivo cumprimento, do que lançará certidão

nos autos

374

Quanto à transação promovida pelo

Promotor de Justiça, no curso da ação civil pública ou coletiva, firmou-

se o entendimento de que não há intervenção do Conselho Superior do

Ministério Público

375

, na medida em que o controle, na espécie, não é

372

Súmula 4 do CSMP de São Paulo: “Tendo havido compromisso de ajustamento que atenda

integralmente à defesa dos interesses difusos objetivados no inquérito civil, é caso de

homologação do arquivamento do inquérito.

373

Cf. Súmula 20 do CSMP de São Paulo.

374

Cf. Súmula 21 do CSMP de São Paulo.

375

Segundo os termos da Súmula 25 do CSMP de São Paulo.

194

administrativo, mas jurisdicional, consistente na homologação por

sentença do Juízo

376

Cumpre destacar que se a transação não

contemplou todas as exigências para atender a situação lesiva ao

interesse coletivo reclamado, ela será válida, mas, não impedirá a ação

civil pública para se exigir do autor do dano a obrigação faltante.

A questão que se coloca diz respeito à

possibilidade ou não de se transacionar em matéria de interesses

transindividuais. A resposta é afirmativa. Deve-se entender que a

transação, em se tratando de interesses metaindividuais, não tem por

objeto o próprio direito indisponível

377

. Será objeto de transação a

forma de adoção de medidas positivas ou negativas, destinadas a

impedir, minorar, recompor, recuperar os interesses coletivos violados.

À título de exemplo, poderá ser objeto de

transação, em matéria de meio ambiente, “a forma de adoção de

medidas destinadas à sua recuperação em relação ao direito a meio

ambiente ecologicamente equilibrado, ou, ainda, o estabelecimento de

376

Esta posição, antes da edição da Súmula 25 do CSMP de São Paulo, já era sustentada por

Marino Pazzaglini Filho (Inquérito Civil, São Paulo, APMP, 1995, p. 30).

377

“Por serem de natureza indisponível os interesses difusos e coletivos – assim como o são os

individuais homogêneos, quando objeto de defesa coletiva –, seria de se reconhecer, em princípio,

a impossibilidade jurídica da transação, seja ela judicial ou extrajudicial. A experiência

demonstrou, todavia, que a disposição do responsável pelo dano de se adequar às exigências da

lei ou de satisfazer integralmente o dano acabava por atender, finalísticamente, aquilo que seria de

se buscar ou já se estaria postulando na via judicial, por meio da ação civil pública” (Fernando

Grella VIEIRA, “A transação na esfera da tutela dos interesses difusos e coletivos: compromisso

de ajustamento de conduta”, cit., p.267-268).

195

certas regras de conduta a serem observadas pelo interessado, de tal

forma que o ecossistema seja preservado de agressões”

378

Contudo, diante da natureza do interesse

difuso, há limitação material absoluta à possibilidade de transação

quando se trata de tutela do patrimônio público e da moralidade

administrativa, na forma da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que

cuida das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de

enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego, função

na Administração Pública, direta, indireta e fundacional”.

Salienta FERNANDO GRELLA VIEIRA

379

que, em se tratando de ato de improbidade administrativa, “no que se

refere ao ressarcimento do dano e a perda da vantagem ilícita auferida

pelo agente (enriquecimento ilícito), não há óbice ao termo de

ajustamento. É que não se pode negar ao agente responsável a iniciativa

de reparar, espontaneamente, o prejuízo causado ao erário, e de

proceder à entrega, a título de perda em favor do Poder Público, do

produto ilicitamente obtido. Todavia, a aplicação das sanções previstas

para atos de improbidade tipificados na lei somente será possível por

meio da ação civil pública e não ficará ilidida pelo fato de ter havido,

por meio de termo de ajustamento, a reparação do dano e a perda da

vantagem indevida, quando for o caso. Assim, a punição do ato de

378

Daniel Roberto FINK, “Alternativa à ação civil pública ambiental - Reflexões sobre as

vantagens do termo de ajustamento de conduta” in Ação Civil Pública – Lei 7.347/85 – 15 anos,

Coordenador Édis Milaré, 2ª edição revista e atualizada, São Paulo, Editora Revista dos

Tribunais, 2002, p. 118.

196

improbidade, que compreende penas que vão desde a multa até a perda

do cargo, mandato ou função, suspensão dos direitos políticos e

proibição de contratar com o Poder Público etc., constitui atividade

privativa da jurisdição e, por isso, somente por meio do processo

judicial pode ser exercida”.

CAPÍTULO VIII

TUTELA CAUTELAR, ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E

PROVIMENTOS LIMINARES

SUMÁRIO: 1. Considerações sobre o processo cautelar: 1.1. A liminar

na medida cautelar – 1.2. Natureza jurídica da liminar – 1.3.

Pressupostos da concessão – 1.4. Ação cautelar e ação civil pública – 2.

Tutela antecipada e específica: 2.1. Requisitos para concessão – 2.2.

379

“A transação na esfera da tutela dos interesses difusos e coletivos: compromisso de ajustamento

197

Cabimento – 2.3. Revogação e modificação – 2.4. Tutela antecipada e

específica nas ações coletivas – 3. A liminar na ação civil pública

1. Considerações sobre o processo cautelar

O processo cautelar originou-se no Direito

Romano, encontrando-se inserto em outros tipos de tutela jurisdicional

e não sob a forma de processo autônomo.

Essa prática de tutela cautelar encontrava-se

no Digesto, 16.3.6, relacionado ao seqüestro, conforme registra

WILLARD DE CASTRO VILLAR

380

Com o desenrolar do tempo, começaram a

surgir novas práticas de procedimentos, onde podemos identificar a

figura por nós nominada de arresto.

Em seguida, surgiu o direito intermédio,

onde a maior evolução das cautelares se deu no direito italiano

381

O primeiro trabalho científico de que se tem

notícia surgiu da obra do processualista alemão ADOLF WACH,

de conduta”, cit., p. 274.

380

Paulo definiu seqüestro como ‘Proprie autim in sequestre est depositum quod a pluribus in

solidum certa condicione custodiendum reddendumque traditur” (Medidas cautelares, São Paulo,

Editora Revista dos Tribunais, 1971, p. 18).

381

“O primeiro Código Processual de que se teve notícia, já nos moldes dos de hoje, foi o Código

Sardo de 1854; depois, o Código Nacional da Itália, já unificada, de 1865. Nestes dois diplomas

legais, a medida cautelar foi melhor trabalhada do que no Direito Romano, mas seu tratamento

carecia ainda da cientificidade. Era assunto tratado no correr do Código, sem muita minúcia e sem

preocupação de se dotar de um caráter científico de melhor nível” (Nelson NERY JÚNIOR, “Do

Processo Cautelar” in Revista de Processo volume 39, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985, p.

178).

198

denominada “O Processo de Arresto no Direito Italiano”, no ano de

1868.

Entretanto, foi CALAMANDREI quem

cuidou das medidas cautelares, nos moldes que se apresenta atualmente,

em obra publicada no ano de 1936.

Em seguida, há outros doutrinadores

inovadores do processo cautelar, quais sejam, GIUSEPPE

CHIOVENDA e FRANCESCO CARNELUTTI.

PIERO CALAMANDREI

382

considera a

providência cautelar como a antecipação provisória de certos efeitos da

providência definitiva, antecipação justificada pela necessidade de

prevenir o dano que pode resultar da demora desta.

Por sua vez, GIUSEPPE CHIOVENDA

383

define a providência cautelar como sendo “a medida provisória que

corresponde à necessidade efetiva e atual de afastar o temor de um dano

jurídico, pois, se na realidade esse dano é ou não iminente, apurar-se-á

na verificação definitiva”.

382

“Dopo aver cosi isolato la sostanza del provvedimento cautelare come anticipazione

provvisoria di certi effetti del provvedimento definitivo, volta a prevenire il danno che potrebbe

derivare dal ritardo del medesimo, non sem brerá inutile indugiare su qualche precisazione

cautelare, le cui inesattezze sono probabilmente indizio di insufficiente ponderazione su alcuni

concetti fondamentali dell’argomento” (Introduzione Allo Studio Sistematico dei Provvedimenti

Cautelari, p. 22).

383

Apud Sérgio Seiji SHIMURA, Arresto cautelar, São Paulo, Editora Saraiva, 1983, p. 24.

199

Ainda, FRANCESCO CARNELUTTI

384

anota que “é imperioso que a justiça seja rápida. Entretanto, por maior

que seja a rapidez com que funcione a máquina judiciária, sempre

algum tempo se interpõe entre a propositura da ação e o seu termo final.

Então, pendente uma lide durante certo lapso temporal, inevitável que

ocorram danos pela morosidade, defeito constitucional e uma das

razões de seu custo. Para prevenir os danos, deve-se recorrer a uma

composição provisória da lide, apreciando-se provisoriamente a

situação que surgiu ou está para surgir, decretando-se providências

aptas a afastar o prejuízo resultante da duração do processo destinado à

composição definitiva da lide”.

Grande parte da doutrina considera o

processo cautelar como “um meio pronto e eficaz para assegurar a

permanência ou conservação do estado das pessoas, coisas e provas,

enquanto não atingido o estágio último da prestação jurisdicional”

385

O Código de Processo Civil de 1939

cuidava do processo cautelar como medida preventiva e misturava uma

série de institutos, sem qualquer relação entre si.

O processo cautelar, no atual Código de

Processo Civil, está colocado no Livro III, depois do processo de

conhecimento e de execução.

384

Ibidem, pp. 24-5.

385

Humberto THEODORO JÚNIOR, Processo cautelar, 8ª edição revista e atualizada, São Paulo,

Leud-Livraria e Editora Universitária de Direito Ltda., 1986, p. 41.

200

Trata-se, na verdade, de processo

autônomo, como um tertium genus de prestação da tutela

jurisdicional

386

Em outras palavras, o processo cautelar

“tem por finalidade assegurar a efetiva prestação jurisdicional dos

outros dois, do de conhecimento e do de execução”

387

. No dizer de

CALMON DE PASSOS

388

, “o processo cautelar é processo a serviço

do processo, não processo a serviço do direito material”.

Na esteira desses entendimentos, pode-se

concluir que o processo cautelar é um instrumento do instrumento

389

Como ensina BETINA RIZZATO

LARA

390

, “o processo cautelar tem o fim de prevenir, precaver os

processos de conhecimento e de execução contra os danos que possam

advir da demora na sua conclusão”.

386

Esta posição é defendida, entre outros, por João Carlos Pestana de Aguiar SILVA, “Processo

Cautelar” in Revista de Processo volume 33, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1984, p.

26. Também é o pensamento de LIEBMAN (“Unità del procedimento cautelare” in Riv. Dir.

Proc. I, 1954, pp. 253-4).

387

Nelson NERY JÚNIOR, “Processo cautelar”, in Revista de Processo vol. 39, cit., p. 179.

388

Comentários ao Código de Processo Civil, v. X, tomo I, São Paulo, Editora Revista dos

Tribunais, 1984, p. 46.

389

Virgilio ANDRIOLI diverge dessa posição, afirmando que “a ação cautelar é uma ação pura

por excelência” (Lezione di Diritto Processuale Civile, Nápoles, 1973, p. 289).

390

Liminares no Processo Civil, cit., p. 83.

201

O procedimento cautelar poderá conciliar a

eficácia, rapidez e a segurança

391

No sentir de DONALDO ARMELIN

392

, a

importância da tutela cautelar deriva do fato de suprir as deficiências da

prestação jurisdicional do tipo satisfativo.

Releva consignar, ainda, o trabalho de

FRITZ BAUR

393

, o qual salienta que a visão moderna da tutela

jurisdicional cautelar alargou-se consideravelmente

394

1.1 – A liminar na medida cautelar

Para que as medidas cautelares possam

atingir o seu objetivo, em muitas situações, apresenta-se necessário que

a cautela seja concedida e executada rapidamente, de forma antecipada

à futura sentença cautelar.

Daí, a figura da liminar, cuja possibilidade

de concessão, encontra-se prevista no artigo 804 do Código de Processo

Civil

395

391

“tra il far presto ma male, e il far bene ma tardi, í provvedimenti cautelari mirano innanzitutto a

far presto, lasciando che il problema del bene e del male, cioè della giustizia intrinseca del

provvedimento, sia risolto successivamente colla necessaria ponderatezza nelle riposate forme del

processo ordinario” (Piero CALAMANDREI, Introduzione allo Studio Sistematico dei

Provvedimenti Cautelari, cit., p. 20).

392

“A tutela jurisdicional cautelar” in Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo,

volume 23, São Paulo, 1985, p. 125

393

Tutela jurídica mediante medidas cautelares, tradução de Armindo Edgar Laur, Porto Alegre,

Sérgio Fabris Editor, 1985, pp. 11-8.

394

Tutela jurídica mediante medidas cautelares, tradução de Armindo Edgar Laur, pp. 11-8.

202

Pela mera leitura desse artigo, observa-se

que a liminar nele prevista é aquela que pode ser concedida sem a oitiva

do réu, ou seja, inaudita altera pars.

Alguns doutrinadores entendem que a única

hipótese em que o juiz pode conceder a liminar inaudita altera pars é

quando se verificar a ineficácia da medida, por atitude do réu

396

Entendemos que a interpretação do artigo

804 não pode ser restringida, razão pela qual a liminar pode ser

concedida se a demora da citação do réu, fizer com que se ponha em

risco a efetivação da própria medida cautelar.

Releva consignar o entendimento de

CALMON DE PASSOS

397

que resume bem a questão, segundo o qual

“a dispensa da ciência do réu não se prende necessariamente a ato seu

doloso ou culposo, mas a situações concretas de risco de frustração da

medida, em sua eficácia mediata ou imediata. O comportamento do réu,

no caso, é fator que também autoriza, se risco existe de ineficácia, mas

não é indispensável para deferir-se a medida”.

395

“Art. 804 do CPC: É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida

cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz, caso

em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os

danos que o requerido possa vir a sofrer”.

396

“A faculdade conferida ao juiz pelo artigo 804 só deve ser exercitada quando a inegável

urgência da medida e as circunstâncias de fato evidenciaram que a citação do réu poderá tornar

ineficaz a providência preventiva” (Humberto THEODORO JÚNIOR, Processo cautelar, cit., p.

136).

397

Comentários ao Código de Processo Civil, cit., p. 203.

203

BARBOSA MOREIRA

398

salienta que a

“concessão da liminar se legitima sempre que, nas circunstâncias se

mostre necessária para preservar o suposto direito ameaçado, quer parta

do réu, quer não, a ameaça, configurável até em fato da natureza”.

Concluindo, a “liminar inaudita altera

parte, portanto, pode ser conferida sempre que houver uma urgência

redobrada na concessão da medida cautelar em virtude da existência de

uma situação de perigo que poderá torná-la ineficaz”

399

1.2 – Natureza jurídica da liminar

BETINA RIZZATO LARA

400

401

posiciona-se no sentido de que a liminar “apresenta, neste tipo de ação,

uma natureza cautelar, pois ela depende, para ser deferida, da

demonstração do risco de dano que poderá prejudicar a efetividade da

398

O novo processo civil brasileiro, 18ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro, Forense, 1986,

p. 357

399

Betina Rizzato LARA, Liminares no Processo Civil, cit., p. 87.

400

Liminares no Processo Civil, cit., pp. 90-91.

401

“Uma liminar pode ser ao mesmo tempo cautelar e satisfativa. Se a liminar for concedida com o

fim de evitar a ocorrência de um dano que possa impedir a efetividade do processo, ela será

cautelar. Se, ao mesmo tempo, satisfizer a pretensão do requerente, esta satisfação não irá lhe

retirar o caráter cautelar. Se, ao contrário, a liminar visar conceder de imediato a providência que

se obteria ao final da ação e nas provas apresentadas acerca da existência de elementos objetivos,

ela será satisfativa. Se ao mesmo tempo tiver um aspecto de cautelaridade, no sentido de evitar

prejuízos ou mesmo o agravamento destes, a liminar não deixará de ser satisfativa” (“A

satisfatividade no âmbito das liminares” in Repertório de jurisprudência e doutrina sobre

liminares - Coordenação: Teresa Arruda Alvim Wambier, p. 47).

204

tutela cautelar. O que pode ocorrer é que, em determinados casos, a

liminar será simplesmente cautelar e em outros poderá apresentar a

feição de cautelar-satisfativa”.

De outra parte, existem autores que

afirmam ser a liminar na ação cautelar de natureza satisfativa e não

cautelar

402

Foi MANDRIOLI

403

quem advertiu para a

existência das providências cautelares antecipatórias.

Ao que nos parece, a primeira posição

revela melhor a natureza jurídica da liminar.

É importante ressaltar que a liminar jamais

antecipa a própria decisão de mérito contida na sentença, mas, sim,

somente os efeitos que decorrem dessa decisão

404

1.3 – Pressupostos de concessão

402

Ovídio A. Baptista da SILVA, Comentários ao Código de Processo Civil, p. 11.

403

“esiste una categoria di provvedimenti che il legislatore ha construito con la tecnica il cui

elemento strutturale è dato dal fatto che un provvedimento, da pronunciarsi prima della sentenza

di primo grado, inriste, almino in parte, la medesima materia che costituirà oggetto di quella

sentenza; ed il cui elemento funzionale immediato (ossia specificamente inerente alla tecnica

dell’anticipazione, è dato dalla semplice esigenza di ovviare al ritardo col quale viene pronunciata

la sentenza de primo grado, con la conseguente implicita limitazione della durata del

provvedimento al giudizio di primo grado”(Crisanto MANDRIOLI, “Per una Nozione Strutturalle

dei Provvedimenti Anticipatori o Interinali” in Rivista di Diritto Processuale, XIX, 1964, p. 552).

404

“...esso potrà, come spenso aviene nella tutela urgente, anticipare gli effeti della sentenza di

merito, ma non mai contenere un’anticipazione del giudizio...” (Ferrucio TOMASEO, I

provvedimenti d’urgenza - Strutura e limite della tutela anticipatororia, Pádua, CEDAM, 1983,

p. 170).

205

Os principais requisitos para que se admita

a instauração do processo cautelar são o fumus boni iuris e o periculum

in mora, previstos no artigo 801, inciso IV do Código de Processo

Civil

405

406

O periculum in mora significa “o perigo de

dano derivado do retardamento da medida definitiva”

407

CALAMANDREI

408

entende que o

periculum in mora é o interesse específico, que justifica a medida

cautelar.

Não podemos admitir que a simples demora

na prestação jurisdicional possa trazer prejuízos, sendo necessária a

existência de um risco de que o provável direito venha a ser frustrado

na sua atuação prática. A demora do processo pode servir apenas como

fator agravante do risco de um dano

409

405

“Art. 801 - O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: (...) IV - a

exposição sumária do direito ameaçado e o receio de lesão”.

406

“Esses requisitos se provam mediante “summaria cognitio”, ao passo que na ação de mérito a

cognição é plena. No processo principal cuida-se do bem, no cautelar, da segurança. Por isso, o

programa do processo principal concentra seu objetivo na ambiciosa fórmula da busca da

verdade, enquanto o da cautelar se contenta com o desígnio, mais modesto, da busca da

probabilidade. Assim, têm - processo principal e processo cautelar - campos de instrução distintos

e inconfundíveis” (Revista dos Tribunais volume 603, p. 203).

407

Willard de Castro VILLAR, Medidas cautelares, p. 61.

408

“periculum in mora, che è condizione tipica e distintiva dei provvedimenti cautelari, con quel

generico pericolo di danno giuridico, in vista del quale in certi casi la tutela giurisdizionale

ordinaria può assumere carattere preventivo” (Introduzione allo studio sistematico dei

provvedimenti cautelari, cit., pp. 15-6).

206

DONALDO ARMELIN

410

esclarece bem a

questão, ressaltando que a expressão latina periculum in mora “não

pode ser interpretada literalmente, porquanto não é somente a demora a

causa fundamental do risco de tais danos. Mas, se não é o elemento

temporal o único que se encarta em tal rótulo, à evidência é ele o mais

significativo dos ingredientes justificadores da invocação de tal tutela”.

Claro está que quando se fala em perigo de

dano, não se está referindo ao genérico perigo de dano que pode ser

evitado com a própria tutela ordinária

411

412

. É o perigo de dano que

deve ser evitado por uma medida de urgência.

Quanto ao fumus boni iuris, SYDNEY

SANCHES

413

informa que “consiste na probabilidade da existência do

direito invocado pelo autor da ação cautelar. Direito a ser examinado

aprofundadamente, em termos de certeza, apenas no processo principal

já existente, ou, então, a ser instaurado”.

409

“che il pregiudizio no deriva direttamente dalla durata del processo ma solo dal perdurare di

una determinada situazione antigiuridica el tempo e, in particolare, nel tempo necessario per lo

svolgimento del giudizio” (Ferrucio TOMASEO, I provvedimenti d’urgenza, p. 135).

410

“Tutela jurisdicional cautelar” in Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, vol.

23, p. 115.

411

Giovanni ARIETA, I provvedimenti d’urgenza, 2ª edição, Pádua, cedam, 1985, p. 45.

412

“Não basta, também, o mero receio subjetivo de lesão, é preciso que se demonstre uma ameaça

concreta, de que a não adoção da providência cautelar requerida causaria dano a um direito da

parte, dano este que se traduz na própria ineficácia da providência jurisdicional objeto da ação

principal, de conhecimento ou de execução” (Nelson Luiz PINTO, “Medidas Cautelares - Poder

cautelar geral do Juiz” in Revista de Processo volume 59, São Paulo, Editora Revista dos

Tribunais, 1990, 182).

413

Poder cautelar geral do juiz, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 43

207

Há críticas ao entendimento de que o fumus

boni iuris seria a verificação da existência de um provável direito

material.

Destaca-se a posição de RONALDO

CUNHA CAMPOS

414

que assevera que “qualquer exame a respeito de

direito material deve ser feito na processo principal. No processo

cautelar, analisa-se somente se a parte tem ou não direito de ação e, se

esse direito existe, se ele está ameaçado ou não, ou seja, se há a

possibilidade do processo resultar ineficaz”.

Uma posição intermediária, defendida por

BETINA RIZZATO LARA

415

, revela que “o que se analisa

verdadeiramente através do fumus boni iuris é se existe a chance de que

o requerente da medida cautelar tenha êxito no processo principal ou de

que o requerente da liminar tenha êxito no processo cautelar. Verifica-

se se há probabilidade de que a sentença final definitiva seja favorável

ao requerente da medida cautelar ou a sentença cautelar seja favorável

ao requerente da liminar”.

Este último entendimento parece-nos mais

adequado para esclarecer o sentido do fumus boni iuris.

1.4 – Ação cautelar e ação civil pública

414

Apud Humberto THEODORO JÚNIOR, Processo cautelar, cit., pp. 75-6.

415

Liminares no Processo Civil, cit., p. 102.

208

É importante lembrar que, por força do

comando da subsidiariedade, contido nos artigos 19 da Lei nº 7.347/85

e 90 da Lei nº 8.078/90, apenas as cautelares nominadas do Código de

Processo Civil são aplicáveis às ações coletivas. As cautelares

inominadas dos artigos 798 e 799 da lei processual civil são

expressamente previstas na lei da ação civil pública.

Antes da edição da Lei da Ação Civil

Pública, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº

6.938/81–, no seu art. 14, parágrafo 1º, apenas mencionava a

possibilidade de propositura de ação de responsabilidade civil e

criminal por danos ao meio ambiente, não fazendo qualquer referência

expressa à proteção cautelar.

Já, o art. 4º da Lei nº 7.347/85

416

alarga o

âmbito da ação cautelar, em sede de ação civil pública. Contudo, alguns

doutrinadores não admitem essa tutelar cautelar, com o que

discordamos, em se tratando de interesses metaindividuais, diante de

sua natureza satisfativa

417

418

416

“Art. 4º da Lei nº 7.347/85: Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta lei, objetivando,

inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e

direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”.

417

Para Sérgio FERRAZ, “a ação cautelar possa, aqui, ter o fito de evitar o dano, cuja

reparabilidade (este é o alvo principal consagrado no art. 1º do diploma), ao lado da recomposição

do statu quo ante (este é o alvo basilar no art. 2º), constituem as metas desse precioso

instrumento. É dizer, a ação cautelar na ação civil pública, em razão do ora examinado art. 4º, se

reveste inclusive de feição satisfativa, de regra de se repelir nas medidas dessa natureza. A

aceitação dessa nota não infirma a incidência do arcabouço peculiar às ações cautelares; bem

antes, a reforça. Com tal assertiva pretendemos dizer que, exatamente em razão da força

eventualmente satisfativa de que dotada aqui a cautelar, com muito mais razão deverá o juiz usar

o mecanismo de segurança das cauções, a serem prestadas pelos beneficiários da tutela.

Discordamos assim, com a vênia devida, dos sólidos argumentos daqueles que até admite, em

209

De outra parte, para RODOLFO DE

CAMARGO MANCUSO

419

, “o art. 4º contém uma particularidade: a

cautela não é apenas preventiva, como seria curial, mas pode conter um

comando, ma determinação para um non facere, ou mesmo para um

facere, tudo em ordem a “evitar o dano ao meio ambiente, ao

consumidor...etc.”, quer dizer, em nível preventivo, já se pode obter um

provimento de controle executório, v.g., o fazendeiro que ameaça atear

fogo à floresta para implantar o seu soi disant “projeto agropecuário”

será impedido de fazê-lo; o industrial cuja empresa lança dejetos na

atmosfera será constrangido, desde logo, a instalar os equipamentos

antipoluentes; a companhia de pesca que recalcitra em desrespeitar o

período de desova dos peixes será proibida de fazê-lo, tudo em nível

cautelar”.

vista da concessão da cautela satisfativa, a dispensa, por falar de objeto, da ação principal: de ser

assim, não estaríamos, em verdade, em face de ação cautelar!”(“Provimentos antecipatórios na

ação civil pública” in Ação Civil Pública: Lei 7.347/1985 – 15 anos, 2ª revista e atualizada, São

Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2002, pp. 831-832)

418

“Entretanto, a lei parece ter ido um pouco longe demais no que se refere ao conteúdo da norma

supratranscrita. É que, quando o texto legal faz referência à expressão “evitar o dano”, percebe-se

nitidamente uma preocupação com a possibilidade de satisfação do direito material objeto do

conflito. Há, ou pode haver, portanto, satisfação do direito postulado, o que, teoricamente, seria

impossível em sede de processo cautelar. É a concretização da chamada “cautelar-satisfativa”,

acerca da qual tanto já se discutiu” (José Rubens Morato LEITE e Marcelo Buzaglo DANTAS,

“Tutela de urgência e demandas coletivas” in Revista AJURIS volume 69, Porto Alegre,

Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, 1997, p. 330).

419

“Dir-se-á que, nesse caso, a tutela cautelar fica um tanto descaracterizada, colorida com os

matizes de uma ação de conhecimento, de conteúdo predominantemente executivo. Não será de

todo equivocada

tal impressão, mas, superiormente, se dirá que se trata de uma cautelar cuja força

coercitiva se faz necessária, a fim de que a tutela pretendida seja eficaz. É preciso não esquecer

que estamos em sede de proteção a interesses metaindividuais, não intersubjetivas; sendo assim, o

que conta é evitar o dano, até porque o sucedâneo da reparação pecuniária não tem o condão de

restituir o statu quo ante” (Ação Civil Pública, cit., p. 199).

210

Cumpre lembrar, na esteira do

entendimento de NELSON NERY JÚNIOR

420

, que são plenamente

utilizáveis as cautelares preparatórias, esclarecendo que o Ministério

Público “ajuizou duas medidas cautelares de produção antecipada de

prova, preparatórias de ação de reparação do dano ambiental. Uma,

relativamente, ao derramamento de óleo verificado em Bertioga, litoral

paulista; outra, referente ao derramamento de vinhoto de cana no Rio

Piracicaba”.

2. Tutela antecipada e específica

A necessidade de se tornar efetivo o

processo exigiu a criação de tutelas jurídicas diferenciadas.

A possibilidade genérica de concessão de

tutelas antecipadas foi introduzida com a edição da Lei nº 8.952/94, que

deu nova redação ao art. 273 do Código de Processo Civil.

A antecipação de tutela prevista no art. 273

do Código de Processo Civil é dada mediante cognição sumária e

objetiva conceder ao requerente, total ou parcialmente, a pretensão

deduzida em juízo ou os seus efeitos.

420

“Responsabilidade civil por dano ecológico e ação civil pública” in Revista Justitia volume

126, 1984.

211

Os doutrinadores são unânimes em afirmar

que a tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito não é tutela

cautelar, porque não se limita a assegurar o resultado prático do

processo, nem a assegurar a viabilidade da realização do direito

afirmado pelo autor, mas tem por objetivo conceder, de forma

antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus

efeitos. As medidas cautelares, impropriamente denominadas

“satisfativas”, podem, agora, ser colocadas, em juízo, como tutela

antecipatória do pedido.

De qualquer modo, a distinção entre

cautelar e antecipação de tutela perdeu sentido, na medida em que

expressamente a lei adotou a fungibilidade entre as duas

421

A tutela antecipada é tratada pelo Código

de Processo Civil, nos artigos 273 e 461, parágrafo 3º

422

, sendo este

específico para as ações, que tenham por objeto o cumprimento de

obrigações de fazer e não fazer.

Em última análise, a tutela antecipada

constitui instrumento para a efetividade do acesso à justiça, de modo a

evitar demoras injustas impostas ao demandante.

421

“Art. 273, parágrafo 7º do CPC: Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer

providências de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos,

deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado”.

422

“Art. 461, parágrafo 3º do CPC: sendo relevante o fundamento da demanda e havendo

justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente

ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou

modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada”.

212

2.1 – Requisitos para concessão

O art. 273 do Código de Processo Civil

condiciona a antecipação da tutela à prova inequívoca e convencimento

da verossimilhança da alegação. Examinando-se essas expressões,

chega-se ao conceito de probabilidade e de prova suficiente.

O primeiro requisito do art. 273, somado ao

supra referido, é o de fundado receio de dano irreparável ou de difícil

reparação.

Esta hipótese, em verdade, corresponde ao

denominado periculum in mora, ou seja, o receio de a parte vir a

padecer dano irreparável caso o Poder não intervenha para antecipar o

direito.

A segunda hipótese (abuso do direito de

defesa ou manifesto propósito protelatório do réu), prevista no art. 273,

inciso II da lei adjetiva civil, é independente da primeira e verificar-se-á

pela demora no comportamento desleal do demandado, ensejador da

litigância de má fé.

2.2 – Cabimento

213

A tutela antecipada poderá ser requerida por

todos aqueles que deduzem pretensão em juízo (autor; denunciante, na

denunciação da lide; o opoente, na oposição; ao autor da ação

declaratória incidental; o réu, quando reconvém; o assistente (simples e

litisconsorcial) e o Ministério Público.

O pedido de tutela antecipatória pode estar

contido na petição inicial ou ser feito no curso do processo até a

prolação da sentença. O juiz somente poderá conceder a tutela

antecipatória, diante de pedido expresso, sendo-lhe vedado examiná-la

ex officio, diante do princípio dispositivo.

A tutela antecipada pode ser concedida sem

a ouvida da parte contrária, quando a urgência assim indicar ou quando

a citação do réu puder tornar ineficaz a medida. Se achar conveniente, o

juiz designará audiência de justificação prévia.

O parágrafo primeiro do art. 273 prescreve

que “na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e

preciso, as razões do seu convencimento”.

Infere-se desse dispositivo legal, que a

decisão que aprecia a antecipação da tutela, seja concessiva ou de

indeferimento, há de ser motivada, sob pena de nulidade. Claro está que

a preocupação maior é evitar eventual arbitrariedade, dando-se

segurança às partes.

214

O parágrafo segundo do art. 273 estatui que

“não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de

irreversibilidade do provimento antecipado”.

Em verdade, essa previsão legal, impedindo

que o provimento provisório acabe se tornando definitivo, pela

impossibilidade concreta de se retornar ao statu quo ante, se

improcedente ao final a ação, deve ser analisada em cada caso concreto,

levando-se em conta os valores em conflito, como, por exemplo, o

direito à vida, à saúde etc.

O parágrafo 6º do art. 273

423

da lei

processual civil foi introduzido pela Lei nº 10.444, de 7 de maio de

2002,

prevendo a tutela antecipada, em caso de incontrovérsia.

Em tese, é admissível a antecipação da

tutela em toda ação de conhecimento, seja processada pelo rito comum

ou especial, inclusive na ação rescisória e declaratória incidental

negativa.

Nas ações possessórias, que tramitam pelo

rito comum (se o esbulho ou turbação ocorreu há mais de ano e dia) é

possível a antecipação da tutela, obedecidos os requisitos do art. 273.

423

“Art. 273, parágrafo 6º do CPC: a tutela antecipada também poderá ser concedida quando um

ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso”.

215

O art. 273 do Código de Processo Civil é

norma geral, aplicável às ações para as quais não exista regra especial,

como ocorre na ação de condenação em obrigação de fazer ou não

fazer, cuja antecipação da tutela está regulada pelo parágrafo terceiro

do artigo 461.

O parágrafo 3º do art. 461 liga-se, portanto,

ao sistema de antecipação de tutela jurisdicional, estruturado no art. 273

da lei processual civil.

Embora o art. 461 não reproduza a hipótese

do inciso II do art. 273 para admissibilidade da tutela antecipada em

razão da conduta protelatória do réu, pode-se asseverar a aplicação do

inciso II também à antecipação da tutela específica, mesmo porque não

haveria razão para pretender a lei uma suposta exclusão.

2.3 – Revogação ou modificação

O parágrafo 4º do art. 273 dispõe que “a

tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo,

em decisão fundamentada”.

Neste dispositivo, o legislador repetiu o

princípio constitucional da motivação das decisões judiciais.

A revogação ou modificação da tutela

antecipada será admitida, quando surgirem fatos novos, podendo a

216

alteração ser quantitativa, observados sempre os limites do pedido

inicial, vale dizer, concedida integralmente a antecipação da tutela,

pode-se mostrar ao magistrado a procedência apenas parcial do pedido;

contrario sensu, concedida a antecipação parcial, demonstra-se

posteriormente a verossimilhança total do pedido. Já, a modificação

qualitativa é espécie rara.

Outrossim, a revogação pode ser decretada,

de ofício, pelo juiz, pelo mero exercício do poder de dirigir o processo.

A decisão que concede ou nega a tutela

antecipada é decisão interlocutória, sujeita ao recurso de agravo.

O parágrafo 5º do art. 273 estabelece que

“concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até

final julgamento”.

Esse dispositivo visa impedir o abandono

do feito, após a concessão da antecipação da tutela. Eventual abandono

da causa permite ao magistrado revogar a liminar concedida.

2.4 – A tutela antecipada e específica nas ações coletivas

A doutrina, de modo geral, admite a tutela

antecipada e específica, no âmbito das ações coletivas

424

425

426

427

428

424

Lúcia Valle FIGUEIREDO enfatiza a importância da tutela antecipatória na ação civil pública,

afirmando que “deverá o magistrado, pela prova já trazida aos autos, no momento da concessão

217

O Código de Defesa do Consumidor

429

, que

antecedeu a reforma processual, já havia previsto a possibilidade de

antecipação de tutela, especificamente, nas obrigações de fazer ou não

fazer, no âmbito das relações de consumo.

Nesse passo, inexiste qualquer óbice à

concessão das tutelas de urgências previstas nos artigos 273 e 461 do

Código de Processo Civil, em sede de ação civil pública.

3. A liminar na ação civil pública

da tutela, estar convencido de que – ao que tudo indica – o autor tem razão e a procrastinação do

feito ou sua delonga normal poderia pôr em risco o bem de vida pretendido – dano irreparável ou

de difícil reparação. A irreparabilidade do dano na ação civil pública é manifesta e o fluid

recovery não será suficiente a elidir o dano” (“Considerações sobre a discricionariedade na

outorga e no pedido de suspensão da liminar; na concessão do efeito suspensivo nos recursos e na

tutela antecipatória” in Ação civil pública – Reflexões e Reminiscências após Dez Anos de

Aplicação, Coordenador: Edis Milaré, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1995, p. 349).

425

“Deve-se ter presente que, no plano da ação civil pública o raciocínio do operador do Direito

deve se pautar, primordialmente, pela

imperiosidade de uma efetiva tutela ao interesse

metaindividual objetivado, de sorte que, em princípio, ainda nessa hipótese pode ser cabível a

antecipação da tutela (pense-se, v.g., na ação fundada em ato de improbidade administrativa – Lei

8.429/92, art. 16)” (Rodolfo de Camargo MANCUSO, Ação civil pública, cit., p. 194).

426

Hugo FILARDI, “Ação civil pública e acesso à justiça” in Revista de Processo 133, cit., p. 44.

427

“Sem dúvida é possível a tutela antecipada em ação civil pública ou coletiva. Não bastasse a

regra genérica do art. 273 do CPC, ainda temos que o parágrafo 3º do art. 84 do CDC permite que

o juiz conceda liminarmente ou após justificação prévia; ora, esta regra não vale apenas para as

ações coletivas do CDC, mas estende-se a todo o sistema das ações civis públicas, por força do

art. 21 da LACP” (Hugo Nigro MAZZILLI, A defesa dos interesses difusos em juízo, 20ª edição,

cit., p. 223).

428

Francisco Antônio de OLIVEIRA, “Da ação civil pública: instrumento de cidadania –

Inconstitucionalidade da Lei 9.494, de 10.09.1997” in Revista dos Tribunais volume 744, São

Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1997, pp. 37-38.

429

“Art. 84, parágrafo 3º do CDC: Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo

justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente

ou após justificação prévia, citado o réu”.

218

O art. 12, caput da Lei da Ação Civil

Pública prevê a concessão de mandado liminar

430

A concessão da liminar depende da

demonstração de urgência do provimento e da plausibilidade dos

fundamentos jurídicos invocados pelo demandante, analisados pelo

magistrado, em cognição sumária (periculum in mora e fumus boni

iuris). Poderá também ser realizada audiência de justificação prévia,

para fins de concessão da liminar.

Em ação civil pública, a liminar pode

consistir na autorização ou vedação da prática de ato ou na concessão

de qualquer providência de cautela, com ou sem imposição de multa

liminar diária.

As leis infraconstitucionais vedam a

concessão de liminar em diversas hipóteses

431

. Existe previsão legal de:

a) não cabimento de liminar contra atos do poder público, quando

providência semelhante não puder ser concedida em mandado de

segurança

432

; b) necessidade de prévia oitiva do poder público, quando

430

“Art. 12, caput da Lei nº 7.347/85: poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem

justificação prévia, em decisão sujeita a agravo”.

431

Confira: Lei nº 8.437/92, com as modificações da Medida Provisória 2.180-35/01.

432

“Art. 1º da Lei nº 8.437/92: não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no

procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez

que a providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em

virtude de vedação legal”.

219

este figura no pólo passivo da ação, antes da concessão da liminar

433

; c)

não cabimento de liminar quando esgote no todo ou em parte o objeto

da ação

434

É importante lembrar que o art. 1º da Lei nº

9.494/97, fruto da conversão da medida provisória, manda aplicar à

tutela antecipada, as regras das Leis 4.348/64, 5.021/66 e 8.437/92. O

Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente até julgamento da

ação, qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada contra a

Fazenda Pública, salientando que a vedação não é irrestrita, referindo-

se apenas à concessão de vantagens pecuniárias, reclassificação,

equiparação, aumento ou extensão de vencimentos aos servidores

públicos. Contudo, os tribunais têm atenuado essa regra.

Em se tratando de interesses

transindividuais, devemos lembrar que essas restrições impostas à

concessão de liminares não podem ser aceitas, na medida em que,

normalmente, se não concedida a tutela preventiva, em caráter liminar,

verifica-se o perecimento do bem jurídico tutelado e impossibilidade de

reconstituição.

RICARDO DE BARROS LEONEL

435

cita

o exemplo, em que “um particular promova despejo de resíduos

433

“Art. 2º da Lei nº 8.437/92: no mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar

será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de

direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas”.

434

“Art. 1º, parágrafo 3º da Lei nº 8.437/92: não será cabível medida liminar que esgote, no todo

ou em parte, o objeto da ação”.

220

poluidores em manancial, a demanda voltada à proteção ambiental

deverá conter pedido em caráter liminar de concessão da tutela

específica, consistente no cumprimento de obrigação de não-fazer (a

cessação do despejo lesivo ao manancial). Há antecipação dos efeitos

da tutela, pois, na hipótese de procedência da ação, aquela medida se

tornará definitiva. Na mesma situação (de acordo com as normas

criticadas), supondo que o despejo de resíduos químicos seja praticado

pela Administração Pública, o magistrado não poderá conceder a

liminar sem antes ouvir o representante da pessoa jurídica do direito

público. Aliás, em verdade, sequer será viável a liminar – antecipação

de tutela com determinação de cessação do despejo – pois a medida

estará “esgotando” no todo ou em parte o objeto da ação”.

O parágrafo 1º do art. 12 da lei da ação civil

pública estabelece que “a requerimento de pessoa jurídica de direito

público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à

segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que

competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução

da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma

das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação

do ato”.

A redação desse dispositivo é análoga à do

art. 4º da Lei nº 8.437/92, que prevê a suspensão da liminar, em sede de

mandado de segurança.

435

Manual do processo coletivo, cit., pp.301-302.

221

SÉRGIO FERRAZ

436

critica a previsão da

suspensão da liminar, pelo Tribunal, em ação civil pública, salientando

que essa suspensão, “por autoridade diversa da que a concedeu, é

constitucionalmente inadmissível, à vista dos princípios norteadores da

função jurisdicional, bem como das garantias do contraditório, da

ampla defesa e, particularmente, do devido processo legal. Se a liminar

for deferida com desprezo a outros interesses supostamente mais

relevantes, o remédio não é sua cassação de cima para baixo imposta,

mas seu ataque, seja pela via recursal, seja por mandado de segurança,

seja, enfim, por outra ação, eventualmente apta para o fim colimado”.

De outra parte, LÚCIA VALLE

FIGUEIREDO

437

preleciona que “a suspensão da liminar outorgada na

ação civil pública há de ser concedida com muita cautela. Por isso

mesmo, não bastará apenas a alegação da ocorrência de qualquer das

situações enumeradas na norma. Será mister, sem sombra de dúvida, a

prova concreta, robusta, no caso sub judice. Não, como soi acontecer, a

mera alegação do interesse público em perigo. É mister prove a pessoa

jurídica de direito público qual o fato ou fatos que estão a causar, ou

podem causar, ameaças a valores tão importantes”.

Tanto em relação à concessão da liminar,

quanto à sua denegação, cabe recurso de agravo, na medida em que na

436

“Provimentos antecipatórios em ação civil pública”, cit., pp.456-457.

437

“Considerações sobre a discricionariedade na outorga e no pedido de suspensão da liminar; na

concessão do efeito suspensivo nos recursos e na tutela antecipatória”, cit., p. 344.

222

ação civil pública se aplica, de forma subsidiária, o sistema recursal do

Código de Processo Civil.

Cumpre registrar ainda que a liminar poderá

vir acompanhada de multa, nos termos do parágrafo 2º do art. 12 da Lei

nº 7.347/85

438

O sistema da multa liminar, de caráter

cominatório, constitui meio de coerção sobre a parte, com o fim de

obter de imediato o cumprimento da obrigação – trata-se da astreinte

439

Não se confunde essa multa fixada initio

litis com aquela estabelecida no art. 11 da lei da ação civil pública

440

que é atrelada à sentença. A multa liminar, conquanto somente exigível

após o trânsito em julgado da decisão favorável do autor é computada,

desde o dia em que se houver configurado o descumprimento, ou seja,

desde o desatendimento ao mandado liminar.

438

“Art. 12, parágrafo 2º da Lei nº 7.347/85: a multa cominada liminarmente só será exigível do

réu após o trânsito em julgado da decisão favorável o autor, mas será devida desde o dia em que

se houver configurado o descumprimento”.

439

“A astreinte é uma condenação pecuniária proferida em razão de tanto por dia de atraso (ou por

qualquer unidade de temo, conforme as circunstâncias), destinada a obter do devedor o

cumprimento de obrigação de fazer pela ameaça de uma pena suscetível de aumentar

indefinidamente. Caracteriza-se a astreinte pelo exagero da quantia em que se faz a condenação,

que não corresponde ao prejuízo real causado ao credor pelo inadimplemento, mas depende da

existência de tal prejuízo. É antes uma pena imposta com caráter cominatório para o caso em que

o obrigado não cumprir a obrigação no prazo fixado pelo juiz” (Enrico Tullio LIEBMAN,

Processo de execução, 4ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, 1980, p. 97).

440

“Art. 11 da Lei nº 7.347/85: na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer

ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cassação da

atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for

suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor”.

223

Considerando a multa como meio de

coerção, não se pode aceitar que o seu valor seja limitado ao montante

da obrigação principal. A multa deve ser alta, de modo a constituir um

fator intimidativo.

Uma questão que se coloca diz respeito à

destinação do valor da multa.

No processo civil, embora não exista

previsão expressa sobre o assunto, predomina o entendimento de que o

montante auferido com a multa diária deve ser destinado ao credor.

No âmbito do processo coletivo, a solução é

diversa.

O valor da multa deve ser destinado à

reparação dos interesses difusos lesados, criado pela lei

441

442

. Há

previsão expressa, neste sentido, com relação às multas relativas aos

interesses da criança e do adolescente

443

e à defesa contra o abuso do

poder econômico

444

441

V. art. 13 da Lei nº 7.347/85.

442

A lei nº 9.008/95, que instituiu o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos

Difusos, na estrutura do Ministério da Justiça, no seu art. 1º, parágrafo 2º determina que o valor

das multas seja carreado ao fundo.

443

Cf. art.214 da Lei nº 8.069/90.

224

CAPÍTULO IX

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NAS AÇÒES COLETIVAS

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Oposição e nomeação à autoria – 3.

Denunciação da lide – 4. Chamamento ao processo – 5. Assistência e

litisconsórcio

1. Introdução

Em regra, o processo se desenvolve tendo

como sujeitos: o juiz (sujeito imparcial) e as partes que originariamente

formaram a relação jurídica processual, isto é, o autor que propôs a

ação e o réu, contra quem foi a ação proposta. Essa situação nada muda

se se tratar de litisconsórcio, seja ativo, passivo ou misto, porque

continua a relação jurídica processual triangularizada entre os três

sujeitos processuais.

444

V. art. 84 da Lei nº 8.884/94.

225

Todavia, pode ocorrer a intervenção de

terceiro em processo alheio. Há terceiros que remanescem terceiros

apesar de terem passado a integrar o processo (assistentes) e outros que,

no momento em que passam a integrar o processo, assumem a condição

de parte, como, por exemplo, o denunciado à lide ou o nomeado à

autoria.

Num primeiro momento, poder-se-ia

genericamente afirmar que terceiro é um contra-conceito, isto é, é

terceiro todo aquele que não for parte.

Pode-se falar em terceiros desinteressados

— e a esses a lei não fornece caminho algum para que possam intervir

em processo alheio, instrumentando-lhes com os embargos de terceiro,

para que possam justamente dizer que não podem ser atingidos por que

nada têm que ver com o processo — em que terceiros interessados de

fato — cujo interesse é meramente econômico, moral ou espiritual, mas

não jurídico — e em terceiros que podem intervir e se tornar partes.

Na intervenção de terceiros ocorre a

intromissão de terceiro, voluntária ou coativamente, devendo ser

demonstrado interesse jurídico, que justifique essa intervenção.

A regra geral, no sentido de que somente

entre partes, isto é, entre autor e réu é que a sentença produz efeitos é,

na verdade, princípio que deve ser observado genericamente pelo

226

sistema positivo. Todavia, há circunstâncias em que os efeitos podem

alcançar terceiros, diretamente, quando se tratar, por exemplo, da

existência de afirmações de direito simultâneas e mutuamente

excludentes a respeito do mesmo objeto ou indiretamente, quando o

terceiro tiver de suportar algum tipo de efeito, ainda que por via oblíqua

(efeito indireto), da sentença que for proferida no processo entre as

partes.

Já, no âmbito do processo coletivo, o tema

da intervenção de terceiros, possui peculiaridades próprias

445

2. Oposição e nomeação à autoria

Oposição é o instituto por meio do qual

terceiro (C) ingressa em processo alheio, exercendo direito de ação

contra os primitivos litigantes (A e B), que figuram, no pólo passivo,

como litisconsortes necessário.

Existe nexo de prejudicialidade entre a

oposição e a ação principal, sendo aquela prejudicial a esta. Este nexo

de prejudicialidade foi criado pelo legislador, quando determinou, no

445

Na tutela dos interesses transindividuais, há menção no art. 5º, parágrafo 2º, da Lei nº 7.347/85

da faculdade de habilitação dos co-legitimados como litisconsortes de qualquer das partes, sendo

certo ainda que o parágrafo 5º do mesmo artigo admite o cabimento de litisconsórcio facultativo

entre Ministérios Públicos da União, Distrito Federal e Estados. Do mesmo modo, a possibilidade

de litisconsórcio de Ministérios Públicos é reafirmada no art. 210, parágrafo 1º da Lei 8.069/90. O

art. 3º, parágrafo 5º da Lei 7.853/89 prevê a faculdade de habilitação como litisconsorte de co-

legitimado ativo, nas ações propostas por qualquer legitimado. O art. 94 da Lei 8.078/90

determina que, proposta a ação, seja dada publicidade da iniciativa, a fim de que possam os

interessados intervir no processo como litisconsortes. Note-se ainda que a própria Lei da Ação

Popular, Lei nº 4.717/65, no art. 6º, parágrafo 5º, determinava a possibilidade ou faculdade de

qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor popular.

227

art. 61 do CPC, que a oposição deve ser decidida em primeiro lugar e

depois a ação originária, embora deva decidir ambas simultaneamente,

ou seja, na mesma sentença.

Como característica da oposição, pode-se

mencionar a unidade procedimental e decisória, do ponto de vista

formal. Instaurada a oposição, esta e a ação principal terão o mesmo

procedimento, correndo simultaneamente e serão decididas, a final, por

uma sentença que será una sob o aspecto formal, embora, na verdade,

estruturalmente, esteja-se diante de duas sentenças que decidem, na

verdade, duas lides. Uma outra característica apontada pela doutrina é a

facultatividade. Isto significa que o terceiro pode ou não fazer uso da

oposição para, por meio dela, fazer valer seu direito frente aos opostos.

Se preferir, todavia, pode esperar o desfecho da ação em que

controvertem A e B para, depois de findo o processo, voltar-se contra

aquele a quem coube o bem em torno do qual controvertiam.

Com relação à oposição, diante da natureza

do seu instituto, não há possibilidade de incidência no processo

coletivo.

A nomeação à autoria é instituto por meio

do qual se introduz no processo aquele que deveria ter sido

originariamente demandado, Aquele que passa a integrar o processo

assume a condição de réu, deixando, portanto, de ser terceiro.

228

Este instituto tem por finalidade a correção

da legitimidade passiva da ação, configurando-se numa exceção ao já

mencionado princípio da perpetuatio legitimationis

Nesse passo, embora seja difícil, não é

impossível, a verificação da nomeação à autoria, em ação coletiva, pois

se destina somente à correção do pólo passivo da demanda.

3. Denunciação da lide

A denunciação da lide é instituto criado

com o objetivo de, levando a efeito o princípio da economia processual,

inserir num só procedimento duas lides, interligadas, uma de que se diz

principal e outra de que se diz eventual, porque, na verdade, o potencial

conflituoso da lide levada a conhecimento do juiz através da

denunciação só se realiza concretamente em função de um determinado

resultado, que será obtido com a solução da lide principal. Não sendo

vencido o denunciante na ação originária, a lide eventual não deve ser

examinada, já que a denunciação como que perderá seu objeto.

Assim, na maioria dos casos, a denunciação

acontece quando o raciocínio do réu é o seguinte: se eu for

eventualmente condenado, porque se entenda que eu tenho

responsabilidade perante o autor A, eu (B) tenho o direito de ressarcir-

me perante C. Como C é o verdadeiro responsável, vou me servir do

instituto da denunciação da lide para evitar que, posteriormente, se for

condenado a indenizar A, tenha que mover outra ação, regressiva,

contra C.

229

Na denunciação à lide existe ampliação

objetiva e subjetiva da demanda. Também, aqui, não se vislumbra a

possibilidade de utilização da denunciação da lide nas ações coletivas.

Poderia se indagar se o Estado, como réu,

em ação coletiva, poderia denunciar à lide os responsáveis pela lesão

referida na demanda, de modo a viabilizar o seu direito de regresso

contra os agentes responsáveis pelo dano.

Aqui a resposta é negativa, na medida em

que na demanda coletiva, a responsabilidade do Estado é objetiva e a

responsabilidade pessoal dos seus agentes é subjetiva, dependendo da

verificação da culpa

446

4. Chamamento ao processo

O chamamento ao processo consiste num

meio de formação de litisconsórcio passivo, por iniciativa do próprio

réu. Em outras palavras, aquele que lança mão do instituto do

chamamento ao processo chama aqueles que devem tanto quanto ele, ou

446

“Em matéria de responsabilidade regressiva, deve-se recusar a denunciação da lide sempre que

a ação civil pública ou a ação coletiva se fundarem em responsabilidade objetiva (v.g , as ações

ambientais ou em defesa do consumidor), para não introduzir fundamento novo na demanda

(discussão de culpa). O mesmo deve ocorrer nas ações de responsabilidade movidas pelo lesado

contra o Estado em razão de danos causados a terceiros pelos agentes públicos. Nestas ações, a

responsabilidade também é objetiva, de forma que o direito de regresso que o Estado tem contra o

agente, porque fundado em dolo ou culpa, deve ser exercido em ação própria e não por via de

denunciação à lide” (Hugo Nigro MAZZILLI, A defesa dos interesses difusos em juízo, 20ª

edição, cit., p. 348).

230

mais do que ele, para responderem conjuntamente a ação, ampliando,

assim, o pólo passivo da relação processual.

O objetivo fundamental deste instituto é a

criação de título executivo para posterior sub-rogação. Com isso, quer-

se dizer o seguinte: B sendo acionado por A, e perdendo a ação, se tiver

chamado ao processo os demais devedores solidários, pode, pagando A,

sub-rogar-se em seus direitos de credor, para acionar os demais co-

devedores. Com isso, leva-se a efeito o princípio da economia

processual.

Na ação civil pública, havendo

solidariedade entre os obrigados à indenização, pode o ente legitimado

movê-la apenas contra um, alguns ou todos os co-responsáveis.

Nesse passo, na ação civil pública, cabe, em

tese, o chamamento ao processo dos co-devedores solidários

447

448

447

“Dada a solidariedade entre os responsáveis pelo dano difuso, coletivo ou individual

homogêneo, a reparação pode ser exigida de qualquer um deles. Natural que procure o autor

endereçá-la ao responsável que tenha melhor aporte econômico para fazer frente à reparação, ou

àqueles que tenha conseguido identificar. Nesse caso, razoável a aceitação do chamamento ao

processo dos co-responsáveis, para que seja acertada a respectiva responsabilidade, mormente

considerando que prejuízo algum trará à proteção do interesse coletivo, servindo, ao contrário,

como reforço da possibilidade concreta de reparação. É evidente que, se outros responsáveis

solidários são chamados ao processo pelo demandado originário, aumentam as chances de êxito

no ressarcimento integral” (Ricardo de Barros LEONEL, Manual do processo coletivo, cit., pp.

239-240).

448

Hugo Nigro MAZZILLI, A defesa dos interesses difusos em juízo, 20ª edição, cit., 347.

231

5. Assistência e litisconsórcio

A figura da assistência simples é, na

verdade, a mais autêntica das formas de intervenção de terceiro, já que

se trata do único terceiro que permanece na condição de terceiro,

mesmo depois de ter integrado o processo. O que há de mais marcante

com relação a essa figura é, indiscutivelmente, o tipo de interesse que

tem relativamente ao objeto do processo que pende entre A e B e no

qual pretende ele, C, intervir.

No Código de Processo Civil, a assistência

é modalidade de intervenção de terceiros que está prevista fora do

capítulo próprio, estando disciplinada em conjunto com o

litisconsórcio.

Trata-se de intervenção em que o terceiro, a

que se denomina, num primeiro momento, genericamente, de assistente,

ingressa em processo alheio com o objetivo de prestar colaboração a

uma das partes, isto é, àquela a quem assiste, tendo em conta o alcance

de resultado satisfatório, no processo, para o assistido. O interesse do

assistente consiste na vitória da parte a quem assiste e na conseqüente e

correlata sucumbência da parte contrária.

O assistente não formula pretensão, nem

defesa e a sua presença no processo não faz nascer uma outra lide, para

que o juiz decida conjuntamente com a lide originária (como ocorre,

por exemplo, na denunciação da lide ou na oposição). O grau de

232

intensidade do interesse jurídico do assistente determina seu

enquadramento numa ou noutra das modalidades de assistência.

A lei prevê duas hipóteses de assistência. A

primeira delas, assistência simples, é a assistência propriamente dita; a

assistência litisconsorcial, a seu turno, consiste numa figura híbrida, já

que o assistente litisconsorcial, sob certos aspectos, pode ser

considerado parte, e sob outros, não.

Na assistência simples, disciplinada no art.

50 do CPC, o assistente tem interesse jurídico, evidentemente diferente

do interesse jurídico da parte. Esse interesse nasce da perspectiva de

sofrer efeitos reflexos da decisão desfavorável ao assistido, de forma

que sua esfera seja afetada.

Na assistência litisconsorcial, o assistente

tem interesse jurídico próprio, qualificado pela circunstância de que sua

própria pretensão (ou melhor, a pretensão que lhe diz respeito, mas que

não formulou), que poderia ter sido deduzida em juízo contra o

adversário do assistido, mas não o foi, será julgada pela sentença, razão

pela qual assume, quando intervém no processo alheio, posição idêntica

à do litisconsorte.

O legislador, em se tratando de ação

coletiva, não previu a figura da assistência. Todavia, é admissível o

233

cabimento da assistência – simples e litisconsorcial

449

450

451

–, tanto no

pólo ativo e passivo da demanda, por parte de co-legitimados ou de

indivíduos isoladamente.

O litisconsórcio ocorre quando há duas ou

mais pessoas no mesmo pólo do processo, como autores, como réus ou

como autores e réus. Trata-se, portanto, da possibilidade de que exista

no processo cumulação de sujeitos (cumulação subjetiva).

Admite-se nas ações coletivas, o

litisconsórcio ativo entre mais de um ente co-legitimado, diante do fato

da legitimação ser concorrente e disjuntiva

452

453

, inclusive, o

litisconsórcio ulterior, com a possibilidade de aditamento da inicial pelo

interveniente

454

449

Para Hugo Nigro MAZZILLI, “os co-legitimados à ação civil pública ou coletiva, se não a

tiverem proposto como litisconsortes, podem nela intervir na qualidade de assistentes

litisconsorciais”. Acrescenta que o indivíduo lesado poderá intervir na ação coletiva, na qualidade

de assistente litisconsorcial, embora não tenha legitimidade para tanto (A defesa dos interesses

difusos em juízo, 20ª edição, cit., p. 330).

450

Apesar de o art. 5º, parágrafo 2º, não se referir expressamente a essa figura, estamos em que no

âmbito da ação civil pública ela comporta, em princípio, as modalidades “simples/adesiva” ou,

ainda, “litisconsorcial/qualificada” (Rodolfo de Camargo MANCUSO, Ação civil pública, cit., p.

219).

451

“Esta solução (cabimento também da assistência) já era aventada para a ação popular, e os

motivos que ali legitimaram a previsão legislativa são válidos nas demandas decorrentes do

ordenamento coletivo. Onde presentes as mesmas razões, a mesma solução de direito deve ser

implementada, pois ubi eadem legis dispositio. Assim, aplica-se analogicamente às demandas

coletivas o dispositivo da ação popular que prevê o cabimento da assistência” (Ricardo de Barros

LEONEL, Manual do processo coletivo, cit., p. 241).

452

Rodolfo de Camargo MANCUSO, Ação civil pública, cit., p. 217.

453

Hugo Nigro MAZZILLI, A defesa dos interesses difusos em juízo, 20ª edição, cit., p. 319.

454

Confira: Ricardo de Barros LEONEL, Manual do processo coletivo, cit., pp. 242-243

234

Da mesma forma, “não se pode negar a

possibilidade de litisconsórcio no pólo passivo

455

, mesmo porque o

parágrafo 2º do art. 5º fala que o poder Público e as associações podem

habilitar-se sob aquela qualidade em relação a “qualquer das partes”, o

que abrange a situação subjetiva da lide em seus dois pólos”

456

Cumpre lembrar, no que se refere aos

interesses individuais homogêneos, a regra do art. 94 do Código de

Defesa do Consumidor, o qual estabelece que “proposta a ação, será

publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam

intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla

divulgação pelos meios de comunicação social por partes dos órgãos de

defesa do consumidor”.

Quanto à essa norma, RODOLFO DE

CAMARGO MANCUSO

457

ensina que “embora a eficácia do julgado

não vá poder prejudicar os indivíduos ausentes ao feito (o art. 103, III,

dá eficácia erga omnes só para “beneficiar todas as vítimas e seus

sucessores”), mesmo assim a idéia é que a propositura da ação alcance a

455

Paulo Roberto de Gouvêa MEDINA dá um exemplo, tendo por objeto a hipótese de danos

causados a um bem de valor histórico, não devidamente protegido pelo Poder Público: “haverá,

pois, comunhão de obrigações relativamente à lide (CPC, art. 46, I), a justificar, no caso de ação

proposta pelo Ministério Público ou por associações legitimadas, o litisconsórcio entre o causador

dos danos e a entidade pública mais diretamente ligada ao bem atingido. Tratar-se-á, em regra, de

litisconsórcio facultativo; podem-se imaginar, contudo, situações em que a eficácia da sentença

exija a citação da entidade pública como litisconsorte necessário. Ë o que se dará, p. ex., numa

ação que vise evitar a demolição de prédio a que se atribua valor histórico, não obstante a licença,

para tanto, deferida pela Prefeitura do Município. Esta, em tal circunstância, será litisconsorte

passivo necessário do proprietário do imóvel” (“Aspectos da ação civil pública” in Revista de

Processo volume 47, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1987, pp. 222-223).

456

Rodolfo de Camargo MANCUSO, Ação civil pública, cit., p. 221.

457

Ação civil pública, cit., pp. 224-225.

235

máxima divulgação, a fim de que o maior número possível de

indivíduos abrangidos pela situação coletiva homogênea dela tome

conhecimento e dela participe”.

CAPÍTULO X

SENTENÇA, COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA NAS AÇÕES

COLETIVAS

SUMÁRIO: 1. Sentença: 1.1. Classificação das sentenças – 1.2.

Sentenças nas ações coletivas – 1.3 – Sentença condenatória na ação de

improbidade administrativa – 1.4. A sucumbência nas ações coletivas –

2. Coisa julgada: 2.1. A legislação brasileira para as ações voltadas à

defesa de interesses e direitos difusos e coletivos – 2.2. A coisa julgada

no sistema do Código de Defesa do Consumidor – 2.2.1. Coisa julgada

erga omnes e coisa julgada ultra partes – 2.2.2. Transposição in utilibus

da coisa julgada da Lei nº 7.347/85 e das ações penais para as ações de

indenização por danos pessoalmente sofridos; 2.3. Litispendência nas

ações coletivas; 2.4. Class Action do Direito Norte-Americano: 2.4.1. A

coisa julgada nas class actions.

1. Sentença

Em consonância com o art. 162, parágrafo

1º do Código de Processo Civil, sentença é o ato do juiz pelo qual este

põe fim ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

236

Sentença é o pronunciamento judicial que

tem por conteúdo o estabelecido nos artigos 267 e 269 do Código de

Processo Civil, e que tem por efeito principal o de pôr fim ao

procedimento em primeiro grau de jurisdição e, em não havendo

recurso, também ao processo.

1.1 – Classificação das sentenças

As sentenças são tradicionalmente

classificadas em: a) sentenças terminativas (aquelas que põem fim ao

processo, sem resolver, no entanto, o mérito. São as que correspondem

aos casos de extinção previstos no art. 267 da lei processual civil) e b)

sentenças definitivas (aquelas que decidem o mérito da causa, no todo

ou em parte).

A classificação importante das sentenças é a

que leva em conta a natureza do bem jurídico visado pelo julgamento,

ou seja, a espécie de tutela jurisdicional concedida à parte. Assim, as

sentenças classificam-se em condenatórias, constitutivas, declaratórias,

executivas lato sensu e mandamentais.

1.2 – Sentenças nas ações coletivas

A análise da espécie de sentença cabível nas

ações coletivas leva em conta a situação concreta.

237

Precipuamente, a natureza da sentença, na

ação civil pública, diante do conjunto dos artigos 11 e 13 da Lei nº

7.347/85, é cominatória, ou melhor, voltada para a tutela específica de

um interesse transindividual e não para a obtenção de uma condenação

pecuniária.

Ainda, tendo em conta o disposto no art. 3º

da Lei nº 7.347/85, dizendo que a ação civil pública poderá ter por

objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de

fazer ou não fazer, deve-se buscar a preservação do interesse

metaindividual, em detrimento do seu sucedâneo pecuniário.

Sendo cabíveis todas as espécies de pedidos

não vedados pelo ordenamento jurídico

458

, serão admissíveis todas as

hipóteses de sentença, desde que adequadas aos pleitos formulados,

diante do princípio da congruência ou correlação.

A respeito da questão, JOSÉ DOS

SANTOS CARVALHO FILHO

459

esclarece que “apesar de ser

condenatória, a ação pode ter dois desfechos diversos: a) indenização

em dinheiro; b) obrigação de fazer ou não fazer. No primeiro caso,

pode-se considerar que a ação tenha a natureza condenatória pecuniária:

o objetivo do autor é o de obter do réu o pagamento de determinado

quantum fixado na sentença. No segundo, a ação pode classificar-se

como condenatória mandamental, visto que a pretensão do autor é a de

458

V. art. 83 da Lei nº 8.078/90 e 21 da Lei nº 7.347/85.

459

Ação Civil Pública, 2ª edição, Rio de Janeiro, Lúmen Júris, 1999, p. 62.

238

obter determinação judicial para que o réu se conduza na forma

decidida na sentença, fazendo ou deixando de fazer alguma coisa”.

O sistema de tutela dos interesses

metaindividuais possibilita fixação de multa para as hipóteses de

cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, nas sentenças

cominatórias, haja ou não pedido do autor, para compelir o devedor ao

cumprimento da obrigação

460

. É o caso da multa condenatória

461

1.3 – Sentença condenatória na ação de improbidade administrativa

A sentença condenatória, em pecúnia, em

sede de ação de improbidade administrativa, será contra a pessoa física,

que tenha praticado o ato tido como ímprobo e não contra a pessoa

jurídica de direito público.

Na realidade, a pessoa jurídica de direito

público – o erário – será o destinatário final do montante de

indenização, oriundo do devido ressarcimento e não o fundo previsto

no art. 13 da lei da ação civil pública.

460

“Art. 11 da Lei nº 7.347/85: na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer

ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da

atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for

suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor”..

461

“Visando o cumprimento ou à execução específica de obrigação de fazer, tem o juiz ampla

margem de liberdade, seja para influenciar a vontade do devedor (meios de coação), seja para

239

1.4 – A sucumbência nas ações coletivas

A Lei da Ação Civil Pública, no seu art.

462

, ao disciplinar a questão da sucumbência, só subordina o

pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas

processuais, em havendo litigância de má-fé.

Ocorre, contudo, que tal dispositivo se

aplica somente à parte autora, não podendo ser estendido este benefício

aos réus.

A propósito da questão, é importante a

precisa lição de HUGO NIGRO MAZZILLI

463

, o qual ensina que “há

isenção do Ministério Público, enquanto instituição, pelos encargos de

sucumbência, que devem ser carreados ao Estado-membro, ao Distrito

Federal ou à União, conforme o caso. O vencido pagará as custas do

processo, é o que dispõe o art. 20 do Código de Processo Civil. Sendo

improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público, por certo

que, instituição do Estado, cujos órgãos são agentes políticos,

responsabilidade haverá para o próprio Estado, nunca para a instituição

do Ministério Público, desprovida de personalidade jurídica. O

Ministério Público é instituição permanente do Estado, que age por

força de lei e estritamente nessa qualidade, responsabilizando, pois, a

substituí-la (meios de sub-rogação)” (Hugo Nigro MAZZILLI, A defesa de interesses difusos em

juízo, 20ª edição, cit., p. 491).

462

“Art. 18 da Lei nº 7.347/85: nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas,

emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação

autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais”.

463

A defesa dos interesses difusos em juízo, 7ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, 1995, pp. 489-

90.

240

pessoa jurídica a que pertence, da mesma forma ou até mais ainda,

aliás, do que ocorreria se o próprio Estado, por seus procuradores,

tivesse proposto a ação civil pública e viesse a sucumbir. O Ministério

Público não sucumbe, não paga custas, nem honorários. Na ação civil

pública ou coletiva proposta pelo Ministério Público na defesa de

interesses gerais da coletividade, quem arca com tais despesas, no caso

de improcedência do pedido, será o próprio Estado”.

Neste mesmo sentido, é o posicionamento

de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY

464

que prelecionam que “como órgão público destinado à defesa, em juízo,

dos direitos difusos e coletivos (CF 129 III), bem como do interesse

social (CF 127 caput; CDC 1º) e individual indisponível (CF 127

caput), não pode o MP arcar com os ônus da sucumbência, quando

improcedente o pedido por ele formulado na ACP. O regime da isenção

dos ônus da sucumbência é o mesmo para qualquer dos co-legitimados

à propositura da ACP. No caso de o MP agir com comprovada má-fé,

os ônus da sucumbência deverão ser carreados à Fazenda Pública, pois

o MP é órgão desprovido de personalidade jurídica”.

Esses entendimentos doutrinários citados

são confirmados pela jurisprudência

465

466

467

464

Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª

edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 1160.

465

RJTJESP 118:304; RT 714:122.

466

“Ação civil pública ambiental – Isenção do Ministério Público às despesas processuais e

honorários de advogado. O Ministério Público não está sujeito ao adiantamento das despesas

processuais, nem a condenação nestas ou em honorários de advogado” (TJSP – Sexta Câmara

241

Portanto, somente ao Ministério Público é

inaplicável a condenação aos ônus da sucumbência.

A jurisprudência também entende que o

Ministério Público vencedor na ação, não recebe honorários

advocatícios.

Da mesma forma, quando é vencido, não

responde por despesas processuais e honorários de advogado

468

2. Coisa julgada

O principal aspecto relevante da coisa

julgada nas ações coletivas, em relação à coisa julgada individual, é a

delimitação da eficácia da coisa julgada.

ANTÔNIO GIDI

469

, citando FREDERICO

CARPI demonstra que “as peculiaridades do direito material a ser

tutelado em juízo justificam a necessidade de ser adotada uma extensão

ultra partes da coisa julgada. Com efeito, uma delimitação

excessivamente rigorosa dos limites subjetivos da coisa julgada nas

Civil – Apelação Cível nº 89.556-1 – Comarca: Porto Feliz - Relator: Des. J.L.Oliveira –

27/08/87).

467

“Honorários de advogado – Ação civil pública – Propositura pelo Ministério Público –

Sucumbência – Condenação da ré ante a procedência da ação, no pagamento da honorária

advocatícia – Inadmissibilidade – Exercício de função institucional do Ministério Público, a teor

do artigo 129, inciso III da Constituição da República – Inexistência de gastos a serem ressarcidos

– Necessidade de tratamento igualitário – Verba não devida” (TJSP – Quinta Câmara Civil –

Apelação Cível nº 157.725-1/3 – Comarca: Guarujá – Rel. Des. Marco César – 20/02/92).

468

JTACivSP 74:266; 68:206; RT 453:222.

242

ações coletivas pode constituir um obstáculo irremovível à tutela

jurisdicional dos direitos superindividuais”.

Os doutrinadores não sabiam entender os

efeitos da coisa julgada, quanto aos seus limites subjetivos para as

ações coletivas, já que no processo tradicional, nas ações individuais,

havia a previsão de que ela somente valeria para as partes entre as quais

era proferida a decisão, não prejudicando, nem beneficiando

terceiros

470

Com a evolução da sociedade e o

surgimento das novas formas de proteção e defesa dos direitos, houve a

necessidade de se adaptar os institutos jurídicos aptos a tutelar os

interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, sem ferir os

princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

2.1 – A legislação brasileira para as ações voltadas à defesa de

interesses e direitos difusos e coletivos

Com o surgimento da ação popular (Lei nº

4.717/65), o legislador ampliou a extensão subjetiva dos efeitos da

sentença nela proferida, de modo que fossem atingidos também

terceiros, que não foram parte na ação.

469

Coisa Julgada e Litispendência nas Ações Coletivas, cit., p. 58.

470

Artigo 472, caput do Código de Processo Civil: “a sentença faz coisa julgada às partes entre as

quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros”.

243

O artigo 18 da Lei da Ação Popular estatuiu

que a extensão dos efeitos da sentença dar-se-ia da seguinte maneira: a)

em caso de procedência, eficácia erga omnes; b) em caso de

improcedência, por ser infundada a ação, também, eficácia erga omnes

e c) em caso de improcedência por insuficiência de provas, poderia ser

reproposta por qualquer legitimado, inclusive aquele autor vencido na

ação já julgada.

A Lei da Ação Civil Pública veio a regular

a matéria da extensão dos limites subjetivos da coisa julgada

471

mesmo modo previsto na ação popular.

Com o advento do mandado de segurança

coletivo, criado pela Constituição Federal de 1988, não houve a adoção

de regramento próprio, aplicando-se o disposto na lei do mandado de

segurança individual.

O primeiro doutrinador a sugerir a

aplicação do instituto da coisa julgada coletiva ao mandado de

segurança coletivo foi o Prof. Calmon de Passos

472

, segundo o qual

471

Artigo 16 da LACP: “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for

julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá

intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”.

472

“Assim, se estenderiam os efeitos da coisa julgada a todos, com a diferença que defende ele a

posição de que, também, em casos de improcedência, os efeitos atingiriam a todos que, caso

pretendessem se ver liberados dos seus efeitos, deveriam valer-se da ação rescisória, a fim de se

verem excluídos dos efeitos ultra partes, típicos das decisões proferidas em sede de Mandado de

Segurança Coletivo. Acrescenta, ainda, o ilustre mestre, que não haveria aqui a hipótese de

improcedência por insuficiência de provas, pois o Mandado de Segurança somente se presta para

a defesa de direitos líquidos e certos e, portanto, o julgamento de improcedência por insuficiência

de provas implicaria em não julgamento do mérito, o que - como já visto anteriormente - não

244

aplicar-se-ia a esta ação coletiva o já previsto na Lei da Ação Popular e

Lei da Ação Civil Pública (extensão da coisa julgada secundum

eventum litis).

Com a edição do Código de Defesa do

Consumidor, a questão da coisa julgada veio delineada, bem como foi

estendido o seu regramento a todas as modalidades de ações coletivas

para a defesa de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais

homogêneos (artigos 90 e 117 do Código de Defesa do Consumidor)

473

2.2 – A coisa julgada no sistema do Código de Defesa do Consumidor

Como informa ADA PELLEGRINI

GRINOVER

474

, “o art. 103 contém toda a disciplina da coisa julgada

nas ações coletivas, seja definindo seus limites subjetivos (o que

equivale a estabelecer quais as entidades e pessoas que serão alcançadas

pela autoridade da sentença passada em julgado), seja determinando a

pode ensejar formação de coisa julgada material, já que de mérito não se trataria a mesma e

referida decisão terminativa, não impedindo, pois, fossem repropostos tantos Mandados de

Segurança quantos fossem o número de legitimados” (Cláudio Cintra ZARIF, “Da Coisa Julgada

nas Ações Coletivas” in Revista de Direito do Consumidor volume 15, São Paulo, Editora Revista

dos Tribunais, 1995, pp. 127/128).

473

Nelson NERY JÚNIOR ensina que “a aplicação dos sistemas do CDC e da LACP ao mandado

de segurança coletivo tem importância prática, na medida em que, por exemplo, pode ser

utilizado o regime da coisa julgada daquelas leis, dado que nada existe na lei sobre a coisa julgada

no mandado de segurança coletivo. Dentro do sistema da coisa julgada parece-nos ser relevante a

fixação dos limites subjetivos nos moldes traçados pelo artigo 103 do CDC, quando o objeto do

mandado de segurança for a tutela de direito não individual em sentido estrito (individual

homogêneo, coletivo ou difuso)” (Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos

autores do anteprojeto, cit., p. 659).

474

Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, cit., p.

580.

245

ampliação do objeto do processo da ação coletiva, mediante o

transporte, in utilibus, do julgamento coletivo às ações individuais”.

A maioria dos autores afirma que a coisa

julgada nas ações coletivas regidas pelo Código de Defesa do

Consumidor é secundum eventum litis ou in utilibus.

Com precisão, ANTÔNIO GIDI

475

esclarece que “rigorosamente, a coisa julgada nas ações coletivas do

direito brasileiro não é secundum eventum litis. Seria assim, se ela se

formasse nos casos de procedência do pedido, e não nos de

improcedência. Mas não é exatamente isso o que acontece. A coisa

julgada sempre se formará, independentemente de o resultado da

demanda ser pela procedência ou pela improcedência. A coisa julgada

nas ações coletivas se forma pro et contra (independentemente de o

resultado da demanda ser favorável ou contrário aos interesses jurídicos

da parte ou de terceiro).

O que diferirá, de acordo com o “evento da

lide”, não é a formação ou não da coisa julgada, mas o rol de pessoas

por ela atingidas. Enfim, o que é secundum eventum litis não é a

formação da coisa julgada, mas a sua extensão “erga omnes” ou “ultra

partes” à esfera jurídica individual de terceiros prejudicados pela

conduta considerada ilícita na ação coletiva (é o que se chama extensão

in utilibus da coisa julgada).

475

Coisa julgada e litispendência em ações coletivas, cit., pp. 73/74.

246

São três as hipóteses a distinguir:

i) Em caso de improcedência após instrução suficiente, a sentença

coletiva fará coisa julgada ultra partes para atingir a comunidade ou a

coletividade titular do direito superindividual (difuso ou coletivo) ou

individual homogêneo em litígio e impedir que qualquer legitimado do

art. 82 reproponha a mesma ação coletiva pleiteando a mesma tutela

para o mesmo direito através do mesmo pedido, invocando a mesma

causa de pedir. Ações individuais, em defesa de direitos individuais

(homogêneos ou não), entretanto, continuam podendo ser propostas.

ii) Em caso de improcedência após instrução insuficiente (por falta de

prova), a sentença coletiva não fará coisa julgada material.

iii) Em caso de procedência do pedido, a sentença coletiva fará coisa

julgada erga omnes ou ultra partes para tutelar o bem coletivo,

atingindo a comunidade ou a coletividade titular do direito

superindividual, e atingindo, para beneficiar, também a esfera

individual de todos os componentes da comunidade ou da coletividade

que sejam titulares do correspondente direito individual homogêneo.

Como se vê, é apenas nessa última hipótese,

de procedência do pedido coletivo, que ocorre a extensão subjetiva erga

omnes ou ultra partes e secundum eventum litis da coisa julgada para

beneficiar (in utilibus) a esfera jurídica individual dos consumidores

interessados. Mas também na primeira hipótese de improcedência, a

coisa julgada se opera ultra partes para atingir a comunidade ou a

247

coletividade titular do direito superindividual ou individual homogêneo

em litígio”

476

Enfim, se os titulares dos interesses forem

indetermináveis (interesses difusos), a sentença de procedência

beneficiará indistintamente todo o grupo lesado, mas se os titulares

forem determináveis (interesses coletivos ou individuais homogêneos),

a extensão da imutabilidade do decisum dependerá do pedido e do

respectivo deferimento, considerada sempre a aptidão que tenha o ente

legitimado ativo para defender os interesses do grupo

477

Questão que se coloca é a alteração do art.

16 da Lei da Ação Civil Pública

478

, com a redação dada pelo art. 2º da

Lei nº 9.494/97 (antes Medida Provisória 1.570/97), com o intuito de

restringir o alcance da coisa julgada aos limites territoriais da

competência do juiz prolator.

476

Antônio GIDI, Coisa julgada e litispendência em ações coletivas, cit., pp. 73/74.

477

“Numa ação civil pública ambiental movida pelo Ministério Público ou por uma associação, a

coisa julgada que mande fechar uma fábrica que polui um rio interestadual, beneficiará

indistintamente até mesmo pessoas que não morem na comarca do juiz que proferiu a sentença. Já

a sentença definitiva que decrete a nulidade de uma cláusula abusiva em contrato de adesão,

poderá beneficiar um grupo maior ou menor de lesados, pois isso dependerá: a) de quem tenha

feito o pedido; b) de qual tenha sido a extensão do acolhimento do pedido na sentença. Assim, se

o Ministério Público pediu e obteve a nulidade de uma cláusula abusiva em relação a todos os

beneficiários de planos de saúde no País, a coisa julgada beneficiará todos os segurados que se

encontrem nessa condição; mas se uma associação autora, dentro de seus fins estatutários, obteve

a procedência da ação coletiva em proveito apenas de seus associados, o decisum só beneficiará

aqueles que eram seus associados no momento da propositura da ação” (Hugo Nigro MAZZILLI,

A defesa dos interesses difusos em juízo, 20ª edição, cit., p. 531).

478

“Art. 16 da Lei nº 7.347/85: a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da

competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por

insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com

idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”.

248

Para HUGO NIGRO MAZZILLI

479

“não há

como confundir a competência do juiz que deve conhecer e julgar a

causa com a imutabilidade dos efeitos que uma sentença produz e deve

mesmo produzir dentro ou fora da comarca em que foi proferida,

imutabilidade essa que deriva de seu trânsito em julgado e não da

competência do órgão jurisdicional que a proferiu (imutabilidade do

decisum entre as partes ou erga omnes, conforme o caso)”.

Na mesma linha de entendimento, NILTON

LUIZ DE FREITAS BAZILONI

480

afirma que “ao dizer o legislador

sobre o juízo competente, tanto para a ação como a execução, inserindo

no art. 16 a expressão ‘nos limites da competência territorial’, quis

apenas reforçar a competência funcional e, portanto, absoluta, do juízo

a quem competir a apreciação da causa. Por certo não pretendeu e nem

poderia, limitar a um território a eficácia da sentença que julgasse

procedente a demanda. Se essa fosse a intenção, pouco adiantaria, eis

que ineficaz essa determinação pela estreita ligação entre a LACP e o

CDC, na medida em que a coisa julgada permanece nas ações coletivas,

com disciplina no art. 103, do CDC, incluindo as ações propostas com

base na LACP”.

479

“Assim, p.ex., uma sentença que proíba a fabricação de um produto nocivo que vinha sendo

produzido e vendido em todo o País, ou uma sentença que proíba o lançamento de dejetos tóxicos

num rio que banhe vários Estados – essas sentenças produzirão efeitos em todo o País ou, pelo

menos, em mais de uma região do País. Se essas sentenças transitarem em julgado, em certos

casos poderão restar imutáveis em face de todos, mas isso em nada se confunde com a

competência do órgão jurisdicional que deve proferi-las, a qual caberá a um único juiz, e não a

cada um dos milhares de juízes brasileiros, absurdamente ‘dentro dos limites de sua competência

territorial’, como canhestramente sugere a nova redação do art. 16 da LACP...Admitir solução

diversa seria levar a milhares de sentenças contraditórias, exatamente contra os mais elementares

fundamentos e finalidades da defesa coletiva de interesses transindividuais” (A defesa dos

interesses difusos em juízo, 20ª edição, cit., p. 263).

249

Na realidade, essa lei confundiu

competência com coisa julgada

481

482

483

. Contudo, a intenção do Poder

Público é restringir a eficácia erga omnes do julgado coletivo aos

“limites da competência territorial do órgão prolator”, como se verifica

pela redação do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, conforme a Medida

Provisória 2.180-35/2001)

484

480

A coisa julgada nas ações coletivas, São Paulo, Editora Juarez de Oliveira, 2004, p. 66.

481

Este é o entendimento, também, de Gilberto SCHÄFER, ressaltando, ainda, que a redação do

referido artigo já foi afastada na reclamação 622-6 do Supremo Tribunal Federal procedente de

São Paulo com extensão para pessoas fora do seu limite territorial: “O Banco Mercantil de São

Paulo S/A. ajuizou a presente reclamação alegando que na Ação Civil Pública n. 580.262-2, que

lhe moveu o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, o primeiro Tribunal de

Alçada Civil de São Paulo, pela sua 11ª Câmara, declarou a inconstitucionalidade, em relação a

alguns aspectos da Lei n. 7730/89, com efeito erga omnes, para todo o território nacional,

ampliando, assim, a competência da Justiça local e dando-lhe a possibilidade de fazer normas

para todo o Brasil em matéria de inconstitucionalidade de lei: Afastadas que sejam as

mencionadas exceções processuais – matéria cujo exame não tem aqui cabimento – inevitável é

reconhecer que a eficácia da sentença, no caso, haverá de atingir pessoas domiciliadas fora da

jurisdição do órgão julgador, o que não poderá causar espécie, se o Poder Judiciário, entre nós, é

nacional ou local. Essa propriedade, obviamente, não seria exclusiva da ação civil pública,

existindo, ao revés, outros remédios processuais, como o mandado de segurança coletivo, que

pode reunir interessados domiciliados em unidades diversas da federação e também fundar-se em

alegação de inconstitucionalidade de ato normativo, sem que essa última circunstância possa

inibir o seu processamento e julgamento em juízo de primeiro grau que, entre nós, também exerce

controle constitucional das leis” (Ação civil pública e controle de constitucionalidade, Porto

Alegre, Sérgio Antônio Fabris Editor, 2002, p. 64).

482

Rodolfo de Camargo MANCUSO, Ação civil pública, cit., p.299.

483

Embora, Humberto THEODORO JÚNIOR reconheça o erro da técnica jurídico-processual,

ressalta que “não é tarefa própria do Judiciário negar-lhe aplicação ou modificar-lhe o sentido, se

não estiver a norma de direito comum em atrito com a ordem constitucional” (“Algumas

observações sobre a ação civil pública e outras ações coletivas” in Revista dos Tribunais volume

788, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 72)..

484

“Art. 2º-A da Lei nº 9.494/97: A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta

por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas

os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência

territorial do órgão prolator. Parágrafo único: Sendo a ação proposta contra a União, os Estados, o

Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá

obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou,

acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços”.

250

Ainda, HUGO FILARDI

485

entende que “a

redação atual do art. 16 da Lei 7.347/85 é manifestamente

inconstitucional por afrontar o substantive due process of law, o

princípio da razoabilidade, o princípio da eficiência da Administração

Pública também aplicável ao Poder Judiciário, a inafastabilidade da

tutela jurisdicional, o próprio poder de jurisdição, ao juiz natural e o

imperioso tratamento isonômico entre as pessoas”

486

Com efeito, o sistema regrado pelo Código

de Defesa do Consumidor passa a reger a coisa julgada, em todos os

processos coletivos, não só aqueles relativos à defesa do consumidor,

como, de maneira integrada, os que digam respeito à defesa de

quaisquer interesses transindividuais

487

2.2.1 – Coisa julgada erga omnes e coisa julgada ultra partes

ANTÔNIO GIDI

488

entende que não há

diferença entre as expressões “erga omnes” e “ultra partes” e que elas

significariam que a coisa julgada estenderia seus efeitos a pessoas que

485

“Ação civil pública e acesso à justiça”, cit., p. 46.

486

Francisco Antônio de OLIVEIRA também sustenta a inconstitucionalidade da Lei 9.494/97:

vide “Da ação civil pública: instrumento de cidadania – Inconstitucionalidade da Lei 9.494, de

10.09.1997”, cit., pp. 55-60.

487

V. art. 21 da LACP e art. 90 do CDC.

488

“Com efeito, significaria exatamente a mesma prescrição normativa tanto se constasse do inciso

III do artigo 103 que a sentença em ação coletiva faz coisa julgada erga omnes “para beneficiar

todas as vítimas e seus sucessores”, como se constasse que faz coisa julgada ultra partes “para

beneficiar todas as vítimas e seus sucessores”. Tanto faz o inciso II prescrever que a sentença faz

coisa julgada ultra partes “mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe”, como prescrever

que faz coisa julgada erga omnes “mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe”. Da mesma

maneira, referindo-se o inciso I do art. 103, indiferentemente, a erga omnes ou ultra partes,

251

não fizeram parte do processo (a coisa julgada não se opera exatamente

“contra todos” mas somente em relação aos titulares do direito violado).

Defende o eminente processualista, ainda,

que “os dispositivos legais constantes nos três incisos do art. 103

poderiam ter sido redigidos de duas formas dogmaticamente

indiferentes, no que diz com as expressões latinas empregadas (erga

omnes ou ultra partes), que acarretariam, inelutavelmente, a mesma e

única interpretação”.

HUGO NIGRO MAZZILLI

489

entende que

“ao contrário do que ocorre com a coisa julgada no processo civil

individual, na tutela coletiva a imutabilidade do decisum alcançará

pessoas que não participaram da relação processual. Sob esse aspecto,

ambas as expressões significam a mesma coisa”. Acrescentou, ainda,

em crítica a Antônio Gidi, que “a imutabilidade não fica limitada à

comunidade titular do direito’, porque, graças à indeterminabilidade do

grupo reunido em torno de interesses difusos, a imutabilidade do

decisum em relação a todo o grupo social é a solução mais adequada

para a espécie”

490

Com acerto, temos o posicionamento de

ANTÔNIO GIDI

491

, no sentido de que, tecnicamente, seria mais precisa

conteria, precisa e exatamente, o mesmo comando, o mesmo preceito normativo” (Coisa julgada

e litispendência em ações coletivas, cit., pp. 109-110).

489

A defesa dos interesses difusos em juízo, 20ª edição, cit., p. 531

490

Ibidem, p. 531.

491

Coisa julgada e litispendência em ações coletivas, cit., p. 110.

252

a utilização da expressão ultra partes nos três incisos do artigo 103 do

Código de Defesa do Consumidor, porque “o que diferencia os regimes

jurídicos da coisa julgada nos referidos incisos não é, propriamente, a

expressão latina utilizada, mas o texto que se lhe faz seguir e que lhe dá

sentido”.

A diferença de redação entre os incisos I e

II do artigo 103 e o inciso III, do mesmo art. 103, reside em que, nas

duas primeiras hipóteses, admite-se que, se julgada improcedente por

insuficiência de provas e em face de nova prova, que ocorra

repropositura da ação coletiva pela inocorrência de coisa julgada, o que

não se passa com o caso do inciso III, do art. 103.

Isto assim é porque nas duas primeiras

hipóteses inexiste colaboração possível, ou, ao menos, um “convite”

para que os interessados, propriamente ditos, possam atuar.

Conseqüentemente, é possível e plausível que venha a surgir nova

prova, porque a cognição dos legitimados do art. 82 é ou pode ser, por

certo, compreensivelmente limitada, pela circunstância de maior

distanciamento dos fatos e, pois, das possíveis provas a esses

referentes”

492

Os parágrafos primeiro e terceiro do art.

103, do Código de Defesa do Consumidor impedem que o efeito

prejudicial da coisa julgada decorrente de ação coletiva venha em

492

ARRUDA ALVIM, Thereza ALVIM, Eduardo Arruda ALVIM e James MARINS, Código do

Consumidor Comentado, cit., p. 468.

253

detrimento dos interesses e direitos individuais dos integrantes da

coletividade, do grupo, categoria, ou classe. Logo, se na ação coletiva

(visando à defesa de interesse difuso) a empresa fornecedora provar que

o seu produto é adequado às exigências impostas pelo Código de

Defesa do Consumidor, ou na ação coletiva (tutelando interesse

coletivo em sentido estrito), o estabelecimento universitário provar que

o hospital é despiciendo para a boa formação acadêmica do seu quadro

discente, sendo o pedido julgado improcedente, em ambas as ações

coletivas, nada impede que o consumidor, individualmente, consiga

provar em ação própria que o produto adquirido é inadequado, ou que

teve prejuízo com o fechamento do hospital universitário, e obter a

correspondente compensação financeira

493

Há peculiaridades aplicáveis só

relativamente ao julgado sobre interesses individuais homogêneos.

Se improcedente a ação coletiva, os

interessados que não tiverem interferido como “litisconsortes” poderão

propor ações individuais de indenização e de que os autores de

demandas individuais. Contudo, os autores de demandas individuais

não serão beneficiados pela decisão coletiva, se não for requerida a

suspensão da ação individual, no prazo de trinta dias a contar da

ciência, no feito, do ajuizamento da coletiva

494

493

Sérgio Ricardo de Arruda FERNANDES, “Breves considerações sobre as ações coletivas

contempladas no CDC” in Revista de Direito do Consumidor volume 14, São Paulo, Editora

Revista dos Tribunais, 1995, pp. 102/103.

494

Cf. artigos 103, parágrafo 2º e 104 da Lei nº 8.078/90.

254

2.2.2 – Transposição in utilibus da coisa julgada da Lei nº 7.347/85 e

das ações penais para as ações de indenização por danos pessoalmente

sofridos

O parágrafo 3º do art. 103 do Código de

Defesa do Consumidor preceitua que “os efeitos da coisa julgada de

que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de

julho de 1985

495

, não prejudicarão as ações de indenização por danos

pessoalmente sofridos, propostos individualmente, ou na forma prevista

neste Código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e

seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos

termos dos arts. 96 a 99”.

Para ADA PELLEGRINI GRINOVER, o

referido dispositivo foi “inspirado no princípio de economia processual

e nos critérios da coisa julgada secundum eventum litis, bem como na

ampliação ope legis do objeto do processo, expressamente autoriza o

transporte, in utilibus, da coisa julgada resultante de sentença proferida

na ação civil pública para as ações individuais de indenização por danos

pessoalmente sofridos”

496

. Esta posição também é defendida por

ANTÔNIO GIDI

497

e RICARDO DE BARROS LEONEL

498

495

Art. 16 da Lei nº 7.347/85: “a sentença civil fará coisa julgada “erga omnes”, exceto se a ação

for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá

intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”. Art. 13 da Lei nº

7.347/85: “havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um

fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão

necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade sendo seus recursos

destinados à reconstituição dos bens lesados”.

496

”Isto quer dizer que duas hipóteses podem ocorrer: a) a ação civil pública é julgada

improcedente. Os terceiros titulares de pretensões indenizatórias, são imunes à coisa julgada,

255

É importante realçar que a sentença

proferida em ação coletiva valerá como título executivo judicial para as

execuções individuais dos danos individualmente sofridos

499

Ainda, é preciso ressalvar para aquele que

já intentou ação individual seja beneficiado com a coisa julgada erga

omnes da ação coletiva é preciso que requeira a suspensão do seu

podendo ajuizar suas próprias ações reparatórias. Nenhuma novidade traz a primeira parte do § 3º

do art. 103, pois realmente as ações são diversas, não só com relação às partes, como também

pelo objeto; b) a ação civil pública é julgada procedente. Pelas regras clássicas sobre a coisa

julgada, não haveria como transportar, sem norma expressa, o julgado da ação civil pública às

demandas individuais: não só por tratar-se de ações diversas, pelo seu objeto, como também

porque a ampliação do objeto do processo só pode ser feito por lei. Todavia, por economia

processual, o Código prevê o aproveitamento da coisa julgada favorável oriunda da ação civil

pública, possibilitando às vítimas e seus sucessores serem por ela beneficiados, sem necessidade

de nova sentença condenatória, mas passando-se incontinenti à liquidação e execução da

sentença, nos termos do disposto nos artigos 97 a 100 do Código. Ocorre aqui, além da extensão

subjetiva do julgado, a ampliação do objeto do processo, ope legis, passando o dever de indenizar

a integrar o pedido. Exatamente como ocorre na reparação do dano ex delito, em que a decisão

sobre o dever de indenizar integra o julgado penal” (Ada Pellegrini GRINOVER, Código

brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, cit., pp. 586/587).

497

“Se a ação civil pública em defesa de direito superindividual for julgada procedente, a norma

sob comento autoriza a extensão in utilibus da coisa julgada para a esfera individual das vítimas

ou seus sucessores. A disciplina é exatamente a mesma prevista para as ações coletivas propostas

com base no CDC. Enfim, seja uma ação civil pública, seja uma ação coletiva do CDC, o certo é

que, em qualquer ação coletiva em defesa de direito superindividual julgada procedente, a coisa

julgada beneficiará os titulares dos correspondentes direitos individuais homogêneos” (Antônio

GIDI, Coisa julgada e litispendência nas ações coletivas, cit., pp. 156/157).

498

“Deste modo, o julgado coletivo em ação sobre interesses difusos ou coletivos não prejudcará

as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, mas, se procedente, beneficiará as

vítimas e seus sucessores. Isso significa uma elogiável evolução voltada ao efetivo acesso à

justiça, à economia processual, e contra a possibilidade do conflito teórico de julgados.

Exemplificando: proposta uma ação ambiental em razão de um acidente nuclear ou derramamento

de óleo, havendo procedência, os indivíduos lesados poderão, valendo-se da sentença coletiva,

promover sua execução individual (para a reparação de lesões isoladamente consideradas), sem

novo processo de conhecimento. A sentença de procedência coletiva serve como tutela

declaratória da responsabilidade do réu, e condenatória à indenização dos danos causados.

Bastará ao lesado proceder à liquidação, comprovando o dano individual, o nexo entre o dano e a

conduta reconhecida como lesiva na tutela coletiva, e o quantum debeatur (o an debeatur já se

encontra na decisão coletiva)” (Manual do processo coletivo, cit., pp. 274-275).

499

Se no prazo de um ano não se verificar a habilitação de interessados, cabe a qualquer um dos

legitimados do art. 82 proceder a ação de execução coletiva dos créditos, a serem revertidos ao

256

processo individual, no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos

autos, da existência de ação coletiva com objetivo idêntico.

O parágrafo 4º do art. 103 dispõe que

“aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal

condenatória”.

O objetivo desse dispositivo é o mesmo do

parágrafo terceiro, segunda parte, ou seja, os efeitos de uma sentença

condenatória, sejam aproveitados em favor das vítimas e seus

sucessores, nos termos dos artigos 97 a 99 do Código de Defesa do

Consumidor

500

2.3 – Litispendência nas ações coletivas

O art. 104 do Código de Defesa do

Consumidor prescreve que “as ações coletivas previstas nos incisos I e

II do parágrafo único do artigo 81, não induzem litispendência para as

ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada “erga omnes” ou

“ultra partes” a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não

beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua

Fundo, a que se refere o art. 13 da Lei nº 7.347/85 (art. 100 e parágrafo único do Código de

Defesa do Consumidor).

500

“A regra fixada neste parágrafo quarto é a de que, estabelecida a responsabilidade penal, “ipso

facto”, haverá direito para as vítimas ou sucessores, que poderão proceder à liquidação, na forma

dos arts. 97 ao 99, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. É o que deflui da aplicação

do disposto na segunda parte do parágrafo terceiro, deste art. 103, quando disciplina a

procedência da ação civil pública. Ou seja, os efeitos penais condenatórios servem de base - à

semelhança de uma sentença civil genérica de condenação - para que se proceda, na esfera civil, à

responsabilidade neste campo” (ARRUDA ALVIM, Thereza ALVIM, Eduardo Arruda ALVIM e

James MARINS, Código do Consumidor Comentado, cit., p. 485).

257

suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do

ajuizamento da ação coletiva”.

Os doutrinadores, em primeiro lugar,

referem-se ao erro de remissão do artigo 104, do Código de Proteção e

Defesa do Consumidor.

Para ADA PELLEGRINI GRINOVER

501

“a referência do dispositivo ‘aos efeitos da coisa julgada erga omnes ou

ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior’ deve ser

corrigida como sendo à coisa julgada ‘a que aludem os incisos I, II e III

do artigo anterior’, e isto porque a coerência interna do dispositivo

exige a relação entre a primeira e a segunda remissão, pelo que não se

pode excluir da segunda a menção do inciso I do artigo 103 que,

ademais, se sujeita ao mesmo regime previsto no inciso III. Quando

muito, poder-se-ia entender a segunda remissão como feita aos incs. I e

II do art. 103, levando em conta a própria ordem de indicação dos

efeitos da coisa julgada (erga omnes e ultra partes) seguida pelo

dispositivo”. No mesmo sentido, temos o entendimento de ANTÔNIO

GIDI

502

, ARRUDA ALVIM

503

e LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO

FILHO

504

501

Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, cit., pp.

590/591.

502

Coisa julgada e litispendência em ações coletivas, cit., p. 193.

503

Código do Consumidor Comentado, cit., p. 487.

504

“Tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos” in Revista Forense volume 360, Rio

de Janeiro, Editora Forense, 2002, p. 367.

258

Já para NELSON NERY JÚNIOR

505

“remissão que o art. 104 faz ao parágrafo único do art. 81 é sempre aos

incisos I e II, e não II e III como constou do texto publicado no DOU”.

Esta posição é perfilhada por RODOLFO DE CAMARGO

MANCUSO

506

Ao que nos parece, a primeira posição

revela a melhor interpretação do artigo 104, eis que se aplica a toda

ação coletiva, em defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais

homogêneos.

Pela leitura do artigo 104 do Código de

Defesa do Consumidor deflui duas normas importantes para o

microssistema das ações coletivas. A primeira norma assevera que o

consumidor poderá propor a sua ação individual, mesmo que uma

correlata ação coletiva esteja ou venha a estar em andamento. A

segunda regra diz que, mesmo que o consumidor intente a sua ação

individual, nada obsta que ele se beneficie pela extensão in utilibus da

imutabilidade do comando da sentença

507

Aqueles que tenham requerido a suspensão

das ações individuais, na hipótese de improcedência da demanda

505

“Aspectos do processo civil no Código de Defesa do Consumidor”, cit., p. 219.

506

“Defesa do Consumidor: reflexões acerca da eventual concomitância de ações coletivas e

individuais” in Revista de Direito do Consumidor volume 2, São Paulo, Editora Revista dos

Tribunais, 1992, p. 151.

507

Para que o consumidor se beneficie da eventual procedência da ação coletiva, deverá requerer a

suspensão do seu processo individual, no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do

ajuizamento da ação coletiva (parte final do artigo 104 do CDC).

259

coletiva, não serão prejudicados. Contudo, a exclusão dos efeitos do

julgado coletivo, com relação ao autor individual, depende da

comprovação, na ação singular, da propositura da ação coletiva e de

que não tenha sido requerida a suspensão daquela ação singular no

prazo de trinta dias a contar da notificação. Desse modo, se não houve

cientificação da propositura da ação coletiva, não poderá o indivíduo

ser prejudicado, em face da oportunidade para aderir previamente ao

resultado daquela ou dela se excluir.

Se a ação coletiva for julgada

definitivamente procedente antes da individual, onde se requereu a

suspensão, está deverá ser julgada extinta sem julgamento do mérito,

por falta de interesse de agir.

Se houver ação individual julgada

improcedente e já transitada em julgado, na qual não tenha havido o

requerimento de suspensão e, posteriormente, a ação coletiva for

julgada procedente, o indivíduo não poderá se beneficiar do julgado

coletivo, sob pena de violação da coisa julgada anterior (a individual).

Para se reconhecer a litispendência, deve

haver uma correspondência entre a lide individual e a lide coletiva

508

“Note-se dever existir correspondência entre o objeto de um processo (lide ou pedido) e o que

será, quando julgado, objeto da sentença e coisa julgada. Para que haja litispendência (vedada

para que não possam coexistir decisões praticamente conflitantes) deve haver duas ações

pendentes entre as mesmas partes (identidade subjetiva), a mesma causa de pedir (fundamentos de

fato e de direito) e o mesmo pedido” (ARRUDA ALVIM, Thereza ALVIM, Eduardo Arruda

ALVIM e James MARINS, Código do Consumidor Comentado, cit., p. 487).

260

Pode-se concluir, na esteira do

entendimento de ANTÕNIO GIDI

509

de que, quanto às ações coletivas

propostas na defesa dos interesses difusos e coletivos, não se induz

litispendência ou coisa julgada em relação às ações individuais,

“porque se trata de ações diversas, por possuírem partes, causa de pedir

e pedido absolutamente diferentes”.

Quanto às ações coletivas para a defesa dos

interesses individuais homogêneos e as respectivas ações individuais,

há uma relação de continência

510

511

512

Já, ANTÔNIO GIDI

513

, ao contrário,

entende que não há continência entre a ação coletiva em defesa de

direitos individuais homogêneos e a ação individual, “porque trata-se

de pedidos diversos. Haveria uma espécie de ‘continência’ na hipótese

de o autor da ação individual ser interveniente na ação coletiva em

defesa do mesmo direito individual, atendendo ao chamado do edital

previsto no art. 94”.

509

Coisa julgada e litispendência em ações coletivas, cit., p. 207.

510

“A regra do art. 104, que não inclui a menção ao inc. III do parágrafo único do art. 81, e mais o

fato de que o legislador teve que dizer expressamente que a sentença coletiva do inc. III do art.

103 não prejudica os interessados a título individual (v. § 2º do art. 103), levam à conclusão de

que a questão da relação entre a ação coletiva de responsabilidade civil e as ações reparatórias

individuais se resolve pelo regime da reunião dos processos ou, quando esta for impossível, pela

suspensão prejudicial, tudo em virtude da continência” (Ada Pellegrini GRINOVER, Código

brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, cit., p. 592).

511

“É evidente que não se poderia até mesmo pela própria dimensão maior da ação coletiva,

pretender-se falar em identidade de lides, propriamente dita. No entanto, é possível cogitar-se de

identidade parcial, consistente em que a ação coletiva em parte, contém a ação individual, toda

ela. Seria, portanto, uma hipótese de continência, à qual não é estranho o fenômeno da

igualdade, ainda que parcial” (Arruda ALVIM, Thereza ALVIM, Eduardo Arruda ALVIM e

James MARINS, Código do Consumidor Comentado, n. 8, p. 492).

512

Rodolfo de Camargo MANCUSO, “Defesa do consumidor: reflexões acerca da eventual

concomitância de ações coletivas e individuais”, cit., p. 152.

513

Coisa julgada e litispendência nas ações coletivas, cit., pp. 210/211.

261

Havendo uma pendência entre uma ação

coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos e a

correspondente ação individual, pode-se apontar as seguintes soluções:

a) o consumidor individual poderá requerer a extinção do processo sem

julgamento do mérito, desistindo da ação, para intervir como

litisconsorte, na ação coletiva ou b) requerer a suspensão do seu

processo individual

514

Finalmente cumpre realçar a litispendência

entre duas ações coletivas, ainda que interpostas por diferentes

legitimados (exemplo: Ministério Público e uma associação)

515

516

2.4 – Class action do direito norte-americano

A class action do sistema norte-americano,

baseada da equity pressupõe “a existência de um número elevado de

titulares de posições individuais de vantagem no plano substancial,

possibilitando o tratamento processual unitário e simultâneo de todas

elas, por intermédio da presença, em juízo, de um único expoente da

classe. Encontrando seus antecedentes no Bill of Peace do século XVII,

o instituto, antes excepcional, acabou aos poucos adquirindo papel que

hoje é visto pela doutrina como central do ordenamento dos EUA,

ampliado como foi, de início, com contornos imprecisos, até ser

disciplinado pelas Federal Rules of Civil Procedure de 1938.

514

Ibidem, pp. 215/218.

515

Ibidem, pp. 218/219.

262

A Rule n. 23 fixou as seguintes regras

fundamentais: a) a class action seria admissível quando impossível

reunir todos os integrantes da class; b) caberia ao juiz o controle sobre a

adequada “representatividade”; c) também ao juiz competiria a aferição

da existência da “comunhão de interesses” entre os membros da

class”

517

As class actions foram definidas de modo

geral e unitário, com o acréscimo dos requisitos de admissibilidade

518

519

De qualquer modo, persiste no sistema

norte-americano a tutela judicial, a título de class action dos interesses

e direitos coletivamente tratados, quer se trate de bens indivisivelmente

516

Arruda ALVIM, Thereza ALVIM, Eduardo Arruda ALVIM e James MARINS, Código do

Consumidor Comentado, cit., p. 488.

517

Ada Pellegrini GRINOVER, “O Novo Processo do Consumidor” in Revista de Processo

volume 62, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1991, p. 142/143.

518

“A ação é admissível, como class action, quando: a) o número de componentes da class é tão

elevado que não permitiria a intervenção em juízo de todos os seus membros; b) existe uma

questão de fato e de direito comum a toda a class; c) as demandas e execuções das partes

correspondem às que toda a class poderia propor; d) as partes representam de forma correta e

adequada os interesses da class. E ainda quando: a) o ajuizamento de ações separadas individuais

- por parte ou contra os membros da class - poderia levar a julgamentos contraditórios com

relação a quem não figura no processo; b) o juiz entende que a questão comum a todos os

membros da class deve prevalecer sobre as questões atinentes aos membros individualmente; c) a

class action é o meio mais idôneo para a decisão da controvérsia” (Ada Pellegrini GRINOVER,

“O Novo Processo do Consumidor”, cit. p. 151).

519

São diretrizes da “class action”: “1ª) é necessário restar demonstrado um “interesse comum”;

2ª) que seja definível uma classe de autores; 3ª) que essa classe seja tão numerosa, que inviabilize

litisconsórcio, que existam questões comuns, de direito e de fato; 4ª) a Corte haverá de determinar

que, as questões de direito ou de fato, não só existem, mas, também, que predominam sobre as

questões individuais e 5ª) dever-se-á evidenciar que a class action é mais operativa do que a ação

individual” (Arruda ALVIM, Thereza ALVIM, Eduardo Arruda ALVIM e James MARINS,

Código do Consumidor Comentado, cit., nota de rodapé nº 6, pp. 348/349).

263

considerados; bens como se refira àqueles divisíveis e

individualizáveis, pertencentes pessoalmente a cada membro da class.

No magistério de CARLOS FERREIRA DE

ALMEIDA

520

, “as class actions têm por objeto a avaliação de danos

individuais comuns a um grupo (class) de pessoas. Em face de um

prejuízo causado por uma empresa a um certo número de

consumidores, qualquer deles pode exercer a ação civil, tanto em seu

nome como em representação das restantes lesadas.

Numa temerosa comparação e mutatis

mutandis, poder-se-ia dizer que a class action se assemelha, em alguns

aspectos, com a ação coletiva dos interesses ou direitos individuais

homogêneos (decorrentes de origem comum), amparada pelo artigo 81,

inciso III do Código de Defesa do Consumidor.

Entretanto, temos o registro da primeira

forma assemelhada de class action no Brasil, através da Lei nº 7.913, de

7 de dezembro de 1989, legitimando o Ministério Público a tutelar os

interesses dos investidores no mercado de valores mobiliários”

521

No sistema do direito norte-americano,

qualquer um do grupo pode ser, em regra, o representante dos demais

(representação adequada), enquanto que no direito brasileiro, os

520

“Ações coletivas”, cit., p. 89.

521

Carlos Eduardo Faraco BRAGA, “Ações coletivas”, cit., p. 89.

264

legitimados são taxativamente indicados por lei (artigos 5º da Lei da

Ação Civil Pública e artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor).

2.4.1 – A coisa julgada nas class actions

Na class action, o sistema da coisa julgada

está diretamente relacionado com a legitimação adequada, “que

significa ter sido o terceiro não integrante do processo, mas com igual

interesse jurídico que a parte, ou integrante do grupo, tenha sido por ela

adequadamente representada, ou seja, a parte ou a entidade

representante do grupo deve ter exercido de forma ampla e plena a

defesa dos direitos e interesses de grupo, sendo que os adequadamente

representados não são terceiros”

522

Satisfeitas as exigências das class actions

“a imutabilidade do comando da sentença proferida em uma class

action atingirá a todos os componentes do grupo (class) que dele não se

auto-excluíram voluntariamente através do right to opt out. Seja a

sentença favorável ou não, tenham participado do processo ou não,

522

“Assim, eles analisam caso a caso se a representação foi adequada ou não, e se foi haverá coisa

julgada, não importando qual foi o resultado da demanda, se procedente ou improcedente. E

definem conforme nos dá conta Frederico Carpi, por “bar” a eficácia preclusiva que impede que o

autor reproponha a mesma demanda reconhecida como infundada diante do mesmo conteúdo; por

“merger” para indicar o efeito normativo de relação que vem absorvido na sentença, por

“collateral estoppel” a decisão que define em um sucessivo processo se houve ou não coisa

julgada no anterior. Indica ainda que a sentença tem efeito de “estoppel”, quando decidido o

mérito de questão, querendo com tal expressão indicar que a decisão proferida que tenha decidido

o mérito da questão tem efeitos análogos à preclusão, obstando assim que as partes afirmem em

um sucessivo Juízo os fatos jurídicos que já foram objeto de uma anterior decisão” (Tânia Lis

Tizzoni NOGUEIRA, “Limites subjetivos da coisa julgada no Código de Defesa do Consumidor”

in Revista de Direito do Consumidor volume 11, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1994,

pp. 50/51).

265

todos os componentes do grupos sofrerão os efeitos da coisa julgada

(former adjucation).

Assim, àquele que foi, com o seu

beneplácito (i.e., sem exercer o right to opt out), adequadamente

representado, não há como impugnar a decisão que o prejudica. E é

exatamente porque qualquer ausente pode esquivar-se do binding effect

(efeito vinculante, efeito da coisa julgada), alegando inadequada

representação ou insuficiente divulgação, que esses aspectos devem ser

aferidos e controlados ex officio pelo juiz durante todas as fases da

tramitação do processo”

523

Em resumo, no sistema da class action, a

coisa julgada que se forme sobre a decisão estenderá seus efeitos em

benefício ou em prejuízo dos integrantes da classe.

Já, no sistema do Código de Defesa do

Consumidor, a situação é diversa. O parágrafo 1º do artigo 103

estabelece que a coisa julgada que se forme em ação coletiva julgada

improcedente não atinge os interesses individuais dos integrantes do

grupo, ficando proibida a via da ação coletiva. Contudo, se a ação foi

julgada improcedente por insuficiência de provas não se formará coisa

julgada, podendo a ação ser reproposta, individual ou coletivamente.

523

Antônio GIDI, Coisa julgada e litispendência em ações coletivas, cit., pp. 242/243.

266

CAPÍTULO XI

LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS NAS

AÇÕES COLETIVAS

SUMÁRIO: 1. Liquidação de sentença: 1.1. Formas de liquidação da

sentença – 1.1.1. Liquidação por cálculo – 1.1.2. Liquidação por

267

arbitramento – 1.1.3. Liquidação por artigos – 1.2. Liquidação de

sentença nas ações coletivas – 2. Cumprimento de sentença – 3. Fundo

para reparação dos interesses difusos lesados.

1. A liquidação de sentença

A função da liquidação é apenas a de gerar

o quantum debeatur, que se contém e em complementação da sentença.

A Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de

2005 deslocou a liquidação de sentença para o âmbito do próprio

processo de conhecimento

524

O art. 475-A, caput dispõe que “quando a

sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação”.

O parágrafo 2º do referido art. 475-A estatui que “a liquidação poderá

ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos

apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o

pedido com cópias das peças processuais pertinentes”.

Diante do atual panorama da lei processual

civil, pois, a liquidação de sentença deixou de dar origem a processo

autônomo, tornando-se mero incidente processual, ou melhor, fase

posterior à decisão condenatória e antecedente ao seu cumprimento.

1.1 – Formas de liquidação da sentença

524

V. Livro I, Título VIII, Capítulo IX do CPC, com o título “Da Liquidação da Sentença”

268

Persistem as formas tradicionais de

liquidação, quais sejam, por cálculo aritmético, por arbitramento ou por

artigos.

1.1.1 – Liquidação por cálculo

Com a Lei nº 8.898, de 29.06.94 restou

abolida a liquidação por simples cálculo. Agora, o artigo 475-B permite

que o próprio credor venha requerer o cumprimento da sentença,

instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do

cálculo.

Quando a elaboração da memória do

cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de

terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando

prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência. Se os dados

não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão

corretos os cálculos apresentados pelo credor e se houver resistência do

terceiro configurar-se a situação prevista no art. 362 do Código de

Processo Civil.

Poderá o juiz valer-se do contador do juízo,

quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os

limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência

judiciária. Se o credor não concordar com esse demonstrativo, far-se-á a

execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por

base o valor encontrado pelo contador.

269

1.1.2 – Liquidação por arbitramento

Far-se-á a liqűidação por arbitramento,

quando: a) determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;

b) o exigir a natureza do objetivo da liquidação (art. 475-C do CPC).

O procedimento segue as normas gerais da

prova pericial. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará

o perito, marcando, desde logo, o prazo para a entrega do laudo. Após a

apresentação do laudo, as partes poderão se manifestar, no prazo de dez

dias e o juiz proferirá decisão ou, se necessário, designará audiência.

1.1.3 – Liquidação por artigos

Far-se-á a liqűidação por artigos, quando,

para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e

provar fato novo.

O credor, em petição articulada, indicará os

fatos a serem provados (um em cada artigo) para servir de base à

liquidação. Serão arrolados os fatos que tenham influência na fixação

do valor da condenação ou na individuação do seu objeto, não podendo

se reabrir a discussão em torno da lide, definitivamente decidida na

sentença de condenação

525

, adotando-se, no que couber, o procedimento

comum

526

. (art. 475-F do CPC). Mesmo havendo essa aplicação

subsidiária do procedimento comum, a liquidação por artigos deixa de

525

V. art. 475-G do CPC.

526

V. art. 475-F do CPC.

270

caracterizar processo autônomo, terminando com decisão interlocutória,

sujeito a recurso de agravo de instrumento

527

1.2 – Liquidação de sentença nas ações coletivas

Se a sentença proferida em ação civil

pública não determinar o valor devido, é preciso proceder à sua

liquidação.

A Lei da Ação Civil Pública nada dispõe

sobre a liquidação da sentença. De outra parte, o Código de Defesa do

Consumidor só faz referência à liquidação da sentença, nas ações

envolvendo interesses individuais homogêneos

528

529

Nesse passo, o regramento contido nos

artigos 475-A a 475-H do Código de Processo Civil aplica-se, também,

à liquidação das sentenças relativas aos interesses coletivos lato sensu.

Em regra, a sentença condenatória,

envolvendo interesses difusos e coletivos, fixa, desde logo, a

responsabilidade o montante numérico, levando em conta a prova

pericial e o próprio pedido formulado pelo autor.

527

Gustavo Filipe Barbosa GARCIA, Terceira fase da reforma do Código de Processo Civil, São

Paulo, Editora Método, 2006, p. 67.

528

“Art. 95 do CDC: Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a

responsabilidade do réu pelos danos causados”.

529

“Art. 97 do CDC: A liquidação e a execução da sentença poderão ser promovidas pela vítima e

seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82”.

271

Contudo, quanto aos interesses individuais

homogêneos, dificilmente haverá a fixação do montante global da

indenização, na medida em que depende da identificação de cada um

dos lesados e da especificação dos danos pessoalmente sofridos, o que é

inviável, na fase de conhecimento.

É possível que, na maioria dos casos, em se

tratando de interesses individuais homogêneos, a liquidação seja

realizada por artigos, diante da necessidade de se provar fato novo para

determinar o valor individual da condenação. Eventualmente, a

liquidação será por arbitramento, tanto nos interesses individuais

homogêneos, como difusos e coletivos, quando o exigir a natureza do

objeto da obrigação.

A liquidação da sentença, em sede de

interesses transindividuais, poderá ser promovida por qualquer um dos

co-legitimados mencionados no art. 82 do Código de Defesa do

Consumidor

530

2. Cumprimento de sentença

O cumprimento de sentença, diante da

edição da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, passou a

constituir a fase seguinte à decisão condenatória, ou melhor, a última

etapa do processo de conhecimento.

530

V. art. 98 do CDC.

272

Diante da nova sistemática processual, o

cumprimento da sentença passa a ter uma das seguintes formas: a) em

se tratando de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela

específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o

resultado prático equivalente ao adimplemento

531

; b) na ação que tenha

por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica,

fixará o prazo para o cumprimento da obrigação

532

e c) cuidando-se de

obrigação por quantia certa, o cumprimento da sentença será feito na

forma dos artigos 475-I e seguintes do Código de Processo Civil.

O cumprimento da sentença coletiva,

envolvendo interesses difusos e coletivos, efetuar-se-á através de

requerimento do ente legitimado para que o devedor efetue o

pagamento, em quinze dias, sob pena de multa de dez por cento, valor

esse que será recolhido ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85.

Contudo, em se tratando de interesses individuais homogêneos, impõe-

se a instauração do processo conhecido como liquidação da sentença.

Existe, também, a possibilidade da sentença

penal condenatória

533

configurar título executivo.

Se a associação civil autora, por exemplo,

não promover o cumprimento da sentença, no prazo de sessenta dias

531

Artigos 475-I e 461 do CPC.

532

Artigos 475-I e 461-A do CPC.

533

V. crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 e crimes tipificados no Código de Defesa do

Consumidor.

273

após o trânsito em julgado, deverá fazê-lo o Ministério Público,

facultada igual iniciativa aos demais legitimados

534

. Essa regra vale

somente para interesses difusos e coletivos e não individuais

homogêneos, pois, em relação a estes, a execução será individual, salvo

se os lesados não se habilitarem no prazo legal

535

Na nova sistemática, na etapa do

cumprimento da sentença, não haverá embargos do executado, devendo

qualquer objeção do réu ser veiculada mediante mero incidente de

impugnação

536

, cuja decisão poderá ser objeto de agravo de

instrumento.

Na seqüência, expede-se mandado de

penhora e avaliação, excluindo-se a oportunidade do devedor proceder

à nomeação de bens à penhora, em sede de cumprimento de sentença.

Na defesa dos interesses difusos e coletivos,

é possível a execução coletiva de modo provisório ou definitivo

537

O art. 14 da Lei da Ação Civil Pública

dispõe que “o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para

evitar dano irreparável à parte. Nesse passo, a regra é que o recurso

534

Cf. art. 15 da LACP e art. 87 da Lei nº 10.741/03.

535

V. art. 100 do CDC.

536

A impugnação somente poderá versar sobre: a) matérias que podem ser conhecidas de ofício,

como falta de pressuposto processual ou condição da ação; b) matérias que devem ser argüidas

pela parte, como inexigibilidade do título ou qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva

da obrigação, se superveniente à sentença; c) defeitos na execução, como penhora incorreta,

avaliação errônea ou excesso de execução.

274

deve ser recebido no efeito devolutivo, o que autoriza a execução

provisória

538

A execução provisória, envolvendo

interesses difusos e coletivos, não requer a prestação de caução

539

, o

que inviabilizaria a tutela jurisdicional concedida na sentença.

Quanto aos interesses individuais

homogêneos há predominância da tutela ressarcitória.

A sentença condenatória fixa,

genericamente, a responsabilidade do réu pelos danos causados à

coletividade.

Em conseqüência, a liquidação ou a

execução da sentença poderão ser promovidas pelos co-legitimados à

ação coletiva ou pelas vítimas e seus sucessores

540

537

V. artigos 14 e 15 da LACP.

538

Patrícia Miranda PIZZOL, Liquidação nas ações coletivas, São Paulo, Editora Lejus, 1998, p.

214.

539

“Em que pese posicionamento diverso, não se pode exigir caução para a execução provisória

coletiva. A exigência seria contrária à índole do processo coletivo, dificultando a implementação

da tutela obtida na sentença. Recorde-se que a aplicação das normas do Código de Processo Civil

no sistema coletivo deve incentivar e facilitar as demandas coletivas, e não o contrário...Exigir-se

caução para os atos de execução provisória coletiva, considerando as características dos entes

legitimados, é contrariar os princípios da efetividade, instrumentalidade e inafastabilidade da

jurisdição, impedindo que a tutela assegure a quem tem um direito exatamente aquilo que deve

receber, de modo similar à tentativa de impedimento de acesso à justiça vertente dos atos

normativos que vedam a concessão de liminares contra o poder público. Os exeqüentes não

disporão de meios materiais nem vias legais para dispor de elevadas quantias a fim de assegurar o

juízo. Isso levará à vedação da satisfação dos interesses lesados, como conseqüência, v.g., da

dissipação do patrimônio do devedor, que dele se desfaça após a sentença. Riscos de

irreversibilidade serão considerados caso a caso, excluindo-se atos de alienação, ou o

levantamento de dinheiro” (Ricardo de Barros LEONEL, Manual do processo coletivo, cit.,

pp.371-372).

275

Na execução individual, a vítima ou seus

sucessores, mediante prévia liquidação, deve comprovar a ocorrência

do seu dano individual, o nexo causal com a situação reconhecida na

decisão e o montante do respectivo prejuízo. O foro competente será o

da liquidação da sentença ou da ação condenatória

541

A execução coletiva só poderá ser

promovida pelos co-legitimados à ação civil pública

542

, a qual deverá

ser proposta no mesmo foro do processo de conhecimento

543

Ainda, é possível a liquidação individual,

simultaneamente com a coletiva (na defesa de interesses difusos ou

coletivos), como, por exemplo, na hipótese de sentença condenatória

por danos ao meio ambiente. A liquidação será feita visando ao

quantum destinado ao Fundo de Interesses Difusos, ao passo que a

vítima terá sua própria liquidação, visando obter a reparação do dano

individualmente sofrido.

Decorrido o prazo de um ano, sem

habilitação de interessados, em número compatível com a gravidade do

dano, os legitimados do art. 82 do Código de Defesa do Consumidor

540

“Art. 97 do CDC: a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e

seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82”.

541

“Art. 98, parágrafo 2º, inciso I do CDC: é competente para a execução o juízo da liquidação da

sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual”

542

“Art. 98 do CDC: a execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que

trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de

liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções”.

543

“Art. 98, parágrafo 2º, inciso II do CDC: é competente para a execução o juízo da ação

condenatória, quando coletiva a execução”

276

poderão promover a liquidação e a execução devida

544

, cujo produto da

indenização reverterá para o Fundo previsto no art. 13 da Lei da Ação

Civil Pública. Trata-se de espécie de fundo fluído ou fluid recovery,

cujos valores serão utilizados em atividades correlatas à qualquer

espécie de interesse transindividual

545

Esse prazo será contado a partir da

publicação do edital, por ser o meio hábil de cientificar os interessados

da sentença proferida na ação coletiva

546

Discute a doutrina a natureza jurídica do

prazo do art. 100 do CDC, se prescricional ou decadencial

547

. Contudo,

na esteira do entendimento de SÉRGIO SHIMURA

548

, podemos

afirmar que esse prazo de um ano, na verdade, é processual, de modo a

544

V. art. 100 do CDC.

545

O fundo fluído não mantém as mesmas características originárias das class actions, previstas no

sistema norte-americano. Nos EUA, os recursos destinados ao fundo são direcionados à própria

classe envolvida no litígio, vinculada especificamente à tutela dos direitos dos consumidores ou

do meio ambiente. Em nosso sistema, a destinação do numerário é livre e diversificada, para

qualquer outro interesse difuso ou coletivo (art. 1º, parágrafo 1º da Lei nº 9.008/95).

546

Esta posição é defendida por Patrícia Miranda PIZZOL, Liquidação nas ações coletivas, cit., p.

184. No mesmo sentido, temos o entendimento de Sérgio SHIMURA, Tutela coletiva e sua

efetividade, cit., p. 187 e de Hugo Nigro MAZZILLI, 20ª edição, A defesa dos interesses difusos

em juízo, cit., p. 504. Em sentido contrário, sustentando que esse prazo deve ser contado a partir

do trânsito em julgado da sentença: Ricardo de Barros LEONEL, Manual do processo coletivo,

cit., p. 381.

547

“Não se pode negar a natureza decadencial do prazo do art. 100 do CDC. Com efeito, passado o

prazo, o direito de executar se transfere aos legitimados como representantes do Fundo e não seria

sustentável considerar como ainda subsistente, nessas circunstâncias, o mesmo direito em favor

do titular individual que até então não se habilitou. Isso abriria a possibilidade de dupla execução

do mesmo crédito. Pois bem, admitida a natureza decadencial do prazo previsto no art. 100, não

há como estender a sua aplicação a outras situações, já que isso importaria criar, por via de

interpretação analógica, uma hipótese de decadência não prevista pelo legislador” (Teori Albino

ZAVASCKI, Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos, cit., p.

206).

548

Tutela coletiva e sua efetividade, cit., p. 187

277

autorizar a instauração da liquidação e execução coletiva, cujos

recursos serão destinados ao Fundo

Além disso, podemos afirmar que esse

prazo é genérico, de modo que prevalece para a execução de qualquer

interesse individual homogêneo, que não tenha norma específica, diante

da interação existente entre as vias de tutela coletiva.

No caso dos interesses individuais

homogêneos dos investidores do mercado de valores mobiliários, existe

norma específica para a liquidação e execução dos prejuízos

549

Cumpre lembrar que a execução coletiva

não impede que os lesados ingressem com a liquidação e execução

individuais, limitadas pela prescrição, segundo as regras de direito

material

550

3. Fundo para reparação dos interesses difusos lesados

549

“Art. 2º da Lei nº 7.913/89: As importâncias decorrentes da condenação, na ação de que trata

esta Lei, reverterão aos investidores lesados, na proporção de seu prejuízo. Parágrafo 1º As

importâncias a que se refere este artigo ficarão depositadas em conta remunerada, à disposição do

juízo, até que o investidor, convocado mediante edital, habilite-se ao recebimento da parcela que

lhe couber. Parágrafo 2º Decairá do direito a habilitação o investidor que não o exercer no prazo

de 2 (dois) anos, contado da data da publicação do edital a que alude o parágrafo anterior,

devendo a quantia correspondente ser recolhida como receita da União.

550

Inexistindo norma específica, prevalece a regra do art. 205 do Código Civil.

278

O art. 13 da Lei da Ação Civil Pública

551

criou um fundo, para o qual devem ser destinadas as condenações em

dinheiro.

A Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, no

âmbito da estrutura do Ministério da Justiça, criou o Conselho Federal

Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

O art. 1º, parágrafo 1º da Lei nº 9.008/95

estabelece que o Fundo de Defesa de Direitos Difusos tem por

finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao

consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,

turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros

interesses difusos e coletivos.

Ainda, prevê o parágrafo 2º do art. 1º da

referida Lei nº 9.008/95, que constituem recursos do fundo, “o produto

da arrecadação: I – das condenações judiciais de que tratam os arts. 11 e

13 da Lei nº 7.347, de 1985; II – das multas e indenizações decorrentes

da aplicação da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, desde que não

destinadas à reparação de danos a interesses individuais; III – dos

valores destinados à União em virtude da aplicação da multa prevista

no art. 57 e seu parágrafo único e do produto da indenização prevista no

art. 100, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

551

“Art. 13 da Lei nº 7.347/85: Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano

causado reverterá a um fundo gerado por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de

que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo

seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. Parágrafo único – Enquanto o fundo

279

IV – das condenações judiciais de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº

7.913, de 7 de dezembro de 1989; V – das multas referidas no art. 84 da

Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994; VI – dos rendimentos auferidos

com a aplicação dos recursos do Fundo; VII – de outras receitas que

vierem a ser destinadas ao Fundo; VIII – de doações de pessoas físicas

ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras”

Se possível, o próprio bem lesado deve ser

reparado ou, na hipótese de impossibilidade, o dinheiro da condenação

poderá ser utilizado para preservar ou restaurar outros bens

compatíveis

552

O Fundo de Defesa de Direitos Difusos

distingue-se de outros fundos, como, por exemplo, o Fundo Nacional

do Meio Ambiente

553

, Fundo dos Direitos da Criança e do

Adolescente

554

e Fundo do Idoso

555

Na esfera estadual, o Fundo de Reparação

dos Interesses Difusos Lesados foi criado pela Lei estadual paulista nº

não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em

conta com correção monetária”

552

“Como exemplo, em se tratando de dano irreparável a uma obra de arte, a indenização poderá

ser utilizada para reconstituição, manutenção ou conservação de outras obras de arte, ou até

mesmo para conservação de museus ou lugares onde elas se encontrem. Na destruição irreparável

de um sítio ambiental, pode ser cogitada a preservação de outros locais dotados pela natureza. No

caso de extinção de animais, poderemos criar condições que favoreçam a procriação ou o habitat

da mesma ou de outras espécies em extinção. Enfim, a aplicação do produto do fundo depende de

discernimento e imaginação” (Hugo Nigro MAZZILLI, A defesa de interesses difusos em juízo,

20ª edição, cit., p. 497).

553

É formado pelos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.

554

É constituído por valores das multas impostas com base no Estatuto da Criança e do

Adolescente, exceto aquelas derivadas de sanção criminal (arts. 154 e 214 do ECA).

555

V. art. 84 da Lei 10.741/2003.

280

6536/89, cujo Conselho é composto pelos Secretários de Estado da

Cultura, da Justiça e Defesa da Cidadania, da Fazenda e do Meio

Ambiente, pelo Procurador-Geral de Justiça, pelos Procuradores de

Justiça (Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias

de Justiça do Consumidor; Coordenador do Centro de Apoio

Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente) e por três representantes

de associações, referidas nos incisos I e II do art. 5º da Lei nº

7.347/85

556

Cumpre destacar a norma do art. 99 do

Código de Defesa do Consumidor

557

, que trata do concurso de créditos

entre a condenação prevista na lei da ação civil pública e de

indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento

danoso, esclarecendo que estas terão preferência no pagamento sobre

aquela.

Nesse passo, os indivíduos lesados, que

hajam liquidado seus créditos, poderão obter ressarcimento junto ao

fundo, com base nos valores ali arrecadados em decorrência da ação

coletiva

558

559

556

Este Conselho integra a estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de São Paulo.

557

“Art. 99 do CDC: Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei

n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do

mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento. Parágrafo único – Para efeito do

disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao Fundo criado pela Lei n. 7.347, de

24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de

indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser

manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas”.

558

V. Sérgio SHIMURA, Tutela coletiva e sua efetividade, cit., p. 198 e Ricardo de Barros

LEONEL, Manual do processo coletivo, cit., p. 388.

281

CAPÍTULO XII

CONCLUSÕES

01. O interesse é metaindividual quando, além de ultrapassar o círculo

individual, corresponda aos anseios de todo um segmento ou

categoria social, distinguindo-se entre aquele que atinge um número

determinado (ou determinável) de pessoas e o que alcança um

grupo indeterminado (ou de difícil determinação) de indivíduos.

559

“Em suma, somente se tiver havido execução coletiva de interesses individuais homogêneos, e

se o produto da indenização tiver sido depositada no fundo de interesses difusos lesados por falta

de habilitação dos lesados, somente neste caso é que o órgão gestor do fundo não poderá utilizar

esse dinheiro enquanto estiverem pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização

282

02. Os interesses transindividuais (ou coletivos lato sensu)

compreendem os interesses difusos, coletivos (propriamente ditos)

e os individuais homogêneos.

03. Interesses difusos são aqueles em que os titulares não são

previamente determinados ou determináveis e se encontram ligados

por circunstâncias de fato. São interesses indivisíveis e, embora

comuns a uma categoria mais ou menos abrangente de pessoas, não

se pode afirmar com precisão a quem pertencem, nem em que

medida quantitativa são por elas compartilhados.

04. Interesses coletivos são os que compreendem uma categoria

determinada, ou pelo menos determinável, de pessoas, dizendo

respeito a um grupo, classe ou categoria de indivíduos ligados pela

mesma relação jurídica básica, entre eles (como se dá num sindicato

de classe) ou com a parte contrária (como por exemplo, os pais de

alunos de uma escola particular, onde todos estão ligados por um

vínculo jurídico – contrato – e titularizam, portanto, o interesse

coletivo de combater aumentos ilegais e abusivos da mensalidade).

Do mesmo modo que os difusos, os interesses coletivos têm

natureza indivisível, na medida em que não podem ser partilhados

individualmente entre os seus titulares. Admitido o interesse de um

satisfaz-se o de todos indiscriminadamente.

por danos individuais homogêneos” (Hugo Nigro MAZZILLI, A defesa dos interesses difusos em

juízo, 20ª edição, cit., p. 522).

283

05. Interesses individuais homogêneos são os direitos individuais cujo

titular é perfeitamente identificável e cujo objeto é divisível e

cindível. Diferenciam-se, pois, dos interesses coletivos, em virtude

da divisibilidade do direito titularizado pelos vários sujeitos. O que

caracteriza um direito individual como homogêneo é a natureza

comum, similar, semelhante entre os interesses de cada um dos

vários titulares.

06. A ação coletiva é considerada como tutela jurisdicional

diferenciada, na medida em que objetiva a efetividade dos conflitos

coletivos e a pacificação social.

07. Antes da edição da Lei da Ação Civil Pública, havia poucas

fórmulas para a defesa dos interesses difusos e coletivos. A

Constituição de 1988, levando em conta os bons resultados da Lei

da Ação Civil Pública ampliou a tutela dos interesses

metaindividuais, especialmente, com a previsão da figura do

mandado de segurança coletivo (art. 5º, inciso LXX da Carta

Magna de 1988).

08. Além das hipóteses referidas no art. 1º da Lei da Ação Civil Pública

e em leis esparsas, quaisquer outros interesses difusos, coletivos e

individuais homogêneos podem ser defendidos em juízo, por meio

da tutela coletiva, por qualquer um dos seus co-legitimados ativos.

284

09. Cumpre destacar a importante interação do Código de Defesa do

Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, formando um sistema

integrado de tutela coletiva, inclusive, estendendo-se tal aplicação a

todos os diplomas que tratam da tutela de outros interesses

transindividuais (investidores do mercado de valores mobiliários,

pessoas portadoras de deficiência, criança e adolescente, idoso e

mulheres).

10. Quanto à tutela jurisdicional do patrimônio público são legitimados

o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada.

11. O foro privilegiado é garantido apenas no julgamento de matéria de

responsabilidade penal e não nas ações civis públicas, por prática

de atos de improbidade administrativa contra prefeitos municipais,

as quais devem ser ajuizadas perante a primeira instância.

12. Não se há falar em notificação prévia do demandado, em sede de

ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

13. A Lei de Improbidade Administrativa prevê as seguintes medidas

acautelatórias: indisponibilidade e seqüestro ou bloqueio de bens do

demandado, desde que necessário para garantia da reparação do

dano causado e perda daquilo que foi obtido como proveito do

enriquecimento ilícito; bem como afastamento do agente público do

exercício do cargo, pela autoridade judicial ou administrativa.

285

14. Não se há falar em cumulação das penas previstas no art. 12 da Lei

de Improbidade Administrativa, na medida em que se deve

examinar, em cada concreto, a extensão do dano causado e o

proveito patrimonial obtido pelo agente público.

15. A prescrição, a que se refere o disposto no artigo 23 da Lei de

Improbidade Administrativa, diz respeito à ação para a perda da

função e suspensão dos direitos políticos. Para o obter o

ressarcimento do dano do ato ilícito praticado em detrimento do

patrimônio público, a regra é a imprescritibilidade, diante da norma

contida no art. 37, parágrafo 5º da Constituição Federal.

16. A determinação do foro competente verifica-se em razão da

extensão do dano. Quando o dano for de âmbito local, a

competência é do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, nos

termos do art. 93, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. O

foro será o da capital do Estado ou do Distrito Federal, quando o

dano for de âmbito regional ou nacional, consoante o inciso II do

art. 93 do Código de Defesa do Consumidor.

17. Quando a relação de trabalho constituir objeto da ação civil pública,

portanto, a competência para sua apreciação será da Justiça do

Trabalho.

18. A legitimação ativa nas ações civis públicas é concorrente,

disjuntiva e exclusiva.

286

19. A legitimação prevista no art. 5º, LACP cuida-se de legitimação

própria (ou legitimação coletiva), ou, sendo o Ministério Público,

legitimação coletiva institucional.

20. A legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações fundadas

em direitos individuais homogêneos deve se restringir àquelas

demandas em que se verifique o interesse social, pelo que se infere

da atuação do Parquet no exercício de sua função institucional.

21. Em caso de desistência infundada ou abandono da ação coletiva por

associação co-legitimada, o Ministério Público assumirá a

demanda, quando for o caso, ou seja, com o mesmo critério que

utiliza para propor a ação civil pública consistente em identificar a

presença de justa causa para a sua intervenção.

22. O Ministério Público poderá desistir da ação civil pública, por ele

proposta, na medida em que essa análise não viola o seu dever de

agir, que pressupõe a valoração do interesse envolvido, bem como a

apreciação da justa causa para o prosseguimento na ação.

23. Se a ação civil pública ou coletiva for intentada por qualquer outro

legitimado, que não o Ministério Público, este intervirá no

processo, obrigatoriamente, como fiscal da lei.

287

24. Não vemos possibilidade de litisconsórcio facultativo entre os

Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados,

de modo que um representante do Ministério Público possa

promover, isoladamente e sem atribuições para determinada

questão, ação civil pública, seja perante a mesma justiça, seja

perante outra.

25. Os legitimados públicos não estão sujeitos aos requisitos de pré-

constituição há pelo menos um ano. Já, a pertinência temática

aplica-se às entidades e os órgãos da administração pública direta

ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica.

26. Só não tem sentido exigir pertinência temática da União, dos

Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, tendo em conta a sua

vocação à defesa de interesses públicos e coletivos lato sensu.

Contudo, as pessoas jurídicas de direito público, os entes da

administração indireta e órgãos despersonalizados devem

demonstrar o interesse processual.

27. Para a atuação coletiva, as associações civis não necessitam de

autorização assemblear.

28. Quanto à finalidade institucional das associações civis, ela pode ser

razoavelmente genérica, mas não deve ser desarrazoada e nem pode

ser dispensada pelo juiz.

288

29. Quanto aos sindicatos, deve estar presente a finalidade institucional

e a representatividade adequada, isto é, requer o vínculo jurídico

que sirva de liame entre a lesão e a categoria respectiva.

30. Os legitimados passivos nas ações coletivas são todos aqueles que

causarem um dano a um grupo de pessoas, lesando interesses

difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Em resumo,

poderão ser sujeitos passivos das ações coletivas, pessoas físicas ou

jurídicas, de direito público ou privado, ou entes despersonalizados,

mas dotados de capacidade processual, que tenham ocasionado ou

concorrido para a lesão de algum interesse transindividual e, em

razão disso, deva ser responsabilizado.

31. O inquérito civil é de atribuição do Ministério Público, a nível

constitucional, como função institucional (artigo 129, III da

Constituição Federal).

32. O inquérito civil é de instauração facultativa, quando haja ofensa ou

ameaça de lesão a quaisquer interesses difusos e/ou coletivos, não

sendo requisito para a propositura da ação civil pública.

33. Se o órgão do Ministério Público, ao final do inquérito civil,

entender que não há embasamento para o ajuizamento da ação civil

pública, depois de esgotadas todas as diligências ou na hipótese de

a ação civil pública ou as recomendações expedidas não

abrangerem todos os fatos referidos na portaria de instauração, ou,

ainda, quando celebrado compromisso de ajustamento definitivo,

289

efetuará a promoção de arquivamento dos autos,

fundamentadamente, remetendo os autos, no prazo de três dias, sob

pena de falta grave, ao Conselho Superior do Ministério Público.

34. O compromisso de ajustamento de conduta pode ser realizado por

quaisquer entes legitimados (dos artigos 5º da Lei da Ação Civil

Pública e 82 do Código de Defesa do Consumidor) e, quando

elaborado pelo órgão do Ministério Público, deverá ser realizado

nos próprios autos do inquérito civil e/ou peças de informação,

impondo o cumprimento das obrigações necessárias à prevenção,

cessação ou reparação do dano.

35. Quanto à transação promovida pelo Promotor de Justiça, no curso

da ação civil pública ou coletiva, firmou-se o entendimento de que

não há intervenção do Conselho Superior do Ministério Público, na

medida em que o controle, na espécie, não é administrativo, mas

jurisdicional, consistente na homologação por sentença do Juízo.

36. É possível a transação, em se tratando de interesses

metaindividuais, porque não tem por objeto o próprio direito

indisponível, mas, a forma de adoção de medidas positivas ou

negativas, destinadas a impedir, minorar, recompor, recuperar os

interesses coletivos violados.

37. O art. 4º da Lei nº 7.347/85 alargou o âmbito da ação cautelar, em

sede de ação civil pública.

290

38. Inexiste qualquer óbice à concessão das tutelas de urgências

previstas nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil, em

sede de ação civil pública.

39. O art. 12, caput da Lei da Ação Civil Pública prevê a concessão de

mandado liminar.

40. A concessão da liminar depende da demonstração de urgência do

provimento e da plausibilidade dos fundamentos jurídicos

invocados pelo demandante, analisados pelo magistrado, em

cognição sumária (periculum in mora e fumus boni iuris). Poderá

também ser realizada audiência de justificação prévia, para fins de

concessão da liminar.

41. Em ação civil pública, a liminar pode consistir na autorização ou

vedação da prática de ato ou na concessão de qualquer providência

de cautela, com ou sem imposição de multa liminar diária.

42. Em se tratando de interesses transindividuais, devemos lembrar que

as restrições impostas à concessão de liminares não podem ser

aceitas, na medida em que, normalmente, se não concedida a tutela

preventiva, em caráter liminar, verifica-se o perecimento do bem

jurídico tutelado e impossibilidade de reconstituição.

291

43. Cumpre registrar ainda que a liminar poderá vir acompanhada de

multa, nos termos do parágrafo 2º do art. 12 da Lei nº 7.347/85. O

sistema da multa liminar, de caráter cominatório, constitui meio de

coerção sobre a parte, com o fim de obter de imediato o

cumprimento da obrigação – trata-se da astreinte. A multa deve ser

alta, de modo a constituir um fator intimidativo.

44. O valor da multa deve ser destinado à reparação dos interesses

difusos lesados, criado pela lei. Há previsão expressa, neste sentido,

com relação às multas relativas aos interesses da criança e do

adolescente e à defesa contra o abuso do poder econômico.

45. No âmbito do processo coletivo, o tema da intervenção de terceiros,

possui peculiaridades próprias.

46. Com relação à oposição, diante da natureza do seu instituto, não há

possibilidade de incidência no processo coletivo.

47. Embora seja difícil, não é impossível, a verificação da nomeação à

autoria, em ação coletiva, pois se destina somente à correção do

pólo passivo da demanda.

48. Na denunciação à lide existe ampliação objetiva e subjetiva da

demanda e, assim, não se vislumbra a possibilidade de sua

utilização nas ações coletivas.

292

49. Na ação civil pública, cabe, em tese, o chamamento ao processo dos

co-devedores solidários.

50. O legislador, em se tratando de ação coletiva, não previu a figura da

assistência. Todavia, é admissível o cabimento da assistência –

simples e litisconsorcial, tanto no pólo ativo e passivo da demanda,

por parte de co-legitimados ou de indivíduos isoladamente.

51. Admite-se nas ações coletivas, o litisconsórcio ativo entre mais de

um ente co-legitimado, diante do fato da legitimação ser

concorrente e disjuntiva, inclusive, o litisconsórcio ulterior, com a

possibilidade de aditamento da inicial pelo interveniente.

52. Não se pode negar a possibilidade de litisconsórcio no pólo passivo,

mesmo porque o parágrafo 2º do art. 5º fala que o poder Público e

as associações podem habilitar-se sob aquela qualidade em relação

a “qualquer das partes”, o que abrange a situação subjetiva da lide

em seus dois pólos”.

53. Quanto aos interesses individuais homogêneos, o art. 94 do Código

de Defesa do Consumidor estabelece que “proposta a ação, será

publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados

possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de

ampla divulgação pelos meios de comunicação social por partes dos

órgãos de defesa do consumidor”.

293

54. A análise da espécie de sentença cabível nas ações coletivas leva

em conta a situação concreta.

55. Precipuamente, a natureza da sentença, na ação civil pública, diante

do conjunto dos artigos 11 e 13 da Lei nº 7.347/85, é cominatória,

ou melhor, voltada para a tutela específica de um interesse

transindividual e não para a obtenção de uma condenação

pecuniária.

56. Tendo em conta o disposto no art. 3º da Lei nº 7.347/85, dizendo

que a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em

dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer,

deve-se buscar a preservação do interesse metaindividual, em

detrimento do seu sucedâneo pecuniário.

57. Sendo cabíveis todas as espécies de pedidos não vedados pelo

ordenamento jurídico, serão admissíveis todas as hipóteses de

sentença, desde que adequadas aos pleitos formulados, diante do

princípio da congruência ou correlação.

58. O sistema de tutela dos interesses metaindividuais possibilita

fixação de multa para as hipóteses de cumprimento de obrigação de

fazer ou de não fazer, nas sentenças cominatórias, haja ou não

pedido do autor, para compelir o devedor ao cumprimento da

obrigação. É o caso da multa condenatória.

294

59. A sentença condenatória, em pecúnia, em sede de ação de

improbidade administrativa, será contra a pessoa física, que tenha

praticado o ato tido como ímprobo e não contra a pessoa jurídica de

direito público.

60. A Lei da Ação Civil Pública, no seu art. 18, ao disciplinar a questão

da sucumbência, só subordina o pagamento de custas, honorários

advocatícios e demais despesas processuais, em havendo litigância

de má-fé.

61. O sistema regrado pelo Código de Defesa do Consumidor passa a

reger a coisa julgada, em todos os processos coletivos, não só

aqueles relativos à defesa do consumidor, como, de maneira

integrada, os que digam respeito à defesa de quaisquer interesses

transindividuais.

62. Em caso de improcedência após instrução suficiente, a sentença

coletiva fará coisa julgada ultra partes para atingir a comunidade

ou a coletividade titular do direito superindividual (difuso ou

coletivo) ou individual homogêneo em litígio e impedir que

qualquer legitimado do art. 82 reproponha a mesma ação coletiva

pleiteando a mesma tutela para o mesmo direito através do mesmo

pedido, invocando a mesma causa de pedir. Ações individuais, em

defesa de direitos individuais (homogêneos ou não), entretanto,

continuam podendo ser propostas.

295

63. Em caso de improcedência após instrução insuficiente (por falta de

prova), a sentença coletiva não fará coisa julgada material.

64. Em caso de procedência do pedido, a sentença coletiva fará coisa

julgada erga omnes ou ultra partes para tutelar o bem coletivo,

atingindo a comunidade ou a coletividade titular do direito

superindividual, e atingindo, para beneficiar, também a esfera

individual de todos os componentes da comunidade ou da

coletividade que sejam titulares do correspondente direito

individual homogêneo.

65. Há peculiaridades aplicáveis só relativamente ao julgado sobre

interesses individuais homogêneos. Se improcedente a ação

coletiva, os interessados que não tiverem interferido como

“litisconsortes” poderão propor ações individuais de indenização e

de que os autores de demandas individuais. Contudo, os autores de

demandas individuais não serão beneficiados pela decisão coletiva,

se não for requerida a suspensão da ação individual, no prazo de

trinta dias a contar da ciência, no feito, do ajuizamento da coletiva.

66. Quanto às ações coletivas propostas na defesa dos interesses

difusos e coletivos, não se induz litispendência ou coisa julgada em

relação às ações individuais, porque se trata de ações diversas, por

possuírem partes, causa de pedir e pedido absolutamente diferentes.

296

67. Quanto às ações coletivas para a defesa dos interesses individuais

homogêneos e as respectivas ações individuais, há uma relação de

continência.

68. Se a sentença proferida em ação civil pública não determinar o

valor devido, é preciso proceder à sua liquidação. A Lei da Ação

Civil Pública nada dispõe sobre a liquidação da sentença. De outra

parte, o Código de Defesa do Consumidor só faz referência à

liquidação da sentença, nas ações envolvendo interesses individuais

homogêneos. Nesse passo, o regramento contido nos artigos 475-A

a 475-H do Código de Processo Civil aplica-se, também, à

liquidação das sentenças relativas aos interesses coletivos lato

sensu.

69. A liquidação da sentença, em sede de interesses transindividuais,

poderá ser promovida por qualquer um dos co-legitimados

mencionados no art. 82 do Código de Defesa do Consumidor.

70. O cumprimento da sentença coletiva, envolvendo interesses difusos

e coletivos, efetuar-se-á através de requerimento do ente legitimado

para que o devedor efetue o pagamento, em quinze dias, sob pena

de multa de dez por cento, valor esse que será recolhido ao fundo

previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85. Contudo, em se tratando de

interesses individuais homogêneos, impõe-se a instauração do

processo conhecido como liquidação da sentença.

297

71. Na defesa dos interesses difusos e coletivos, é possível a execução

coletiva de modo provisório ou definitivo.

72. A execução provisória, envolvendo interesses difusos e coletivos,

não requer a prestação de caução, o que inviabilizaria a tutela

jurisdicional concedida na sentença.

73. Na execução individual, a vítima ou seus sucessores, mediante

prévia liquidação, deve comprovar a ocorrência do seu dano

individual, o nexo causal com a situação reconhecida na decisão e o

montante do respectivo prejuízo. O foro competente será o da

liquidação da sentença ou da ação condenatória.

74. A execução coletiva só poderá ser promovida pelos co-legitimados

à ação civil pública, a qual deverá ser proposta no mesmo foro do

processo de conhecimento.

75. Decorrido o prazo de um ano, sem habilitação de interessados, em

número compatível com a gravidade do dano, os legitimados do art.

82 do Código de Defesa do Consumidor poderão promover a

liquidação e a execução devida, cujo produto da indenização

reverterá para o Fundo previsto no art. 13 da Lei da Ação Civil

Pública.

298

76. Esse prazo será contado a partir da publicação do edital, por ser o

meio hábil de cientificar os interessados da sentença proferida na

ação coletiva.

B I B L I O G R A F I A

ALPA, GUIDO - Tutella del Consumatore e Controlli Sulla Impresa,

Bologna, Itália, ed. Il Mulino, 1977.

ANDRIOLI, VIRGILIO - Lezione di Diritto Processuale Civile, Nápoles,

1973.

ARAÚJO, LUIZ ALBERTO DAVID e VIDAL SERRANO NUNES

JÚNIOR – Curso de Direito Constitucional, São Paulo, Editora

Saraiva, 1998.

299

ARAÚJO FILHO, LUIZ PAULO DA SILVA – “Tutela jurisdicional dos

direitos individuais homogêneos” in Revista Forense volume 360, Rio

de Janeiro, Editora Forense, 2002.

ARIETA, GIOVANNI - I Provvedimenti d’Urgenza ex art. 700 CPC, 2ª

edição, Pádua, CEDAM, 1985.

ARMELIN, DONALDO - “A tutela jurisdicional cautelar” in Revista da

Procuradoria Geral do Estado de São Paulo volume 23, São Paulo,

1985.

____________________ - Legitimidade para agir no direito processual civil

brasileiro, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1979.

____________________ - “Tutela jurisdicional diferenciada” in Revista de

Processo volume 65, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1992.

____________________ - “Tutela jurisdicional do meio ambiente” in

Revista do Advogado volume 37, São Paulo, Associação dos

Advogados de São Paulo, 1992.

ARRUDA ALVIM, THEREZA ARRUDA ALVIM, EDUARDO

ARRUDA ALVIM e JAMES MARINS, Código do Consumidor

Comentado, 2ª edição revista e ampliada, 2ª tiragem, São Paulo, Editora

Revista dos Tribunais, 1995.

ARRUDA ALVIM, THEREZA – “A tutela específica do art. 461, do

Código de Processo Civil” in Revista de Processo volume 80, São

Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1995.

300

____________________- O direito processual de estar em juízo, São Paulo,

Editora Revista dos Tribunais, 1996.

ARRUDA ALVIM NETTO, JOSÉ MANOEL DE – Código do

Consumidor comentado, 2ª edição revista e ampliada, São Paulo,

Editora Revista dos Tribunais, 1995.

____________________ - “Da defesa do consumidor em juízo” in Revista

da Procuradoria-Geral da República volume 1, São Paulo, Editora

Revista dos Tribunais, 1992.

____________________ - Manual de Direito Processual Civil, volume I, 5ª

edição revista, atualizada e ampliada, São Paulo, Editora Revista dos

Tribunais, 1996.

____________________ - Tratado de Direito Processual Civil, volume 1, 2ª

edição refundida do vol. I (arts. 1º ao 6º do Código de Processo Civil

Comentado), São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1990.

BARBI, CELSO AGRÍCOLA – Comentários ao Código de Processo Civil,

volume I, 6ª edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1991.

____________________ - “Mandado de segurança coletivo” in Mandado de

segurança, Coordenador: Aroldo Plínio Gonçalves, Belo Horizonte, Del

Rey, 1996.

BARBOSA MOREIRA, JOSÉ CARLOS - “A ação popular do direito

brasileiro como instrumento de tutela jurisdicional dos chamados

interesses difusos” in Temas de Direito Processual, São Paulo, Editora

Saraiva, 1977.

301

____________________ - “A legitimação para a defesa dos ‘interesses

difusos’ no direito brasileiro in Revista Ajuris volume 32, Porto Alegre,

1984.

____________________ - “Ações coletivas na Constituição Federal de

1988” in Revista de Processo volume 61, São Paulo, Editora Revista

dos Tribunais, 1991.

____________________ - O Novo Processo Civil Brasileiro, 18ª edição

revista e atualizada, Rio de Janeiro, Forense, 1996.

____________________ - “Tendências contemporâneas do direito

processual civil” in Revista de Processo volume 31, São Paulo, Editora

Revista dos Tribunais, 1983.

____________________ - “Tutela sancionatória e tutela preventiva” in

Temas de Direito Processual Civil, 2ª série, São Paulo, Editora Saraiva,

1980.

BASTOS, CELSO – “A tutela dos interesses difusos no direito

constitucional brasileiro” in Revista de Processo volume 23, São Paulo,

Editora Revista dos Tribunais, 1981.

_____________________ - Comentários à Constituição do Brasil, 3°

volume, Tomo III, São Paulo, Editora Saraiva, 1997.

BAUR, FRITZ – Tutela Jurídica mediante Medidas Cautelares, Tradução de

Armindo Edgar Laux, Porto Alegre, Sérgio Fabris Editor, 1985.

BAZILONI, NILTON LUIZ DE FREITAS – A coisa julgada nas ações

coletivas, São Paulo, Editora Juarez de Oliveira, 2004.

302

BEDAQUE, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS – Direito e processo:

influência do direito material sobre o processo, 2ª edição, São Paulo,

Malheiros Editores, 1997.

BENJAMIN, ANTÔNIO HERMAN VASCONCELOS E – Comentários

ao Código de Proteção do Consumidor, Coordenador Juarez de

Oliveira, São Paulo, Editora Saraiva, 1991.

____________________ - “Conceito jurídico de consumidor” in Revista dos

Tribunais volume 628, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1988

_____________________ - “O Direito do Consumidor” in Revista dos

Tribunais volume 670, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1991.

BETTI, EMÍLIO – “Interesse (Teoria Generale)” in Novissimo Digesto

Italiano, Utut, Milão, 1962.

BITTAR FILHO, CARLOS ALBERTO - “Tutela do meio ambiente: a

legitimação ativa do cidadão brasileiro” in Revista dos Tribunais

volume 698, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1993.

BOURGOIGNIE, THIERRY - “Realité et spécificté du Droit de la

Consommation” in Journal des Tribunaux, 1979.

BRAGA, CARLOS EDUARDO FARACO - “Ações Coletivas” in Revista

de Direito do Consumidor volume 7, São Paulo, Editora Revista dos

Tribunais, 1993.

303

BULGARELLI, WALDÍRIO – “A tutela do consumidor na jurisprudência

brasileira e de lege ferenda” in A tutela dos interesses difusos, São

Paulo, Max Limonad, 1984.

BULOS, UADI LAMÊGO – Mandado de segurança coletivo, São Paulo,

Editora Revista dos Tribunais, 1996.

BUZAID, ALFREDO – Considerações sobre o mandado de segurança

coletivo, São Paulo, Editora Saraiva, 1992.

CALMON DE PASSOS, JOSÉ JOAQUIM – Comentários ao Código de

Processo Civil, volume X, tomo I, São Paulo, Editora Revista dos

Tribunais, 1984.

CAPPELLETTI, MAURO - Formazione sociali e interessi di Gruppo

davanti alla giustizia civile, Revista di Diritto Processuale volume 30,

1975.

CAPPELLETTI, MAURO e BRYANT GARTH, Acesso à Justiça, título

original: Acess to justice: The Worldwide Movement to Make Rights

Effective, trad. de Ellen Gracie Northfleet, Porto Alegre, Sergio

Antonio Fabris Editor, 1988

CARNEIRO, ATHOS GUSMÃO – “Aspectos do mandado de segurança

coletivo” in Direito & Justiça, Brasília, Correio Brasiliense, 1992.

304

CARNELUTTI, FRANCESCO – Sistema di Diritto Processuale Civile,

Pádua, 1936.

CARVALHO FILHO, JOSÉ DOS SANTOS – Ação civil pública, 2ª

edição, Rio de Janeiro, Lúmen Júris, 1999.

CINTRA, ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO, ADA PELLEGRINI

GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Teoria Geral

do Processo, 11ª edição revista e atualizada, São Paulo, Malheiros

Editores, 1995.

COMPARATO, FÁBIO KONDER - Ensaios e Pareceres de Direito

Empresarial, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1978.

CRETELLA JÚNIOR, JOSÉ – Introdução ao Estudo do Direito, Rio de

Janeiro, Editora Forense, 1984.

CUNHA, ALCIDES A. MUNHOZ DE - “Evolução das Ações Coletivas

no Brasil” in Revista de Processo volume 77, São Paulo, Editora

Revista dos Tribunais, 1995.

DANTAS, FRANCISCO WILDO LACERDA – “A execução específica e

os interesses metaindividuais” in Revista dos Tribunais volume 712,

São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1995.

305

DANTAS, MARCELO NAVARRO RIBEIRO – Reclamação

constitucional no direito brasileiro, Porto Alegre, Sérgio Antônio Fabris

Editor, 2000.

DINAMARCO, CÂNDIDO RANGEL – A instrumentalidade do processo,

4ª edição, São Paulo, Malheiros Editores, 1994.

____________________ - “A reclamação no processo civil brasileiro” in

Nova era do processo civil, São Paulo, Malheiros Editores, 2003.

DINIZ, MARIA HELENA – Curso de Direito Civil brasileiro, 1º volume,

22ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2005.

FERNANDES, SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA – “Breves

considerações sobre as ações coletivas contempladas no CDC” in

Revista de Direito do Consumidor volume 14, São Paulo, Editora

Revista dos Tribunais, 1995.

FERRAZ, ANTÔNIO AUGUSTO MELLO DE CAMARGO, ÉDIS

MILARÉ e NELSON NERY JÚNIOR – A ação civil pública e a

tutela jurisdicional dos interesses difusos, São Paulo, Editora Saraiva,

1984.

FERRAZ, SÉRGIO – “Provimentos antecipatórios na ação civil pública” in

Ação civil pública: Lei 7.347/1985 – 15 anos, 2ª edição revista e

atualizada, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2002.

306

FERRAZ, SÉRGIO e LÚCIA VALLE FIGUEIREDO – Dispensa e

inexigibilidade de licitação, São Paulo, Malheiros Editores, 1994.

FIGUEIREDO, LÚCIA VALLE – “Considerações sobre a

discricionariedade na outorga e no pedido de suspensão da liminar; na

concessão do efeito suspensivo nos recursos e na tutela antecipatória”

in Ação civil pública – Reflexões e Reminiscências após Dez Anos de

Aplicação, Coordenador: Edis Milaré, São Paulo, Editora Revista dos

Tribunais, 1995.

____________________ - “Partidos políticos e mandado de segurança

coletivo” in Revista de Direito Público volume 95, São Paulo, Editora

Revista dos Tribunais, 1990.

FIGUEIREDO, MARCELO – Comentários à Lei n° 8.429/92 – Probidade

Administrativa, 2ª edição, São Paulo, Malheiros Editores, 1997.

FILARDI, HUGO – “Ação civil pública e acesso à justiça” in Revista de

Processo volume 133, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2006.

FILOMENO, JOSÉ GERALDO BRITO DE – Código brasileiro de

defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 2ª

edição, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1992.

FINK, DANIEL ROBERTO – “Alternativa à ação civil pública ambiental -

Reflexões sobre as vantagens do termo de ajustamento de conduta” in

Ação Civil Pública – Lei 7.347/85 – 15 anos, Coordenador Édis Milaré,

307

2ª edição revista e atualizada, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais,

2002.

FIORILLO, CELSO ANTÔNIO PACHECO – Os sindicatos e a defesa

dos interesses difusos no direito processual civil brasileiro, São Paulo,

Editora Revista dos Tribunais, 1995.

FIORILLO, CELSO ANTONIO PACHECO e MARCELO ABELHA

RODRIGUES – Manual de Direito Ambiental e legislação aplicável,

São Paulo, Editora Max Limonad, 1997.

GARCIA, GUSTAVO FILIPE BARBOSA – Terceira fase da reforma do

Código de Processo Civil, São Paulo, Editora Método, 2006.

GARRIDO, RENATA LORENZETTI – “Legitimidade ativa das

associações para propositura de ações coletivas”, in Revista de Direito

do Consumidor volume 16, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais,

1995.

GIDI, ANTÔNIO – Coisa julgada e litispendência em ações coletivas, São

Paulo, Editora Saraiva, 1995.

____________________ - “Legitimidade para Agir em Ações Coletivas” in

Revista de Direito do Consumidor volume 14, São Paulo, Editora

Revista dos Tribunais, 1995.

308

GONÇALVES, MARCUS VINICIUS RIOS – “O Ministério Público e a

Defesa do Consumidor” in Revista de Direito do Consumidor volume

7, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1993.

GRECO FILHO, VICENTE – Direito Processual Civil brasileiro, 1º

volume, 10ª edição atualizada, São Paulo, Editora Saraiva, 1995.

GRINOVER, ADA PELLEGRINI – A tutela dos Interesses Difusos, 1ª

edição, São Paulo, Max Limonad, 1984.

______________________ - “A tutela jurisdicional dos interesses difusos”

in Revista Forense volume 268, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1979.

______________________ - “As garantias constitucionais do processo nas

ações coletivas” in Revista de Processo volume 43, São Paulo, Editora

Revista dos Tribunais, 1986.

______________________ - “As novas ações coletivas nos tribunais” in

Jornal “Folha de São Paulo”, São Paulo, 1991.

______________________ - Código brasileiro de defesa do consumidor

comentado pelos autores do anteprojeto, 2ª edição, Rio de Janeiro,

Forense Universitária, 1992.

______________________ - “Mandado de Segurança Coletivo:

Legitimação e objeto” in Revista de Direito Público volume 93, São

Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1990.

______________________ - “Mandado de Segurança Coletivo:

Legitimação, Objeto e Coisa Julgada” in Revista de Processo volume

58, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1990.

309

______________________ - “O novo processo do consumidor” in Revista

de Processo volume 62, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais,

1991.

GUERRA, MARCELO LIMA – Estudos sobre o processo cautelar, São

Paulo, Malheiros Editores, 1995.

GUIMARÃES, JOSÉ LÁZARO ALFREDO – As ações coletivas e as

liminares contra atos do poder público, 2ª edição, Brasília, Brasília

Jurídica, s.d.

LACERDA, GALENO – “Ação civil pública”, Conferência proferida em

17 de outubro de 1985, Revista do Ministério Público do Rio Grande

do Sul volume 19, 1986.

LARA, BETINA RIZZATO – “A satisfatividade no âmbito das liminares”

in Repertório de jurisprudência e doutrina sobre liminares,

Coordenação: Teresa Arruda Alvim Wambier, São Paulo, Editora

Revista dos Tribunais, 1995.

______________________ - Liminares no processo civil, São Paulo,

Editora Revista dos Tribunais, 1998.

LEGRAND, ANDRÉ - L’Ombudsman scandinave, Paris, LGDJ, 1970.

LEITE, JOSÉ RUBENS MORATO e MARCELO BUZAGLO

DANTAS – “Tutela de urgência e demandas coletivas” in Revista

310

AJURIS volume 69, Porto Alegre, Associação dos Juízes do Rio

Grande do Sul, 1997.

LEME MACHADO, PAULO AFFONSO – Ação Civil Pública (ambiente,

consumidor, patrimônio cultural) e tombamento, São Paulo, Editora

Revista dos Tribunais, 1986.

______________________ - “Ministério público, ambiente e patrimônio

cultural” in Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul

volume 19, 1986.

LEONEL, RICARDO DE BARROS – Manual do processo coletivo, São

Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2002.

LIEBMAN, ENRICO TULIO – Execução, 4ª edição, São Paulo, Editora

Saraiva, 1980.

_____________________ - “Manuale di Diritto Processuale Civile”,

Milano, Giuffrè, 1992.

_____________________ - “Unità del procedimento cautelare”, Riv. Dir.

Proc. I, 1954.

LOPES NETO, ANTÔNIO e JOSÉ MARIA ZUCHERATTO – Teoria e

Prática da Ação Civil Pública, São Paulo, Editora Saraiva, 1987.

MANCUSO, RODOLFO DE CAMARGO – Ação civil pública, 4ª edição

revista, atualizada e ampliada, São Paulo, Editora Revista dos

Tribunais, 1996.

311

______________________ - Ação civil pública, 8ª edição, revista e

atualizada, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2002

______________________ - Ação popular, 4ª edição, revista, atualizada e

ampliada, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2001.

______________________ - Comentários ao Código de Proteção ao

Consumidor, coordenador: Juarez de Oliveira, São Paulo, Editora

Saraiva, 1991.

______________________ - “Defesa do consumidor: reflexões acerca da

eventual concomitância de ações coletivas e individuais” in Revista de

Direito do Consumidor volume 2, São Paulo, Editora Revista dos

Tribunais, 1992.

______________________ - Interesses Difusos: conceito e legitimação para

agir, 3ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1994.

______________________ - “Uma Análise Comparativa entre os Objetos e

as Legitimações Ativas das Ações Vocacionadas à Tutela dos Interesses

Metaindividuais: Mandado de Segurança Coletivo, Ação Civil Pública,

Ações do Código de Defesa do Consumidor e Ação Popular” in Revista

Justitia volume 160, São Paulo, 1992.

MANDRIOLI, CRISANTO – “Per Una Nozione Strutturale dei

Provvedimenti Antecipatori o Interinali” in Rivista di Diritto

Processuale, XIX, 1964.

MARINONI, LUIZ GUILHERME – A antecipação da tutela na reforma

do Código de Processo Civil, São Paulo, Malheiros Editores, 1995.

312

____________________ - Efetividade do processo e tutela de urgência,

Porto Alegre, Sérgio Antônio Fabris Editor, 1994.

____________________ - Tutela cautelar e tutela antecipatória, 1ª edição, 2ª

tiragem, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1994.

MARINS, JAMES – “Legitimidade ‘ad causam’ ativa e passiva nas ações

individuais do Código do Consumidor” in Revista de Processo volume

69, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1993.

____________________ - Responsabilidade da empresa pelo fato do

produto, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1993.

MARTINS JÚNIOR, WALLACE PAIVA – Probidade Administrativa,

São Paulo, Editora Saraiva, 2001.

MAZZILLI, HUGO NIGRO – A defesa dos interesses difusos em juízo, 6ª

edição revista e ampliada, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais,

1994.

______________________ - A defesa dos interesses difusos em juízo, 20ª

edição revista, ampliada e atualizada, São Paulo, Editora Saraiva, 2007.

______________________ - “Interesses coletivos e difusos” in Revista dos

Tribunais volume 668, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1991.

______________________ - Funções institucionais do Ministério Público,

São Paulo, APMP, 1991.

313

MEDINA, PAULO ROBERTO DE GOUVÊA – “Aspectos da ação civil

pública” in Revista de Processo volume 47, São Paulo, Editora Revista

dos Tribunais, 1987.

MEIRELLES, HELY LOPES – Mandado de Segurança e Ação Popular, 9ª

edição ampliada, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1983.

____________________ - Mandado de segurança, ação popular, ação civil

pública, mandado de injunção, hábeas data, 16ª edição, São Paulo,

Malheiros Editores, 1995.

MILARÉ, ÉDIS – “O Ministério Público e a ação ambiental” in Cadernos

informativos, Curadoria do Meio Ambiente, São Paulo, APMP, 1988.

MORAES, ALEXANDRE DE – Constituição do Brasil interpretada, São

Paulo, Editora Atlas, 2002.

NEIVA, JOSÉ ANTONIO LISBÔA – “Ação Civil Pública –

Litisconsórcio de Ministérios Públicos” in Revista dos Tribunais

volume 707, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, setembro de

1994.

NERY JÚNIOR, NELSON – “Aspectos do Processo Civil no Código de

Defesa do Consumidor” in Revista de Direito do Consumidor volume

1, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1992.

314

______________________ - Atualidades sobre o processo civil – A reforma

do Código de Processo Civil brasileiro de 1994 e de 1995, 2ª edição

revista e ampliada, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1996.

______________________ - Código brasileiro de defesa do consumidor

comentado pelos autores do anteprojeto, 2ª edição, Rio de Janeiro,

Forense Universitária, 1992.

______________________ - “Do Processo Cautelar” in Revista de Processo

volume 39, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1985.

______________________ - “Mandado de Segurança Coletivo - Instituto

que não alterou a natureza do mandado de segurança já constante das

Constituições anteriores - Partidos políticos - Legitimidade ad causam”

in Revista de Processo volume 57, São Paulo, Editora Revista dos

Tribunais, 1990.

______________________ - “O processo civil no Código de Defesa do

Consumidor” in Revista de Processo volume 61, São Paulo, Editora

Revista dos Tribunais, 1991.

______________________ - “O Ministério Público e as Ações Coletivas” in

Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85 - Reminiscências e Reflexões após

dez anos de aplicação), São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1995.

______________________ - Princípios do processo civil na Constituição

Federal, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1992.

____________________________ - “Responsabilidade civil por dano ecológico e

ação civil pública” in Revista Justitia volume 126, 1984.

315

NERY JÚNIOR, NELSON e ROSA MARIA ANDRADE NERY –

Código de Processo Civil comentado, São Paulo, Editora Revista dos

Tribunais, 1994.

NOGUEIRA, TÂNIA LIS TIZZONI – “Limites subjetivos da coisa

julgada no Código de Defesa do Consumidor” in Revista de Direito do

Consumidor volume 11, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais,

1994.

OLIVEIRA, FRANCISCO ANTÔNIO – “Da ação civil pública:

instrumento de cidadania – Inconstitucionalidade da Lei 9.494, de

10.09.1997” in Revista dos Tribunais volume 744, São Paulo, Editora

Revista dos Tribunais, 1997.

OLIVEIRA, LOURIVAL GONÇALVES – “Interesse processual e

mandado de segurança coletivo” in Mandados de segurança e de

injunção, Coordenador: Sálvio de Figueiredo Teixeira, São Paulo,

Editora Saraiva, 1990.

PAZZAGLINI FILHO, MARINO - Inquérito Civil, São Paulo, APMP,

1995.

PAZZAGLINI FILHO, MARINO, MÁRCIO FERNANDO ELIAS

ROSA e WALDO FAZZIO JÚNIOR – Improbidade administrativa –

Aspectos jurídicos da defesa do patrimônio público, 2ª edição, São

Paulo, Editora Atlas, 1997.

316

PEREIRA JÚNIOR, JESSÉ TORRES – Comentários à lei de licitações e

contratações da administração pública, 3ª edição, Rio de Janeiro,

Renovar, 1995.

PIETRO, MARIA SYLVIA ZANELLA DI – Direito administrativo, 13ª

edição, São Paulo, Editora Atlas, 2001.

PINTO, NELSON LUIZ - “Medidas Cautelares - Poder Cautelar Geral do

Juiz” in Revista de Processo volume 59, São Paulo, Editora Revista dos

Tribunais, 1990.

PISANI, ANDREA PROTO – “I rapporti fra diritto sostanziale e proceso”

in “Appunti sulla giustizia civile”, Bari, Cacucci, 1982.

____________________ - “Breve premissa a um corso sulla giustizia civile”

in “Appunti sulla giustizia civile”, Bari, Cacucci, 1982.

PIZZOL, PATRÍCIA MIRANDA – Liquidação nas ações coletivas, São

Paulo, Editora Lejus, 1998.

PRADE, PÉRICLES – Conceito de interesses difusos, 2ª edição, São

Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1987.

ROCHA, LUCIANO VELASQUE – Ações coletivas – O problema da

legitimidade para agir, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2007

RODRIGUES, JOSÉ EDUARDO RAMOS – “Meio ambiente cultural:

Tombamento – Ação civil pública e aspectos criminais” in Ação Civil

317

Pública Lei 7.347/85 – 15 anos, Coordenador: Édis Milaré, 2ª edição

revista e atualizada, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2002.

ROSA, MÁRCIO FERNANDO ELIAS – Direito Administrativo, 4ª

edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2003.

SANCHES, SYDNEY - Poder Cautelar Geral do Juiz (no processo civil

brasileiro), São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1978.

SANTOS, ERNANE FIDÉLIS DOS – “Mandado de segurança individual

e coletivo (legitimação e interesse)” in Mandados de segurança e de

injunção, Coordenador: Sálvio de Figueiredo Teixeira, São Paulo,

Editora Saraiva, 1990.

SCHÄFER, GILBERTO – Ação civil pública e controle de

constitucionalidade, Porto Alegre, Sérgio Antônio Fabris Editor, 2002.

SCIALOJA, VITTORIO – Procedimiento civil romano, trad. Santiago

Sentis Melendo e Marino Ayerra Reden, Buenos Aires, EJEA, 1954.

SCIORILLI, MARCELO – A ordem econômica e o Ministério Público,

São Paulo, Editora Juarez de Oliveira, 2004.

SHIMURA, SÉRGIO SEIJI – Arresto Cautelar, São Paulo, Editora

Saraiva, 1993.

318

______________________ - Tutela coletiva e sua efetividade, São Paulo,

Editora Método, 2006.

SIDOU, J. M. OTHON – Proteção ao Consumidor, Rio de Janeiro, Editora

Forense, 1977.

___________________________ - Habeas corpus, mandado de segurança,

mandado de injunção, hábeas data, ação popular, 4ª edição, Rio de

Janeiro, Editora Forense, 1992.

SILVA, JOÃO CARLOS PESTANA DE AGUIAR - “Processo Cautelar”

in Revista de Processo volume 33, São Paulo, Editora Revista dos

Tribunais, 1984.

SILVA, JOSÉ AFONSO DA – Curso de Direito Constitucional positivo, 8ª

edição, São Paulo, Malheiros Editores, 1992.

SILVA, SANDRA LENGRUBER DA – Elementos das ações coletivas,

São Paulo, Editora Método, 2004.

SOLUS, HENRY e ROGER PERROT – Droit Judiciaire Privé, t. 1, Paris,

red. Sirey, 1966.

SUNDFELD, CARLOS ARI – “Mandado de segurança coletivo na

Constituição de 1988” in Revista de Direito Público volume 89, São

Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1989.

319

THEODORO JÚNIOR, HUMBERTO – “Algumas observações sobre a

ação civil pública e outras ações coletivas” in Revista dos Tribunais

volume 788, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2001.

____________________ - Curso de Direito Processual Civil, 18ª edição

revista e atualizada, Rio de Janeiro, Forense, 1996.

____________________ - Processo Cautelar, 8ª edição revista e atualizada,

São Paulo, Leud-Livraria e Editora Universitária de Direito Ltda., 1986.

TOMASEO, FERRUCIO - I Provvedimenti d’Urgenza (Strutura e limite

della tutela anticipatoria), Pádua, Cedam, 1983.

TORNAGHI, HÉLIO – Comentários ao Código de Processo Civil, volume

I, 2ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1976.

TUCCI, JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E – “Class Action” e Mandado de

Segurança Coletivo, São Paulo, Editora Saraiva, 1990.

TUCCI, ROGÉRIO LAURIA – “Ação civil pública: abusiva utilização

pelo Ministério Público e distorção pelo Poder Judiciário” in Revista

dos Tribunais volume 802, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais,

2002.

VELLOSO, CARLOS MÁRIO DA SILVA – “Do mandado de segurança

e institutos afins na Constituição de 1988” in Mandados de segurança e

de injunção, Coordenador: Sálvio de Figueiredo Teixeira, São Paulo,

Editora Saraiva, 1990.

320

VIEGAS, JOÃO FRANCISCO MOREIRA – “Ação civil por dano

urbanístico: questões controvertidas” in Temas de Direito Urbanístico,

volume 2, São Paulo, Ministério Público-Imprensa Oficial, 2000.

VIEIRA, FERNANDO GRELLA – “A transação na esfera da tutela dos

interesses difusos e coletivos: compromisso de ajustamento de conduta”

in Ação Civil Pública – Lei 7.347/85 – 15 anos, Coordenador Édis

Milaré, 2ª edição revista e atualizada, São Paulo, Editora Revista dos

Tribunais, 2002.

VIGLIAR, JOSÉ MARCELO MENEZES – Tutela jurisdicional coletiva,

São Paulo, Editora Atlas, 1998.

VIGORITI, VINCENZO – Interessi collettivi e processo - la legittimazione

ad agire, Milano, Giuffré, 1979.

VILLAR, WILLARD DE CASTRO – Medidas Cautelares, São Paulo,

Editora Revista dos Tribunais, 1971.

VITA, ANA DE – “La tutela degli interessi collettivi” in La tutela degli

interessi diffuse nel diritto comparato, Milão, Giuffré, 1976.

WALD, ARNOLD, LUIZA RANGEL DE MORAES e ALEXANDRE

DE M. WALD – O direito de parceria e a nova lei de concessões, São

Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1996.

321

WAMBIER, TERESA ARRUDA ALVIM - “Apontamentos sobre as

ações coletivas” in Revista de Processo volume 75, São Paulo, Editora

Revista dos Tribunais, 1994.

WATANABE, KAZUO – Código brasileiro de defesa do consumidor

comentador pelos autores do anteprojeto, 2ª edição, Rio de Janeiro,

Forense Universitária, 1992.

_____________________ - Da cognição no processo civil, São Paulo,

Editora Revista dos Tribunais, 1987.

_____________________ - “Tutela jurisdicional dos interesses difusos: a

legitimação para agir” in Tutela dos Interesses Difusos, São Paulo, Max

Limonad, 1984.

ZARIF, CLÁUDIO CINTRA – “Da coisa julgada nas ações coletivas” in

Revista de Direito do Consumidor volume 15, São Paulo, Editora

Revista dos Tribunais, 1995.

ZAVASCKI, TEORI ALBINO – “Antecipação de tutela e colisão de

direitos fundamentais” in Repertório de jurisprudência e doutrina sobre

liminares, Coordenadora: Teresa Arruda Alvim Wambier, São Paulo,

Editora Revista dos Tribunais, 1995.

____________________ - “Defesa de Direitos Coletivos e Defesa Coletiva

de Direitos” in Revista de Processo volume 78, São Paulo, Editora

Revista dos Tribunais, 1995.

322

_____________________ - Processo coletivo – Tutela de direitos coletivos

e tutela coletiva de direitos, 2ª edição revista e atualizada, São Paulo,

Editora Revista dos Tribunais, 2007.

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