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VANESSA CRISTINA DE VASCONCELOS
AS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR FRENTE À
VIABILIZAÇÃO DOS DIREITOS PRECONIZADOS PELO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: UM
ESTUDO SOBRE AS INSTITUIÇÕES DE APOIO SÓCIO-
EDUCATIVO
LONDRINA
2008
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VANESSA CRISTINA DE VASCONCELOS
AS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR FRENTE À
VIABILIZAÇÃO DOS DIREITOS PRECONIZADOS PELO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: UM
ESTUDO SOBRE AS INSTITUIÇÕES DE APOIO SÓCIO-
EDUCATIVO
Dissertação apresentada ao Curso de Pós-
Graduação, em Serviço Social e Política
Social, da Universidade Estadual de
Londrina, como requisito parcial para a
obtenção do título de Mestre.
Orientadora: Profª Drª Selma Frossard Costa
LONDRINA
2008
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VANESSA CRISTINA DE VASCONCELOS
AS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR FRENTE À
VIABILIZAÇÃO DOS DIREITOS PRECONIZADOS PELO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: UM
ESTUDO SOBRE AS INSTITUIÇÕES DE APOIO SÓCIO-
EDUCATIVO
Dissertação apresentada ao Curso de Pós-
Graduação, em Serviço Social e Política
Social, da Universidade Estadual de
Londrina, como requisito parcial para a
obtenção do título de Mestre.
COMISSÃO EXAMINADORA
____________________________________
Profª Drª Selma Frossard Costa
Universidade Estadual de Londrina-UEL
___________________________________
Prof. Dr. Edson Marques Oliveira
Universidade Estadual do Oeste do Paraná-
UNIOESTE
UNITINS – Palmas-TO, Serviço Social
_________________________________
Profª Drª Sílvia Alapaniam
Universidade Estadual de Londrina- UEL
Londrina, 25 de abril de 2008
Dedico este trabalho aos meus pais Emiliano e Euza
por todo amor e carinho que sempre recebi, além do
apoio incondicional para que eu tivesse condições
de desenvolver e concluir este curso.
AGRADECIMENTOS
A Deus, pois tudo o que sou e tudo o que conquistei na minha vida devo ao meu
Deus todo poderoso.
Ao amor da minha vida, meu namorado Alex, que esteve presente em todos os
momentos da minha vida. Quando estava desanimada e cansada, com seu carinho,
atenção, cuidados, me deu força para superar as barreiras. Você é o motivo da
minha luta e da minha vitória.
Aos meus pais, Euza e Emiliano, provenientes de família simples e humilde, mas
que sempre valorizaram o estudo e me ofereceram condições para minha
caminhada, contribuindo para a minha formação pessoal e profissional. Agradeço de
coração por tudo o que fazem por mim! Passei, até o término desta pesquisa, por
muitos momentos que oscilaram dos mais diversos sentimentos, mas encontrei no
meu lar, na minha família todo o suporte e apoio que tanto precisei.
Aos meus irmãos e cunhados, agradeço pelo incentivo, confiança e pela força.
A minha querida e inestimável orientadora Profª Drª Selma Frossard Costa, pelo seu
compromisso, competência, paciência, estímulo, pelas cobranças devidas e por ter
acreditado no meu potencial em todas as etapas deste trabalho, sobretudo pela
pessoa maravilhosa, solidária, atenciosa e amiga.
A minha amiga Mariane. Essa não é somente uma amiga, é uma irmã, companheira
de todas as horas, está sempre ao meu lado quando preciso de uma palavra e de
atenção, ou simplesmente da sua companhia. Nossa amizade é permeada por uma
relação de cumplicidade, de carinho, de afeto, de respeito. Obrigada por tudo!
Aos amigos que conquistei durante a minha trajetória, em especial a Evangelina,
Henrique, Lucas, pessoas maravilhosas que me acolheram em seu lar. Obrigada
pelo companheirismo, amor que sempre me dedicaram. A Eliana, pelos momentos
bons e ruins que passamos juntas, quantas risadas, quantos conselhos, trocas de
experiências e aprendizado. A Juliene, uma amiga muito especial, obrigada pelo seu
carinho e atenção. Ao Senhor Emerson, Dona Helena, Elson, a ―tia‖ Regina, ―tio‖
Waldir, Cida, Neuza, pessoas importantes na minha vida e no meu coração.
Aos professores e colegas de Curso, pois juntos trilhamos uma etapa importante de
nossas vidas.
As profissionais entrevistadas, Heloísa e Roberta, que pacientemente responderam
com compromisso, contribuindo pelas valiosas informações para a realização deste
estudo. A Luzia Fabiana Sales diretora de departamento da Secretaria Municipal de
Assistência Social, pelo seu carinho, atenção e compromisso.
A todos aqueles que de uma forma ou de outra me apoiaram para realização e
conclusão deste trabalho.
VASCONCELOS, Vanessa Cristina de. As Organizações do Terceiro Setor Frente
à Viabilização dos Direitos Preconizados pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente: um estudo sobre as Instituições de Apoio Sócio-Educativo. 2008. 215
f. Dissertação (Mestrado em Serviço Social e Política Social). Universidade Estadual
de Londrina-UEL.
RESUMO
Este estudo tem como problema central analisar se as organizações do Terceiro
Setor de Presidente Prudente, que atuam com crianças e adolescentes em situação
de risco pessoal e social, desenvolvem ações em consonância com os direitos
preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Apresenta, inicialmente,
uma revisão bibliográfica que tem como foco, a construção dos direitos da infância
no processo histórico contemporâneo, apresentando considerações sobre os
avanços e limites na efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Reflete
sobre o processo de surgimento das organizações da sociedade civil que atuam sem
fins econômicos, o Terceiro Setor, resgatando as características e o trabalho dessas
organizações, enfocando aquelas de atendimento sócio-educativo. A partir dos
dados coletados e analisados, a pesquisa conclui que o atendimento sócio-educativo
vem fazendo diferença qualitativa na vida de crianças e adolescentes que se
encontram em situação de risco pessoal e social, desde que viabilize os direitos
preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Estas organizações, ao se
atentarem para a garantia dos direitos, desempenham atividades de interesse
público, e são parceiras importantes do Estado. O trabalho articulado, através do
fortalecimento da rede de apoio à infância e adolescência é algo que vem
apresentando avanços significativos na política de atendimento a este público no
município de Presidente Prudente/SP. Porém, alguns avanços ainda precisam ser
alcançados como a elaboração e efetivação do Plano Gestor destas Instituições e o
fortalecimento das políticas públicas de Educação e Assistência Social.
Palavras-chave: Crianças e Adolescentes. Terceiro Setor. Estatuto da Criança e do
Adolescente. Apoio Sócio-Educativo.
VASCONCELOS, Vanessa Cristina de. The Third Sector organizations on the
viability of the rights guaranteed by the Children and Adolescent Statute: a
study about the Institutions of Social-Educative Support. 2008. 215 f. Dissertation
(Master‘s degree in Social Service and Social Policy). Public University of Londrina-
UEL.
ABSTRACT
This study has as its central problem to analyze if the Third Sector organizations from
Presidente Prudente, which work with children and teenagers living personal and
social risk, develop actions in accordance with the rights guaranteed by the Children
and Adolescent Statute. It presents, at first, a bibliographical review which focuses
the construction of the childhood rights in the historic and contemporaneous process,
presenting considerations about the advances and limits in the effectiveness of the
Children and Adolescents Statute. It reflects on the creation of the organizations of
the civil society which act without economical aims, the Third Sector, rescuing these
organizations characteristics and work, focusing those of social-educative
attendance. From de collected and analyzed data, the research concludes that the
social-educative attendance has made a qualitative difference in the life of children
and teenagers who are in personal and social risk, since it is guaranteed the rights of
the Children and Adolescent Statute. When these organizations consider the
guarantee of the rights, they develop activities which interest the public and are
important partners of the State. The articulated work, through the strengthening of
the support net to the childhood and Adolescent, it‘s something which has presented
significative advances in the attendance policy in the city of Presidente Prudente/SP.
However, some advance still need to be achieved as the elaboration and
effectivation of the Manager Plan of these Institutions and the strengthening of the
public police of Education and Social Assistance.
Keywords: Children and Adolescents. Third Sector. Children and Adolescent
Statute. Social-Educative Support.
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
GRÁFICO 1- Número de atendimentos da Instituição A por faixa etária.................135
GRÁFICO 2- Número de atendimentos da Instituição B por faixa etária................136
LISTA DE TABELAS
Tabela 1- Dados populacionais do município de Presidente Prudente- 2005.......112
Tabela 2- Dados populacionais do município de Presidente Prudente por faixa etária-
2005.................................................................................................................112
Tabela 3- Instituições/Projetos assistenciais em Presidente Prudente
(governamentais e não governamentais).................................................................119
Tabela 4- Projetos executados pela Secretaria Municipal de Assistência Social por
segmento .................................................................................................................119
Tabela 5 - Projetos executados por Instituições Sociais .........................................120
Tabela 6 - Instituições e projetos conveniados e não conveniados.........................120
Tabela 7 – Recursos humanos – Instituição A ........................................................124
Tabela 8 – Recursos humanos- Instituição B ..........................................................126
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ABONG- Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
APAE- Associação de Pais e Amigos de Excepcionais
APPA- Associação de Prudententina de Prevenção a AIDS
CEBAS- Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
CDHU- Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo
CEBAS- Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social
CENPEC- Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação
Comunitária
C.F./88- Constituição Federal de 1998
CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
COMAD- Conselho Municipal Antidrogas
COMED- Conselho Municipal de Educação
CMI- Conselho Municipal do Idoso
CNAS- Conselho Nacional de Assistência Social
CONDEF- Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência
CRAS- Centro de Referência da Assistência Social
CRAM- Centro de Referência e Atenção a Mulher
CREAS- Centro de Referência Especializado de Assistência Social
ECA/90- Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990
FASFIL- Fundação e Associação Sem Fins Lucrativos
FUNABEM- Fundação Nacional de Bem-Estar do Menor
FEBEM- Fundação Estadual de Bem-Estar do Menor
GEPAC- Grupo de Empresários e Amigos da Criança
GIFE- Grupo de Institutos, Fundações e Empresas
IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
INESC- Instituto de Estudos Socioeconômicos
INSS- Instituto Nacional de Seguridade Social
IPEA- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
LDB/96- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996
LOAS/93- Lei Orgânica da Assistência Social de 1993
MPAS- Ministério da Previdência e Assistência Social
ONG‘s- Organizações Não Governamentais
ONU- Organização das Nações Unidas
PNAD- Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
PNAS- Política Nacional de Assistência Social
PNBM- Política Nacional de Bem Estar do Menor
PROERD- Programa Educacional de Resistências às Drogas e à Violência
SAM- Serviço de Assistência ao Menor
SAS- Secretaria Municipal de Assistência Social
SEADE- Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados
SEMEPP- Secretaria Municipal de Esportes de Presidente Prudente
SENAC- Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
SESC- Serviço Social do Comércio
SENAT- Serviço Social do Transporte
SESI- Serviço Social da Indústria
SENAI- Serviço Nacional da Indústria
SUS/90- Sistema Único de Saúde
SUAS- Sistema Único de Assistência Social
UNICEF- United Nations International Child Emergency Fund
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ..................................................................................................... .13
2 A CONSTRUÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA NO PROCESSO HISTÓRICO
CONTEMPORÂNEO ................................................................................................ 23
2.1 A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E A CONVENÇÃO SOBRE OS
DIREITOS DA CRIANÇA................................................................................................. 31
2.2 A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NO PROCESSO CONSTITUINTE.................................... 37
3 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: AVANÇOS E LIMITES NA
SUA EFETIVAÇÃO .................................................................................................. 48
3.1 OS DIREITOS CONSTITUÍDOS E OS LIMITES INSTITUÍDOS NO CONTEXTO NEOLIBERAL
BRASILEIRO................................................................................................. 70
4 O TERCEIRO SETOR COMO UM DOS ESPAÇOS DE ATENDIMENTO À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ............................................................................ 81
4.1 TERCEIRO SETOR: SUA CONFIGURAÇÃO NO CONTEXTO CONTEMPORÂNEO................. 87
4.2 O TERCEIRO SETOR E AS ORGANIZAÇÕES DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO....... 104
5 A VIABILIZAÇÃO DOS DIREITOS PRECONIZADOS PELO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PELAS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO
SETOR........................................................................................................... 111
5.1 Caracterização do Município de Presidente Prudente ......................................111
5.2 Descrição dos Procedimentos Metodológicos..................................................118
5.3 Análise dos Dados.........................................................................................122
5.3.1 Dinâmica Funcional e Estrutural das Organizações.......................................122
5.3.2 Perspectivas Política e Técnica Administrativa da Ação Institucional.............145
5.3.3 Coerência da Ação Institucional com os direitos preconizados pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente........................................................................................154
CONSIDERAÇÕES FINAIS.....................................................................................183
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................................ 190
APÊNDICE I............................................................................................................196
1 INTRODUÇÃO
O atendimento à criança e ao adolescente, nos últimos anos tem
passado por significativas mudanças. Indicadores de como a compreensão sobre a
fase da infância foi sendo construída ao longo do processo histórico, tendo em vista
o contexto social, político, econômico e cultural no qual se realiza, são elementos
fundamentais para a análise da trajetória da construção e consolidação dos direitos
dentro de um processo dialético.
No cenário internacional, em 1959, a Organização das Nações
Unidas (ONU) proclamou a Declaração Universal dos Direitos da Criança. Esse
documento, constituído de direitos e liberdades intrínsecas a todas as crianças sem
exceção, elucidou o padrão a que toda a sociedade deveria aspirar.
Trinta anos depois, em 20 de novembro de 1989, foi assinada,
também na ONU, a Convenção dos Direitos da Criança ratificada por 192 países e
reconhecida oficialmente pelo Brasil em 1990.
A Convenção abrange a Declaração oferecendo proteção a todas as
crianças, estabelecendo parâmetros de orientação e atuação política de seus
Estados-partes. Cada país deveria criar políticas capazes de garantir e viabilizar
direitos às crianças, vistas como sujeitos de direitos.
Esses dois documentos, de dimensão internacional, são marcos
importantes, no contexto contemporâneo, na luta pela garantia dos direitos da
infância, significando um avanço sem precedentes no entendimento sobre a criança
e o adolescente em seu processo de desenvolvimento, portadoras de necessidades
específicas a cada faixa etária e ao contexto sociocultural.
Porém, a história demonstrou que não se trata de uma tarefa fácil de
ser cumprida, pois na formulação das políticas públicas, não basta apresentar um
discurso de caráter universal, mas sim sua efetivação prática.
No Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988, foram pensadas
estratégias de atuação priorizando o atendimento à criança e ao adolescente,
pautadas nos artigos 227 e 228, abrindo condições para a elaboração e construção
do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990). E, foi a
partir destes documentos legais que as crianças e os adolescentes brasileiros,
independente da condição social e econômica, passaram a ser legalmente
consideradas como prioridade absoluta e reconhecidas em sua cidadania e,
portanto, como sujeitos de direitos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) veio representar um
importante momento de consolidação de uma nova interpretação sobre a infância e
a juventude. Apresenta inovações na política de promoção e defesa dos direitos,
proporcionando mudanças de conteúdo, método e gestão, colocando à criança e ao
adolescente o direito de proteção integral como pessoas em desenvolvimento.
Porém, mesmo com a criação desses documentos, de amplitude
internacional e nacional, ainda existem inúmeras barreiras para a efetivação dos
direitos ali reconhecidos que, na prática, ainda não asseguram atendimento
prioritário à criança e ao adolescente.
Cabe ao Estado, investir em políticas públicas preventivas,
protetivas e educativas, voltadas para a população infanto-juvenil. Por mais que
existam leis como parâmetros na determinação dos direitos, sofrerão dificuldades
para a sua efetivação na medida em que houver a reprodução de injustiças e
exclusão social, em um contexto neoliberal em que os interesses sociais são
minimizados em relação ao poder econômico.
O cenário de globalização e do neoliberalismo, imposto pelo
contexto capitalista mundial contemporâneo, não conteve as transformações
avassaladoras da reorganização do capital. O Estado, apesar de dispor de
mecanismos estruturados para prover políticas sociais de qualidade, apresenta-se
como Estado Mínimo, com políticas sociais fragmentadas, prevalecendo os
interesses econômicos da classe dominante em detrimento dos interesses das
classes desfavorecidas, ou seja, das classes trabalhadoras, não garantindo, na
prática, direitos e nem acesso a serviços de qualidade de forma universal.
Dentro desse quadro conjuntural, como viabilizar direitos às crianças
e aos adolescentes com prioridade absoluta?
Ressaltamos que é imprescindível a atuação do Estado articulando
os setores governamentais que atuam direta e indiretamente com a população
infanto-juvenil, e fazendo uso de equipamentos públicos e privados para a
concretização e viabilização dos direitos preconizados pelo ECA.
Nesse contexto, as organizações do denominado Terceiro Setor
1
,
pela sua presença histórica atuando junto ao segmento infanto-juvenil e pela grande
quantidade existente,
2
vêm ganhando destaque na medida em que se tornam
parceiras do Estado, por força de convênios e parcerias diversas, para a execução
de políticas sociais voltadas para a proteção integral.
Em decorrência disso, transformações significativas, do ponto de
vista legal, político, econômico e social, têm determinado novas diretrizes e
parâmetros de atuação para estas organizações, provocando a necessidade de um
reordenamento na estrutura funcional e organizacional, tendo em vista a
obrigatoriedade e a consciência de um trabalho social e educativo de acordo com as
diretrizes apontadas pelo ECA.
Nesse sentido e em função de atuarmos profissionalmente em uma
destas organizações, na cidade de Presidente Prudente, partimos da seguinte
indagação: ―As organizações do Terceiro Setor, que atuam com crianças e
adolescentes em situação de risco pessoal e social, desenvolvem ações em
consonância com os direitos preconizados pelo ECA?‖
Com base nesta questão norteadora, formulamos outras decorrentes
que nos subsidiaram a definição do objeto e objetivo da pesquisa, bem como para a
determinação do caminho metodológico. As Instituições do Terceiro Setor que atuam
junto a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social desenvolvem
ações superadoras do processo de exclusão vivenciado por seus usuários? Estão
organizadas, técnica e administrativamente, de forma a atender princípios e
diretrizes do ECA? Contribuem com o Estado na execução de políticas públicas para
o enfrentamento e superação da situação de risco pessoal e social? Como o Serviço
Social pode contribuir com a gestão dessas instituições?
1
Segundo o autor Rubem Cesar Fernandes (1994, p. 127), ―a idéia de um ‗terceiro setor‘ supõe um
‗primeiro‘ e um ‗segundo‘, e nesta medida faz referência ao Estado e ao mercado. A referência, no
entanto, é indireta, obtida pela negação- ‗nem governamental, nem lucrativo‘. Em termos explícitos e
positivos, o conceito designa simplesmente um conjunto de iniciativas particulares com um sentido
público ―[...].
2
Conforme estudos realizados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e o Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (2004), em 2002, havia 276 mil fundações e associações sem fins
lucrativos no país.
Com esses questionamentos em mente, definimos como objeto de
pesquisa as ações sócio-educativas realizadas pelas organizações do Terceiro Setor
que atuam com crianças e adolescentes, frente à viabilização dos direitos
preconizados pelo ECA. E, como objetivo geral, analisar se as organizações do
Terceiro Setor de Presidente Prudente, que atuam com crianças e adolescentes em
situação de risco pessoal e social, em ações sócio-educativas, as desenvolvem na
perspectiva do cumprimento dos direitos preconizados pelo ECA.
No sentido de esgotarmos o objetivo geral, foram definidos alguns
objetivos específicos, orientadores das ações pertinentes:
Desvelar a perspectiva política e técnico-administrativa que
fundamenta e direciona a ação institucional;
Identificar se as perspectivas e estratégias de intervenção são
coerentes com os direitos preconizados pelo ECA;
Compreender como se dá a interface dessas instituições com as
políticas sociais setoriais de educação e assistência social, no atendimento à criança
e ao adolescente na esfera municipal;
Apontar a contribuição do profissional de Serviço Social com
essas organizações para atuarem na perspectiva dos direitos preconizados pelo
ECA.
Os procedimentos metodológicos, tendo em vista o objeto e
objetivos propostos, seguiram as seguintes etapas: revisão bibliográfica sobre a
construção dos direitos da criança e do adolescente, sobre os princípios e diretrizes
do ECA relacionados ao atendimento à criança e ao adolescente em situação de
risco pessoal e social, sobre a configuração do Terceiro Setor no contexto brasileiro
e no município de Presidente Prudente e sobre a gestão institucional no Terceiro
Setor: bases teóricas, instrumentos e ferramentas.
A nossa opção recaiu pela pesquisa de caráter qualitativo, para a
qual foram utilizadas entrevistas semi-estruturadas junto aos assistentes sociais de
cada instituição. As questões foram formuladas com o cuidado de que fossem
suficientemente abertas, o que proporcionou aos sujeitos entrevistados a expressão
livre de suas idéias, opiniões e experiências.
Delimitamos como universo de pesquisa organizações do Terceiro
Setor atuantes no município de Presidente Prudente, estado de São Paulo, com as
seguintes características:
a. que atuam com crianças e adolescentes em situação de risco
pessoal e social,
b. plenamente inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e também pertencentes à Rede Criança Prudente
3
,
c. aquelas que desenvolvem ações exclusivamente de apoio sócio-
educativo a crianças e adolescentes na faixa etária de 06 a 14 anos, em período
alternado ao horário escolar,
d. que atendem maior quantidade de crianças e adolescentes e,
e. as mais antigas no atendimento sócio-educativo.
Para tanto, houve a necessidade do mapeamento e caracterização
da rede de atendimento do Terceiro Setor em Presidente Prudente, destacando
aquelas que atuam junto ao segmento da criança e do adolescente nos seguintes
níveis: educação infantil, apoio sócio-educativo e ensino profissionalizante. Do total
mapeado, identificamos cinco instituições sociais que se destacam no segmento
criança e adolescente, voltado para atendimento sócio-educativo. Seguindo os
critérios supramencionados, três instituições sociais foram detectadas como sujeitos
da pesquisa; mas, pelo fato de uma delas se constituir em nosso local de trabalho
como assistente social, optamos por pesquisar as duas instituições sociais
restantes.
Ressaltamos que o fato da delimitação do universo da pesquisa
culminar em duas instituições de apoio sócio-educativo, facilitou a realização das
entrevistas, respaldadas em um questionário exaustivo, elaborado propositalmente,
para que se esgotassem todas as possíveis dúvidas e contribuíssem para a análise
subsidiada pelo referencial teórico. VOCÊ PRECISA VER COMO VAI FICAR ESSA
PARTEAQUI – FICOU DESCONECTADA
3
A Rede Criança Prudente é uma ação articulada entre todos os setores da Sociedade Civil e Poder
Público comprometidos com a causa da Criança e do Adolescente no Município de Presidente
Prudente. Embasados no Estatuto da Criança e do Adolescente e através desta integração, as
organizações formam um sistema de atenção à infância e juventude de forma organizada e
responsável, onde o foco principal é a proteção integral de demandas em situação de exclusão e
risco social. (Disponível em: http://www.recriaprudente.org.br/redecria.asp. Acesso 22 março de
2007).
São instituições que têm sua atuação voltada para a população
usuária da política da Assistência Social; ou seja, trabalham com crianças e
adolescentes oriundas de famílias que estão à margem do processo produtivo ou
fora do mercado de trabalho, não tendo acesso aos bens e serviços necessários ao
suprimento de suas necessidades básicas. Oferecem atividades de caráter social e
educativo, no horário do contra-turno escolar.
As entrevistas foram gravadas com a autorização dos sujeitos, e
após a coleta dos dados, foram transcritas na íntegra cujo conteúdo passou por uma
categorização. Seguindo a metodologia da análise proposta por Laurence Bardin,
codificamos as informações, fazendo uma transformação dos dados brutos do texto
por recorte, agregação e enumeração, nos permitindo atingir uma representação do
conteúdo (BARDIN, 1979) que foram analisados e sistematizados com base nos
objetivos específicos definidos.
Como o ECA apresenta pouca especificação sobre o apoio sócio-
educativo, nos pautamos, para analisar se as organizações do Terceiro Setor
desenvolvem ações na perspectiva do ECA, em dois artigos do referido Estatuto que
tratam dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.
Artigo 3º. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção
integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por
outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes
facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social,
em condições de liberdade e de dignidade.
Artigo 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral
e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação
dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao esporte; ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Para nós, este estudo teve um significado singular, pois atuamos há
sete anos profissionalmente em uma organização do Terceiro Setor, na cidade de
Presidente Prudente, que atende a criança e adolescente, na faixa etária de 06 a 14
anos, em situação de risco pessoal e social, através de atividades de apoio sócio-
educativo, em período alternado à escola.
No decorrer da nossa trajetória acadêmica e profissional, por ser
este um assunto de grande relevância, sempre tivemos o interesse em dar
continuidade às pesquisas e aos estudos sobre os aspectos ligados à criança e ao
adolescente e, conseqüentemente, ao Terceiro Setor, já que atualmente, este é o
nosso espaço de trabalho.
Por conseguinte, no decorrer do curso de pós-graduação,
Especialização em Política Social e Gestão de Serviço Social, concluído em 2005 na
na Universidade Estadual de Londrina (UEL), tivemos como objeto de estudo quais
fatores são determinantes na forma das crianças e dos adolescentes, atendidas pelo
Projeto ―Espaço Amigo‖
4
, vivenciarem a sua situação de risco pessoal e social.
Em 2003, havíamos inscrito o Projeto que desenvolvíamos na
Instituição onde trabalhamos, para concorrer ao chamado ―Prêmio Itaú/UNICEF‖
5
.
Naquele ano, a Instituição não foi classificada para as fases posteriores (o processo
de seleção tem seis etapas: classificação (daqueles que atendem ao regulamento);
semifinalista; finalista; visitas técnicas; premiação regional e premiação nacional).
Em decorrência desse resultado, no ano de 2004, participamos da
capacitação oferecida pelo Centro de Estudos e pesquisas em Educação, Cultura e
Ação Comunitária (CENPEC) que está diretamente ligado ao Itaú Social e ao
UNICEF.
Ao inscrevermos novamente a Instituição, em 2005, esta ficou entre
as semifinalistas, reconhecida pela qualidade do trabalho que vinha desenvolvendo.
Em 2007 recebemos o convite do CENPEC, para participarmos na
condição de avaliadora, da seleção dos projetos sociais inscritos para concorrer ao
prêmio, naquele ano.
Essas experiências profissionais e pessoais foram instigadoras para
refletirmos, mais detalhadamente, sobre os novos significados do atendimento à
4
Espaço Amigo é o nome designado ao Projeto executado por uma Instituição do Terceiro Setor do
município de Presidente Prudente-SP. A Instituição oferece ações sócio-educativas, no contra-turno
escolar, a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.
5
O Prêmio Itaú-UNICEF, acontece a cada dois anos, com o objetivo de dar visibilidade a iniciativas
da sociedade civil, reconhecendo e estimulando o trabalho de organizações sem fins lucrativos que
contribuem, em articulação com a escola pública, para a educação integral de crianças e jovens
brasileiros que vivem em condições de vulnerabilidade socioeconômica. (Regulamento, 2007, p.01)
criança e ao adolescente que emanaram da C.F./88 e do ECA/90, bem como as
ações sócio-educativas desenvolvidas pelas organizações do Terceiro Setor.
Como resultado, este trabalho está estruturado em quatro capítulos,
além desta introdução, seguem-se as considerações finais, o apêndice e a
bibliografia consultada e utilizada durante a pesquisa. Para a apresentação deste
estudo procuramos apoio teórico em autores e pensadores, que têm se destacado,
atualmente, na reflexão crítica dos diversos assuntos abordados.
O primeiro capítulo aborda a construção dos direitos da infância ao
longo do processo histórico e social, permitindo considerar que as fases da vida não
são vivenciadas da mesma forma, pois depende do contexto social, político,
econômico, cultural no qual se realizou a trajetória da construção e consolidação dos
direitos. Apresenta e discute documentos como a Declaração Universal dos Direitos
da Criança e a Convenção dos Direitos da Criança, considerados marcos históricos,
em nível mundial, para a implementação e implantação de políticas de atendimento
à população infanto-juvenil. Também, traz referências, no âmbito brasileiro, ao
Código de Mello Mattos de 1927 e depois ao Código de Menores de 1979,
destacando a concepção que se tinha da infância e da adolescência, explicitando a
chamada doutrina da ―situação irregular‖.
Essa trajetória histórica tem se realizado dentro de um processo
dialético, permeado de inúmeras dificuldades, momentos estes descritos neste
capítulo.
Utilizamos, principalmente, como referencial teórico para o primeiro
capítulo: Norberto Bobbio, Irene Rizzini e Maria Luiza Marcílio.
O segundo capítulo trata dos avanços e limites na efetivação do
Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicita as mudanças de paradigmas da
infância e da adolescência, ou seja, apresenta a doutrina de ―proteção integral‖, que
enfatiza o fato de que são pessoas em desenvolvimento, portanto sujeitos de
direitos. Apresenta uma reflexão das mudanças ocorridas no atendimento à criança
e ao adolescente, tanto nos aspectos legais quanto no trabalho desenvolvido por
organizações do Terceiro Setor, prestadoras de serviço na área da Assistência
Social e mais especificamente ao segmento criança e adolescente.
São referenciados neste capítulo, Emílio Garcia Mendez, Maria
Liduina de Oliveira e Silva e Antônio Carlos Gomes da Costa.
Neste capítulo ainda, apresenta uma reflexão sobre os limites
instituídos e os direitos conquistados em um contexto marcado pelo neoliberalismo.
Discute as políticas públicas nesse contexto destacando o papel do Estado e do
Terceiro Setor na formulação e execução desta política.
Quanto à reflexão das políticas sociais brasileiras e a proposta
neoliberal nos utilizamos, basicamente, dos seguintes autores: Atílio Boron, Ademir
Alves da Silva e Emir Sader.
O terceiro capítulo aborda a questão do Terceiro Setor, enfocando a
sua configuração no contexto contemporâneo, apresentando as diferenças entre as
denominadas organizações não governamentais (ONGs) e o Terceiro Setor,
ressaltando a sua participação na execução das políticas sociais, como parceiras do
Estado.
Destaca o Terceiro Setor como sendo um dos espaços de
atendimento a criança e ao adolescente nas ações de apoio sócio-educativo, e neste
sub-tópico define o que são ações sócio-educativas e discute a intersetorialidade
entre duas áreas de políticas públicas: a educação e a assistência social, sob a
perspectiva do desenvolvimento integral.
Para melhor compreensão sobre o Terceiro Setor e sua Gestão, nos
baseamos em autores como Rosa Maria Fischer, Fernando G. Tenório, Rubem
César Fernandes e Salamon & Anheier.
O quarto capítulo apresenta a caracterização do município de
Presidente Prudente e faz a descrição dos procedimentos metodológicos para a
realização da pesquisa que originou este trabalho. Assim, é composto pelos
resultados da pesquisa, cujos dados, somados ao referencial teórico nos forneceram
subsídios para a análise da atuação das organizações do Terceiro Setor frente à
viabilização dos direitos preconizados pelo ECA.
As considerações finais sintetizam algumas das muitas reflexões
resultantes de todo o processo da pesquisa sobre a viabilização dos direitos
preconizados pelo ECA, através das ações de apoio sócio-educativo, realizadas por
organizações do Terceiro Setor.
Não temos como pretensão esgotar este assunto tão complexo,
instigante e dinâmico, mas esperamos que os resultados desta pesquisa motivem
outros estudos na área, contribuindo para a contínua construção de novos
referenciais, e permitindo aos estudiosos da área, bem como aos gestores e
técnicos institucionais, a decifração das demandas postas nos desdobramentos
sociais da contemporaneidade, a avaliação e a implementação de novas ações
profissionais.
2 A CONSTRUÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA NO PROCESSO HISTÓRICO
CONTEMPORÂNEO
A abordagem do tema ―direitos da criança e do adolescente‖ implica
em tecer considerações de como o significado da infância foi construído ao longo do
processo histórico e social, pois a vida humana se dá em diferentes situações e em
determinações de tempo e espaço com características diferentes.
A infância é a primeira fase da vida, durante a qual o ser humano
experimenta situações de vulnerabilidades, peculiares a esta fase, necessitando de
apoio e cuidados específicos para conseguir sobreviver e se desenvolver
harmoniosamente em todos os aspectos.
Dessa forma, a representação do desenvolvimento cronológico da
infância organizou-se de tantas formas diferentes quanto os lugares e período da
própria história da humanidade. Freitas (1997, p.19) apresenta que ―a infância não é
uma fase biológica da vida, mas uma construção cultural e histórica,
compreendendo-se que as abstrações numéricas não podem dar conta de sua
variabilidade‖.
Isso significa que não podemos generalizar a infância, pois as fases
da vida não são vivenciadas de forma universal, isto é, dependem
consideravelmente do contexto social, político, econômico, cultural no qual se
realiza.
Logo, falar sobre direitos da criança e do adolescente não denota
apenas compreendê-los, dentro do processo histórico de reconhecimento e
efetivação dos direitos humanos em sua concepção mais ampla. Mas, significa,
sobretudo, que a trajetória de construção e de consolidação se fez e se faz dentro
de um processo dialético e de difícil efetivação prática, já que a nossa sociedade é
marcada por profundas injustiças e desigualdades sociais.
Portanto, falar de direitos significa compreender, que a sua
existência e a sua concretização estão associadas às necessidades e às lutas dos
seres humanos
6
definidas em um determinado período, em uma determinada
conjuntura e momento histórico. ―O que parece fundamental numa época histórica e
6
SACHS apud Piovesan (2003, p.136) nos apresenta que: [...] a ascensão dos direitos é fruto de
lutas, que os direitos são conquistados, às vezes, com barricadas, em um processo histórico cheio
de vicissitudes, por meio das quais as necessidades e as aspirações se articulam em reivindicações
e em estandartes de luta antes de serem reconhecidos como direitos.
numa determinada civilização não é fundamental em outras épocas e em outras
culturas‖. (BOBBIO, 1992, p.19).
O mesmo autor afirma, ainda, que: ‖direitos do homem são direitos
históricos, que emergem gradualmente das lutas que o homem trava por sua própria
emancipação e das transformações das condições de vida que essas lutas
produzem‖. (BOBBIO, 1992, p.32).
Isso significa dizer que, no início da civilização, a forma de
organização social e as necessidades que emergiram eram diferentes, logo a forma
como se resolviam os problemas da coletividade também se fazia de maneira
diversa.
Conforme as sociedades foram se tornando mais complexas,
evidenciou-se a necessidade do estabelecimento de normas, regras, valores, pactos
para uma melhor vida em sociedade, fossem eles de natureza econômica, política,
cultural, jurídico ou social, sendo que as ―exigências de direitos sociais tornaram-se
tanto mais numerosas quanto mais rápidas e profundas foram as transformações da
sociedade. (BOBBIO, 1992, p.76)
E, com o passar dos tempos, cada povo foi adotando uma lei de
acordo com as suas necessidades específicas, embora incorporando os direitos que
foram sendo conquistados pela humanidade como um todo. Quanto maior e mais
complexa uma sociedade, verificamos a heterogeneidade das necessidades e a
disparidade das diferenças entre as classes que nela se constituem:
Rousseau estabelece uma estreita correlação entre a estrutura social e as
condições morais e psicológicas do indivíduo, acreditando que a discórdia
entre os homens advém da excessiva desigualdade de riqueza e do
tamanho e da complexidade da sociedade moderna. O homem não poderia
ser livre e feliz se não pudesse estabelecer uma boa relação consigo
mesmo e com os outros, o que somente poderia acontecer numa
comunidade pequena e simples, onde todos pudessem participar em
igualdade de condições das mesmas crenças, dos mesmos princípios, do
estabelecimento das suas leis e do seu governo. Aí, haveria a possibilidade
de um mundo inteligível. Numa comunidade grande e complexa, segundo
ele, surgem inevitavelmente a desigualdade e o controle de poucos sobre
uma maioria passiva. (BOVE. Lígia Disponível em:
http://www.dhnet.org.br/direitos/anthist/ligia.htm. Acesso em 22 março
2007).
Assim sendo, Bobbio (1992) nos diz que os direitos são históricos,
nascidos em certas circunstâncias, não todos de uma vez e nem de uma vez por
todas. Para Hannah Arendt apud Piovesan (2003, p.136), ―os direitos humanos não
são um dado, mas um construído, uma invenção humana, em constante processo
de construção e reconstrução‖.
Dessa forma, um dos indicadores que marcou esse processo
histórico foi a Revolução Francesa, da qual surgiu a Declaração dos Direitos do
Homem e do Cidadão, aprovada pela Assembléia Nacional em 26 de agosto de
1789.
Iniciara-se uma nova época da história, com uma explícita referência à
Declaração, cuja finalidade era, a seu ver, a meta inteiramente política de
firmar os direitos naturais, o principal dos quais é a liberdade, seguido pela
igualdade diante da lei [...]. (BOBBIO, 1992, p.87)
Outro indicador que devemos considerar foi a 2ª Guerra Mundial
(1939-1945), momento em que a sociedade foi violentamente massacrada e
exterminada, em que surgiram movimentos em busca de impedir que os fatos se
repetissem, voltando-se assim para a criação de normas comuns, que fossem de
caráter universal e que principalmente fossem respeitadas e cumpridas em todos os
países.
Essa concepção é fruto do movimento de internacionalização dos
direitos humanos, que se constitui em um movimento extremamente recente na
história, surgindo, a partir do pós-guerra, como resposta às atrocidades e aos
horrores cometidos durante o nazismo.
Ainda o autor BOBBIO (1992, p.28) afirma que:
[...] depois da Declaração Universal é que podemos ter a certeza histórica
de que a humanidade [...] partilha alguns valores comuns [...] crer na
universalidade dos valores [...] no sentido em que universal significa não
algo dado objetivamente, mas algo subjetivamente acolhido pelo universo
dos homens.
Assim, a origem e o desenvolvimento do processo de criação dos
Direitos da Criança integram o movimento de emancipação progressiva do homem.
A doutrina que embasa esse longo e dinâmico processo surge nos séculos XVII e
XVIII, com a formulação dos Direitos Naturais do Homem e do Cidadão, que foi
evoluindo mediante a incorporação de novos direitos, antes não considerados,
originando-se as chamadas gerações de Direitos Humanos, que têm a ver com a
evolução das sociedades humanas. Houve, assim, uma primeira geração
denominada "direitos da liberdade" ou "direitos civis e políticos" ou "direitos
individuais", que nasceram no contexto histórico da opressão das monarquias
absolutistas da Europa e da emancipação das 13 colônias inglesas da América do
Norte. (MARCÍLIO)
7
.
Para BOBBIO:
[...] o desenvolvimento dos direitos do homem passou por três fases: num
primeiro momento, afirmaram-se os direitos de liberdade, isto é, todos
aqueles direitos que tendem a limitar o poder do Estado e a reservar para o
individuo, ou para os grupos particulares, uma esfera de liberdade em
relação ao Estado; num segundo momento, foram propugnados os direitos
políticos, os quais - concebendo a liberdade não apenas negativamente,
como não-impedimento, mas positivamente, como autonomia [...]. (1992,
p.32-33, grifo do autor)
Uma segunda geração de direitos é determinada pela Revolução
Industrial e a urbanização do século XIX na Europa, em um meio de opressão e
exploração das classes operárias ou nas áreas, que relutavam em manter o ignóbil
sistema da escravidão. São os chamados ―direitos da igualdade‖, hoje ampliados
consideravelmente e conhecidos como ―direitos econômicos, sociais e culturais‖.
8
Já os direitos de terceira geração se referem aos direitos sociais,
que ―expressam o amadurecimento de novas exigências - podemos dizer, de novos
valores, como os do bem-estar e da igualdade não apenas formal e que poderíamos
chamar de liberdade através ou por meio do Estado‖ (BOBBIO, 1992, p.33).
Atualmente, fala-se em uma quarta geração de Direitos Humanos: o
"direito à democracia", condição essencial para a concretização dos Direitos
Humanos.
Mais do que um sistema de governo, uma modalidade de Estado, um
regime político e uma forma de vida, a democracia, nesse final de século,
tende a se tornar ou já se tornou o mais recente direito dos povos e dos
cidadãos. É um direito de qualidade distinta, de quarta geração. (MBAYA,
1997 apud Marcilio).
7
MARCÍLIO, Maria Luiza. A lenta construção dos direitos da criança brasileira - Século XX.
Disponível em: <http://www.direitoshumanos.usp.br/counter/Biblio/txt/mluiza.html>. Acesso em 22
março 2007.
8
Ibid., <http://www.direitoshumanos.usp.br/counter/Biblio/txt/mluiza.html>.
O reconhecimento e a construção dos direitos das crianças se
processam e se desenvolvem nesse contexto histórico de discussão e consolidação
dos direitos humanos, inclusive para fazer frente às políticas ditatoriais.
O novo movimento social dedicado ao tema da infanto-adolescência cresce
numa posição ferrenha às políticas públicas ditatoriais, desenvolvendo uma
cultura que continua agindo, inclusive muito depois das mudanças políticas
ocorridas com a queda das ditaduras (MENDES & COSTA, 1994, p.40).
BOBBIO nos apresenta três momentos necessários ao movimento
histórico:
[...] direitos do homem, democracia e paz são três momentos necessários
do mesmo movimento histórico; sem direitos do homem reconhecidos e
protegidos, não há democracia; sem democracia, não existem as condições
mínimas para a solução pacífica dos conflitos. (BOBBIO, 1992, p.01).
Ainda sobre este assunto, Figueiredo nos diz que: ―se uma
sociedade justa requer a existência de mecanismos que protejam os direitos
socialmente reconhecidos, garantindo a aplicação formal da justiça, o grau de justiça
de um sistema legal é também uma questão de argumento-moral e político‖
(FIGUEIREDO, 1997, p.100).
Nesse contexto histórico, em 11 de dezembro de 1946 , surge o
UNICEF
9
(United Nations International Child Emergency Fund) por decisão unânime,
durante a primeira sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas (ONU). Os
primeiros programas do UNICEF forneceram assistência emergencial a milhões de
crianças no período pós-guerra na Europa, no Oriente Médio e na China, em países
devastados pela guerra, reconhecendo que as crianças precisavam de uma atenção
diferenciada.
9
O UNICEF é dirigido por uma junta executiva de 30 membros de nações diferentes, que se reúne
duas vezes por ano para estabelecer normas políticas e programas de prioridades, para considerar
requisições, distribuir recursos, avaliar resultados e determinar o orçamento administrativo do
Fundo. Possui um diretor executivo, indicado pelo secretário-geral da ONU e com sede em Nova
York, e cerce de 30 escritórios regionais e nacionais em todo mundo. Um deles está instalado em
Brasília. Disponível em: Marcilio. Maria Luiza.
<http://www.direitoshumanos.usp.br/counter/Biblio/txt/mluiza.html>. Acesso em 22 de março de
2007).
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos
básicos das Nações Unidas, foi assinada em 10 de dezembro de 1948. Nela, são
enumerados os direitos, que todos os seres humanos possuem, inclusive com a
intenção de proteger e promover a assistência especial às crianças.
A tentativa de formular uma Declaração Universal dos Direitos Humanos,
que transcende as diferenças e os recortes de toda ordem para afirmar uma
dignidade comum a todos os seres humanos como sujeitos de direito,
incorpora, ao longo do tempo, a necessidade de incluir nessa proteção
geral, abstrata, a especificação desses sujeitos de direito. (UNICEF, 2002,
p.12).
O UNICEF, portanto, nasceu praticamente junto com a ONU e é
anterior até mesmo à Declaração Universal dos Direitos Humanos, como
demonstração clara de que a preocupação com os direitos da pessoa na faixa etária
infanto-juvenil se fez presente desde a primeira Assembléia desta Organização.
Em 1950, quatro anos após a criação do UNICEF, estando já a
Europa praticamente reconstruída, alguns países, participantes da ONU,
argumentaram que estava cumprida a missão do UNICEF. Porém, as nações mais
empobrecidas defenderam que as Nações Unidas não podiam ignorar as crianças
ameaçadas pela fome e pela doença em outros países. A Assembléia Geral, então,
prorrogou o mandato do UNICEF.
Dessa forma, em 1953, a Assembléia Geral da ONU decidiu pela
consolidação do UNICEF tornando-o um órgão permanente do sistema das Nações
Unidas, porém com um papel ampliado: atender às necessidades de longo prazo
das crianças que vivem na pobreza, nos países em desenvolvimento. O foco
principal, ao longo da década, foi o controle ou erradicação de doenças como
papilomatose, tracoma e tuberculose.
O UNICEF chega ao Brasil em 1950, quando foi instalado o seu
primeiro escritório em João Pessoa, no Estado da Paraíba. O primeiro acordo
assinado com o governo brasileiro representava um gasto anual de quatrocentos e
setenta mil dólares, destinados às iniciativas de proteção à saúde da criança e da
gestante nos estados do Ceará, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte.
O ano de 1959 representou um dos momentos emblemáticos para o
avanço das conquistas da infância. Nesse ano, as Nações Unidas proclamaram sua
Declaração Universal dos Direitos da Criança, de significativo e profundo impacto
nas atitudes de cada nação diante da infância. Nela, a ONU reafirmava a
importância de se garantir a universalidade, objetividade e igualdade no trato de
questões relativas aos direitos da criança, que passava a ser considerada, pela
primeira vez na história, prioridade absoluta e sujeito de direito, o que por si só foi
uma profunda revolução. A Declaração enfatizava a importância de se intensificar
esforços nacionais para a promoção do respeito dos direitos da criança à
sobrevivência, proteção, desenvolvimento e participação. A exploração e o abuso de
crianças deveriam ser ativamente combatidos, atacando-se suas causas.
Reconhecendo que, de acordo com a Declaração Universal dos
Direitos Humanos, o ideal do ser humano livre, libertado do temor e da miséria, não
pode ser realizado a menos que se criem condições que permitam a cada um gozar
dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, assim como dos seus direitos civis
e políticos, os representantes dos estados-membros da ONU, em 1966, assinaram o
Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto
Internacional de Direitos Civis e Políticos. Nesses documentos, que entraram em
vigor a partir de 1976, os estados-partes se comprometem a garantir os direitos
neles enunciados.
10
Porém, a positivação dos direitos econômicos, sociais e culturais,
levou dez anos para entrar em vigor. QUEIROZ, em seu artigo, apresenta que:
Porém, a despeito dos avanços obtidos mediante a positivação dos direitos,
inclusive os ditos econômicos, sociais e culturais, tardou consideravelmente
para que o sofrido curso da história política ocidental emergisse do período
do Absolutismo Clássico, do liberalismo, do socialismo, das duas Guerras
Mundiais e da Guerra Fria e assistisse à sistematização de valores
fundados na dignidade da pessoa humana e à paulatina criação, instalação
e consolidação de sistemas de proteção desses direitos (tanto o global –
ONU, quanto os regionais – o europeu, o interamericano e o africano, este
mais incipientemente, além do asiático). (QUEIROZ. Disponível em
http://www.ccj.ufpb.br/primafacie/prima/artigos/n7/corte.pdf. Acesso em 29
setembro 2007).
10
BOVE, Ligia. Origem dos Direitos do Homem e dos Povos. Disponível em
<http://www.dhnet.org.br/direitos/anthist/ligia.htm>. Acesso em 22 março 2007.
Na seqüência desses acontecimentos, em 1979, foi declarado ―O
Ano Internacional da Criança‖, chamando a atenção do mundo para as
necessidades da criança e a Assembléia Geral das Nações Unidas designou o
UNICEF como a Agência das Nações Unidas responsável pela coordenação das
atividades do ano.
Gradativamente, os países, membros ou não da ONU, foram
instados à discussão e reflexão sobre a situação da infância e da adolescência,
tanto no aspecto global como em cada nação, na perspectiva da construção e
garantia dos direitos, que deveriam ser assegurados e respeitados em função de um
quadro complexo de vulnerabilidades sociais, emocionais, de saúde, dentre tantas
outras, a que milhares de crianças estavam expostas, em todo o mundo.
Assim, em 1989, foi elaborada a Convenção sobre os Direitos da
Criança
11
que apresentava a mais ampla adesão, com 192 estados-partes. A
Assembléia Geral das Nações Unidas adotou a Convenção sobre os Direitos da
Criança como a Carta Magna para as crianças de todo o mundo e, no ano seguinte,
o documento foi oficializado como lei internacional. A Convenção sobre os Direitos
da Criança é o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal.
A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral
das Nações Unidas em 1989, e ratificada por 192 países, constitui, entre
todos os compromissos, o mais abrangente e de maior alcance. Sendo o
tratado sobre os direitos humanos mais amplamente endossado na história,
a Convenção, juntamente com seus Protocolos Opcionais, dispõe em
termos específicos as obrigações legais dos governos em relação à criança.
A sobrevivência, o desenvolvimento e a proteção da criança não são mais
questões de caridade, mas sim de obrigação moral e legal. O Comitê sobre
os Direitos da Criança - um organismo internacional ao qual os governos
concordaram em enviar relatórios regularmente obriga-os a assumir a
responsabilidade pelos cuidados dedicados à criança. (UNICEF, 2006, p.
01)
Na seqüência da Declaração dos Direitos da Criança e da
Convenção das Nações Unidas ocorreram outros significativos movimentos:
reuniões como o Congresso Mundial contra a exploração sexual comercial de
crianças (Estocolmo, 1996), a Conferência de Cúpula sobre o Trabalho Infantil (Oslo,
11
Maiores informações consultar: Convenção sobre os direitos da criança disponível no site:
http://www.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm. Acesso em 22 de março de
2007.
1997), o Encontro de Cúpula Asiático sobre os Direitos da Criança e os meios de
Comunicação (Manila, 1996), dentre outros, que foram reconhecidos mundialmente.
O próximo item traz reflexões mais elucidativas a respeito da
Declaração Universal e a Convenção sobre os Direitos da Criança, considerando
que estes dois documentos são reconhecidos mundialmente em prol da garantia dos
direitos infanto-juvenis, constituindo-se em marcos históricos no processo de
construção dos direitos da criança e do adolescente.
2.1 A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E A
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
Na origem de todas as grandes obras houve uma fermentação de sonhos,
projetos e aspirações. Houve uma dedicação apaixonada àquilo que não
existia para que chegasse a existir. Houve uma intuição de possibilidades
inéditas e um lançar-se furiosamente para o futuro. Não basta ter grandes
desejos para realizá-los. Mas ninguém realiza grandes obras sem ter tido
grandes desejos. ’ (José Comblim apud Mendez & Costa, 1994, p.151).
Considerando, que a Declaração Universal e a Convenção sobre os
Direitos da Criança são dois documentos mais conhecidos mundialmente em prol da
garantia dos direitos infanto-juvenis, vamos elucidar mais sobre este assunto.
A Declaração dos Direitos da Criança foi aprovada, por
unanimidade, pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de
1959. Foi elaborada a partir da Declaração de Genebra de 26 de setembro de 1924,
com a necessidade de proporcionar proteção especial à criança, constituindo uma
enumeração dos direitos e das liberdades que faz jus a todas as crianças sem
qualquer exceção, elucidando o padrão que toda sociedade deve aspirar.
[...] a Declaração é resultado de uma profunda mobilização da
internacionalização dos direitos humanos, e, historicamente, se situa logo
após a Segunda Guerra Mundial. Duas categorias de direitos estão
presentes no preâmbulo: os direitos civis e políticos e os direitos
econômicos, sociais e culturais. A Declaração tem como finalidade a criação
de um ideário comum de respeito aos direitos humanos. (INESC & UNICEF,
2004, p. 08).
Está sintetizada em dez princípios, conforme apresentamos a seguir:
A Declaração afirma os direitos da criança a proteção especial e a que lhe
sejam propiciadas oportunidades e facilidades capazes de permitir um nome
e uma nacionalidade, a partir do nascimento; a gozar os benefícios da
previdência social, inclusive alimentação, habitação, recreação e assistência
médica adequadas; no caso de crianças portadoras de deficiência ou
incapacitadas, o direito a receber o tratamento, a educação e os cuidados
especiais exigidos por sua condição peculiar; a criar-se num ambiente de
afeto e segurança e, sempre que possível, sob os cuidados e a
responsabilidade dos pais; a receber educação; a figurar entre os primeiros
a receber proteção e socorro, em caso de calamidade pública; a proteção
contra todas as formas de negligência, crueldade e exploração; e a proteção
contra todos os atos que possam dar lugar a qualquer forma de
discriminação. Finalmente, a Declaração frisa que a criança deve criar-se
‗num ambiente de compreensão, de tolerância, de amizade entre os povos,
de paz e de fraternidade universal‘. (Disponível em
<http://www.unicef.org.br> . Acesso em 21 de maio de 2007).
Já a Convenção sobre os Direitos da Criança foi aprovada em 20 de
novembro de 1989, por concordância unânime de 78 nações-membros e ratificada
pelo Brasil em 24 de setembro de 1990.
Além de abranger a Declaração dos Direitos da Criança, estabelece
parâmetros de orientação e atuação política de seus Estados-partes, visando ao
desenvolvimento individual e social saudável da infância. Assim, cada país deveria
criar políticas capazes de garantir e viabilizar direitos infanto-juvenis.
A Convenção dos Direitos da Criança tem como meta incentivar os países
membros a implementarem o desenvolvimento pleno e harmônico da
personalidade de suas crianças, favorecendo o seu crescimento em
ambiente familiar, em clima de felicidade, amor e compreensão,
preparando-as plenamente para viverem uma vida individual em sociedade
e serem educadas no espírito dos ideais proclamados na Carta das Nações
Unidas, em espírito de paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e
solidariedade. Foi inspirada nas normas internacionais que a antecederam e
com a finalidade de particularizá-las em razão do sujeito de direito que tem
como alvo — a criança —, bem como desenvolvê-las a partir da criação de
mecanismos de aplicabilidade e fiscalização desses princípios e normas.
(Disponível em: <http://
www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/direitos>. Acesso em
22 março 2007).
Composta de 54 artigos e recordando a Declaração Universal dos
Direitos Humanos e os Pactos Internacionais de Direitos Humanos, reafirma que a
criança, em razão de sua vulnerabilidade, merece cuidados e necessita de proteção
especial. Reconhece, que em todos os países existem crianças vivendo sob
condições difíceis e que essas crianças precisam de atenção diferenciada e
especial. Logo, todos os direitos estabelecidos aplicam-se igualmente a todas as
crianças, independentemente de religião, cor, sexo, raça, língua, convicções
filosóficas ou políticas, origem étnica ou social e que os Estados e sua nação
deverão protege-las de qualquer forma de discriminação, não devendo violar
qualquer direito e oferecer condições de promovê-los e efetivá-los. Os interesses
das crianças sempre deverão ser levados em consideração.
A Convenção prevê, ainda, sua implementação e vigência, além da
divulgação dos direitos nela contidos e a publicação dos relatórios dos Estados-
partes e do Comitê.
O Comitê tem como intenção supervisionar o cumprimento das
disposições determinadas na Convenção, pelos Estados-partes. Este Comitê é
integrado por dez membros escolhidos por votação direta entre os nomes de uma
lista formada com a indicação de um cidadão de cada Estado-parte, no qual o
mandato é de quatro anos.
Estas determinações se fazem imprescindíveis de serem realizadas
pelos Estados-partes, uma vez que nos relatórios apresentados deverão demonstrar
as circunstâncias e as dificuldades, que surgiram no decorrer de sua execução
afetando o cumprimento das obrigações firmadas. Essas considerações implicam
em metas para os Estados-partes atingirem.
Esclarece, também, o início da vigência da Convenção para cada
Estado-parte. Qualquer Estado-parte poderá apresentar uma emenda à Convenção
e registrá-la com o Secretário-Geral das Nações Unidas. Qualquer que seja a
emenda adotada pela maioria dos Estados-partes, presentes e votantes na
Conferência, será submetida pelo Secretário Geral à Assembléia para sua
aprovação.
Dessa forma, a Convenção tornou-se um instrumento importante,
que possibilitou criar condições políticas, sociais, jurídicas e culturais fundamentais,
voltadas para um atendimento diferenciado às crianças e aos adolescentes, na
medida em que articula esforços de toda a sociedade civil como proposta de nação.
Configura-se como ponto de ruptura das ultrapassadas formas de
concepção da infância e da adolescência, apresentando uma nova forma de
trabalhar na perspectiva dos direitos de cada criança e adolescente, a fim de garantir
a todos, independentemente de condição econômica e social, de suas condições
físicas, de sua raça, etnia, cultura, entre outros, o direito à vida com plenitude, à
saúde, à educação e à proteção inerentes a todos os seres humanos como
determina a Declaração Universal dos Direitos Humanos e mais especificamente a
Convenção e a Declaração dos Direitos da Criança.
MENDES & COSTA (1994, p.96) sobre este assunto, nos diz que:
Em primeiro lugar, não creio que haja dúvidas em relação a ruptura radical
que a Convenção representa em termos do enfoque jurídico da infância.
Trata-se de um instrumento decisivo e fundamental que torna ociosa
qualquer discussão que ponha em dúvida a compreensão da categoria
infanto-adolescência como dotada de sujeitos plenos de direito. A
Convenção nos coloca, neste campo, parafraseando Norberto Bobbio, na
necessidade de trabalhar na proteção dos direitos consagrados,
abandonando discussões bizantinas sobre sua justificação.
Conseqüentemente esses dois documentos, de dimensão
internacional, ao serem elaborados e aprovados, adquiriram importância quanto à
garantia dos direitos da infância, nos quais os Estados-partes, ao assumirem o
compromisso com a ratificação da Declaração e da Convenção, tiveram que definir,
em suas prioridades, uma atenção especial às políticas públicas direcionadas à
criança. Entretanto, importante se faz ressaltar que, embora as Convenções sejam
tratados de intenção, não possuem força de lei, isto é, obrigatoriedade em seu
cumprimento.
Assim, na formulação das políticas públicas, não basta apenas a
apresentação de discursos de caráter universal, mas sim a necessária efetivação de
políticas que realmente atinjam as necessidades infanto-juvenis, respeitando-se a
diversidade e a particularidade de cada país e de suas crianças e adolescentes.
Na América Latina, por exemplo, a ratificação da Convenção sobre os
Direitos da Criança envolveu alterações na doutrina legal prevalente de
‗situação irregular‘, que foi codificada em legislação aprovada no continente
nas décadas de 20 e de 30. Sob esse sistema, a criança poderia ser
acusada de ‗comportamento anti-social‘, ou ser criminalizada simplesmente
por não dispor de recursos materiais, sendo privada de sua liberdade por
um juiz, ‗para sua própria proteção‘. A doutrina era claramente incompatível
com os princípios de universalidade e não-discriminação preconizados pela
Convenção sobre os Direitos da Criança. A reforma legislativa foi iniciada
para eliminar essa abordagem legal à criança. Essas mudanças ainda estão
em andamento, e têm potencialmente profundas implicações para a justiça
juvenil e a proteção social e para manter a visibilidade com relação à
criança. (UNICEF, 2006, p. 64).
Dessa forma, tanto a Declaração quanto a Convenção, não se
configuram mais como propostas de intenções, já que têm natureza coercitiva e
exigem dos Estados-partes um determinado agir, consistindo em documentos que
expressam de forma clara, sem subterfúgios, a responsabilidade de todos com o
futuro. (VERONESE, 1997).
No Brasil, segundo Marcílio
12
, o país ratificou a Convenção sobre os
Direitos da Criança logo em 1989, momento em que o país tratava de remover o
entulho autoritário de anos de ditadura militar, acolhendo-a com grande entusiasmo.
O cumprimento integral das disposições da Convenção exigiria uma ação integrada
e integradora por parte do Estado e da sociedade civil, tanto no âmbito das políticas
sociais universais, como no dos programas dirigidos aos grupos vulneráveis; tanto
no campo de uma ação codificadora destinado à adequação das leis nacionais aos
preceitos da Convenção, quanto no de uma ação concreta de políticas sociais.
O processo que vai de 1899 (criação do primeiro tribunal de menores) a
1989 (Convenção Internacional dos Direitos da Criança), constitui uma
longa caminhada. Uma trajetória que pode ser resumida na passagem do
menor da condição de objeto de compaixão-repressão à de criança/
adolescente, sujeito pleno de direitos) (MENDES & COSTA, 1994, p.40).
Porém, as condições históricas brasileiras do trato da questão da
infância são muito dolorosas, expondo as crianças a inúmeras situações de
fragilidade, implicando, muitas vezes, em dificuldades em seu crescimento e
desenvolvimento. Por não apresentarem condições de auto proteger-se, sempre
foram as maiores vítimas da violência, exploração, fome, pobreza, falta de condições
de moradia, saneamento básico dentre outros.
Dados do censo demográfico IBGE (2000), demonstram que o
percentual de crianças e adolescentes pobres vivendo em famílias com renda per
capita de até ½ salário mínimo, no Brasil é de 45%, sendo que no Estado de São
Paulo, considerado o mais desenvolvido do território brasileiro é de 22,4%; 17,4%
dos domicílios no Brasil estão sem abastecimento de água por rede geral, poço ou
nascente na propriedade.
12
MARCILIO, Maria Luiza . A lenta construção dos direitos da criança brasileira - Século XX.
Disponível em: <http://www.direitoshumanos.usp.br/counter/Biblio/txt/mluiza.html>. Acesso em 22
março 2007,
Embora a taxa de mortalidade infantil demonstre alguns avanços
ocorridos no período de 1994 a 2004, com queda de 32,6% chegando a 26,6 por mil
nascidos vivos, a taxa de mortalidade de menores de 5 anos de idade, no Brasil,
corresponde a 41,8%, no sudeste 29,9%, enquanto que no nordeste estes números
sobem para 66,8% (Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio- PNAD
1999).
Além do mais, o Brasil está longe de universalizar o direito ao
registro civil de nascimento, fundamental para garantir a cidadania e os direitos do
recém-nascido. Segundo o IBGE, a cada ano quase 750 mil crianças (mais de um
quinto do total de recém-nascidos) completam o primeiro ano de vida sem registro
de nascimento e, conseqüentemente, pelo fato da criança não ―existir‖ perante o
Estado, acaba não podendo usufruir dos benefícios garantidos legalmente.
Assim, muitas crianças brasileiras ainda não são consideradas em
suas necessidades e não recebem tratamento e proteção específica. O direito de
brincar ou simplesmente de ser criança está longe de ser concretizado.
Apesar do UNICEF ter chegado ao Brasil em 1950 e desta situação
de violação aos direitos da criança ser evidente, somente em 1987 foi instituída a
Comissão Nacional da Criança e Constituinte, através de portaria interministerial e
com a participação de representantes da sociedade civil organizada. Criou-se a
Frente Parlamentar Suprapartidária pelos Direitos da Criança e se multiplicaram por
todo o país os Fóruns de Defesa da Criança e do Adolescente. Foram estes
esforços conjugados do governo e da sociedade civil, que garantiram a redação dos
três artigos da Constituição de 1988, que defendem os direitos da criança.
Na verdade, foi um importante momento de transição, mesmo que
bastante extenso (110 anos), para a construção de um novo olhar sobre a criança,
ou seja, da simples categorização de ―menor‖ para a de cidadãos de direitos.
Mas, apesar da construção de vários direitos, reconhecidos
constitucionalmente, se não houver a sua efetivação, não passarão de letras mortas,
pois ―uma coisa é proclamar esse direito e a outra é desfrutá-lo‖ (BOBBIO, 1992,
p.10).
Dessa forma, saber fazer leitura de realidade, identificar o processo
de construção histórica dos direitos da humanidade é imprescindível para todas as
nações, inclusive para o Brasil, pois assim teremos melhores condições de oferecer
proteção e atenção aos grupos vulneráveis para o enfrentamento da pobreza e
viabilização da inclusão pessoal e social.
2.2 A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NO PROCESSO CONSTITUINTE
Estes fatos supramencionados revelam a importância da sociedade,
que se diz democrática, em cumprir suas responsabilidades para que os direitos não
sejam violados, principalmente daqueles que não sabem se defender e reivindicá-
los, como é o caso das crianças.
As crianças e os adolescentes, em sua condição peculiar de pessoas em
desenvolvimento, são também vítimas desse padrão dominante centrado no
adulto. São muitas vezes discriminados, não ouvidos, desrespeitados e não
tolerados pelo mundo adulto. Por serem crianças e adolescentes, apesar de
todo avanço havido ao longo da história humana e mais precisamente no
último século, ainda se encontram sujeitos à violência, à exploração, à
violação de seus direitos. São constantemente ameaçados pelos interesses
e visões do mundo adulto e de uma ordem mundial que consideram pouco
suas fragilidades, necessidades específicas e seus direitos. (UNICEF, 2006,
p.14)
Podemos falar, que as crianças sempre foram as maiores vítimas da
irresponsabilidade, negligência e maus tratos oriundos dos diversos atores sociais,
seja ele o Estado, a família, a sociedade. E quando há violação de seus direitos, tal
situação pode significar a causa principal de sua exclusão.
Percebemos essa violência claramente com as crianças que
ingressavam no mercado de trabalho precocemente, expostas a acidentes que,
quando ocorriam, eram atribuídos a sua fraqueza e irresponsabilidade, sendo o
trabalho visto como controle da vadiagem. Muitas dessas crianças precisavam
trabalhar para ajudar no sustento familiar, deixando para trás a oportunidade de
brincar, estudar e aprender:
Estudos sobre o fato de crianças e adolescentes assumirem a função de
adultos, principalmente por meio do trabalho, revelam o prejuízo psicológico
e social dessa queima de etapas do desenvolvimento, principalmente se
considerarmos suas repercussões entre as gerações (uma transmissão de
padrões familiares nos quais o trabalho dos filhos sustenta a família, em que
os pais estão desempregados ou têm renda baixa e/ou irregular). (UNICEF,
2002, p.09).
É neste cenário de profunda complexidade, que estão inseridos as
crianças e os adolescentes brasileiros, defrontando-se, diariamente, com questões
ligadas à pobreza, à desigualdade, à corrupção, à violência, à exploração e
principalmente à violação de seus direitos legalizados e consolidados
constitucionalmente.
Ao analisar as diferentes Constituições brasileiras observamos, que
a de 1934 foi a primeira a fazer referência direta à criança no que se refere ao
trabalho infantil e sobre os serviços de amparo à maternidade e à infância.
A Constituição de 1937 foi um pouco mais além, pois protegeu as
crianças, sobretudo as mais carentes, estabelecendo que fosse obrigação do Estado
dar assistência à infância e à juventude, assegurando-lhes condições físicas e
morais para o desenvolvimento de suas faculdades. Porém, as de 1946 e de 1967
não introduziram alterações substanciais neste assunto.
No Brasil, do ponto de vista do seu ordenamento legal, observamos
que no Código de Mello Mattos
13
(Decreto nº. 17.943-A, de 12 de outubro de 1927),
contendo 231 artigos, a criança e o adolescente não eram considerados em sua
universalidade. O Código consolidou as leis de assistência e proteção aos menores,
mas com a intenção de controle total de intervenção sobre as crianças e os
adolescentes pobres, que eram estigmatizados como ―menores‖, submetendo
qualquer criança, por sua condição de pobreza, à ação da justiça e da assistência
definidas pelo Código.
[...] menores eram todos os pobres que viviam uma mesma situação de
exclusão, apesar de tantas histórias de vida diferentes, de tantos motivos
para estarem ali, compartilhando as ruas da cidade como espaço de
moradia e sobrevivência. (BULGARELLI, 2003, p.23).
Neste período de vigência do Código de 1927, os ―menores‖ eram
considerados como uma patologia social, por não se ajustarem ao padrão social
estabelecido.
13
Consta nos anais da Câmara dos Deputados, que no ano de 1906, Alcindo Guanabara, em Sessão
de 31 de outubro, sujeitou seu projeto de lei à consideração da Câmara. Entre os responsáveis pela
elaboração do projeto, está o nome de Mello Mattos, no que parece ser a sua primeira contribuição
pública no processo que culminaria posteriormente na aprovação do Código de Menores [...].
(RIZZINI, 1995, p.121)
A infância foi nitidamente ‗judicializada‘ neste período. Decorre daí a
popularização da categoria jurídica ‗menor‘, sem qualquer tipo de
problematização nos debates da época. O termo ‗menor‘ e suas várias
classificações (abandonado, delinqüente, desvalido, vicioso, etc.) foram
naturalmente incorporados na linguagem, para além do círculo jurídico.
(RIZZINI, 1995, p.115)
Mendes & Costa (1994) nos revelam que na América Latina o que se
demonstrou foi à existência de dois tipos de infância: uma minoria com suas
necessidades básicas amplamente satisfeitas (crianças e adolescentes) e uma
maioria com suas necessidades básicas totalmente ou parcialmente insatisfeitas (os
menores).
As transformações, que incidiram diretamente na questão da
infância e da adolescência foram instaladas no governo Vargas, como parte
importante no projeto de reformulação do papel do Estado. Assim, o reconhecimento
da situação da infância e da adolescência como um problema social foi explicitado
nos discursos e nas leis, como conseqüência óbvia da situação generalizada da
pobreza da população. (RIZZINI, 1995).
Para atender a este público, em 1941, foi criado o Serviço de
Assistência ao Menor (SAM) que, tanto quanto o Código reconhecia o ―problema do
menor‖ como uma questão social. O SAM estava ligado ao Ministério da Justiça e do
Interior, com a intenção de proporcionar assistência social aos menores carentes e
infratores da Lei Penal.
O estabelecimento do SAM a essa altura demonstra que o problema dos
menores era uma realidade a provocar inquietações e que a dicotomia
existente entre infância e menoridade estava longe de ser superada. Na
prática, apesar do amplo espectro de medidas sociais que estavam sendo
criadas para socorrer a população pobre, visando às famílias dos
trabalhadores, havia todo um segmento de desclassificados que
preocupava e demandava uma ação específica. (RIZZINI, 1995, p.138)
Assim sendo, pretendia-se ultrapassar o caráter normativo do
Código de Menores, centralizando-se a execução de uma Política Nacional de
Assistência aos adolescentes.
Mas, a década de 60 é inaugurada com a convicção de que era
preciso extinguir o SAM, vindo à tona novamente e com muita força, nesta época, a
influência da normativa internacional com a Declaração Universal dos Direitos da
Criança. (RIZZINI, 1995).
Assim, o SAM foi extinto em 1964 e, no mesmo ano, dentro do
contexto de governo ditatorial brasileiro, instaurado pelo golpe militar de 1964,
instituiu-se a Política Nacional de Bem-Estar do Menor (PNBM), estabelecendo uma
gestão centralizadora e vertical, no qual o órgão nacional gestor desta política
passava a ser a FUNABEM (Fundação Nacional de Bem-Estar do Menor- Lei nº.
4.513, de 01 de dezembro de 1964) e os órgãos executores estaduais eram as
FEBEMs (Fundações Estaduais de Bem-Estar do Menor).
Explica-se, assim, a relação das belíssimas diretrizes da FUNABEM, as
quais irão contribuir para acentuar ainda mais a distância existente entre a
letra da lei e das práticas desenvolvidas nas duas décadas seguintes,
durante o regime militar no Brasil. (RIZZINI, 1995, p.151).
Já na década de 1970, aconteceram debates sobre a necessidade
de criação de um Novo Código de Menores, o que resultou no Código de Menores
de 1979 que, no entanto, consagrou a Doutrina da Situação Irregular, conservando o
caráter tutelar do Código anterior. O Código foi aprovado em um momento de
contestação política e respaldado na Política Nacional de Bem-Estar do Menor,
representando os ideais dos militares que estavam em crise, não correspondendo às
reais necessidades de reconhecimento e efetivação dos direitos das crianças e dos
adolescentes.
E com a criação em 1974 do Ministério da Previdência e Assistência
Social (MPAS), a FUNABEM passou a ser de responsabilidade deste órgão.
O Código de Menores de 1979, logo em sua criação, já foi
considerado defasado, pois nesse ano comemorava-se o Ano Internacional da
Criança, resultante de uma mobilização mundial que exigia atenção diferenciada às
crianças e aos adolescentes. Contudo, esses direitos não estavam discriminados no
―novo‖ Código.
Apesar de todas essas alterações, a questão do ―menor‖ continuava
assumindo proporções sem precedentes em nosso país, marcada pela ineficiência
dos órgãos públicos, como FUNABEM e FEBEM, ou seja, a intenção era afastá-los
da convivência social, buscando essas instituições exercer mero controle social
sobre o ―menor em situação irregular‖, e não com interesse em protegê-lo,
garantindo-lhes a sua integridade física e emocional.
Com o início do processo de abertura democrática, no final dos anos 70,
surge entre os educadores e trabalhadores sociais da área, um movimento
de educação progressista. O menino deixa de ser visto como um feixe de
carências e passa a ser percebido como sujeito de sua história e da história
de seu povo, como um feixe de possibilidades abertas para o futuro. Agora
se pergunta o que ele é, o que ele sabe, o que ele traz e do que ele é
capaz. Ocorre, no entanto, que a instauração de nenhuma dessas fases foi
capaz de eliminar a anterior. Assim, os enfoques e práticas correcionais-
repressivos, assistencialistas e educativos passaram a conviver, de forma
justaposta, no interior da Funabem e das suas congêneres estaduais.
(MENDES & COSTA, 1994, p.40)
Em 1986, após a abertura dos trabalhos que resultaram na
Constituição Federal de 1988, no contexto da transição democrática, é que
mudanças radicais no discurso tiveram seu lugar.
Tratava-se, segundo Carvalho (2001, p.150), de uma iniciativa da
FUNABEM, que decidiu analisar criticamente a repercussão social dos programas
em cada unidade da Federação. O objetivo era verificar até que ponto as
intervenções realizadas junto à vida das crianças, dos adolescentes e das famílias
assistidas obtiveram ou não alguma alteração.
Ainda, segundo esta autora, de acordo com documentos do
MPAS/FUNABEM datados 1987/1989, a criança e o adolescente de 7 a 18 anos,
tidos como marginalizados, em situação de risco pessoal e extremo foram
considerados como prioridade na política de atenção social, alterando-se o termo
―menor‖ para o conceito de criança e adolescente em situação de alto risco.
Assim, cada vez era mais evidente um ―consenso‖ do governo,
sociedade e movimentos sociais em torno da falência do Código de Menores e da
PNBM, tanto que os organismos oficiais de níveis nacionais e internacionais, como a
FUNABEM e o UNICEF, criticavam o Código de Menores, contra as instituições
coordenadoras e operadoras da PNBM e contra as práticas institucionais. Também,
os meios de comunicação se faziam presente diante dessa situação desprivilegiada
à criança e ao adolescente:
[...] Os meios de comunicação também não ficaram omissos frente aos
excessos e abusos das práticas institucionais: denunciavam as rebeliões, os
maus-tratos e as diferentes formas de violência inerentes ao sistema
menorista. Governo, sociedade e movimentos sociais (re) afirmavam a
falência da PNBM e, conseqüentemente, o sepultamento do Código de
Menores de 1979. (SILVA, 2005, p.32-33).
Para Silva (2005, p.33), as críticas feitas ao Código de Menores de
1979, podem ser agrupadas em dois motivos, consideradas por ele, como
importantes:
A primeira delas é que as crianças e adolescentes chamados, de forma
preconceituosa, de ‗menores‘ eram punidos por estar em ‗situação irregular‘,
pela qual não tinham responsabilidade, pois era ocasionada pela pobreza
de suas famílias e pela ausência de suportes e políticas públicas. A
segunda era referente às crianças e adolescentes apreendidos por suspeita
de ato infracional, os quais eram submetidos à privação de liberdade sem
que a materialidade dessa prática fosse comprovada e eles tivessem
direitos para sua devida defesa, isto é, inexistia o devido processo legal.
Nesse sentido, era ‗regulamentada‘ a criminalização da pobreza.
Assim sendo, a base filosófica prevista tanto no Código de Menores
de 1927 como no de 1979, manteve-se com mínimas alterações desde a sua
origem, permanecendo sua prática um período, de 63 anos de execução, até a
aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
[...] assim, foi inevitável a reformulação do Código de Menores, tendo em
vista que ele estava completamente obsoleto, tanto do ponto de vista
histórico, social e conjuntural por não corresponder mais aos interesses das
novas forças políticas que estavam emergindo ao poder-, quanto do ponto
de vista jurídico da legislação – por não assegurar o sistema garantista de
direitos e deveres de crianças e adolescentes, pilares básicos do devido
processo legal. (SILVA, 2005, p.36)
Assim, os resultados acabaram ficando muito aquém dos esperados,
comprovando e reconhecendo oficialmente o fracasso das políticas executadas.
Neste período surgiram diferentes segmentos, que se uniram para denunciar as
injustiças e barbaridades cometidas. Um desses movimentos, bastante significativo
e que deu visibilidade e impulsionou a organização e mobilização de vários atores
sociais, foi o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, que teve um
destaque expressivo, pois envolveu crianças, adolescentes, educadores no
processo de mobilização e discussão nacional em busca de um novo ordenamento
legal a favor das crianças e dos adolescentes.
A época era propícia para mobilizações populares, após vinte anos de
silêncio. Em relação à criança, a mais marcante das manifestações foi a
concretização de um movimento nacional que passou a simbolizar a causa
no país o ‗Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua‘ [...] A partir
daí, indivíduos, grupos e instituições articularam-se em defesa da criança e
marcaram presença de forma surpreendente. Representantes da sociedade
civil- simples cidadãos, até então aparentemente impotentes diante do
problema - demonstraram que era possível organizarem-se e exercerem
influência no debate e na ação ao nível de política [...]. (RIZZINI, 1995,
p.161)
Em decorrência disso, em 1989, foi realizado, em Brasília, o II
Encontro Nacional de Meninos e Meninas de Rua, ocupando o Plenário do
Congresso Nacional, realizando uma votação significativa para aprovação daquilo
que viria a ser o Estatuto da Criança e do Adolescente. (SILVA, 2005)
Assim, na história dos direitos da criança e do adolescente, sempre
estiveram presentes forças política com interesses divergentes e isso pode ser
observado nas propostas enviadas para a Assembléia Nacional Constituinte, em
1986
14
, dentro do período de redemocratização política do Brasil e de discussão da
nova Constituição, que viria a ser promulgada em 1988.
A primeira proposta de emenda, chamada de ―Criança Constituinte‖,
foi encaminhada à Assembléia, sendo de iniciativa governamental e por intervenção
do Ministério de Educação, o que representava os interesses do governo, contando
com uma expressiva votação. A segunda emenda, de caráter popular, foi chamada
de ―Criança Prioridade Nacional‖ e surgiu para contrapor ao anteprojeto de
Constituição apresentado pela articulação das forças de centro e de direita, que
trazia propostas assistencialistas, paternalistas e correcional-repressivo. Essa
14
Durante os primeiros meses do governo Sarney, ocorreram intensos debates a respeito da
convocação de uma Assembléia Constituinte. A sociedade brasileira era unânime em aceitar a
necessidade de um novo texto constitucional, pois a Carta em vigor havia sido reformulada várias
vezes, autoritariamente, durante o regime militar e não expressava mais a nova ordem política do
país. Mas havia divergências quanto à composição e à natureza da Constituinte. Os setores mais
progressistas defendiam a formação da Assembléia de representantes, eleitos pelos cidadãos, com a
função exclusiva de elaborar a nova Constituição. Uma Assembléia Constituinte exclusiva teria maior
representatividade e soberania para elaborar a nova Carta. No entanto, prevaleceu a tese do
Congresso Constituinte, isto é, os deputados federais e senadores eleitos em novembro de 1986
acumulariam as funções de congressistas e de constituintes. A Assembléia Nacional Constituinte,
composta por 559 congressistas, foi instalada em 1º de fevereiro de 1987, sendo presidido pelo
deputado Ulysses Guimarães, do PMDB. Os trabalhos dos constituintes se estenderam por dezoito
meses. Em 05 de outubro de 1988, foi promulgada a nova Constituição brasileira. (Disponível em:<
http://www.brasilescola.com/historiab/constituicao-de-1988.htm>. Acesso em 15 dezembro 2007.)
emenda expressava as propostas dos movimentos pela infância e foi encaminhada
em abril de 1987 ao Congresso Nacional. (SILVA, 2005)
Por conseguinte, em um processo de mobilização nacional em prol
da criança e do adolescente, as entidades consideradas ―não-governamentais‖ se
mobilizaram, criando em março de 1988, o Fórum Nacional Permanente de
Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
[...] Esse Fórum surgiu para apoiar a articulação permanente das entidades,
possuindo duas finalidades básicas: a primeira objetivava desenvolver
ações conjuntas de combate à violência às crianças e aos adolescentes; a
segunda, organizar a participação das entidades não-governamentais nos
lobbies da Assembléia Constituinte. Enfim, esse Fórum desempenhou um
importante papel político, sobretudo na junção das duas emendas (Criança
Constituinte e Criança Prioridade Nacional), o que influenciou decisivamente
a conquista das garantias constitucionais na área da infância, expressas
nos artigos 227 e 228 da Constituição Federal. (SILVA, 2005, p. 38)
Somente com a Constituição, promulgada em 05 de outubro de
1988, em um momento histórico de transição democrática do país, é que a criança e
o adolescente foram legalmente considerados como alvo de prioridade absoluta,
com direito de acesso pleno a condições de desenvolvimento pessoal e ao mesmo
tempo alvo de proteção à sua integridade física e emocional. Este é um momento
em que as crianças e adolescentes passam a adquirir especificidade com tratamento
diferenciado.
A Constituição garantiu direitos às crianças e aos adolescentes,
introduzindo um capítulo destinado à família, à criança, ao adolescente e ao idoso
(Capítulo VII, Título VIII, Ordem Social).
O artigo 227 da Constituição de 1988 introduziu no direito brasileiro um
conteúdo e um enfoque, uma letra e um espírito próprios do Projeto da
Convenção Internacional dos Direitos da Criança, o qual já vinha sendo
discutido pela comunidade internacional no âmbito das Nações Unidas.
(COSTA, caderno 01, p.10).
O artigo 227 insere a categoria da prioridade absoluta no que diz
respeito aos problemas da criança e do adolescente. Declara, que as crianças e os
adolescentes são pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, com direitos
fundamentais à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer e à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária. Tem prioridade absoluta nos atendimentos e devem ser
colocadas a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão. Em seu parágrafo primeiro, trata da assistência
integral à criança e ao adolescente, admitindo a participação de entidades não-
governamentais.
O parágrafo terceiro, do mesmo artigo, apresenta os direitos básicos
da proteção especial que gozará a criança e o adolescente, constituindo-se em uma
"Constituição da Criança e do Adolescente", tendo tais direitos sido regulamentados,
posteriormente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
O parágrafo quarto explicita que a lei punirá severamente o abuso, a
violência e a exploração sexual da criança e do adolescente, tratando o próximo
parágrafo da adoção e o parágrafo sexto da proibição de discriminação entre
crianças e adolescentes no tocante à filiação.
O artigo 229, primeira parte, da Constituição da República, trata do
poder de família, em que os pais têm o dever de educar, criar, assistir os filhos e os
filhos maiores têm o dever de ajudar os pais na velhice. E o parágrafo sétimo, do
artigo 226, da Constituição, institui o princípio da paternidade responsável.
Por fim, o artigo 228, da Constituição da República, trata da
inimputabilidade penal para os menores de dezoito anos, submetendo-os à
legislação especial.
Dessa forma, a Constituição de 1988 estabelece artigos, que
pontuam os direitos e deveres da criança e do adolescente, determinando a
responsabilidade do Estado na viabilização e acesso aos direitos, porém não
eximindo a responsabilidade da família e da sociedade, expressando a perspectiva
neoliberal intrínseca ao processo de elaboração da Constituição.
Em decorrência, dois anos depois, em 13 de julho de 1990, foi
promulgada a Lei nº. 8069, Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA:
A Lei 8.069/90, de 13 de julho de 1990, mais do que regulamentar as
conquistas em favor das crianças e adolescentes na Constituição Federal
veio promover um importante conjunto de revoluções que extrapola o
campo jurídico desdobrando-se e envolvendo outras áreas da realidade
política e social do Brasil. (COSTA, caderno 1, p.10)
Diante desse cenário, não podemos considerar que o ECA foi
resultante de um movimento nacional homogêneo, procedente somente das lutas
sociais, mas também é resultado dos diferentes interesses políticos, sociais e
jurídicos.
Costa & Farjado (apud Silva, 2005, p.41) qualificaram o ECA a partir
de três adjetivos: ‗inovador‘ frente ao conservadorismo dos Códigos de Menores
(1927 e 1979); ‗garantista‘ em razão de ter introduzido o sistema das garantias
constitucionais, negado pelo Código e ‗participativo‘ pela maciça, expressiva e
legítima participação ativa dos militantes, sendo instituída pela participação da
sociedade enquanto instrumento deliberativo, operativo, fiscalizador e controlador
das ações.
Porém, Silva (2005) nos chama a atenção para uma reflexão que
merece ser contemplada: coloca que por trás dessa legislação está o Estado e as
determinações sócio-econômicas, que o configuraram em sua relação coercitiva com
a sociedade. E, por mais que o ECA seja ‗inovador‘, ‗garantista‘ e ‗participativo‘ não
podemos nos esquecer que as suas bases estão enraizadas no processo de
reprodução e dominação social. Nesse aspecto a lei passa por freqüentes reformas
e sempre será coercitiva, normativa e reguladora. Resguarda os interesses e os
valores dos grupos hegemônicos, que compõem o Estado e procedem as reformas
necessárias à manutenção da ordem social.
Mesmo assim, destacamos que o Estatuto da Criança e do
Adolescente veio adequar os direitos fundamentais, garantidos pela Constituição, à
criança e ao adolescente, criando diploma legal específico, protetivo e garantidor
desses direitos, esteja a criança e o adolescente em situação irregular ou não.
Introduziu o sistema da proteção integral, revogando o da situação irregular,
definindo todos os direitos e os deveres das crianças e dos adolescentes, seu
exercício, bem como todas as situações jurídicas inerentes à condição de criança e
de adolescente.
Porém, mesmo apresentando avanços legais referentes aos direitos
das crianças e dos adolescentes, na prática ocorreram limites na sua efetivação,
assunto este abordado no capítulo três deste trabalho.
3. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: AVANÇOS E LIMITES NA
SUA EFETIVAÇÃO
Marco Pólo descreve uma ponte, pedra por pedra.
- Mas qual é a pedra que sustenta a ponte? Perguntou Kublai Khan.
-A ponte não é sustentada por esta ou aquela pedra, responde Marco, mas
pela curva do arco que estas formam.
Kublai Khan permanece em silencio, refletindo. Depois acrescenta:
-Por que falar das pedras? Só o arco me interessa.
Pólo responde: - Sem pedras, o arco não existe. (Ítalo Calvino apud
Carvalho & Azevedo, 2005, p.25).
O processo de construção dos direitos faz parte da luta de todos os
seres humanos. A criança e o adolescente, em função da sua imaturidade física,
psicológica, social e pela sua condição de vulnerabilidade, apresentam
necessidades específicas que acarretam direitos igualmente específicos.
Essa luta nunca foi tranqüila e pacífica, mas sempre muito intensa,
gradativa e progressiva. Entretanto, não pode ser considerada como algo acabado,
mas sim como uma luta contínua, já que a violação, a negligência e o descaso
perduram em nossa sociedade.
[...] falar dos direitos da criança e do adolescente é como alguém que está
numa estrada, que olha para trás e vê muitas coisas já realizadas, que olha
para frente e vê um convite enorme em cada desafio do que ainda falta ser
enfrentado. (BULGARELLI, 2003, p.20)
Neste contexto de muitas lutas e movimentos, no dia 13 de julho de
1990, foi aprovada a Lei Federal nº. 8.069/90, denominado de Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), substituindo integralmente o Código de Menores de 10 de
novembro de 1979 (Lei 6.697).
Porém, conforme já refletido no capítulo anterior, a luta pelos direitos
da criança e do adolescente não começou e nem se concluiu com a proclamação do
ECA, ou seja, este é resultado de uma conjunção de movimentos da sociedade, que
vinham debatendo e manifestando a necessidade de alteração no tratamento às
crianças e aos adolescentes.
O ECA surge, então, com a intenção de defender os direitos infanto-
juvenis, tendo como alicerce a cidadania das crianças e dos adolescentes, aflorando
um resgate ético na defesa e na luta por uma sociedade mais justa, humana e
igualitária.
Mas, para entendermos a sua criação e aplicação, faz-se necessário
compreende-lo inserido em uma conjuntura social, econômica e política marcada
pelo neoliberalismo e, em decorrência da pobreza, desigualdade e exclusão social,
acirradas no decorrer dos últimos trinta anos, principalmente nos países de
economia periférica, como o Brasil.
Internacionalmente a conjuntura que antecedeu a proclamação do
ECA, nas décadas de 1970 e 1980, passava por mudanças substanciais na
conformação de uma fase mais evoluída do capitalismo conhecida como
globalização. Do modelo de produção fordista passou a vigorar o toyotismo. Na
economia política, o neoliberalismo propunha um Estado mínimo para o
enfrentamento da crise do capitalismo. Essas transformações, juntamente com a
revolução informacional, provocaram um processo de ‗reestruturação produtiva‘,
desemprego estrutural, precarização das relações de trabalho dentre outras, que
tiveram como conseqüência a insegurança social, aumento da pobreza e,
principalmente, o aparecimento de novas expressões da questão social. (SILVA,
2005).
Assim, na conjuntura nacional da década de 1980, o Brasil vivia um
processo de transição político-democrática, como o (novo) sindicalismo, o
movimento das ―Diretas-Já‖ (1984), a manifestação pela anistia dos presos exilados
políticos durante a ditadura militar e as lutas por direitos trabalhistas, sociais,
políticos e civis. A política tinha como marco a Nova República, que intencionava o
exercício da democracia, da cidadania e da regulamentação do Estado de direito. A
proclamação de direitos e as condições para sua exigibilidade constituíam demanda
imperativa do próprio Estado de direito. Como reflexo desse contexto, no campo da
infância, ocorreu uma ampla mobilização nacional, com repercussão internacional,
que visava à defesa dos direitos de crianças e de adolescentes e lutava por
mudanças no Código de Menores, na mentalidade social e nas práticas judiciais e
sociais dos órgãos do Estado, que implementavam a política destinada a esse
segmento. (SILVA, 2005).
Dessa forma, o ECA foi institucionalizado no movimento dialético
entre a conjuntura nacional e a internacional, que caminhava em direção ao
neoliberalismo. Sendo assim, sua elaboração e promulgação foram frutos de um
movimento de reabertura política, no qual o Estado, as instituições sociais e a
sociedade não tinham experiência no trato com a democracia, nem o Brasil tinha
estabilidade político-democrática, já que acabava de sair de duas décadas de
regime militar. Também temos que considerar, por ocasião da sua aprovação, o
Brasil já experimentava a implementação do neoliberalismo promovido pelo governo
Collor de Mello, que assinou essa lei não apenas por convicção política, mas
também por questões internacionais e nacionais, já que seu governo estava
desacreditado. (SILVA, 2005).
Contudo, o ECA representava e ainda representa um importante
momento de consolidação de uma nova interpretação sobre as questões ligadas à
infância e à juventude, fundamentado na garantia e viabilização dos direitos, no
estímulo a participação e principalmente no desenvolvimento de políticas sociais de
caráter universal e não mais destinado a um pequeno grupo privilegiado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é o reflexo, no direito brasileiro, dos
avanços obtidos na ordem internacional, em favor da infância e da
juventude. Ele representa uma parte importante do esforço de uma Nação,
recém saída de uma ditadura de duas décadas, para acertar o passo com a
comunidade internacional em termos de direitos humanos [...] (COSTA,
caderno 1, p.09).
Costa (caderno 1, p. 03) coloca, ainda, que o ECA é um divisor de
águas, que ―separou na história do país a luta pelos direitos das meninas e meninos
entre a doutrina da situação irregular e o desejo da sociedade de uma ética
fundamentada na proteção integral‖.
Pela primeira vez, uma construção do direito positivo, vinculado à infanto-
adolescência, rompe explicitamente com a chamada doutrina da ‗situação
irregular‘, substituindo-a pela doutrina da ‗proteção integral‘, também
denominada de ‗Doutrina da Nações Unidas para a proteção dos direitos da
infância‘. Esta doutrina, que consta de um enorme consenso no contexto
internacional, está formada por quatro instrumentos básicos: A) Convenção
Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; b) Regras
Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores
(Regras de Beijing); c) Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da
Delinqüência Juvenil; d) Regras Mínimas das Nações Unidas para a
Proteção dos Jovens Privados de Liberdade. (MENDEZ & COSTA, 1994,
p.53-54)
Para a aprovação do ECA foi necessário contar com a participação e
mobilização de diferentes atores sociais para que, juntos, somassem seus esforços
com a intenção de levar o país a uma mudança estrutural capaz de romper com as
velhas práticas consideradas até então educativas. Aprovação esta consagrada em
um sistema capitalista marcado pela injustiça, pobreza, exclusão e desigualdade.
[...] o ECA não foi uma dádiva do Estado, mas uma vitória da sociedade
civil, das lutas sociais e reflete ganhos fundamentais que os movimentos
sociais têm sabido construir. Ocorre que foi uma conquista obtida
tardiamente nos marcos do neoliberalismo, nos quais os direitos estão
ameaçados, precarizados e reduzidos, criando um impasse na ‗cidadania de
crianças‘ no sentido de tê-la conquistada formalmente, sem, no entanto,
existir condições reais de ser efetivada e usufruída. (SILVA, 2005, p.36)
Representa um referencial e marco jurídico-legal, determinando que
os direitos devem ser promovidos e garantidos a todos, com a articulação das
políticas sociais em prol das necessidades de crianças e adolescentes. Tais direitos
são considerados universais, indivisíveis, interdependentes e complementares.
Está composto por 267 artigos, que direcionam todas as práticas
necessárias para a construção de um novo tempo, relacionado à tentativa de dar
respaldo às ações de todos os cidadãos em busca da garantia, da efetivação e do
respeito aos direitos daqueles que se encontram na faixa etária da infância e da
adolescência.
A gestão da política de atendimento à criança e ao adolescente é
uma complexa, pois para alcançar seu êxito depende da interação dos poderes da
União (judiciário, executivo e legislativo), dos níveis de governo (federal, estadual e
municipal) e das diversas instituições (Vara da Infância e da Juventude, o Ministério
Público, a Prefeitura Municipal, as Organizações sem fins econômicos, as Polícias,
os Conselhos...).
Com isso, o ECA nos apresenta inovações na política de promoção
e defesa dos direitos, ou seja, proporciona mudanças de conteúdos, de método e de
gestão, consubstanciando uma política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente. Divide as políticas sociais em básicas, assistenciais, programas de
proteção especial para as crianças e jovens em situação de extremo risco e políticas
de garantias, sendo essas um direito da criança e do adolescente e,
simultaneamente, um dever do Estado, mas também da família e da sociedade.
As políticas sociais básicas são: a saúde, a educação e a
profissionalização, entendidas como direito de todos e dever do Estado de provê-las.
As políticas e programas de assistência social são disponibilizados àqueles que dela
necessitarem, como a alimentação e o vestuário. As políticas de proteção especial
são direcionadas à prevenção e ao atendimento das situações de risco pessoal e
social como a negligência, os maus tratos, a exploração, o abuso, a crueldade e a
opressão. Já as políticas de garantias, voltam-se para a promoção da segurança e
proteção jurídico-social dos direitos das crianças e adolescentes. (Estatuto da
Criança e do Adolescente, 1990).
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante
a efetivação de políticas sociais que permitam o nascimento e o
desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
(Artigo 7º, Estatuto da Criança e do Adolescente).
Portanto, o ECA, regulamentou os artigos 227 e 228 da Constituição
Federal de 1988, como um projeto de nação servindo de horizonte para a busca da
concretização e da viabilização dos direitos da criança e do adolescente, garantindo
as facilidades e as oportunidades para que cresçam com liberdade e respeito.
Como o ECA foi aprovado em 1990, Costa (caderno 1, p. 5-6) nos
remete a uma reflexão bastante pertinente, quando nos indaga: a década de
noventa pertence ao século XX ou ao século XXI ?
Logo, nos apresenta duas visões: a de Eric Hobsbawn e a de Hanna
Arendt. Segundo Hobsbawn, este nosso século pode ser simplesmente chamado de
―o breve‖. Para Arendt, significa uma década de transição, de travessia. Uma década
entre o ‗não mais‘, de um tempo que já terminou e o ‗ainda não‘, de um tempo que
ainda não começou.
Costa apresenta que no interior dessa visão, a década de noventa
se apresenta como uma espécie de compasso de espera entre um século que já
terminou e outro que ainda não começou, um tempo fecundo para a geração de
tendências destinadas a exercer uma influência, sobre os tempos por inaugurar com
o advento de um novo século e de um novo milênio. Para os direitos humanos e,
como parte fundamental deles, para o direito da infância e da juventude, tudo parece
indicar que é exatamente isto que está ocorrendo. Estamos vivendo um complicado
e fecundo período de transição.
Rizzini (1995) destaca as duas primeiras décadas do século XX
como o período mais profícuo da história da legislação brasileira para a infância. É
expressivo o número de leis produzidas na tentativa de regulamentar a situação da
infância, que passa a ser alvo de inúmeros discursos inflamados nas Assembléias
das Câmaras Estaduais e do Congresso Federal.
Assim, as transformações na sociedade contemporânea têm
ocasionado mudanças na concepção da infância e da adolescência, ou seja, ao
apresentar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, em condição peculiar
de desenvolvimento e como prioridade absoluta, rompe-se definitivamente com o
ponto de vista da doutrina da situação irregular, invertendo a ótica antes
apresentada e passam a ser sujeitos de sua própria história.
Conceber a criança e o adolescente como sujeitos de direitos sendo, afinal,
direitos exigíveis com base na lei-e deixar de vê-los como mero objeto de
intervenção jurídica e social por parte da família, do Estado e da sociedade,
equivale a superar a concepção até então comum de crianças e
adolescentes como meros portadores de necessidades. Este salto das
necessidades aos direitos é a pedra angular da construção tanto do novo
direito, como das políticas públicas e da prática social destinadas a
implementá-los. (COSTA, caderno 1, p.10-11)
Ser considerado sujeito de direitos refere-se ao direito de proteção
integral. Proteção esta formada pelo conjunto de direitos voltados para aqueles, que
precisam dos adultos para representá-los:
[...] Deve-se entender a proteção integral como o conjunto de direitos que
são próprios apenas dos cidadãos imaturos; estes direitos, diferentemente
daqueles fundamentais reconhecidos a todos os cidadãos, concretizam-se
em pretensões nem tanto em relação a um comportamento negativo
(abster-se da violação daqueles direitos) quanto a um comportamento
positivo por parte da autoridade pública e dos outros cidadãos, de regra dos
adultos encarregados de assegurar esta proteção especial. Em força da
proteção integral, crianças e adolescentes têm o direito de que os adultos
façam coisas em favor deles. (VERCELONE, 2002, p.18).
Assim, podemos afirmar que esta nova forma de conceber a criança
e o adolescente é, sem sombra de dúvidas, um avanço significativo na realidade da
infância brasileira, que passa a ser vista como seres humanos únicos e
insubstituíveis. Essas mudanças de paradigmas levaram ao sonho e a trabalhar por
um país em que todas as crianças tenham acesso aos bens e serviços, podendo
desfrutar harmoniosamente da convivência familiar e comunitária, enfim, podendo
desfrutar plenamente do direito de ser criança.
Em função disto, BULGARELLI (2003, p.21) nos relata que:
O ECA é inovador em tudo. Foi apresentado ao Congresso Nacional com
ampla participação em sua formação e na negociação com os mais diversos
partidos. Seu conteúdo oferece uma nova concepção de infância e
adolescência, considerando-os como sujeito de direitos, pessoas em
condição peculiar de desenvolvimento e que gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, com prioridade absoluta. Sua
mensagem é para todas as crianças e adolescentes e não apenas para os
―menores‖. Os direitos de que trata são exigíveis e pode-se entender que há
um sistema de garantia de direitos para lhes conferir a necessária
concretude.
Do ponto de vista jurídico-legal, o ECA nos apresenta que essa
política está direcionada para a pessoa que se encontra na faixa etária de 0 a 18
anos (artigo 2º do ECA (1990)). Considera criança aquela até doze anos de idade
incompletos e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade,
considerados como pessoas humanas em condição peculiar de desenvolvimento
15
.
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos
de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
(Artigo 15, Estatuto da Criança e do Adolescente).
O ECA, ainda, declara que ser criança e adolescente significa, que
todos deverão ter acesso a direitos reconhecidos como fundamentais: o direito à
vida e à sobrevivência, a um crescimento saudável e a um desenvolvimento
cognitivo, afetivo e psicossocial desde o início da vida.
Significa, também, direito à liberdade no qual estão implícitos o
direito de ir e vir, de expressar-se e comunicar-se e até de escolher a própria
religião. O ECA enfoca, ainda, o direito ao respeito e ao reconhecimento da
dignidade humana, intrínsecos a qualquer criança e adolescente, além do direito à
convivência comunitária e a uma educação de qualidade.
O capítulo IV (do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer)
do ECA, em seu artigo 53 garante que:
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II- direito de ser respeitado por seus educadores;
15
O conceito de pessoa em condição peculiar de desenvolvimento complementa de forma magnífica
a concepção de sujeito de direitos. Reconhece-se, mediante este conceito, que as crianças e
adolescentes são detentoras de todos os direitos que têm os adultos e que sejam aplicáveis à sua
idade. Além disso, são reconhecidos os seus direitos especiais, decorrentes do fato de que, face à
peculiaridade natural do seu processo de desenvolvimento, não conhecem suficientemente tais
direitos, não estão em condições de exigi-los do mundo adulto e não são capazes, ainda, de prover
por si mesmo suas necessidades básicas sem prejuízo do seu desenvolvimento pessoal e social.
(COSTA, caderno 1, p.11)
III- direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instancias
escolares superiores;
IV- direito de organização e participação em entidades estudantis;
V- acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Os portadores de deficiência têm direito de receber atendimento
médico e educação especial. Aos adolescentes também é garantido a
profissionalização e a proteção no trabalho, com a intenção de proporcionar o
desenvolvimento das habilidades e das capacidades necessárias à vida adulta.
Também, aos 16 (dezesseis) anos, têm o direito de participação política, ou seja, o
direito de votar.
Toda e qualquer criança e adolescente tem prioridade no
atendimento à saúde e deve ter acesso às atividades culturais e esportivas no
decorrer de toda a fase infanto-juvenil.
A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esporte,
diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento. (Artigo 71, Estatuto da Criança e
do Adolescente).
Além do mais, é dever de todos protege-los do tratamento
desumano e violento, colocando-os a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, violência, exploração, crueldade e opressão, no qual a família, a
sociedade e o Estado são os responsáveis na garantia e efetivação de tais direitos.
Art.4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
Poder Público assegurar com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer;
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária. (Artigo 4º ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE, 1990).
Prioridade absoluta significa colocá-los em primeiro plano, não
sofrendo restrições e estando acima de qualquer interesse. Tais garantias de
prioridade estão estabelecidas no parágrafo único do artigo 4º do ECA:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância
pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais
públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas
com a proteção à infância e à juventude.
Porém, para além dos aspectos jurídicos e legais, ser criança
significa o começo de uma existência, o aprender a viver e a conviver, a
experimentar o pertencer e sobretudo, significa sentir-se amada e protegida em um
ambiente favorável ao desenvolvimento saudável.
Assim, do ponto de vista pessoal, social e existencial
complementaríamos essas colocações, destacando que são pessoas em processo
de desenvolvimento, que devem ser compreendidas em sua integralidade humana,
na perspectiva da totalidade pessoal e existencial. Cada uma é singular e única,
integrada pela dimensão física, emocional e espiritual. São sujeitos inseridos em
contextos sócio-familiares e sócio-ambientais, determinantes de suas primeiras
experiências configuradoras de suas histórias de vidas.
Nessa perspectiva, as crianças e os adolescentes vivenciam seu
processo de desenvolvimento em um momento peculiar e único de suas existências.
Não são capazes de, por si mesmas, suprirem suas necessidades básicas, não
conhecem inteiramente os seus direitos e não têm condições de defendê-lo. Por isso
mesmo, estão mais facilmente expostos a situações de vulnerabilidade social, física
e emocional.
[...] da criança - é incapaz de crescer por si; durante um tempo muito mais
longo do que aquele de outras espécies não humanas, ele precisa de
adultos que o alimentem, o criem, o eduquem, e estes adultos,
inevitavelmente, têm instrumentos de poder, de autoridade, em relação aos
pequenos (VERCELONE, 2002, p.19).
Embora as condições sociais e econômicas de muitas crianças e
adolescentes sejam parecidas, experenciando privações de origens semelhantes e
sofrimentos parecidos, cada um tem uma forma própria, individual e singular de
interpretar e reagir a essas experiências. Passividade, medo, insegurança,
amargura, indiferença, angústia, insatisfação, esperança, força, luta, sonho e fé na
certeza de que ―dias melhores virão‖, são formas diferenciadas de expressarem as
experiências vividas.
É isso que as faz únicas e especiais. Não são ―as crianças e os
adolescentes‖, assim denominadas de forma rotulada e objetivada. Mas é a Maria, o
Pedro, o Antônio, o Marcos e tantos outros, cada um com sua história de vida, com a
sua riqueza interior, sua capacidade intelectual e cognitiva, suas carências e seus
sonhos, suas marcas físicas e emocionais, suas esperanças e desesperanças;
vulnerabilizados sim, muitas vezes, por condições inadequadas de vivência e co-
existência, mas porisso mesmo passíveis de proteção, o que implica em orientação
e acesso a serviços adequados e eficazes.
Nesse sentido, apesar dessa importante conquista, a realidade
cotidiana tem evidenciado que a aplicação do ECA tem encontrado limites tanto na
dimensão jurídica quanto na dimensão social da sua abrangência, permanecendo
ainda incipiente na efetivação de direitos destinados para uma grande parcela do
público infanto-juvenil.
Como qualquer outra lei, apresenta contradições, avanços e retrocessos. E
nunca irá satisfazer a todos os interesses. É algo novo vivo, em movimento-
sempre sujeito às pressões para constantes reformulações, em todos os
tempos (RIZZINNI apud Silva, 2005, p.42).
Por mais que tenhamos parâmetros legais de atendimento à
população infanto-juvenil, ainda vivemos em um país que reproduz injustiças e
exclusão social, que não respeita os direitos das crianças, pois não oferece
condições plenas para que a Lei possa ser cumprida. O próprio poder público,
muitas vezes, é violador dos direitos proclamados, não aplicando a legislação como
deveria. Logo, temos um Estado, que mesmo reconhecendo os direitos não os
viabilizam e, antes mesmo de seu nascimento, muitos já estão condenados a
passarem por dificuldades já estabelecidas.
Crianças e adolescentes têm seus direitos violados no Brasil mesmo antes
de seu nascimento. Nascer indígena ou branco, viver na cidade ou no
campo, no sul ou no norte, ser menina ou menino ou filho de mãe com baixa
escolaridade, ter ou não deficiência determina as oportunidades que
crianças e adolescentes terão à saúde e à educação ou de ser ou não
explorados. (CARVALHO, 2005, p.14).
Este também é um país marcado por graves desigualdades sociais,
onde crianças e adolescentes são as maiores vítimas de negligência e
vulnerabilidades, colocando-os, muitas vezes, em condições de risco pessoal e
social e até mesmo de extremo risco.
A transgressão dos direitos humanos e, principalmente, dos direitos
da criança e do adolescente é um fato presente no cotidiano brasileiro, ao mesmo
tempo em que possui um dos sistemas de proteção legal mais avançado do mundo.
Uma coisa é um direito; outra, a promessa de um direito futuro. Uma coisa é
um direito atual; outra, um direito potencial. Uma coisa é ter um direito que
é, enquanto reconhecido e protegido; outra é ter um direito que deve ser,
mas que, para ser, ou para que passe do dever ser ao ser, precisa
transforma-se, de objeto de discussão de uma assembléia de especialistas,
em objeto de decisão de um órgão legislativo dotado de poder de coerção.
(BOBBIO, 1992, p.83)
Assim o ECA, na prática, tem encontrado muitas barreiras para a
sua efetivação, posto que em muitas situações crianças e adolescentes são tratados
como adultos, sendo atribuído aos mesmos responsabilidades não pertinentes ao
seu grau de desenvolvimento e entendimento cognitivo e não oferecendo-lhes
condições mínimas de experimentarem a preciosidade que é serem criança.
Apesar de significativos avanços nesta área, pós-CF/88, com a
implementação das diferentes leis orgânicas na área da assistência social, saúde,
educação e da própria promulgação do ECA, ainda faltam investimentos em infra-
estrutura, políticas públicas consolidadas e programas de geração de renda para as
famílias, que efetivamente assegurem o atendimento prioritário à população infanto-
juvenil.
As políticas públicas têm dedicado pouca atenção a essa significativa
parcela da população e não conseguiram ainda assegurar o atendimento
com absoluta prioridade a crianças e adolescentes, assegurado tanto na
Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada em 1989 pela
Assembléia das Nações Unidas, quanto na Constituição Federal e no
Estatuto da Criança e do Adolescente. (UNICEF, 2002, p.07)
Muitas crianças e adolescentes, que vivenciam situações de
vulnerabilidade pessoal e social, não contam com a orientação e apoio daqueles,
que têm a responsabilidade de protegê-los e formá-los e que, segundo o próprio
ECA, são a família, o Estado e a sociedade civil.
A responsabilidade da família, universalmente reconhecida como um dever
moral, decorre da consangüinidade e do fato de ser o primeiro ambiente em
que a criança toma contato com a vida social [...].
[...] ao Estado [...] não se poderia atribuir responsabilidade, por meio de lei,
a uma entidade que não tivesse competência constitucional para tratar do
assunto [...]
[...] a comunidade [...] como uma espécie de agrupamento que existe dentro
da sociedade e que se caracteriza pela vinculação mais estreita entre seus
membros, que adotam valores e costumes comuns. (DALLARI, 2002, p.23)
A responsabilidade da família é universalmente reconhecida pois, é
no âmbito familiar, que a criança recebe as primeiras formas de cuidado e proteção
e também o primeiro ambiente de socialização. É a família que deve conhecer as
necessidades, as dificuldades, as potencialidades da criança. Em relação ao
adolescente, a família pode ser considerada espaço privilegiado de intimidade,
incentivo, desabafo, sendo acolhedora dos diversos sentimentos que esta fase
proporciona.
Porém, os pais, muitas vezes, reproduzindo a forma que vivenciaram
sua infância, estimulam a criança e o adolescente a amadurecerem precocemente,
não facilitando a eles a vivência das primeiras fases da vida de forma plena e sadia.
Adultos que foram alvo de violência, exploração, abandono, desprezo ou que não
tiveram sua infância respeitada podem, ao terem seus filhos, reproduzir esta cadeia
através de gerações.
Sentir-se olhada e respeitada também são necessidades das
crianças e dos adolescentes e é de fundamental importância o oferecimento de
condições para que vivam essas fases adequadamente, proporcionando-lhes um
desenvolvimento saudável para o enfrentamento da vida adulta.
Entretanto, quando falamos das responsabilidades familiares, não
podemos nos esquecer que as famílias também necessitam de cuidado e atenção,
entendendo que também estão inseridas no contexto capitalista neoliberal que, na
contemporaneidade, tem sido marcado por profundas desigualdades sociais e
pobreza. São famílias que vivem excluídas ou à margem do processo produtivo,
também, potenciais usuárias das políticas sociais setoriais que, por sua vez, não têm
dado conta de suprirem as necessidades apresentadas.
Portanto, crianças e adolescentes não podem ser considerados fora
de seus contextos sócio-familiares, entendendo a forma como as relações familiares
se manifestam seus valores, a sua cultura e seus costumes evitando pré-
julgamentos equivocados.
Ainda sendo considerado como referência mundial em termos de
legislação destinada à criança e ao adolescente, o ECA merece um olhar
compromissado de toda a sociedade brasileira e, mais do que isso, necessita ser
compreendido e efetivado na prática, para que esses direitos sejam garantidos. E
este é um longo caminho a ser percorrido pelo Estado e pela sociedade civil, o que
envolve melhores investimentos sociais e financeiros, inclusive mudanças
valorativas de idéia, de conduta e na forma de considerar a criança e o adolescente,
bem como as suas famílias; ou seja, a sociedade como um todo precisa evoluir na
sua concepção de pensamento e ação, pois a existência da Lei simplesmente não
consegue causar alterações nas estruturas, há a necessidade que ela seja efetivada
aliando os direitos a uma política eficaz.
De nada adianta colocar-se a luta pelo reconhecimento dos direitos
humanos de crianças e adolescentes, o reconhecimento de que são
‗sujeitos de direitos‘ e ao mesmo tempo ‗pessoas em condição peculiar de
desenvolvimento‘, - se com isso não se preocupar garantir esses direitos,
isto é, promove-los e protege-los, por meio de instrumentos normativos (leis,
tratados, resoluções, decretos etc.), de instâncias públicas (órgãos estatais
e entidades sociais por exemplo) e de mecanismos (processos de
mobilização, de construção de capacidades, de apoio técnico-financeiro, de
monitoramento, de ações judiciais, do gerenciamento de dados e
informações, de fundos de investimentos etc.), todo com o mesmo fito. É
preciso que se institucionalize e fortaleça um ‗sistema de garantia de
direitos da criança e do adolescente‘ no país, nos moldes dos sistemas
internacional e interamericano de promoção e proteção dos direitos
humanos, aos quais o sistema nacional se articule e se integre. (NETO,
2005, p.11-12)
Costa (caderno 1, p. 20) afirma que o pano de fundo de todas as
dificuldades são as culturas obstaculizadoras aos avanços da democracia
participativa e das práticas sociais e jurídicas superadoras, tanto do
assistencialismo, como da discricionariedade:
1- Nossa cultura política, ainda predominantemente clientelista e fisiológica;
2- Nossa cultura administrativa, marcadamente burocrática e corporativa;
3- Nossa cultura técnica, fortemente auto-suficiente e formalista;
4- Nossa cultura jurídica, ainda contaminada, em muitos casos, pelos
resíduos tóxicos da velha doutrina da situação irregular;
5- Nossa cultura cidadã, ainda emoldurada por uma historia secular de
passividade e conformismo. (COSTA, caderno 1, p.20)
Portanto, há a necessidade de articulação competente em busca da
efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Para se trabalhar na
perspectiva que a criança e o adolescente são prioridades, há o dever ético de cada
um contribuir de algum modo para a divulgação e implementação desses direitos.
Torna-se necessário o empenho de toda a sociedade, mas principalmente do poder
público em suas três instâncias, federal, estadual e municipal, uma vez que o Estado
dispõe de mecanismos estruturados para coordenar as ações das políticas sociais e
consequentemente dos direitos.
O efetivo enfrentamento das inúmeras situações de dificuldades e
vulnerabilidade social entre crianças e adolescentes apenas poderá acontecer
mediante a conscientização e mobilização de todos os atores sociais, na direção da
concretização efetiva de políticas públicas, garantidoras desses direitos.
[...] O jeito de colocar em prática esses direitos no espírito da Constituição,
conta com a participação da sociedade civil e não apenas do Governo,
oferecendo uma nova maneira de compreender e realizar políticas públicas
no País. (BULGARELLI, 2003, p. 22)
Também podemos destacar a necessidade da efetivação das
políticas públicas sociais, que não podem ocorrer de forma desarticulada e
setorizada, prestando apenas atendimentos emergenciais e fragmentados. Há a
necessidade de mobilização do poder público e da sociedade civil, para que
assumam posturas ativas na luta pela garantia dos direitos. Faz-se necessário,
também, que a sociedade esteja municiada de informações para que seja capaz de
exigir e reivindicar políticas públicas articuladas e fortalecedoras desta ação.
Isto posto, o UNICEF (2002, p.15) pontua que:
A transformação de programas, projetos, serviços, benefícios e ações em
políticas públicas dependem de um conjunto complexo de fatores dos quais
destacamos:
-uma legislação que assegure sua existência e continuidade;
-uma dotação orçamentária que lhe dê sustentabilidade;
-uma metodologia consolidada que permita sua reprodução; e
-uma instância de gestão, preferencialmente com participação popular.
Complementando BULGARELLI (2003, p. 29) cita que:
Reorganizar nossa sociedade em torno dos direitos da criança e do
adolescente - garantindo-lhes a sobrevivência, o desenvolvimento pessoal e
social, a integridade física, psicológica e moral - nos fará melhores do que
fomos e somos e nos garantirá a dignidade de nos percebermos como uma
nação democrática, onde nada, enfim, perturbe o sono desses jovens nem
seus sonhos de futuro, que podemos estar roubando, neste exato momento,
sem o menor constrangimento.
O ECA deve estar em permanente interlocução com as demais leis
para conseguir sua efetivação, fazendo-se necessário encontrar-se contida nos
preceitos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS- 8742/93), Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (LDB- 9394/96), Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), Sistema Único de Saúde (SUS- 8080/90), dentre outros. E, além disso, o
atendimento à criança e ao adolescente necessita ocorrer em ação articulada entre
os setores governamentais e não-governamentais, no sentido da garantia dos
princípios e diretrizes preconizadas.
O artigo 88 do ECA define as diretrizes da política de atendimento:
I- municipalização do atendimento;
II- criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da
criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações
em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de
organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
[...]
IV- manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos
respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. [...]
Assim, se faz importante considerarmos, no campo da gestão e do
controle social, como espaço de fortalecimento de ação, a criação dos Conselhos de
Direitos da Criança e do Adolescente nas instâncias federal, estadual ou municipal,
com representação paritária do poder público e da sociedade civil organizada. É
considerado como espaço público tendo força legal para atuar nas políticas públicas,
também são canais de reivindicação de direitos, explicitação de conflitos, de
negociação e deliberação.
Através dos Conselhos de Direitos a sociedade como um todo, ou
seja, através de organizações representativas, pode participar na formulação das
políticas de atendimento à criança e ao adolescente, nas deliberações e no controle
das ações realizadas na área. Cabe ao Conselho de Direitos participar, ativamente,
na formulação das políticas públicas, acompanhar, fiscalizar e controlar sua
execução, denunciar as omissões, transgressões oriundos da não-aplicação
determinadas em Lei.
Na área do financiamento é proposta a criação de fundos para a
infância e adolescência, fiscalizados pelos Conselhos de Direitos, órgãos
responsáveis pela captação de recursos e sua distribuição pelos programas e
projetos. Também é responsável pelo registro das entidades e programas, que
destinam atendimento ao público infanto-juvenil, na esfera municipal.
[...] os conselhos dos direitos da criança e do adolescente são
preponderantemente órgãos de controle institucional (acompanhamento,
avaliação e monitoramento), mas o próprio Estatuto lhes atribuiu uma
função típica de promoção de direitos, como o da gestão política dos fundos
para os direitos da infância e da adolescência. E, igualmente, leis federais,
estaduais e municipais que os criam ou reordenam atribuem-lhes
salutarmente mais outras funções, na linha da promoção de direitos, como
as de ‗formulação de políticas‘, de ‗planejamento‘, de ‗orientação‘, de
‗articulação‘, de ‗mobilização‘, por força exatamente do papel estratégico do
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente-SGD.
(NETO, 2005, p.16)
A norma contida no Estatuto da Criança e do Adolescente,
embasada nas disposições do artigo 204 da Constituição Federal, instituiu três
princípios para a participação na formulação da política de atendimento à infância:
O princípio da deliberação - governo e sociedade adotam, conjuntamente,
deliberações acerca de como se aplicarão as disposições do art. 207, da
CF;
O princípio do controle da ação - governo e sociedade se unem para
comparar as ações levadas a efeito na área da infância com as normas do
Estatuto e verificar se há desvio. Havendo, deliberam sobre formas, meios e
modos para a sua correção;
O princípio da paridade - junção de dois atores sociais coletivos -
governantes e governados - a fim de deliberar e controlar as ações na área
da infância, no intuito de garantir o caráter de freio ao arbítrio, bem como
contrapeso ao desvio da norma, o que se dá através do equilíbrio do
número de membros no Conselho. (MESQUITA. Disponível em:
http://www.mp.sp.gov.br/portal/page?_pageid=346,791350&_dad=portal&_s
chema=PORTAL. Acesso em: 20 maio 2007).
Dessa forma a CF/88 e o próprio ECA asseguram à criança e ao
adolescente vários órgãos de proteção e defesa dos direitos. Além dos Conselhos
de Direitos da Criança e do Adolescente, há o Conselho Tutelar, considerado um
órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, ou seja, as funções exercidas são
de natureza executiva.
O Conselho Tutelar tem como atribuição específica zelar pelo
cumprimento dos direitos sempre que estes sejam ameaçados ou violados, em
razão da ação ou omissão da sociedade dos pais ou da própria conduta das
crianças e adolescentes. Dessa forma, é fiscalizador da família e dos serviços
públicos e privados,que atendam o público infanto-juvenil. Além do mais, o Conselho
Tutelar tem a atribuição de aplicar medidas de proteção, atender os pais ou
responsável, realizar encaminhamentos. Suas competência e organização estão
previstas no referido Estatuto (arts. 131 a 140).
O artigo 131 do ECA nos apresenta:
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Também destacamos a criação do Ministério Público, de maneira
especial a Promotoria da Infância e da Juventude, que adquiriu força e autonomia,
em sua atuação. O ECA, nos artigos 200 ao 205, esclarece quais as funções
atribuídas ao Ministério Público.
Na luta pela garantia dos direitos da infância e juventude, um dos
destaques tem sido o trabalho em rede, por ser este um espaço aberto e
democrático de participação dos atores sociais, que se unem com objetivos comuns,
em uma ação coletiva e organizada. Trabalhar na perspectiva de rede é
necessidade da política proposta pelos parâmetros legais do ECA, ou seja, na
perspectiva de proteção integral e integrada.
Redes de movimento, redes sociais e redes de solidariedade são
expressões que se vinculam aos estudos efetuados no campo dos
movimentos sociais. Nesse caso, a rede corresponde a
articulações/interações entre organizações. Grupos e indivíduos vinculados
a ações/movimentos reivindicatórios (ONGS, associações, sindicatos etc.),
visando à mobilização de recursos, ao intercâmbio de dados e experiências
e à formulação de projetos e políticas. (LOIOLA & MOURA, 1996, p.56).
A definição de rede pode ser dada de várias formas mas, sobretudo,
o que nos interessa é demonstrar que o trabalho em rede amplia as relações
pessoais e sociais e articula os diferentes atores comprometidos com as questões
da infância e juventude.
Para GUARNIERI,
Pode-se definir redes de vários modos. Mas mais importante que definir é
entendê-la como uma proposta democrática de realização do trabalho
coletivo e de circulação do fluxo de informações, elementos essenciais para
o processo cotidiano de transformação social.
Apresenta ainda que:
Falar de rede não é falar de instituições, mas de um novo jeito de se
organizar, atuar, formar parcerias e alianças. Não é estanque: é um
movimento, uma outra maneira de responder às necessidades de
transformação da vida. É uma forma de se organizar sem hierarquia-
horizontal, autônoma, conectada, participativa, colaborativa, cooperativa e
democrática. Não se delega representação e não há quem fale por ela
individualmente. É uma estratégia para mudar modelos mentais, pois são
espaços para experimentação e aprendizagem. (GUARNIERI. Maria
Cristina de Lourdes. Disponível em:
http://www.rits.org.br/redes_teste/rd_tmes_out2005.cfm> Acesso em 27
outubro 2005).
Mas, para a execução de um trabalho em rede, há a necessidade de
estimular as parcerias, articular as ações, de aprender ou resgatar uma gestão
compartilhada – a co-responsabilidade em que todos se sintam responsáveis e com
objetivos em comum, partindo da idéia de uma rede ampliada. Precisa-se aprender o
sentido da complementaridade, com as ações que se integram e que se articulam
com um mesmo intuito.
Assim, a idéia é aliada ao princípio de gestão compartilhada entre o
Estado, a sociedade e a família, implicando em desmontar os velhos arranjos da
administração municipal e introduzir um novo modelo de gestão. A publicização e
metodologia participativa como os fóruns, as conferências, os conselhos são
elementos importantíssimo na ação.
Neste cenário destacamos às organizações do Terceiro Setor, que
têm procurado desenvolver suas ações de forma articuladas e em parcerias, na
perspectiva de um trabalho em rede.
Contudo, muitos desafios são colocados à frente de um trabalho em
rede como, por exemplo, a apropriação do seu significado por todos os atores
sociais e a manutenção da motivação dos envolvidos em um processo contínuo de
circulação de informações e ações. A insuficiência de recursos também é um fator
limitador do trabalho em rede, havendo a presença de pessoas não capacitadas,
falta comunicação entre os atores e, conseqüentemente, por não saber articular a
rede, não conhecem os serviços e as funções do outro.
Além do mais, a proposta de trabalhar em rede precisa ganhar
legitimidade no município sendo socializada com toda a população, sendo o gestor
desta proposta o governo municipal.
Assim, todos precisam ser mobilizados a participar e a fazer a
diferença nos diferentes espaços de atuação, já que para a criança e para o
adolescente é a viabilização dos direitos preconizados pela lei que interessa.
Construir rede é algo que se faz no dia-a-dia e de momento em
momento, ou seja, é vislumbrar um trabalho com ações concretizantes. Significa
também introduzir na concepção das pessoas, que ninguém é capaz de fazer algo
isolado e que a sociedade exige e necessita encontrar formas de organização para
atingir um melhor resultado.
Assim, o olhar e a maneira de trabalhar em rede precisam encontrar-
se em conexão com a CF/88, com o ECA e outras leis, o que exige em alterações na
prática profissional e no processo de trabalho dos atores sociais envolvendo os
diferentes órgãos que trabalham em prol da criança e do adolescente, onde todos
sintam-se responsáveis pela viabilização dos direitos e na luta em garantir proteção
integral ao público infanto-juvenil.
Portanto, tanto a Constituição Federal como o próprio Estatuto
reconhecem que o trabalho de enfrentamento à questão social e em especial o
atendimento à criança e ao adolescente, apresenta a necessidade de uma ação
articulada entre os setores governamentais e aqueles fora do aparelho estatal.
O artigo 86 do ECA determina, que a política de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de
ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios.
Dessa forma, a parceria entre o público e o privado, de forma
articulada e fortalecida, pode ser considerada como alternativa para a amenização
da questão social de nosso país.
Por outro lado é evidente na atual conjuntura, que esta parceria é de
interesse do discurso neoliberal, disfarçado de um Estado democrático e
descentralizado.
Desta participação deriva outro traço fundamental na gestão da coisa
pública: a parceria Estado e sociedade, como uma recente forma de fazer
política pública (re) inventada pelo neoliberalismo e incorporada pelo ECA.
O Estado promove um jogo, mascarado sob o discurso de democratização e
descentralização político-administrativa para dar conta da responsabilidade
social, passando a dividir com a sociedade, isto é, com as organizações
não-governamentais, a execução das políticas públicas. (SILVA, 2005, p.
44)
Entretanto, os projetos e ações sociais desenvolvidos por
organizações sócio-assistenciais e sócio-educativas do denominado Terceiro Setor,
neste cenário, podem ser uma das estratégias de contribuição na alteração desse
quadro, bem como um dos elementos essenciais para a busca de uma sociedade
mais justa, igualitária e integrada, desde que apresentem propostas inovadoras e
concretas, sincronizadas com as diretrizes, princípios e propostas do ECA, atuando
de forma articulada com as políticas públicas, não desfocando a responsabilidade do
Estado na efetivação de políticas sociais de inserção e promoção social.
São obrigações do governo e da sociedade expressas na Constituição: o
direito a vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização,
cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária
para crianças e adolescentes. Mesmo assim, o cumprimento da ―absoluta
prioridade‖ imposta no artigo 227 da Carta ainda é um grande desafio. Para
que a sociedade realmente avance em relação às metas estabelecidas e
saiba também responder às demandas específicas de suas comunidades, é
importante que cada grupo social entenda sua parceria de responsabilidade
e contribuição. (UNICEF, 2005, p.102).
Sêda, a partir do ECA, destaca quatro regimes de atendimentos dos
programas que se executam por serviços públicos, destinados a garantir que os
deveres de assistir, criar e educar crianças e adolescentes sejam obedecidos no
âmbito dos municípios, que podem ser prestados por organizações não-
governamentais, através de convênios ou compromissos públicos. Os regimes são:
1. De orientação e apoio sócio-familiar (para proteção à criança na
família);
2. De apoio sócio-educativo em meio aberto (para proteção na
comunidade);
3. De colocação familiar (para garantir responsável familiar a quem não
tem);
4. De abrigo (para garantia moradia a quem não pode ter responsável
familiar). (SÊDA, 1996, p. 52).
Assim, neste contexto de articulação e parcerias, as organizações
do Terceiro Setor têm ocupado papel significativo no atendimento a crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade social, seja no âmbito da educação
infantil, do apoio sócio-educativo, de medidas sócio-educativas ou na
profissionalização de adolescentes.
Esse espaço ocorre na medida em que o poder público, através de
diferentes convênios e parcerias, no decorrer principalmente dos últimos vinte anos,
tem repassado a organizações não-governamentais a tarefa de execução de ações
e projetos sociais de atendimento. Podemos, por exemplo, apontar a Lei Orgânica
da Assistência Social (LOAS) e mais recentemente o Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), que estabelece claramente que, a política nacional de assistência
social se efetivará, inclusive, com a parceria com as organizações da sociedade civil
tendo como papel efetivo na sua implantação e implementação, apresentando em
um dos seus oito eixos estruturantes as ―novas bases para a relação entre o Estado
e Sociedade Civil‖, prevendo, até mesmo, para a execução dos serviços de proteção
social especial de alta complexidade a parceria com essas organizações.
Assim, a participação da sociedade civil se dá tanto na execução
dos programas realizados através das associações ou fundações sociais, assim
como na participação, na formulação e no controle das ações nas instâncias federal,
estadual e municipal.
A gravidade dos problemas sociais brasileiros exige que o Estado assuma a
primazia da responsabilidade em cada esfera de governo na condução da
política. Por outro lado, a sociedade civil participa como parceria, de forma
complementar na oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de
Assistência Social. Possui, ainda, o papel de exercer o controle social sobre
a mesma. (PNAS, 2004, p.51)
Mas, mesmo com os avanços obtidos ao longo da história, torna-se
importante que na execução dos direitos da criança e do adolescente não haja a
perda da esperança e nem tão pouco da indignação, pois quando tudo se tornar
banal não teremos mais motivos que nos impulsionam a lutar. BULGARELLI (2003,
p.28) nos chama a atenção para esta situação:
[...] espero, ao sair de casa e encontrar com o leque de horrores cotidianos,
jamais deixar de perguntar sobre o que ainda falta ser pensado, visto, feito,
mudado para que outros ventos possam nos encontrar sempre de braços
abertos ao novo, arejados, deixando passar, sem tanta resistência, as
novas propostas que podem revolucionar a situação atual, como fizemos
antes [...] sem isso, não chegaríamos aonde chegamos e não chegaremos
aonde precisamos chegar.
Por isso, para abordarmos a questão dos direitos da criança e do
adolescente, à luz do ECA, é imprescindível que tenhamos uma visão e uma atitude
equilibrada para não nos deixarmos cair nos extremismos, ou seja, nem se ter uma
visão ufanista colocando-o como solução para todos os problemas relacionados à
criança e ao adolescente, nem uma visão negativista, como se não houvessem
avanços, rupturas e melhoras a este público.
É indispensável que as políticas públicas, os programas e projetos, a
legislação, a mobilização e a participação da sociedade como um todo, se integre
em busca de viabilizar um sistema de garantia dos direitos ao público infanto-juvenil,
desenvolvendo estratégias eficazes com a intenção de redução dos níveis de
desigualdades existentes no país, oferecendo plenas condições de desenvolvimento
sadio aos mesmos.
Ainda se faz importante que a sociedade aprenda a valorizar as
crianças e os adolescentes, pois prevalece o compromisso com toda a população
infanto-juvenil de viabilizar o acesso aos direitos estabelecidos em Lei, de possibilitar
aos mesmos o direito de sonhar e de viver em condições dignas, lançando bases
sólidas para a formação de um adulto realizado como pessoa e cidadão e,
consequentemente, para uma sociedade mais justa e igualitária.
A partir do momento em que o Estatuto entrou em vigor no Brasil,
sem dúvida, em termos de direito positivo, é a melhor interpretação da doutrina das
Nações Unidas para a Proteção Integral da criança e adolescente. Porém, a tarefa,
para toda a sociedade, consiste em realizar o que começou com um projeto de lei e
terminou sendo um projeto da sociedade. (MENDES & COSTA, 1994).
Finalizamos este capítulo observando que a Declaração Universal
dos Direitos da Criança, a Convenção sobre os direitos da Criança, a Constituição
Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente constituem apenas o começo de
toda a busca para garantia dos direitos; porém, a sua concretização é outra
conquista. Trabalhar na perspectiva do direito universal é um dos grandes desafios
postos ao Estado e à sociedade civil.
Nesse sentido, o próximo capítulo traz uma reflexão, ainda que
genérica, sobre os limites instituídos aos direitos conquistados em um contexto
marcado pelo neoliberalismo. Essa reflexão se faz importante, no sentido de
explicitarmos criticamente o confronto entre o estipulado e promulgado legalmente e
o exercido praticamente, através de políticas públicas que deveriam ser, dentre
outras ações, as principais garantidoras desses direitos, inclusive relacionados à
criança e ao adolescente.
3.1 OS DIREITOS CONSTITUÍDOS E OS LIMITES INSTITUÍDOS NO CONTEXTO
NEOLIBERAL BRASILEIRO
Atualmente e no contexto em que vivemos, pós-Declaração dos
Direitos, cabe ao Estado e à sociedade muito mais proteger do que construir novos
direitos, pois apesar dos mesmos terem sido proclamados, a grande maioria das
pessoas não possui de fato a sua garantia: ―o problema fundamental em relação aos
direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-
se de um problema não filosófico, mas político‖. (BOBBIO, 1992, p.24).
A dignidade, o reconhecimento de que somos todos iguais na condição de
seres humanos, em nossa dignidade, e de que temos, em decorrência
disso, os mesmos direitos, não é algo apenas formal, dado ou suficiente,
mas algo construído. Não é apenas uma constatação, mas uma prescrição
de que precisamos trabalhar constantemente a favor dessa igualdade.
Alegar igualdade natural só se torna relevante quando se parte do
entendimento de que desigualdades sociais devem ser reduzidas,
eliminadas, e as diferenças valorizadas. Sejam essas diferenças de gênero,
etnias, comportamento, habilidades e capacidades, ou ainda de idade, entre
outras. Nessa perspectiva, igualdade não é um ponto de partida, mas sim
um ponto de chegada. O papel dos Estados é fundamental no processo de
promoção das igualdades, que busca saber primeiro quem são, de fato, os
sujeitos-alvo dos direitos humanos. (UNICEF, 2002, p.17)
Com as mudanças avassaladoras que têm ocorrido na sociedade e,
mais especificamente, no contexto capitalista neoliberal brasileiro, as pessoas se
vêem ameaçadas em seus direitos, tornando-se estes, privilégios para poucos,
perdendo-se o seu caráter de universalidade.
Deste modo, a passagem da teoria à prática não é algo tranqüilo,
nunca é absoluto, mas sempre relativo:
[...] nessa passagem, a afirmação dos direitos do homem ganha em
concreticidade,mas perde em universalidade. Os direitos doravante
protegidos (ou seja, são autênticos direitos positivos), mas valem somente
no âmbito do Estado que os reconhece. (BOBBIO, 1992, p.30)
Assim, de nada vale a intenção das convenções, dos fóruns, das
conferências, dentre outros, se na prática a garantia está longe de ser efetuada e os
direitos acabam sendo violados. Como afirma BOBBIO:
O problema que temos diante de nós não é filosófico, mas jurídico e, num
sentido mais amplo, político. Não se trata de saber quais e quantos são
esses direitos, qual é a sua natureza e seu fundamento, se são direitos
naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mas sim qual é o modo mais
seguro de garanti-los, para impedir que, apesar das solenes declarações,
eles sejam continuamente violados. (1992, p. 25).
E ainda, os direitos devem ser reivindicados como direitos
individuais e/ou coletivos e não como uma questão de favor, caridade. ―São eles
autênticos e verdadeiros direitos fundamentais, acionáveis, exigíveis e demandam
séria e responsável observância. Por isso, devem ser reivindicados como direitos e
não como caridade, generosidade ou compaixão‖. (PIOVESAN, 2003, p.143)
Por mais que se tenha a Lei como parâmetro, ainda vivemos em um
país que reproduz injustiças e exclusão social, não respeita os direitos de nossas
crianças e não oferece condições plenas para que a Lei possa ser cumprida.
Há iniqüidades históricas e persistentes a serem enfrentadas com ações
específicas que exigem, muitas vezes, uma mudança de postura dos
agentes que estão atuando na promoção dos direitos da criança e do
adolescente. Mais do que isso, exigem de todos uma revisão dos modelos
que criamos ou que reproduzimos e que servem apenas para garantir
privilégios para alguns e negar os direitos de outros, pelo fato de serem
―diferentes‖. (UNICEF, 2002, p.11)
Ao serem violados direitos básicos como a saúde, educação,
alimentação, vestuário, convivência familiar, dentre outros, muitas crianças e
adolescentes do Brasil encontram-se em situação de risco pessoal e social. E neste
cenário de exclusão social, o Estado, assumindo a perspectiva política e econômica
baseada no neoliberalismo, entra em um processo de sucateamento das políticas
públicas, principalmente as de caráter social, não cumprindo adequadamente com
suas responsabilidades, promulgadas legalmente.
É a implantação do chamado Estado Mínimo, que na verdade é
mínimo apenas para a população que depende das políticas sociais públicas, pois
visa atender apenas aos interesses do grande capital, que é o de minimizar o seu
caráter redistributivo e regulatório, para liberar ações do mercado, como organizador
das relações sociais. Essa é a compreensão dos processos de exclusão no Brasil,
uma vez que a regulação do mercado é competitiva, não sendo nada solidária,
contemplando apenas aqueles que possuem dinheiro; aqueles que estão à margem,
não estão contemplados na sociedade. (BAVA, 1999).
Assim nos países em desenvolvimento como o Brasil, o Estado,
contraditoriamente às conquistas e avanços promulgados constitucionalmente e
legalmente, não garantem, na prática, os direitos sociais, como nos afirma BOBBIO:
[...] sabe-se que o tremendo problema diante do qual estão hoje os países
em desenvolvimento é o de se encontrarem em condições econômicas que,
apesar dos programas ideais, não permitem desenvolver a proteção da
maioria dos direitos sociais [...]. (BOBBIO, 1992, p.45)
Enquanto isso em países com o welfare state consolidado, ao
Estado é atribuído o dever de prover condições para que a população seja servida
de serviços com qualidade através de políticas sociais eficazes aliadas à economia:
―não se pode desconsiderar os efeitos econômicos do welfare state. Mas, tampouco
podemos esquecer que a única razão para promover a eficiência econômica é a de
garantir o bem-estar‖ (ANDERSEN, 1995, p. 108).
Dessa forma, em um cenário de desigualdades tão profundas,
marcado pela miséria, pobreza, exclusão, falta de emprego, preconceitos dentre
outros são considerados impedimentos para a concretização e viabilização dos
direitos humanos. Demo (2003, p.209) nos diz que: ―pobreza é desgarrada da
desigualdade, embora esta seja causa daquela. Por isso, pobreza pode ser
‗definitivamente erradicada‘, enquanto desigualdade apenas reduzida‖.
Logo, efetivar uma política social emancipatória subsidiada por
valores de justiça, democracia, igualdade, cidadania num contexto neoliberal se faz
distante dos interesses capitalistas.
São desigualdades que oprimem, excluem, marginalizam a
sociedade em geral, acompanhada da pobreza, considerada aqui não somente a
privação de aquisição de bens materiais, mas a privação de participação política, a
ausência de proteção social
16
·, de políticas realmente eficazes.
[...] as extremas desigualdades no acesso a oportunidade socioeconômicas
mantém e intensificam dramas como a miséria [...] surge uma sociedade
com grandes fraturas, que geram exclusão, tensão social e com freqüência,
ideologias intolerantes que visam justificar tais fraturas. (KLIKSBERG, 2003,
p.47)
É interessante ressaltar, que a proteção social é considerada como
política pública necessária a todo cidadão, que se encontra fora dos canais e das
redes de segurança social. Ou melhor, são cidadãos desprotegidos porque não
estão incluídos e usufruem precariamente dos serviços das políticas básicas (saúde,
educação, habitação). Estão desprotegidos porque estão fora das malhas de
proteção alcançada pela via do trabalho ou estão fora porque perderam relações e
vínculos sócio-familiares que asseguram o seu pertencimento. (CARVALHO &
AZEVEDO, 2005).
Podemos afirmar então que a democracia, sobre a qual tanto
falamos, é camuflada, já que a produção capitalista não versa sobre os interesses
da coletividade, mas sim sobre os interesses de uma minoria, abastada
economicamente. Assim fica muito difícil a possibilidade de pensar e conciliar o
capitalismo com a democracia. De acordo com BORÓN:
[...] para a teoria liberal burguesa da democracia é irrelevante se o cidadão
em questão é um proprietário ou proletário. É que a premissa silenciosa de
todas as elaborações que partem da matriz lockeana é que apenas o
proprietário pode aspirar à cidadania. E foi precisamente esta condição
restritiva e excludente que permitiu harmonizar a existência ‗terrena‘ de uma
sociedade classista e profundamente desigual [...] liberalismo democrático e
a instável tentativa de reconciliar capitalismo com democracia. (BORÓN,
2001, p.72)
16
"Às vezes menos institucionalizadas que as sociedades constituem para proteger parte ou o
conjunto de seus membros. Tais sistemas decorrem de certas vicissitudes da vida natural ou social,
tais como a velhice, a doença, o infortúnio, as privações. Incluo neste conceito também tanto as
formas seletivas de distribuição e redistribuição de bens materiais (como a comida e o dinheiro),
quanto os bens culturais (como os saberes), que permitirão a sobrevivência e a integração, sob
várias formas na vida social. Incluo, ainda, os princípios reguladores e as normas que, com o intuito
e proteção, fazem parte da vida das coletividades". DI GIOVANNI, D. Sistemas de proteção social:
uma introdução conceitual. OLIVEIRA, Marco Antonio de (org.). Reforma do Estado e políticas de
emprego no Brasil. Campinas, Unicamp, 1998 apud Yasbek, Maria Carmelita. YASBEK, Maria
Carmelita. As ambigüidades da Assistência Social brasileira após dez anos de LOAS. In: Serviço
Social e Sociedade, Ano XXV, n. 77, São Paulo: Cortez, março /2004.
Destacamos a década de 1990 por ser este um período marcado por
anos adversos às políticas sociais, ou seja, voltada a uma política incipiente na qual
o Estado, gradativamente, foi se desresponsabilizando de suas atribuições e
competências. Nessa perspectiva, temos a intensificação do desemprego, do
subemprego, da exploração, dentre outros, o que implica no crescimento da
exclusão social: ―o neoliberalismo na América Latina - como na Europa – é filho da
crise fiscal do Estado. Seu surgimento está delimitado pelo esgotamento do Estado
de bem-estar social‖ (SADER, 2001, p.35).
Segundo Germano (1997) as políticas sociais, especialmente na
América Latina, têm sido orientadas basicamente pelas seguintes estratégias: o
corte dos gastos sociais; a privatização, lucrativa e não lucrativa, dos serviços
sociais; a descentralização, através da municipalização; transferência de ações e
serviços para instituições comunitárias, populares e filantrópicas e a centralização
dos gastos sociais em programas seletivos.
São políticas sociais marcadas por práticas clientelistas,
fragmentadas, setorializadas, que respondem a uma gestão com características
centralizadoras e desarticuladas, hierárquicas, onde prevalecem práticas
principalmente na área social que não geram a promoção humana, uma vez que é
em torno da noção de pobreza absoluta que a assistência social se realiza através
de ações pontuais e esporádicas e mesmo sendo reconhecida legalmente, é
vulnerável a processos e movimentos que podem estar atrelados a objetivos
maiores de acumulação do capital. Por conseguinte, a fragilidade da assistência
pode assumir diversas faces em função dos interesses do capital.
DEMO (2003, p. 109) nos apresenta sucintamente de como deveria
ser a política social:
Precisa ser estratégica, para compor todos os seus componentes sociais,
políticos, econômicos, culturais, tendo como objetivo maior a emancipação
da sociedade e como instrumentações básicas a devida inserção no
mercado e a constituição de qualidade política capaz de controle
democrático efetivo e duradouro, para além das assistências; se fosse o
caso ressaltar alguma dimensão, a mais sensível é a política, ao contrário
do neoliberalismo que deixa tudo à deriva do mercado tomado como
referencia pétrea, e ao contrário das imitações canhestras atuais do welfare
state que se encolheram em meras assistências funcionalistas; grande parte
das assistências precisa ser feita de tal maneira que venha a desaparecer,
à medida que as populações consigam, organizando-se e inserindo-se no
mercado, construir sua autonomia e auto-sustentação; a atual política social
lembra os lixões: sociedade resíduo que se alimenta de resíduos; como tal,
a política social precisa ser concebida e praticada como projeto social
global, envolvendo Estado, governos, mercado e toda a população, em luta
comum articulada e obsessiva, e jamais relegada a instituições
tradicionalmente fracas ou marginais, sem orçamento mínimo ou confundida
com ‗rendas mínimas‘ e outros ‗mínimos sociais‘.
Mas este ideal não acontece em uma sociedade capitalista onde o
neoliberalismo é sentido de forma perversa, uma vez que predominam apenas
interesses privados, ou seja, o interesse de lucros: ―o neoliberalismo promoveu sem
dúvida a mais devastadora crítica às estruturas intervencionistas e redistribuidoras
do Estado de Bem-Estar: a crise que acomete as políticas públicas de redistribuição
decorre de uma concepção perversa e falida de Estado‖ (BENTO, 2003, p.244).
Neste cenário, a política neoliberal está realmente exercendo sua
função, conforme nos apresenta BORÓN (2001, p. 103):
Para o dogma neoliberal, a geração de pobreza é sinal de que está
caminhando no rumo certo. A pobreza e os sofrimentos das massas têm um
significado promissor: na realidade significa que ‗ as forças do mercado‘
estão se movendo sem interferências e a reestruturação econômica
procede tal qual se esperava, uma vez que o Estado se colocou de lado e o
‗instinto capitalista‘ se pôs em marcha [...] A geração de desemprego, em
conseqüências, longe de ser um indicio preocupante, é um sinal de que as
coisas caminham bem, de que a economia se está ‗estruturando‘,
modernizando, tornando-se mais competitiva [...].
Falar do Estado, das políticas sociais, é compreender que na
sociedade capitalista seus interesses correspondem aos anseios dos capitalistas e,
neste jogo de interesses, a extração da mais-valia, a veemência de levar vantagens
sobre a classe proletária, dentre outros, se torna regra fundamental: ―toda política
social pública de qualidade será disputada desigualmente na sociedade, ficando
sempre a melhor parte para os mais ricos, o que agrava ainda mais a disparidade de
acesso‖ (Demo, 2003, p. 121). Mas, para isso, o Estado precisa oferecer
estrategicamente vantagens às classes desfavorecidas, mesmo que sejam
insuficientes, com o intuito de que estas não se rebelem contra o sistema vigente.
Como nos fala PRZEWORSKI:
[...] no âmbito de uma sociedade capitalista, o Estado, independentemente
dos governos e das forças políticas que o controlam, deve responder às
demandas do capital. Essa condição é estrutural, vale dizer, é uma
característica do sistema; não se trata de uma opção política. De acordo
com a teoria marxista, de um modo geral, o Estado – a superestrutura
político-jurídica – tem a função de assegurar a reprodução das relações de
produção capitalistas, e ele o faz através de suas políticas públicas. Para
que a reprodução aconteça, isto é, para que o capitalismo continue se
desenvolvendo, é necessário conciliar dois requisitos: acumulação e
legitimidade. Com efeito, o capitalismo, pela sua própria dinâmica, depende
para sobreviver da constante possibilidade de acumular capital, em volume
crescente. Por outro lado, seja em virtude das instituições democráticas,
seja em virtude da ameaça revolucionaria, o capitalismo precisa garantir a
sua legitimação, entendida como a aceitação dos agentes econômicos,
especialmente aqueles menos favorecidos, das regras do jogo da produção.
(apud BENTO, 2003, p.24-25)
Neste contexto, o Estado, grande centralizador de poder e
dominação, volta-se aos interesses da classe burguesa, ―um Estado que, sem
dúvida, servia mais para satisfazer as necessidades e os interesses das classes
dominantes que os das classes e camadas subordinadas‖ (Borón, 2001, p.81).
Assim sendo, a classe trabalhadora brasileira empobreceu acentuadamente,
havendo falta de emprego e as oportunidades ficando cada vez mais escassas.
Ainda no caso do Brasil contamos, massivamente, com a corrupção
de nossos representantes em todas as esferas de poder, onde os gastos públicos
são desviados ou aplicados de forma inadequada:
[...] o gasto público de nossos países é sensivelmente inferior ao dos países
industrializados. Pretender, portanto, ‗ajustar‘ as contas públicas reduzindo
ainda mais o gasto público é uma política profundamente equivocada,
irrealista e condenada inexoravelmente ao fracasso [...] (BORÓN, 2001,
p.87)
Logo, o papel do Estado necessita ser questionado e retomado, pois
o vemos drasticamente retraindo suas atividades, competências e cada vez mais
distante das situações que emergem da sociedade, omitindo as suas
responsabilidades frente à questão social e assumindo uma função regularizadora,
fiscalizadora e fomentadora.
E, se por um lado, o Estado centraliza suas preocupações nas
questões econômicas, do outro, ou seja, junto aos problemas de ordem social, o
Estado de forma insuficiente tem intervido, diminuindo seus investimentos e gastos
sociais. É a democracia longe do neoliberalismo.
[...] uma democracia ‗minimalista‘ não tem condições de fazer frente aos
grandes desafios e aos graves problemas sociais gerados pelo
funcionamento do capitalismo latino-americano. A democracia se
converteria em uma pura forma, e a via social regressaria a uma situação
‗quase hobbesiana‘, em que a desigual privatização da violência e o
desesperado ‗salve-se quem puder‘, ao qual se veriam empurrados os
indefesos cidadãos agredidos pelo capitalismo selvagem, dariam lugar a
todo tipo de comportamentos aberrantes [...] o aumento da violência e da
criminalidade, a decomposição social e a anomia, a crise e a fragmentação
dos partidos políticos, a prepotência burocrática do Executivo, a capitulação
do Congresso, a passividade da Justiça, a corrupção do aparato estatal e
da sociedade civil, a ineficácia do Estado, o isolamento da classe política, a
impunidade para os grandes criminosos e a ‗mão dura‘ para os pequenos
delinqüentes e, last but not least, o ressentimento e a frustração das
massas constituem a síndrome dessa perigosa decadência institucional de
uma democracia reduzida a uma fria gramática do poder, expurgada de
seus conteúdos éticos. (BORÓN, 2001, p.110)
Na reforma do Estado, vemos o governo deslocando as ações de
enfrentamento da pobreza e da exclusão social para o campo da solidariedade da
sociedade civil, ficando apenas com a função de regular a situação econômica.
Um dos carros-chefe da reforma do Estado, consiste na transferência da
responsabilidade pela prestação de serviços públicos para entidades sem
fins lucrativos, vale dizer, organismos que não pertencem à estrutura
administrativa do Estado, nem podem, pela lógica com que operam e por
seus objetivos, ser considerados como agentes econômicos de mercado
[...]. (BENTO, 2003, p.235)
Sua orientação é substituir o assistencialismo pela abertura de
perspectivas de desenvolvimento social, com descentralização das ações e maior
participação da sociedade.
[...] as políticas sociais vêm sendo objeto de um processo de
reordenamento, subordinado às políticas de estabilização da economia, e a
opção neoliberal na área social passa pelo apelo à filantropia e à
solidariedade da sociedade civil, e por programas seletivos e focalizados de
combate à pobreza, no âmbito do Estado (apesar da Constituição de 1988)
[...] (YASBEC, mód. 4, p.29).
Ainda, sobre este assunto enfatizam MEIRELES & AOUAR (2002,
p.01):
A lógica atual difundida no contexto da globalização das relações mundiais,
segundo a qual deve haver uma intervenção cada vez menor do Estado nas
questões sociais o que leva à reorganização da sociedade civil para suprir
esta deficiência.
Diante de um contexto de agravamento da questão social
17
no
Brasil, marcada fundamentalmente pela desigualdade social e pobreza, as
necessidades da sociedade aumentam expressivamente exigindo diferentes formas
de organização e estabelecimentos de relações entre o Estado e a sociedade civil.
[...] Já é consenso na América Latina que nem o mercado nem o Estado
têm condições de responder, por si sós, aos desafios do desenvolvimento
com equidade. A participação dos cidadãos é essencial para consolidar a
democracia e uma sociedade civil dinâmica é o melhor instrumento de que
dispomos para reverter o quadro de pobreza, violência e exclusão social
que ameaça os fundamentos de nossa vida em comum. (FERNANDES,
1994, p.12)
Assim sendo, a política neoliberal propõe um Estado Mínimo, que
pouco interfere no trato da questão social, ―que avança na contramão dos direitos
sociais. É o desmantelamento de serviços públicos essenciais em favor de
interesses privados na saúde, na educação, na previdência e em outras áreas‖
(SILVA, 1999, p.69).
A alocação dos recursos financeiros destinados a projetos sociais,
voltados para a criança e o adolescente vem sendo cada vez mais limitado e,
também mal aplicado, perdendo-se o foco de um atendimento que corresponda às
necessidades apresentadas e o sentido de observar a criança enquanto prioridade.
Diante disso, oferecer atenção diferenciada às crianças e aos
adolescentes, reconhecendo-os como prioridade absoluta em um país com tantas
incoerências, injustiças, opressão cujas crianças são aviltadas em suas
necessidades constantemente é considerado, muitas vezes, inoperante:
Todo Estado que pretenda avançar na consolidação e aprofundamento da
democracia (hoje, um discurso comum em todos os países latino-
americano) deve investir prioritariamente no plano das políticas públicas
dirigidas a seus setores mais débeis e vulneráveis. Este investimento (e não
―gasto‖) deve ser entendido como apoio material ao processo de construção
de cidadania. (MENDES & COSTA, 1994, p.41-42).
O Censo do IBGE de 2000 apontou que são 61 milhões (35,9% da
população total) de crianças e adolescentes no país, sendo 23,1 milhões de 0 a 06
17
Questão social apreendida como o conjunto das expressões das desigualdades da sociedade
capitalista madura, que tem uma raiz comum: a produção social é cada vez mais coletiva, o trabalho
torna-se mais amplamente social, enquanto a apropriação dos seus frutos mantém-se privada,
monopolizada por uma parte da sociedade. (IAMAMOTO, 2005, p.27).
anos; 27,2 milhões de 07 a 14 anos e 10,7 milhões de 15 a 17 anos. Desse total,
45% são pobres, vivendo em famílias com renda per capita de, no máximo, meio
salário mínimo.
Bastam dados como estes para demonstrar a necessidade de
equipamentos sociais, que garantam, efetivamente, o acesso aos direitos
assegurados, sendo necessários maiores investimentos e políticas sociais mais
justas, para as quais o governo e sociedade devem potencializar e otimizar recursos.
Trabalhar para que a situação da infância brasileira seja prioridade deve ser
tarefa de toda a sociedade. Cabe ao poder público, nos três níveis de
administração, parte importante da resposta. No entanto, não se deve
esperar que o governo isoladamente forneça todas as soluções. O efetivo
enfrentamento das dificuldades só ocorrerá quando os principais atores
sociais atingirem um grau de conscientização que incentive uma ação
coordenada e plural. (UNICEF, 2005, p.101).
Dessa forma, mesmo sendo uma das leis mais avançadas, na
prática, ainda executamos o antigo Código de Menores. Faz-se necessário ir além
das leis, efetivando uma prática comprometida e direcionada aos grupos
vulneráveis, uma vez que não apresentam condições de se auto-defenderem.
Sem dúvida o Estatuto da Criança e do Adolescente, em termos de
direito positivo, é a melhor interpretação da doutrina das Nações Unidas para a
Proteção Integral da Criança e do Adolescente. Porém, a tarefa para toda a
sociedade, consiste em realizar o que começou com um projeto de lei e terminou
sendo um projeto da sociedade. (MENDES & COSTA, 1994).
Nesse sentido, um dos protagonistas que vêm ganhando destaque
na concretização e viabilização dos direitos destinados à criança e ao adolescente é
a sociedade civil organizada, mais especificamente, o chamado Terceiro Setor, que
através de parcerias com o Estado tem ocupado gradativamente o espaço público,
até então considerado com campo exclusivo do Estado:
Essas organizações não fazem parte do Estado, nem a ele estão
vinculadas, mas se revestem de caráter público na medida em que se
dedicam a causas e problemas sociais e em que, apesar de serem
sociedades civis privadas, não têm como objetivo o lucro, e sim o
atendimento das necessidades da sociedade. (TENÓRIO, 2001, p.7)
A atuação das organizações da sociedade civil, que funcionam sem
fins econômicos e na perspectiva da filantropia, sempre se fez presente no contexto
brasileiro. Mas, à medida que houve o acirramento da questão social, o
sucateamento das políticas públicas e o advento de uma legislação social
garantidoras de direitos, essas organizações foram se configurando como um setor
de vital importância para a concretização das políticas sociais, visto que passaram a
ser consideradas pelo Estado como possibilidades de parcerias mais efetivas para a
operacionalização das diretrizes e dos princípios dessas políticas.
Neste cenário de atuação direta das organizações do Terceiro Setor,
a partir das parcerias efetivadas com o setor público, avanços vêm ocorrendo, pois
disponibilizaram seus serviços tendo em vista possibilitar o acesso da população a
bens e serviços, principalmente àquelas que se encontram em situação de
vulnerabilidade em diferentes áreas: saúde, assistência social, cultura e lazer, dentre
outras. Assim, podem contribuir significativamente com ações que efetivamente
respondam às necessidades da população, inclusive a infanto-juvenil.
Finalizamos este capítulo observando que há grandes desafios
apresentados ao Estado e à sociedade, e a busca para viabilizar o acesso a esses
direitos, tem se expressado através de diferentes organizações não-governamentais,
inclusive as organizações de Terceiro Setor.
Diante do cenário apresentado, o próximo capítulo, destaca as
organizações do Terceiro Setor, que direcionam seus atendimentos ao público
infanto-juvenil, considerando-o como um dos espaços de viabilização dos direitos
preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
4. O TERCEIRO SETOR COMO UM DOS ESPAÇOS DE ATENDIMENTO À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Desde a década de 1980 temas como globalização
18
da economia,
neoliberalismo, competitividade e produtividade passaram a fazer parte da vida
cotidiana dos diversos grupos sociais. ―Tal globalização é apresentada como
equivalente à ‗modernidade‘ porque é inevitável, não resta senão se adaptar‖
(CARDOSO, 2000, p.97).
Com o mundo globalizado foi impossível conter as transformações
avassaladoras, principalmente no que se refere à reorganização do capital, os
avanços tecnológicos e científicos, a organização do trabalho, a produção,
implicando em uma nova forma nas relações entre capital, trabalho e Estado.
Segundo COUTINHO:
[...] a natureza da globalização, ele a configura como ‗uma etapa nova e
mais avançada de progresso tecnológico e de acumulação financeira de
capitais. Para a caracterização dessa etapa conjuga a inovação tecnológica
e a emergência de um novo padrão organizacional, responsáveis pela
superioridade competitiva [...]. (COUTINHO apud Cardoso, 2000, p.100).
O autor afirma ainda que:
A mundialização do capital implica mudança qualitativa nas relações entre
capital e trabalho e entre capital e Estado. ‗As oportunidades oferecidas
pelas novas tecnologias [...] foram usadas pelos grupos tanto para organizar
seu processo de internacionalização quanto para modificar fortemente suas
relações com a classe operária, em particular no setor industrial‘. Nesse
sentido se pode pensar não só o desemprego, como a precarização das
relações de trabalho, seguindo de perto a implementação das novas
tecnologias na produção. Ciência e tecnologia, dum lado; Estado e
organizações trabalhistas, doutro: ‗enxugamento‘ da produção, sistema
toyotista, terceirização, etc.; desregulamentação, ‗flexibilização‘ dos
contratos salariais, etc. São indicadores duma reorganização da sociedade.
Saber se existe uma lógica presidindo a essa desorganização/ organização
e se ela decorre principalmente de progressos em ciência e tecnologia, ou
se é predominantemente uma lógica do capital, não é uma questão menor,
nem politicamente indiferente. (COUTINHO apud Cardoso, 2000, p.105-
106).
18
A noção de globalidade remete a conjunto, integralidade, totalidade. A palavra ‗global‘ carrega
consigo esse mesmo sentido de conjunto, inteiro, total. Sugere, portanto integração [...] supõe ou
leva a supor que o objeto ao qual ele é aplicado é, ou tende a ser integral, integrado, isto é, não
apresenta quebras, fraturas ou hiatos. Globalizar, portanto, sugere o oposto de dividir, marginalizar,
expulsar, excluir. O simples emprego de ‗globalizar‘ referindo-se a uma realidade que divide,
marginaliza, expulsa e exclui, não por acidente ou casualidade, mas como regularidade ou norma
[...] (CARDOSO, 2000, p.106-107)
Logo, o mercado é cada vez mais exigente e ao mesmo tempo
excludente, já que está direcionado aos interesses capitalistas, gerando o
crescimento do desemprego e subemprego, conseqüência de um sistema neoliberal
vigente, que valoriza o setor financeiro em detrimento do desenvolvimento social.
Ao mercado prevalece o interesse de maximização dos lucros,
realizado através da força de trabalho humana para viabilizar capital e produção de
riqueza à classe burguesa, demonstrando que a situação privilegiada de uma classe
decorre da exploração alheia.
O processo de produção capitalista, considerado como um todo articulado
ou como processo de reprodução, produz por conseguinte não apenas a
mercadoria, não apenas a mais-valia, mas produz e reproduz a própria
relação capital, de um lado o capitalista, do outro o trabalhador assalariado.
(MARX, cap. XXI, p.161)
Dessa forma, este setor privilegia o equilíbrio financeiro, imperando
uma ideologia do consumo e do individualismo, que não reconhecem direitos, mas
sim o poder do capital. Sendo assim, quanto mais o Estado se retrai, há uma
retração dos direitos e a expansão do mercado. É uma lógica que nos apresenta
SADER (2004, p.07):
A hegemonia financeira tem sua contrapartida no papel central
desempenhado pelos ‗mercados‘ como reguladores das relações sociais. E
os ‗mercados‘ como se sabe, não reconhecem direitos. Reconhecem o
poder dos capitais, é o reino do capital, que se expande tanto mais quanto
se retrai a regulação estatal e a esfera dos direitos.
Assim, quando se fala de modelo neoliberal, verifica-se a criação de
um exército de reserva de trabalhadores, salários defasados, privatizações de
órgãos públicos, busca incessante de contenção das altas taxas de juros e controle
da inflação.
Neste cenário, muitas discussões permeiam a sociedade sobre o
que compete ao Estado e o que compete à sociedade e ainda como pensar o
Estado em suas três instâncias de poder, estabelecendo relação direta com a
sociedade. Bava (1999) apresenta, que essa relação depende do projeto de
sociedade que o Estado adota como paradigma de sua ação. Assim, estas questões
devem ser vistas por outro ângulo, como nos apresenta STIGLITZ:
O Estado tem um papel importante a desempenhar na produção de
regulações apropriadas, na proteção e no bem-estar social. A discussão
não deveria ser o Estado deve envolver-se, mas sim como ele deve se
envolver. A questão central não pode ser, portanto, o tamanho do governo,
mas as atividades e os métodos do governo. (STIGLITZ apud Nogueira,
1999, p.72)
Para entendermos a reorganização do Estado, devemos
subentender que este é representado e estruturado em três instâncias: federal,
estadual e municipal. E as organizações do Terceiro Setor, apesar de não serem
vinculadas ao Estado, têm uma relação direta com essas três instâncias,
principalmente na medida em que estabelecem convênios, sejam eles parciais ou
até mesmo integrais, para a gestão e execução de políticas públicas.
Portanto, o que se tem claro é que o espaço delimitado como o do Terceiro
Setor é aquele cuja origem é a participação de cidadãos que, representando
a sociedade civil organizada, buscam intervir na realidade social, de forma
voluntária, em uma área específica (assistência social, educação, saúde,
meio ambiente, cultura, habitação, trabalho, etc.), com segmentos definidos
(crianças e adolescentes, mulheres, idosos, índios, famílias, dependentes
químicos, portadores de deficiência, portadores de HIV, dentre outros), no
sentido de garantir a esses condições de desenvolvimento integral,
existindo e coexistindo de forma satisfatória e adequada à condição
humana. Por isso, inserem-se na esfera pública não governamental,
mantendo sua autonomia administrativa em relação ao poder estatal,
embora muitas dessas organizações tenham com estes vínculos por força
de convênios e parcerias. (COSTA, 2003, p.95)
Assim, não podemos desconsiderar que, mesmo com o crescimento
e fortalecimento do Terceiro Setor, este não extingui e nem substitui o papel do
Estado, que por sua vez tende a desempenhar sua função, que é de absoluta
importância no sentido em que a universalização das políticas, depende do aparelho
estatal, pois dispõe de mecanismos fortemente estruturados para prover as políticas
sociais voltadas ao enfrentamento da questão social. Há a necessidade de um
Estado forte sem, contudo, extinguir ou exaurir as parcerias com outros atores
sociais, dando visibilidade aos diversos sujeitos sociais: Estado, a sociedade civil, o
mercado e a comunidade.
Embora as políticas públicas sejam de competência do Estado, não são
decisões impositivas e injunções do governo para a sociedade, mas
envolvem relações de reciprocidade e antagonismo entre essas duas
esferas. Portanto, mesmo considerando-se a primazia do Estado pela
condução das políticas públicas, a participação ativa da sociedade civil nos
processos de definição e controle da sua execução é fundamental para a
consolidação da sua dimensão efetivamente pública. (RAICHELIS &
WANDERLEY, 2004, p.05)
Ainda, sobre este assunto COHN (apud Adulis & Fischer, 1998,
p.21) apresenta que:
A responsabilidade pelas políticas de desenvolvimento, pela garantia dos
direitos sociais e por políticas e programas de redução e superação da
pobreza é essencialmente pública e não pode ser concebida como
exclusivamente estatal ou do mercado. Estado e setor privado devem
encontrar maneiras de estabelecer articulações e parcerias que passam,
geralmente, pelo fortalecimento das organizações da sociedade civil [...].
Trata-se, então, de se estabelecer uma nova relação entre o Estado
e a sociedade civil, caracterizando-a não mais como de tutela, mas sim como
parceria (Costa, 2005), pois ―o Estado sozinho não pode resolver os problemas, mas
sua minimização agrava-os.‖ (KLIKSBERG, 2001, p.33).
Embora as organizações do Terceiro Setor venham assumindo a
responsabilidade de promover políticas sociais de forma autônoma,
mobilizando doadores privados para financiar suas atividades, ressalta-se
que o Estado não pode se furtar de alocar recursos para a realização de
projetos por essas entidades. O Estado possui condições mais adequadas
para alocar recursos de forma racional e equânime uma vez que detém
informações sobre o conjunto da sociedade que permitem, em princípio,
compensar as desigualdades regionais de renda e riqueza, apontando as
prioridades e evitando que estados e municípios, que possuam menor
crescimento econômico e menores investimentos privados no social, sejam
prejudicados (FERRAREZI apud Costa, 2003, p. 92).
Compartilhando da mesma idéia, GRAU nos apresenta que:
[...] o suposto fortalecimento da sociedade civil e, por extensão, da esfera
pública, que resultaria da redução no volume de intervenção do Estado.
Com efeito, trata-se de um raciocínio enganador [...] haja vista que o
fortalecimento da sociedade não decorre espontaneamente da retirada do
Estado. Se as reformas neoliberais colocam ênfase na transferência de
responsabilidade na prestação de serviços públicos da administração
pública para o setor privado não-lucrativo, isso não evidencia por si só
nenhum fortalecimento da capacidade de autogestão social, muito menos
de democratização da sociedade civil, significando, pelo contrário, na
maioria dos casos, uma privatização disfarçada. O fortalecimento de suas
instituições, como também a democratização das relações sociais, depende
da atuação do Estado a fim de assegurar condições para o exercício da
cidadania, o que envolve, principalmente, efetivação de direitos
fundamentais. No neoconservadorismo, a sociedade civil é valorizada
apenas por defeito do Estado e aparece mais porque se retira a
responsabilidade dele. Porém permanece despolitizada, e, de fato, ainda
mais despolitizada, pois a política é inimiga declarada dessa perspectiva.
Ressalta na simplicidade desse raciocínio-havendo menos Estado, haverá
então mais sociedade civil -o projeto de restaurar os elementos não políticos
da sociedade, valorizando-a pelo que ela tem de não político, qualidade
essa que precisamente se rechaça no Estado. Portanto, a redução do papel
político das instituições estatais não resulta em aumento do papel político
da sociedade, isto é, da esfera pública. (GRAU apud Bento, 2003, p. 179-
180)
Dessa forma, supõe a presença e responsabilidade do Estado como
coordenador do processo, sem transferir as responsabilidades de prover as políticas
para as organizações do Terceiro Setor, como tem ocorrido atualmente, dentro da
ótica neoliberal e nem podendo desconsiderar ou acabar com estas organizações,
um processo construído ao longo dos anos, financiado pelo Estado e pela própria
sociedade civil.
A reforma do Estado deve também ser acompanhada de uma renovação da
sociedade civil, baseada nas parcerias com o Estado, no envolvimento do
terceiro setor, no fortalecimento da comunidade no plano local e no
fortalecimento da solidariedade comunitária e da família. A reflexibilidade
está também associada à capacidade de auto-organização pela própria
sociedade. (BENTO, 2003, p.65)
O Estado, então, tem que ser referência global para a consolidação
que se pretende das políticas sociais, dentre estas as de assistência social, saúde e
educação como políticas públicas. Deve fazer com que todos os protagonistas desta
política, organizações governamentais e organizações do Terceiro Setor, transitem
do campo da ajuda, da filantropia, da benemerência para o da cidadania
19
e dos
direitos e isso não é tarefa fácil. Vai implicar em grandes desafios e mudanças de
paradigmas. Como nos apresenta NOGUEIRA:
Espera-se [...] a construção de um Estado comprometido e capacitado para
operar como o articulador de um modelo de desenvolvimento econômico, ao
mesmo tempo em que coloque na pauta das prioridades a execução de
19
O conceito de cidadania compreende três elementos inter-relacionados, cujo desenvolvimento,
porém, não coincide no tempo: o elemento civil, composto dos direitos necessários à liberdade
individual (de ir e vir, de imprensa, de pensamento e o direito à propriedade e de concluir contratos
válidos), e o direito de justiça; o elemento político compreende o direito de participar do poder
político, seja como participante de um organismo investido de autoridade política, seja como eleitor;
e, finalmente, o elemento social, ―que se refere a tudo o que vai desde o direito a um mínimo de
bem-estar econômico e segurança ao direito de participar, por completo, na herança social e levar
uma via de um ser civilizado de acordo com os padrões que prevalecem na sociedade. As
instituições mais intimamente ligadas a ele são o sistema educacional e os serviços sociais‖.
(MARSHALL, T.H. Cidadania, classe social e “status”. Rio de Janeiro, Zahar, 1967-grifos do
autor).
políticas sociais intensas e agressivas. Um Estado centrado na reprodução
democrática e eqüitativa das condições de vida da sociedade, que seja forte
o suficiente para se impor com soberania frente à nova estrutura econômica
mundial. Que tenha foco no cidadão, que seja parceiro da sociedade
estimulando a participação popular nas decisões e operações estatais, que
devolva à sociedade a credibilidade da instituição. E, para que esse modelo
de Estado se desenvolva, é necessário contar com uma política clara e
arrojada de recursos humanos, com grande investimento no capital pessoal
que resulte no redimensionamento do quadro funcional e exija a
profissionalização dos servidores. (NOGUEIRA apud Gonçalves, 2003,
p.80):
Neste novo quadro social e político, a superação ou amenização das
dificuldades presentes na sociedade dá-se, principalmente, pela articulação entre as
diferentes políticas sociais e entre os diversos atores governamentais e não-
governamentais, que desenvolvem programas sociais junto aos diversos segmentos
da população, estando envolvidos com a gestão dessas políticas.
Neste sentido, o termo da gestão social evidencia que o Estado e a
sociedade civil são co-responsáveis pela formulação e implementação de ações e
decisões, que efetivamente respondam às necessidades sociais. Assim, ―a gestão
social tem um compromisso com a sociedade e com os cidadãos de assegurar, por
meio das políticas e programas públicos, o acesso efetivo aos bens, serviços e
riquezas societárias. Portanto, precisa ser estratégica e conseqüente‖ (CARVALHO,
1999, p. 28).
Entretanto, não podemos ter uma visão ufanista, ou seja, essa
relação não é a saída para todos os problemas, mas também não podemos
desconsiderá-la, devendo ser vista como uma alternativa em busca de viabilizar o
acesso aos direitos violados.
O Estado não pode e não deve abster-se de suas responsabilidades
e atribuições. Porém, uma coisa é certa: é preciso que se tenha um posicionamento
crítico diante das organizações públicas e também do chamado Terceiro Setor, pois
tanto um quanto o outro, em diferentes momentos e com diferentes atores e
instâncias, podem incorrer em ações marcadas pela corrupção, má aplicação dos
recursos financeiros e ineficiência na prestação dos serviços.
Assim sendo, fica claro que diante deste contexto burocrático e
fragmentado de políticas sociais incipientes, da luta intransigente pela efetivação do
acesso e garantia dos direitos sociais e para desenvolver serviços de qualidade se
faz necessário à convergência de diferentes atores sociais, inseridos no setor
público e privado, governamental e não-governamental, pois nenhuma política
sozinha conseguirá serviços de qualidade, que alcance as necessidades da
população sem uma rede de serviços fortalecida e consolidada.
4.1 TERCEIRO SETOR: SUA CONFIGURAÇÃO NO CONTEXTO
CONTEMPORÂNEO
Mais do que um conceito rigoroso ou um modelo solidamente fundamentado
em teoria-organizacional, político ou sociológico - Terceiro Setor, no Brasil,
é uma idéia-força, um espaço mobilizador de reflexão, de recursos e,
sobretudo, de ação. (Andrés Pablo Falconer apud Carvalho, 2004, p.17)
Ao longo de sua trajetória, os diferentes grupos humanos sempre
buscaram formas de organização que os fortalecessem social, econômica, cultural,
mas principalmente, politicamente.
É da essência humana socializar-se, agrupar-se e relacionar-se.
Trazendo essa reflexão para o atual contexto brasileiro, desigual e
empobrecido, constatamos que desde os seus primórdios ocorreram ações de
grupos, vinculados primeiramente à Igreja Católica e posteriormente, a outros
grupos religiosos, voltados para a benemerência e assistência aos então
reconhecidos como ―necessitados‖.
O Estado brasileiro começou a estruturar suas políticas sociais
apenas nas décadas de 1930/1940, a partir do governo de Getulio Vargas. Mas,
antes disso já haviam grupos organizados, religiosos e leigos, que prestavam ações
de atendimento social e assistencial, embora na perspectiva caritativo e pontual.
E com o incentivo e sob a égide do próprio Estado, muitas dessas
iniciativas cresceram e se solidificaram auxiliados pelos benefícios fiscais e isenções
advindas dos títulos de utilidade pública (federal, estadual e municipal) e do antigo
certificado de filantropia, atualmente transformado em Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Grandes instituições, hoje de presença
nacional, que atuam nas áreas da saúde e educação, nasceram pequenas nas
décadas de 1940 e 1950.
Por outro lado, milhares de outras organizações, atuando na área da
assistência social também foram instituídos por iniciativas de grupos voluntários
vinculados as associações de moradores, clubes de serviços, grupos religiosos e
leigos, voltados para atendimentos aos mais diversos segmentos, dentre eles o da
criança e do adolescente. Por exemplo, podemos citar alguns dos antigos
―orfanatos‖ e creches, que surgiram sob essa forma de entendimento.
[...] muitas organizações sem fins lucrativos, vocacionadas para atividades
de assistência social e desenvolvimento comunitário, originaram-se de
agregações religiosas ou mesmo sem essa característica, mas certamente
não nasceram de esforço coletivo de oposição ao Estado ou ao regime
político [...]. (FISHER & FALCONER, 1998, p.14).
Com o advento do processo de abertura política, de conscientização
e construção de direitos, uma nova visão se instaurou consubstanciada pela CF/88,
que aponta para a questão da cidadania, dos direitos sociais e da participação.
De objeto da caridade de outros, representados pelo poder público
ou pessoas físicas e jurídicas, o ―necessitado socialmente‖ passa a ser reconhecido
como sujeito de direitos, tendo o Estado o dever de prover políticas públicas
voltadas para a inserção social.
É interessante observarmos que, a partir dessa perspectiva os
próprios sujeitos, excluídos socialmente de alguma forma devido a uma determinada
condição, começam a se organizar para eles mesmos fazerem valer seus direitos e
o processo de inclusão social. A década de 1990 é profícua para o surgimento,
então, das chamadas organizações não-governamentais (Ong‘s) que,
diferentemente das organizações tradicionais, são marcadas pela iniciativa dos
próprios sujeitos em prol do seu processo de inclusão social.
Todas essas iniciativas foram configurando, historicamente, a
atuação de grupos da sociedade civil que, independente ou em convênios com o
poder público, mas fora do seu aparato, atuavam principalmente nas esferas da
assistência social, educação e saúde.
Atualmente, essas organizações, juridicamente classificadas como
associação ou fundação, constituem o chamado Terceiro Setor, cuja denominação é
advinda de outros países, mas que, em última instância, quer caracterizá-lo como
aquele setor da sociedade que, embora não estatal presta serviços de caráter
público, na medida em que atende as necessidades e os anseios de populações
excluídas e terminando por beneficiar toda a sociedade direta e indiretamente. Mas,
por outro lado, embora privado, se diferencia do mercado, porque não atua com
objetivo mercadológico de lucro, isto é, segundo o Código Civil brasileiro, atua sem
fins econômicos.
Segundo Fisher & Falconer (1998), o Terceiro Setor se apresenta no
Brasil como um conjunto organizacional diferenciado do processo de
redemocratização, consolidando o trabalho de grupos formais e informais que
atuavam em diversos tipos de trabalho, desde a mobilização civil para assegurar
direitos e/ou para canalizar reivindicações até atividades estruturadas de
atendimento a necessidades específicas dos vários segmentos carentes da
população.
Portanto, o que se configurou, gradativamente, no decorrer das
décadas de 1980 e 1990, não é o ―surgimento do Terceiro Setor‖, mas sim uma
compreensão atualizada de que, a partir das mudanças advindas da instauração de
uma legislação social reconhecedora da cidadania, dos direitos e da participação,
mas em contrapartida, diante da retirada evidente do Estado na execução das
políticas sociais no contexto neoliberal e, consequentemente, frente ao acirramento
da questão social, essas organizações, tradicionais e históricas ou recentes e
progressistas são instadas a atuarem para além do trabalho pontual, assistencialista
e caritativo.
Logo, abre-se para a execução de políticas sociais em parceria com
o Estado, minimizado sim, mas entendido, reconhecido e cobrado como o principal
formulador, executor e gestor de políticas públicas garantidoras para a efetivação de
direitos reconhecidos, inclusive, constitucionalmente.
Mas, no Brasil, a denominação ―Terceiro Setor‖ tem gerado alguns
equívocos provocados não apenas por preconceitos gerados pelo desconhecimento
de seu processo histórico de configuração no contexto brasileiro, mas também pelo
desconhecimento conceitual do mesmo. Há, por exemplo, uma confusão do
entendimento conceitual das chamadas Organizações Não-Governamentais
(ONG‘s) com o de Terceiro Setor. Essa idéia equivocada de que ONG e Terceiro
Setor são sinônimos, deve ser superada.
Fisher & Falconer (1998) observa, que a adoção do termo
organização não-governamental pelas entidades brasileiras, deve-se mais pela
influência dos financiadores internacionais do que por uma tendência espontânea
das organizações. Atualmente, muitas entidades não aceitam essa denominação por
considerá-la restritiva ou mesmo por ela omitir princípios e valores, que lhes são
mais caros do ponto de vista ideológico ou que, em sua opinião, expressa com mais
clareza sua missão institucional.
Contudo, como a maioria dos financiadores procurava ligar sua
imagem e seu nome ao esforço de erradicar os sistemas de governo totalitários e
intolerantes, a expressão não-governamental era considerada uma garantia de que
as organizações, que executavam os projetos comungavam a mesma fé
democrática das organizações que davam suporte à ação. (FISHER & FALCONER,
1998).
Assim, o termo ONG passou a ser uma espécie de logomarca que,
de um lado assegurava legitimidade aos financiadores e de outro poderia radicalizar
um conflito eventualmente sutil ou até mesmo inexistente com o Estado. (FISHER &
FALCONER, 1998).
Fischer & Fisher (apud Fisher & Falconer, 1998, p.14-15)
apresentam considerações, que merecem ser ressaltadas sobre ONG, na medida
em que este termo não é suficiente para caracterizar as organizações, que
compõem o Terceiro Setor no Brasil por vários motivos:
Primeiramente, porque não se define uma organização por aquilo que ela
não é; vale dizer que sua caracterização como não-pertencente à esfera
governamental não serve para posicioná-la em algum outro espaço da vida
social e política. Em segundo lugar, porque apesar de algumas entidades
serem, efetivamente, remanescentes de movimentos populares que se
caracterizavam, nos anos 70 e 80, por denunciar e resistir à repressão do
governo, a própria dinâmica histórica levou-as a reformular suas diretrizes
de ação que, hoje, sejam elas quais forem, provavelmente ficarão muito
reduzidas se forem explicadas apenas pelo seu caráter de oposição ao
governo.
Por último apresenta:
[...] a análise de atuação dessas organizações no Brasil, principalmente a
partir do início da década de 90, indica que as entidades do Terceiro Setor,
longe de colocarem-se em confrontação, buscam com maior freqüência
estabelecer relações de complementaridade e parceria com o governo [...].
Na verdade, as ONG‘s
20
podem integrar ou não o Terceiro Setor,
dependendo das especificidades e características de cada uma. As denominadas
ONG‘s surgiram aproximadamente nos anos 70 e início dos anos 80, período este
ainda marcado pela ditadura militar no Brasil, apresentando forte raiz ideológica,
contando com o apoio considerável de diferentes agências de cooperação
internacional. Suas origens estão vinculadas às respostas contra a repressão e o
autoritarismo do governo militar, com objetivos de promoção da cidadania, defesa
dos direitos e luta pela democracia política e social. Portanto, são frutos dos
movimentos sociais, em evidência no decorrer dos anos 1960 e 1970 e com
destaque nos trabalhos de educação popular e de atuação na elaboração e controle
social das políticas públicas.
[...] o termo ‗ONG‘ no Brasil está mais associado a um tipo particular de
organização, surgida aqui a partir da década de 1970, no âmbito do sistema
internacional de cooperação para o desenvolvimento. Sua origem no
período autoritário e seu horizonte internacionalizado numa época de
exacerbação dos embates ideológicos globais resultaram numa ênfase na
dimensão política das ações, aproximando-as do discurso e da agenda das
esquerdas. (FERNANDES, 1997, p.26)
Dessa forma, naquele momento histórico do surgimento das ONGs,
a sua maneira de fazer política, não era através dos canais institucionais da
democracia, mas sim através da vinculação com os novos e alternativos movimentos
sociais emergentes, como a dos direitos humanos, ecologia, associação de bairros,
mulher, dentre outros, ideologicamente contrários ao sistema então vigente.
Com o decorrer dos anos e a assimilação popular, a sigla ONG
tornou-se uma expressão popular para designar o ―não-governamental‖ e, portanto,
muito genérica, pois sua definição textual, ou seja, aquilo que não é do governo é
muito ampla, na medida em que abrange qualquer organização de natureza não-
estatal.
20
De acordo com o estudo realizado pela Consultoria do Senado Federal, em 1999, ‗ONG seria um
grupo social organizado, sem fins lucrativos, constituído formal e autonomamente, caracterizado por
ações de solidariedade no campo das políticas públicas e pelo legítimo exercício de pressões
políticas em proveito de populações excluídas das condições da cidadania‘.
Segundo Herbert de Souza, o Betinho: ―uma ONG se define por sua vocação política, por sua
positividade política: uma entidade sem fins de lucro cujo objetivo fundamental é desenvolver uma
sociedade democrática, isto é, uma sociedade fundada nos valores da democracia – liberdade,
igualdade, diversidade, participação e solidariedade. (...) As ONGs são comitês da cidadania e
surgiram para ajudar a construir a sociedade democrática com que todos sonham‖. (ABONG
(Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais). Disponível em:
http://www.abong.org.br. Acesso em:jul.2005
O termo ―não-governamental‖, no contexto do surgimento das
ONG‘s, tinha forte conotação política, pois naquele momento, grupos da sociedade
se organizavam para se contrapor à ditadura militar para fazer valer direitos que
foram ―perdidos‖, violados e cassados, assumindo assim um caráter eminentemente
reivindicatório.
Paradoxalmente o fortalecimento da sociedade civil no Brasil se deu no bojo
da resistência à ditadura militar. No momento em que o regime autoritário
bloqueava a participação dos cidadãos na esfera pública, micro-iniciativas
na base da sociedade foram inventando novos espaços de liberdade e
reivindicação. Falava-se, então, muito de Estado e pouco de Mercado.
Repressão política e dominação econômica se interpenetravam e se
reforçavam mutuamente. (CARVALHO. Cynthia Paes de. & OLIVEIRA,
Miguel Darcy. Estado, mercado e 3º Setor. Disponível em:
<http://www.rits.org.br>, acesso em 27 agosto 2005).
Assim, entende-se que estas organizações iniciaram compostas por
pessoas excluídas ou desfavorecidas de seus direitos políticos, que se organizavam
para a defesa de seus interesses.
Do ponto de vista formal, uma ONG é constituída pela vontade autônoma de
mulheres e homens, que se reúnem com a finalidade de promover objetivos
comuns de forma não lucrativa. Nossa legislação prevê apenas três
formatos institucionais para a constituição de uma organização sem fins
lucrativos, com essas características – associação, fundação e organização
religiosa. Por não ter objetivos confessionais, juridicamente toda ONG é
uma associação civil ou uma fundação privada. (Disponível em:
http://www2.abong.org.br/final/livre.php?cd_materia=18034#o%20que%20é.
Acesso em 01 outubro 2007.)
Desta forma, ao longo da década de 1990, com a proliferação de
novas organizações privadas e sem fins lucrativos, estas trouxeram consigo novos
perfis e perspectiva de atuação social, alterando seu sentido original. Podemos
considerar, que uma manifestação expressiva foi a da ECO/92, realizada no Rio de
Janeiro e um exemplo de organização que prevalece em seu sentido original é a
Associação Brasileira de ONGs - Abong.
Assim, nem toda associação civil ou fundação é uma ONG (no
sentido político e ideológico original do termo), bem como nem todas as ONG‘s
fazem parte do Terceiro Setor, já que muitas, apesar de apresentarem função social
importante, visam o interesse de lucro entre os seus associados, como as
cooperativas de reciclagem de lixo, por exemplo. Embora possam ter sua origem
particular e se estruturarem de forma associativa, tendem à realização de suas
atividades com a lógica de mercado, ou seja, finalidade particular de lucro,
descaracterizando assim o ―sem fins econômicos‖, um dos principais indicadores
que caracterizam o Terceiro Setor.
Sintetizando, THOMPSON (1997, p.44-45) realiza uma reflexão
coerente sobre essa questão:
Ao mudar o contexto político-econômico, começam a mudar, também, as
instituições e a visão sobre elas. Em particular, começa a confundir-se e
desvanecer-se aquela percepção de um ‗Terceiro Setor‘ formado por dois
blocos preponderantes de instituições: um, histórico, tradicional e
conservador, integrado pelas organizações de caridade e beneficência,
voltadas para o serviço social e, outro, as novas ONGs, guiadas por uma
lógica política alternativa, opositora, moderna, e voltadas para o
desenvolvimento social sustentável. É nesta fase que começa a se falar de
um ‗Terceiro Setor‘, além do mercado e do Estado, formado por
organizações dos dois blocos. Ganha peso uma percepção funcional em
lugar de uma percepção político ideológica.
Portanto, o Terceiro Setor abarca ONG‘s e outras instituições sem
fins econômicos e que atuam com ações de interesse público, sendo marcadas pela
sua diversidade e amplitude.
Estudos realizados, em dezembro de 2004, pelo Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e o Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), em parceria com a Associação Brasileira de Organizações Não-
Governamentais (Abong) e o Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (Gife)
revelam que em 2002, havia 276 mil fundações e associações sem fins lucrativos
(Fasfil) no país, empregando 1,5 milhões de pessoas. Contudo, os dados da
pesquisa apontam para uma imensa pluralidade e heterogeneidade dessas
organizações sem fins lucrativos: igrejas, hospitais, escolas, universidades,
associações patronais e profissionais, entidades de cultura e recreação, meio
ambiente, de desenvolvimento e defesa de direitos, etc.
O fato é que a inovação, se é que pode ser assim chamada, das
ações governamentais, frente à legislação, princípios e diretrizes vigentes, estão
abrindo espaço para a atuação de entidades não-governamentais, por meio de
propostas descentralizadoras, que municipalizam atividades e serviços subordinados
a órgãos federais e estaduais, recomendando a participação da comunidade nas
decisões e o emprego de organizações sem fins lucrativos na operacionalização.
(FISCHER & FALCONER, 1998).
É interessante entender, portanto, que as organizações que
compõem o Terceiro Setor não são algo novo. O que difere é a nova forma de se
compreender a atuação dessas organizações na atual conjuntura brasileira. Atuação
que deve ser marcada pelo trabalho em rede e de qualidade social. A discussão do
conceito de Terceiro Setor passa, necessariamente por essas questões.
No Brasil, o fortalecimento das organizações, que viriam a compor o
que chamamos de Terceiro Setor deve-se, em grande parte, à combinação de dois
fatores sócio-políticos na década de 1970 e 1980: a consolidação crescente do
direito de acesso dos cidadãos a bens e serviços por um lado e a ―incapacidade‖ do
Estado em assumir seu papel provedor nesta demanda, por outro lado. (FISHER
apud Carvalho, 2004, p.17).
Para Salamon (apud Falconer & Cukier, 1998, p.05) o crescimento
do Terceiro Setor, decorre de várias pressões, demandas e necessidades advindas
das pessoas, como cidadãos das instituições e até dos próprios governos. Reflete
um conjunto de mudanças sociais e tecnológicas, aliado à contínua crise de
confiança na capacidade do Estado. Mudanças históricas de longo alcance abriram
o caminho para que instituições alternativas possam atender melhor as
necessidades humanas.
Dessa forma, ressaltamos que o surgimento das organizações
pertencentes ao Terceiro Setor iniciou-se principalmente nos três primeiros séculos,
basicamente nos espaços das igrejas e dos diferentes grupos organizados que se
reuniam em busca de um bem comum, com uma visão de caridade cristã. Podemos
exemplificar algumas organizações consideradas tradicionais no Brasil como as
Santas Casas de Misericórdia, as Associações de Pais e Amigos de Excepcionais
―APAES‖, os Vicentinos e tantas outras que nasceram sob o caráter filantrópico.
Porém, as organizações que compõe o denominado Terceiro Setor
fazem parte de uma zona nebulosa, de baixa precisão conceitual, necessitando
assim, de maior aprofundamento e conhecimento teórico e prático, já que apresenta
divergências e posicionamentos teóricos, ideológicos e antagônicos sobre o seu
papel no contexto neoliberal.
Assim, o Terceiro Setor é abordado, por diferentes autores como:
Fernandes (1994), Fischer & Falconer (1998), Falconer (1999), Salamon & Anheier,
como aquele formado por organizações sem fins lucrativos, incluindo as entidades
de defesa de causas específicas, fundações que investem na área social e as
diversas instituições que dentro de um contexto excludente, buscam ser alternativas
de respostas às demandas apresentadas.
[...] o ponto de vista de que a sociedade pode ser organizada a partir de três
setores está se consolidando. Mais do que a adoção de um novo conceito,
isso denota uma nova mentalidade, apoiada no reconhecimento da
importância das iniciativas que surgem espontaneamente no seio da
sociedade civil e de que o 'modelo dualista' não é suficiente para oferecer
respostas plenas aos dilemas sociais da atualidade. (SILVA apud Costa,
2003, p. 93)
[...] é o conjunto de instituições, ONGs, fundações, etc. que,
desempenhando funções públicas, encontram-se fora do Estado, no espaço
de interseção entre este e o mercado, porém sem declarar fins lucrativos.
(MONTAÑO, 1999, p. 06)
‗O terceiro setor diferencia-se do primeiro setor (setor público) e do segundo
setor (setor privado), na medida em que desenvolve atividades públicas
através de associações profissionais, associações voluntárias, entidades de
classe, fundações privadas, instituições filantrópicas, movimentos sociais
organizados, organizações não-governamentais e das organizações
assistenciais ou caritativas da sociedade civil‘. Tenório (apud Tumelero,
1999, p. 40).
‗Por terceiro setor entenda-se [...] a sociedade civil que se organiza e busca
soluções próprias para suas necessidades e problemas, fora da lógica do
Estado e do mercado‘. Rodrigues (apud Tumelero, 1999, p. 39)
[...] o conjunto de atividades das organizações da sociedade civil, portanto
organizações criadas por iniciativas de cidadãos, que tem como objetivo a
prestação de serviços ao público em áreas com saúde, educação, cultura,
direitos civis, moradia, proteção ao meio ambiente, desenvolvimento do ser
humano. (FERNANDES, 1999, p.19)
Mas, há uma dificuldade de definição de forma clara e uniforme
decorrente de vários motivos, dentre eles destacamos os referenciais teóricos e
ideológicos decorrentes da trajetória histórica da formação do Terceiro Setor no
Brasil, marcado por entidade caracterizadas por ações filantrópicas, caritativas e
voluntárias, sem poder efetivo de transformações sociais. Assim, há muitas questões
polêmicas, barreiras ideológicas e mitos sobre o que é o Terceiro Setor e as
diferentes compreensões que permeiam sua existência.
Segundo Vera Telles (apud Almeida 2004, p.101), a crescente
participação do ‗Terceiro Setor‘ na execução das políticas públicas, especialmente
das políticas sociais, tem favorecido não só a focalização, mas também a
fragmentação dessas políticas, que mesmo que nunca tenham sido de caráter
universal, estão deixando de ter o princípio da universalidade e da eqüidade como
uma referência possível e necessária.
Porém, de outro lado e na sua contraface, Fisher & Falconer (1998)
define que a falta de precisão conceitual do nome, que define o conjunto dessas
organizações não é uma polêmica vazia e de interesse exclusivamente acadêmico.
No comportamento das próprias entidades, verifica-se a não existência de
identificação com o termo e a manifestação clara e unânime de pertencer ao
Terceiro Setor. Algumas organizações, principalmente, aquelas com fortes raízes
ideológicas, preferem ressaltar sua identidade própria, como se temessem que a
agregação com as outras provocassem a diluição de valores e preceitos que
norteiam sua atuação.
Barreiras ideológicas obscureceram a identificação do papel e da
escala real do Terceiro Setor. Durante grande parte dos últimos 50 anos, políticos
tanto à esquerda quanto à direita tenderam a minimizar o papel dessas instituições.
À esquerda o fez para justificar a expansão do welfare state, enquanto que a direita,
para justificar ataques ao Estado como destruidor de instituições mediadoras
privadas. (SALAMON apud Falconer & Cukier, 1998, p.06).
Falconer & Cukier (1998) destaca que, mesmo com o dinamismo
desse setor, ainda permanecem vulneráveis as tensões internas e repressões
externas, além de várias percepções errôneas. A primeira percepção seria o mito da
virtude pura, ou seja, por suas raízes estarem ligadas quase sempre nos
ensinamentos religiosos e morais, adquiriu autopercepção de persona santificada e
certo romantismo permeia sua capacidade suposta de mudar a vida das pessoas.
Um outro erro é o mito do voluntarismo, ou seja, a crença de que essas
organizações dependem principalmente, ou até exclusivamente, da ação privada
voluntária e de apoio filantrópico. E, por fim, destaca o mito da imaculada
concepção, a noção de que são essencialmente novas na maior parte do mundo.
Ressalta que desenvolvimentos recentes, não representam o surgimento de arranjos
inteiramente novos mas, de maneira significativa, a reemergência de padrões
anteriores.
Outra dificuldade se estende ao delimitar o público e o privado, já
que atuam nesta faixa difusa que está distante do setor público e do setor privado,
embora exercendo atividades que estão catalogadas entre os deveres do Estado. E,
devido às características de desenvolvimento social e econômico do país, esses
papéis se mesclaram, não permitindo que, na prática, houvesse critérios claros para
distinguir o público do privado. (FISHER & FALCONER, 1998).
Fisher & Falconer (1998) apontam também a necessidade das
organizações superarem suas deficiências de gestão, a pressão para buscarem sua
auto-sustentação financeira, a escassez de fontes de apoio técnico e a composição
difusa e diversificada são alguns dos fatores, que colocam em risco a possibilidade
do Terceiro Setor assumir seu papel de parceiro para alcançar os objetivos do
desenvolvimento sustentável.
Outro equivoco a ser superado é o entendimento reduzido de que
sociedade civil significa Terceiro Setor, uma vez que o sentido de sociedade civil é
muito mais amplo. Por isso, dizer que a sociedade civil
21
é o Terceiro Setor significa
uma visão reducionista.
Almeida (2004) destaca a concepção de sociedade civil
metamorfoseada em ‗Terceiro Setor‘, devido a sua força na construção da
hegemonia neoliberal. Apresenta que, ao mesmo tempo em que os defensores da
idéia de ‗Terceiro Setor‘ disseminam a necessidade das parcerias e da colaboração
entre a esfera estatal e as iniciativas da sociedade civil, visando minimizar a
ausência e/ou insuficiência da ação do Estado nas mais variadas situações e áreas
de atuação, eles acabam fazendo coro com aqueles, que defendem a minimização
do Estado no enfrentamento da ‗questão social‘.
Continua seu raciocínio abordando que, essa utilização abusiva e
indiscriminada do conceito sociedade civil, associada a uma forte tendência à sua
21
Definir sociedade civil é algo complexo por existir uma infinidade de definições a este respeito. A
prática definição do Centro para a Sociedade Civil da London School of Economics apresenta que:
Sociedade civil se refere à arena de ações coletivas voluntárias em torno de interesses, propósitos e
valores. Na teoria, suas formas institucionais são distintas daquelas do estado, família e mercado,
embora na prática, as fronteiras entre estado, sociedade civil, família e mercado sejam
freqüentemente complexos, indistintos e negociados. A sociedade civil comumente abraça uma
diversidade de espaços, actores e formas institucionais, variando em seu grau de formalidade,
autonomia e poder. Sociedades civis são freqüentemente povoadas por organizações como
instituições de caridade, organizações não-governamentais de desenvolvimento, grupos
comunitários, organizações femininas, organizações religiosas, associações profissionais,
sindicatos, grupos de auto-ajuda, movimentos sociais, associações comerciais, coalisões e grupos
activistas. (Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Sociedade_civil#_note-4 . Acesso 29 setembro
2007.)
despolitização e homogeneização, expressa um dos seus maiores problemas.
Alguns autores chegam a reivindicar o seu abandono, alegando que o novo sentido
atribuído à sociedade civil como Terceiro Setor, contribui muito mais para confundir
do que para revelar a complexidade, a pluralidade, bem como os conflitos e as
disputas no interior dessa esfera da vida social.
Neste aspecto, achamos importante mencionar que o conceito de
sociedade civil é um assunto complexo de abordar e de interpretar, principalmente
por ter uma variedade de autores que discutem este assunto. Porém, quaisquer que
sejam as definições apresentadas, não podemos desconsiderar que as diferentes
concepções dependem das posições teóricas, do contexto histórico e das
perspectivas políticas. Assim, para compor este estudo, utilizamos como referência
de sociedade civil, o autor Gramsci.
Carnoy (apud Correia, 2004, p. 162) nos apresenta que, para
Gramsci, a sociedade civil pertence à superestrutura, sendo o complexo das
relações ideológicas e culturais, a vida espiritual e intelectual, no qual a expressão
política dessas relações torna-se o centro da análise.
Neste caso, compõem a superestrutura, a sociedade civil e política,
enquanto que a sociedade econômica é a estrutura. Essas esferas constituem a
realidade social estando dialeticamente articuladas. Assim, a estrutura econômica ou
o mundo da produção e a superestrutura, por essa relação dialética, formam um
Bloco Histórico. Na superestrutura se localizam a sociedade civil, formada por
organismos privados, como as escolas, as igrejas, os sindicatos, exercendo o
consenso sobre a sociedade, dando a direção moral e política desta. Enquanto que,
a sociedade política é formada por aparelhos repressivos, como as instituições
jurídicas, militares, penais, que exercem a coerção e domínio sobre a sociedade.
(CORREIA, 2004).
Assim, GRAMSCI define sociedade civil como:
[...] extenso e complexo espaço público não-estatal [...] de grande
importância política, onde as classes subalternas são chamadas a
desenvolver as suas convicções e a lutar para um novo projeto hegemônico
que poderá levar à gestão democrática e popular do poder‘. Portanto, a
sociedade civil não se constitui campo exclusivo da classe burguesa, mas
pode transformar em um espaço em que as classes subalternas ‗organizam
as suas associações, articulam as suas alianças, confrontam os seus
projetos ético-políticos e disputam o predomínio hegemônico. (SEMERARO
apud Correia, 2004, p.163).
Nesta perspectiva, Gramsci constrói o conceito de Estado ampliado,
que não rompe com a interpretação de Marx, mas considera as novas configurações
do capitalismo em um novo contexto histórico. Coutinho (2004) apresenta que esta
visão de Estado ampliado, que não separa a sociedade política da sociedade civil,
tem como intenção romper com a hegemonia de uma classe sobre a outra mantendo
o consenso. E, para manter este consenso, o Estado incorpora demandas do
proletariado para evitar conflitos. Nesse tipo de Estado, a classe proletariada se
organiza em busca de ganhar espaços na sociedade civil na tentativa de criar uma
contra-hegemonia. Em Gramsci não existe distinção entre Estado e sociedade civil,
mas uma unidade orgânica.
É neste sentido, que Gramsci construiu sua concepção de sociedade
civil, dentro de uma estrutura formada por interesses divergentes, no qual a
sociedade civil e a sociedade política estabelecem relação dialética entre as
mesmas e o Estado em função de conservar sua hegemonia, enquanto classe
dominante incorpora alguns interesses da classe subalterna.
Assim, temos que nos livrar de preconceitos que a sociedade civil é
uma esfera de oposição ao Estado e tem a pretensão de substituí-lo no
enfrentamento das questões sociais que afetam o país.
Almeida (2004) destaca, que alguns autores ao adotarem noções
genéricas que apresentam a sociedade civil como o terreno da associação voluntária
e da solidariedade ou até mesmo como espaço não-coercitivo, acabam contribuindo
para a indefinição deste conceito, além de transformarem a sociedade civil no sujeito
político responsável pela democratização das relações sociais.
Assim, este autor, nos fala que diante de tanta imprecisão e
indefinição, o sentido que Gramsci atribui à sociedade civil recupera a dimensão
política que se faz ausente nas demais concepções. Além do mais, o fato da
perspectiva gramsciana de sociedade civil estar assentada na idéia de conflitos de
classes não impediu que ela recuperasse a idéia da sociedade civil também como
uma esfera, no qual os interesses de classes se organizam e se articulam na disputa
pela hegemonia.
Portanto, as organizações que integram o chamado Terceiro Setor
são expressões parciais da sociedade civil, esfera mais ampla e espaço de conflitos,
consensos, parcerias e lutas pela hegemonia.
Diante das discussões teóricas e ideológicas em torno do conceito
de Terceiro Setor, caracterizá-lo tornou-se tarefa menos árdua. Assim, em 1992
Salamon & Anheier (apud Silva 2001, p.22), sistematizaram cinco caracteristica, que
distinguem as organizações do Terceiro Setor de outros tipos de instituições sociais
e que são aceitas pela maioria dos estudiosos e pesquisadores do tema. São elas:
Formalmente constituidas: alguma forma de institucionalização, legal ou
não, com certo nível de formalização de regras e procedimentos, para
assegurar a permanência por período mínimo de tempo; Privadas:
independente de sua fonte de recursos ser o governo, as organizações não
são ligadas de forma institucional alguma a governos; Não-distribuidora de
lucros: essas entidades não podem distribuir quaisquer excedentes,
gerados de qualquer forma, aos seus dirigentes e colaboradores;
Autônomas (self-governing): essas entidades não são controladas
externamente, possuindo todos os meios para realizar sua própria gestão;
Voluntárias: grau significativo do trabalho realizado e da gestão dessas
organizações provém da mão-de-obra voluntária não-remunerada. (grifos
do autor).
Dessa forma, apesar das questões polêmicas e mitos, que
permeiam a discussão sobre o Terceiro Setor, para compor este estudo, utilizou-se a
definição de Costa (2005), que afirma que o Terceiro Setor é constituído por
instituições formalmente constituídas (associações ou fundações privadas) não-
governamentais, expressando a sociedade civil organizada, com a participação de
voluntários, voltadas para atendimentos de interesse público em diferentes áreas e
segmentos, avançando da perspectiva filantrópica e caritativa para uma atuação
profissional e técnica, na qual os usuários são sujeitos de direitos, tendo em vista o
alcance de um trabalho de qualidade social.
Portanto, o primeiro esclarecimento é que os três setores devem ser
vistos como interligados dentro da totalidade social e compreendidos na sua
dinamicidade dialética.
[...] o Primeiro Setor tem uma finalidade, um papel a desempenhar que o
caracteriza, e ao mesmo tempo, o distingue dos demais. [...] o Estado, setor
público por definição e natureza, deve se pautar pelo princípio da res
publica – da coisa pública. [...] o Segundo Setor, pela sua natureza privada
e produtiva de bens e serviços, com finalidade lucrativa, em que pesa a
modernização das suas estruturas de funcionamento e de gestão [...]
obtenção do lucro. [...] Quanto ao Terceiro Setor, a dificuldade inicial está
em sua própria definição já que não existe consenso quanto ao seu
entendimento. [...] Trata-se de organizações de natureza privada e
finalidade pública, portanto sem finalidade de lucro, cujas ações estão
voltadas para questões como cidadania, emancipação, autonomia e direitos
da população em geral e dos excluídos preferencialmente. (SALVATORE,
2004, p.25-27):
Assim, a realidade social não pode ser analisada de forma
segmentada, ou seja, dividida em três setores como se fossem fenômenos isolados
entre si. Mas, deve ser em sua totalidade social em que o político, o econômico e o
social articulam-se indissociavelmente, determinando a conjuntura e as demandas
sociais.
Logo, o Terceiro Setor pode ser considerado como as atividades
desempenhadas no espaço da sociedade civil, que não se enquadram nem nas
atividades do Estado e nem nas do Mercado. É formado pelo conjunto de
associações, fundações
22
, sem fins econômicos, que realizam atividades
complementares às ações públicas de direito do cidadão. Para isso, precisam cada
vez mais de uma gestão de qualidade técnica, operativa, ética e profissional.
As organizações da sociedade civil vêm ganhando, deste modo, maior
consistência institucional e novas competências organizacionais.
Percebidas como instituições legítimas para estabelecer uma aliança de
colaboração com o Estado e com empresas dispostas a realizar algum
investimento social, estas entidades assumem ―status‖ mais elevado e
devem estar bem capacitadas, em termos técnicos, administrativos e
gerenciais, para desempenhar seu papel na realização de resultados que
inspiram a parceria. (FISHER, 2002, p.36)
Não obstante, o conceito de Terceiro Setor ainda está em
construção e suas organizações enfrentam inúmeras dificuldades. Essas são
obrigadas a reverem suas práticas, na tentativa de enfrentar os desafios explícitos
na realidade social, condição singular, hoje, para continuarem existindo e
oferecendo serviços com compromisso e competência.Como destaca COSTA (2003,
p. 98-99):
22
Associação: é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, que se
forma pela reunião de pessoas em prol de um objetivo comum, sem interesse de dividir resultado
financeiro entre elas.
Fundação: é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, que se
forma a partir da existência de um patrimônio destacado pelo seu instituidor para servir a um
objetivo específico, voltado a causas de interesse público. (OAB, 2005, p.7).
Por comportar uma diversidade de organizações e uma multiplicidade de
ações, e por constituir-se em uma expressão ainda pouco utilizada no
Brasil, o Terceiro Setor enfrenta alguns desafios, dentre os quais
destacamos a necessidade de maior divulgação sobre o que ele é, como é
formado, como se expressa no panorama nacional e na execução de ações
de interesse público, sua vinculação com Estado e com o setor Privado, etc.
Também são desafios buscar recursos financeiros mais estáveis para sua
sustentabilidade e incentivar, mobilizar e criar condições para maior
participação de voluntários, tanto na manutenção financeiro das
organizações, que o compõem, como no gerenciamento delas e também na
execução das atividades junto a população usuária. Mas um dos maiores
desafios colocados hoje ao Terceiro Setor, é a melhoria da qualidade e
eficiência da Gestão de organizações e programas sociais.
Consideramos que, apesar das organizações existirem já há alguns
anos, a forma como suas ações vêm sendo desenvolvidas através de parcerias, tem
colocado diversos desafios, tanto para as organizações do Terceiro Setor como para
a própria Política de Assistência Social e ambas devem ficar atentas não só para o
direcionamento das legislações, mas, sobretudo, para busca incessante da
universalidade das ações, as quais são ―Direitos dos Cidadãos‖.
Na configuração dada ao Terceiro Setor as instituições tradicionais,
que costumeiramente realizavam seus atendimentos com um tipo de visão voltada
ao assistencialismo, à benevolência, à caridade e à doação, no contexto atual
tiveram que aprimorar suas práticas e transitar do campo da ajuda para a
viabilização dos direitos e da cidadania. Para isso se exige novas técnicas e visão
profissional, passando a trabalhar na perspectiva das execuções das políticas
sociais em busca de garantir o que está preconizado na Lei e definir o lugar em que
essas organizações ocupam.
Dessa forma, o Terceiro Setor vem marcando de modo significativo
sua presença no contexto, estando presente na mídia, nos estudos acadêmicos, no
cenário político, econômico e social, apesar de ainda apresentar fragilidades quanto
a sua finalidade, compreensão e a sua capacidade institucional.
Polêmicas teóricas e ideológicas à parte, não há como negar a
existência e o trabalho que vem sendo realizado pelas organizações do Terceiro
Setor. Entretanto, a postura analítica sobre o mesmo não pode seguir um raciocínio
―ufanista‖ e nem ―pessimista‖, mas de equilíbrio, entendendo que é parceiro nas
ações que infelizmente o Estado não foi e não tem sido suficiente para atender de
forma eficaz. Na verdade, o que ocorre é uma conjunção de interesses: o Estado
que ser minimizado no que concerne às ações sociais, por outro lado, as
organizações da sociedade civil têm interesse nesse espaço. O Estado quer
―terceirizar‖ os serviços em função de sua política neoliberal e as organizações do
Terceiro Setor vêem nas parcerias as possibilidades concretas de apoio técnico e
financeiro para as ações que quer efetivar.
Não podemos considerar, que o Terceiro Setor é a única via possível
para a solução de todos os problemas, mas deve ser visto como uma alternativa, na
medida em que contribuem com o Estado na execução das políticas públicas para o
enfrentamento e superação das diversas situações de risco pessoal e social.
Também essas organizações passaram a estabelecer a interface
com as esferas municipal, estadual e federal, seja através de parcerias, convênios,
assessoria dentre outros. Porém, é interessante ressaltar que o repasse financeiro
realizado pelo poder público para a operacionalização das ações a serem realizadas
pelo Terceiro Setor, nem sempre é satisfatório, significando uma pequena
porcentagem de contrapartida dos recursos às entidades.
Para o atendimento voltado ao público infanto-juvenil, temos a
necessidade de formar um sistema de garantia de direitos à criança e ao
adolescente composta pelos diversos atores sociais, dentre eles o Ministério
Público, a Vara da Infância e Juventude, Sistema de Segurança Pública, instituições,
Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares, Secretarias Públicas.
Assim, as organizações, que trabalham na perspectiva de
viabilização dos direitos e acesso aos bens e serviços, vêm ganhando destaque na
sociedade. Torna-se imprescindível sua presença e atuação nesse contexto
contemporâneo marcado pelo neoliberalismo, pela desigualdade, pela exclusão
social, pelo desemprego, pela corrupção, pela diversidade e complexidade da
realidade brasileira.
Logo, os projetos sociais realizados pelo Terceiro Setor, que
desenvolvem ações superadoras do processo de exclusão vivenciado por seus
usuários, acabam sendo uma possibilidade de contribuir para o fortalecimento das
relações pessoais e sociais.
Viabilizar direitos é uma tarefa que envolve todos os atores sociais e
destacamos as organizações, que prestam atendimentos ao segmento criança e
adolescente, que no atual contexto, principalmente pós-CF/88 e ECA/90, são
instadas a trabalharem de forma integrada e articulada na perspectiva de viabilizar o
acesso aos direitos garantidos legalmente destinados ao público infanto-juvenil.
4.2. O TERCEIRO SETOR E AS ORGANIZAÇÕES DE ATENDIMENTO SÓCIO-
EDUCATIVO
Dentre as organizações do Terceiro Setor, destacamos aquelas que
atuam com programas de apoio sócio-educativo, destinados às crianças e aos
adolescentes, na faixa etária de 7 a 14 anos. Estas organizações podem ser
consideradas como uma das alternativas e facilidades de acesso aos serviços, bem
como propiciar a articulação com a comunidade, família, escola, poderes públicos,
buscando assegurar o desenvolvimento integral e a socialização do público infanto-
juvenil.
Segundo Carvalho & Azevedo (2005) esta faixa etária é marcada por
várias necessidades. Dos 6 aos 12 anos é o período de ampliação do universo
cultural e de desenvolvimento de habilidades para a vida diária, sendo necessário
oportunizar a expansão de aprendizados, com ênfase na convivência e no
desenvolvimento de habilidades para a vida cotidiana; de desenvolvimento de
valores humanos, assegurando espaços de referência para as relações de
afetividade e autoridade que garantam a sociabilidade e a convivência em grupo.
Já a idade de 12 a 15 anos é marcada pela iniciação na vida pública,
busca de autonomia e possibilidade de inserção social, de pertencimento a grupos,
de escolhas, sejam elas amorosas, culturais, profissionais. O adolescente, nesta
fase, precisa encontrar respaldo nos serviços que acessa como espaço de
referência, de participação, de relações de afetividade e autoridade. Há a
necessidade de ampliar seu universo de trocas culturais, acesso a tecnologia e
experimentar o processo de participação no território em que habita.
Logo, entendemos que essas ações sociais de apoio sócio-
educativo, são práticas educativas realizadas no contra turno escolar, no qual a
clientela atendida por esses programas provém de camadas mais pobres da
comunidade e que, por alguma razão endógena ou exógena, foram ameaçados ou
violados em seus direitos de proteção integral. Muitos são oriundos de bairros com
poucas oportunidades e serviços destinados à proteção, educação e entretenimento.
As ações sócio-educativas surgiram de múltiplas iniciativas, estão
instaladas no microterritório, são promovidas por organizações não-
governamentais que, em parceria com a prefeitura, a igreja, empresas e
membros da comunidade oferecem um serviço de atenção à infância e à
juventude. O microterritório em que estão instaladas, em sua maioria, tem
poucas oportunidades e serviços destinados à proteção, educação e lazer
de crianças, adolescentes e jovens. (CARVALHO & AZEVEDO, 2005, p.
28).
Além das famílias que procuram diretamente essas organizações
para atendimento, muitas também são encaminhados pelo Conselho Tutelar, Vara
da Infância e Juventude, já que as medidas de proteção são aplicadas a crianças e
adolescentes sempre que os direitos reconhecidos na Lei forem ameaçados ou
violados (artigo 98), sejam eles:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III – em razão de sua conduta.
Assim, essas ações oferecem a oportunidade de lazer, educação,
cultura, atendimento social, visando o desenvolvimento físico, mental e social,
considerando-os enquanto ser integral e integrado.
As ações complementares a escola se apresentam como um mosaico de
propostas, visíveis da diversidade criativa das iniciativas sócio-comunitárias
(PRÊMIO ITAÚ UNICEF - Educação e Participação - Muitos Lugares para
Aprender, 2003, p. 1).
Essas organizações são, na verdade, o prolongamento da Educação
Infantil (0 a 5/6 anos) e prestam atendimento no contra turno escolar das crianças
matriculadas. Como atendem a faixa etária de 6/7 a 14 anos, na verdade atendem a
crianças e pré-adolescentes que ao completarem 14/15 anos devem inserirem-se
em atividades profissionalizantes.
São instituições relativamente novas no cenário sócio-assistencial e
educativo e têm proliferado, principalmente por iniciativa de grupos ligados ao
Terceiro Setor. Nasceram sob égide da linguagem assistencialista, de proteção ao
―menor carente‖, para ―tirá-lo da rua‖, ―ocupando o seu tempo‖. Mas, ao longo dos
anos estas organizações vêm adquirindo o caráter educativo, assumindo um
trabalho sócio-assistencial, mas também educativo, se apropriando de terminologias
e de conceitos compatíveis com as discussões que se apresentam na atualidade, ou
seja, há menções de um trabalho que visa o protagonismo juvenil, a equidade e o
enfrentamento às vulnerabilidades sociais, assim como determina o ECA.
É interessante salientar que estes espaços, apesar de
desenvolverem suas ações numa perspectiva educativa, não podem ser
considerados como reprodução ou substituição do âmbito escolar propriamente dito.
Assim, para Guará (2003) é interessante salientar que tais
programas não podem ou conseguem, isoladamente, responder pela formação
integral do público infanto-juvenil. O fato de desenvolverem ações de natureza
educativa, segundo um conceito integrado de educação-proteção, não autoriza
essas organizações a substituir a escola ou sanar os problemas de aprendizagem
escolar. Há uma especificidade educativa, que compete à escola e que deve ser
reconhecida e apoiada.
Trabalhos de ações sócio-educativas apresentam projeto
pedagógico distinto e o maior interesse é que ocorra a socialização, a participação
comunitária, a cooperação, o respeito mútuo, o incentivo ao desenvolvimento de
autonomia e, principalmente, a melhoria da qualidade de vida. A intencionalidade é
também de construir relações afetivas saudáveis e despertar o sentimento de
pertença ao grupo social no qual estão inseridos. São instrumentos fundamentais de
promoção da eqüidade e da igualdade social, além de permitirem aos usuários
várias oportunidades, diversidade de atividades assegurando-lhes os direitos
garantidos constitucionalmente.
Independentemente de sua área de atuação, a proposta educacional de
qualquer programa deve ser direcionada para a conquista gradual da
autonomia e da plena cidadania: Uma boa maneira de visualizar essa
conquista é promover junto aos educandos hábitos e atitudes de uma
saudável convivência social. (CENPEC/ UNICEF, 2002, p. 60)
Dessa forma, as ações sócio-educativas compartilham da intenção
do ECA, ou seja, o desenvolvimento e proteção integral para as crianças e
adolescentes através de sua intencionalidade educativa e de proteção. Logo, integra
várias políticas setoriais, dentre elas a da assistência social e da educação.
[...] um programa sócio-educativo tem intenção protetiva e educacional.
Conjuga em sua ação objetivos de duas políticas setoriais: a da assistência
social, responsável pela oferta de serviços de proteção social, e da
educação, responsável por garantir o acesso e a apropriação dos saberes
sistematizados.(CARVALHO & AZEVEDO, 2005, p.29)
No que se refere às atribuições dos executores diretos da ação, ou
seja, as entidades de atendimento à infância e juventude, o artigo 90 do ECA,
aborda que:
As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das
próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de
programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e
adolescentes, em regime de: orientação e apoio sócio familiar; apoio sócio-
educativo em meio aberto; colocação familiar; abrigo; liberdade assistida;
semi-liberdade; internação.
O apoio sócio-educativo em meio aberto, apontado no inciso II
deste mesmo artigo, caracteriza-se como programa de ação preventiva que dá
seqüência à Educação Infantil, visando a proteção, socialização, desenvolvimento
de habilidades e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Assim, para Carvalho & Azevedo (2005, p. 26), o termo sócio-
educativo é denominado como:
São ações que conjugam educação e proteção social, duas faces da
proteção integral à infância e juventude. São ações que atendem crianças,
adolescentes e jovens no período alternado ao escolar. São ações que,
junto com o processo de escolarização, investem no desenvolvimento
integral das crianças e dos jovens. São ações que fazem da educação para
o convívio em sociedade e para o exercício da cidadania uma estratégia de
proteção à infância e à juventude.
Assim, consideramos as organizações que desenvolvem ações
sócio-educativas aquelas que: conjuguem educação e proteção social como meio de
assegurar o direito ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes de 7 a
14 anos em condições de vulnerabilidade sócio-econômica; sejam realizadas de
forma continuada, gratuita e em períodos alternados ao escolar; tendo como objetivo
o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes por meio de situações de
aprendizagem. (Regulamento do Prêmio Itaú/ Unicef, 2007)
Com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), uma das
competências dos serviços sócio-assistenciais se refere ao Sistema de Proteção
Social, de caráter não contributivo, para a extensão do alcance da seguridade social
a todos os cidadãos.
Assim, os sistemas de proteção foram divididos em dois: Proteção
Social Básica e Proteção Social Especial (de média e alta complexidade). Como
esta pesquisa se refere às crianças e aos adolescentes, com ações sócio-
educativas, em período alternado ao horário escolar, caracteriza-se então como
Sistema de Proteção Social Básica.
Segundo a Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004,
p.34) a proteção social básica tem como objetivos:
Prevenir situações de risco por meio de desenvolvimento de potencialidades
e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social
decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo
acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos
afetivos-relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias,
étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).
SPOSATI (2004, p.183) apresenta a proteção social básica como
caráter preventivo e processador de inclusão, destinado a segmentos que vivem em
condição de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza (ausência ou
precariedade de renda), dificuldades de acesso aos serviços públicos, fragilização
de vínculos afetivo-relacionais e de pertencimento social: discriminações etárias, de
gênero, deficiência.
Ainda, essa autora destaca que a proteção mencionada acima inclui
a oferta de:
Serviços de fortalecimento dos vínculos familiares; serviços e processos de
fortalecimento da convivência comunitária e desenvolvimento do sentido de
pertencimento às redes microterritoriais; serviços de referência para escuta,
informação, apoio psicossocial, defesa, encaminhamentos monitorados;
inclusão nos serviços das demais políticas públicas; desenvolvimento de
competências e oportunidades de inclusão no mundo do trabalho e renda.
(SPOSATI, 2004 p. 183).
Carvalho & Azevedo (2005) destaca que, para pensar as ações
sócio-educativas no campo das políticas públicas, demanda a formulação de uma
proposta sócio-educativa. Posteriormente, sugerem alguns princípios, que servem
como base da ação do trabalho nesta perspectiva:
Reconhecimento de que as crianças e jovens são sujeitos de direitos;
Ênfase no desenvolvimento de capacidades substantivas das crianças e
jovens, garantindo a convivência familiar, a convivência microterritorial e o
acesso às políticas públicas;
Ênfase nas crianças e jovens como sujeitos em condição peculiar de
desenvolvimento, garantindo cuidados, processos educativos e de
socialização;
Reconhecimento do ciclo de vida e suas características em cada período
etário;
Reconhecimento de que a convivência familiar, gregária e com o coletivo
do território são espaços de referência e proteção por excelência para
crianças e adolescentes. (CARVALHO & AZEVEDO, 2005, p.31).
Além do mais, a PNAS (2004) determina que os serviços de
proteção social básica sejam executados de forma direta nos Centros de Referência
da Assistência Social (CRAS) e, também, de forma indireta, nas entidades e
organizações de assistência social.
Mas para as organizações que prestam serviços à criança e ao
adolescente poderem desempenhar seu trabalho legalmente, enfatizamos a
importância de estarem regularizadas. E para obterem a regularidade de
funcionamento, há a necessidade de solicitação de inscrição junto ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA):
As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à
inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na
forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas
alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade
judiciária. (ECA, art. 90, parágrafo único).
Após a solicitação de inscrição, as entidades não-governamentais
poderão funcionar depois de registradas no CMDCA, o qual comunicará o registro
ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade. (artigo 91).
O artigo 95 ainda complementa que as entidades governamentais e
não-governamentais referidas no artigo 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo
Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
Assim, para o CMDCA emitir o registro é realizada uma visita in loco
por membros que compõem o Conselho e caso sejam observadas irregularidades, o
mesmo poderá ser recusado:
Será negado o registro à entidade que:
a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de
habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta
Lei;
c) esteja irregularmente constituída;
d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas. (ECA, art. 91- parágrafo
único).
Na perspectiva de que o atendimento sócio-educativo vem
ganhando importância política, social e jurídica no âmbito de atenção à criança e ao
adolescente tendo em vista a proteção integral, o próximo capítulo apresenta uma
reflexão analítica sobre o trabalho de duas organizações do Terceiro Setor,
localizadas no município de Presidente Prudente/SP, que prestam serviços nesta
área.
5. A VIABILIZAÇÃO DOS DIREITOS PRECONIZADOS PELO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PELAS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO
SETOR
5.1 CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
O município de Presidente Prudente está localizado no extremo
oeste do Estado de São Paulo, região da alta Sorocabana, posição geográfica que
favorece sua condição de pólo regional: situado no eixo viário dos Estados de Mato
Grosso do Sul, Mato Grosso, Rondônia, Paraná e São Paulo. Sedia a 10º Região
Administrativa do Estado, que engloba 54 municípios
23
.
A cidade de Presidente Prudente surgiu de um processo de
especulação de terras no período áureo da expansão cafeeira paulista, entre o final
do século XIX e início do século XX. Seu desenvolvimento deu-se num momento em
que havia no Brasil a possibilidade de construção de mercados regionalizados,
porém integrados ao modelo agro-exportador que o País adotava.
Nesse período, a Alta Sorocabana articulava-se com a economia
paulista em expansão, sobretudo através da rede de comercialização de produtos,
estrutura bancária e possibilidades físicas de escoamento da produção pela estrada
de ferro. Nesse cenário, a cidade de Presidente Prudente nasce como ―locus‖ do
capital comercial/serviços e vai se consolidando como centro regional na medida em
que se amplia o mercado de consumo nos centros urbanos da região e se
expandem as atividades produtivas agrícolas.
A pecuária, que foi sempre uma atividade presente, tomou maior
expressão diante de um novo contexto econômico no pós-guerra. A substituição
paulatina da produção do café e do algodão, concomitantemente com o crescimento
da pecuária, ocasionou transformações nas relações de trabalho que, aliadas ao
aumento populacional, proporcionaram ao Município, ao longo dos anos, a condição
de sede regional do setor comercial e prestador de serviços, favorecendo a
expansão urbana em detrimento da zona rural.
TABELA 1- DADOS POPULACIONAIS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE- 2005
Demografia
Quantidade
%
23
As informações sobre o município de Presidente Prudente/SP foram extraídas do Diagnóstico social
e situacional -Área da Assistência Social, 2008.
População Total
201.647
100
População Urbana
198.002
98.192
População Rural
3.645
1.81
População Feminina
103.556
51.335
População Masculina
98.091
48.645
População com menos de 15 anos
44.503
22.07
Fonte: Fundação SEADE
Assim, conforme dados apresentados pela Fundação Sistema
Estadual de Análise de Dados (2005), podemos considerar que 1,81% da população
pertence à área rural, enquanto que, expressivamente, 98,19% da população
residem na cidade, evidenciando a alta concentração urbana, acentuada
principalmente nos anos 70 e 80.
Interessante ressaltar que, o desenvolvimento urbano neste período
não corresponde ao êxodo rural, tão pouco houve uma absorção adequada da mão
de obra rural ao meio urbano.
TABELA 2- DADOS POPULACIONAIS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE POR FAIXA
ETÁRIA- 2005
FAIXA ETÁRIA
N.º
%
0 a 3 anos
11.554
0.1
4 a 6 anos
8.505
0.0
7 a 14 anos
24.444
0.1
15 a 19 anos
17.229
0.1
20 a 24 anos
18.501
0.1
25 a 60 anos
98.442
0.5
61 a 64 anos
7.032
0.0
65 anos e mais
15.940
0.1
TOTAL
201.647
1.0
Fonte: Estimativa Fundação SEADE
Conforme dados da Secretaria Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento Urbano e Habitação, o total de residências na área urbana é de
64.132.
A ocupação da periferia da cidade deu-se de forma desordenada,
sem uma infra-estrutura urbana adequada, tais como saneamento básico, asfalto,
coleta de lixo, planejamento habitacional, coleta seletiva de materiais recicláveis,
dentre outros, configurando as zonas de exclusão social.
O município, atualmente, tem acesso à rede de energia elétrica,
água encanada e coleta de lixo. Nas zonas de exclusão social, a distribuição de
água cobre 100% da população, a coleta de esgoto 98% e o tratamento de esgoto
80%, dados que indicam um bom índice de saneamento básico.
A pavimentação asfáltica cobre 97% das vias públicas de Presidente
Prudente, sendo que existem 140.000 m² a pavimentar, localizada em setores da
zona de exclusão social.
A questão habitacional é outro fator relevante que dá visibilidade à
desigualdade social presente no município, pois a paisagem urbana é marcada pelo
forte processo de verticalização das edificações e pela existência de condomínios
residenciais fechados e bairros inteiros com residências de alto padrão; enquanto
nas periferias, nas localidades de exclusão social, as casas são pequenas, semi
acabadas, quando não barracos de madeira, em geral com cobertura e ventilação
inadequadas ao clima da cidade, que possui um verão longo, com picos de
temperatura elevados, refletindo diretamente na disposição física e mental das
pessoas.
O rápido crescimento da periferia da cidade e a necessidade de
supri-la com infra-estrutura básica e serviços de utilidade pública ainda está em
desencontro. Pois, mesmo que alguns setores da zona de exclusão social possuam
água, luz, pavimentação asfáltica, coleta de lixo, transporte coletivo e melhor
estrutura habitacional, ainda há ausências de espaços ou logradouros públicos que
possam servir de lazer à população, em particular às crianças e jovens, assim como
de locais que possam ser utilizados para o desenvolvimento de programas ou
projetos junto à população, tanto pela área pública, como por organizações não
governamentais, ou mesmo pela própria população.
O acesso à área central, a serviços localizados ou mesmo aos locais
de trabalho é realizado, em geral, por meio de transporte coletivo, através de duas
empresas, com 45 linhas no total.
O programa municipal ―Passe Social‖ para estudantes do ensino
público, que percorrem até 1.500 metros para chegarem à escola, atendeu no ano
de 2006, cerca de 9.735 alunos do ensino fundamental, médio e educação de jovens
e adultos, modalidade presencial, durante o período letivo, no horário escolar. As
pessoas com deficiência e idosos acima de 65 anos também não pagam transporte
coletivo, de acordo com Lei Federal.
A população em situação de pobreza, principalmente a que reside
em bairros mais distantes, quando não possui o dinheiro para a passagem, faz o
trajeto a pé ou solicita passagem ao Poder Público, que, em casos mais graves,
como gestantes ou situação de doença, pode vir a fornecê-la.
O deslocamento de crianças, jovens e familiares, que participam de
programas ou projetos da Secretaria Municipal de Assistência Social, quando não
pode ser arcado pelos mesmos é custeado pela Secretaria, no sentido de garantir o
acesso a tais programas e projetos. Por exemplo, a concessão de bolsas de estudo
para cursos, sem que se forneça a passagem, impede os alunos de freqüentá-los. O
próprio Laboratório de Informática, mantido pela Secretaria Municipal de Assistência
Social só é acessível às crianças e adolescentes em situação de pobreza mediante
o fornecimento de vale-transportes urbanos. O mesmo acontece com as famílias da
demanda atendida, pois quando são solicitadas a comparecerem em reuniões e/ou
atendimentos nos Projetos, são oferecidos a elas passagens de transporte coletivo
urbano.
Considerando-se que, segundo o Mapa de Exclusão Social, 15.250
famílias ou 57.080 pessoas de Presidente Prudente estão em situação de pobreza,
encontra-se entre elas um percentual entre 12,65% até 43,28% dependendo do
setor, de chefes de famílias que ganham até um salário mínimo.
Para estas pessoas, o acesso ao transporte coletivo, com o preço da
passagem a R$ 2,00 é inacessível. Uma família de cinco pessoas, com um único
deslocamento, ida e volta, gasta R$ 20, 00, ou seja, 5.7% do salário mínimo.
Este índice pode nos revelar se não um isolamento da população ao
seu próprio local de moradia, pelo menos a dificuldade de acesso a programas,
serviços ou logradouros públicos que estejam fora da sua área de locomoção física.
Presidente Prudente pode ser considerada uma cidade
monocêntrica, pois há uma concentração especial de serviços na região central ou
em suas adjacências. Desta forma, a descentralização de equipamentos de lazer,
cultura, esportes e outros serviços públicos é a melhor forma de garantir à
população o acesso, o usufruto de bens e serviços que lhes são de direito.
Presidente Prudente, a partir dos anos 1990, apresenta-se como um
parque atacadista e varejista de grande porte, especialmente em derivados de
petróleo, eletrodomésticos, máquinas e implementos agrícolas, produtos
farmacêuticos e perfumarias, veículos e autopeças, vestuário, comestíveis, adubos e
fertilizantes. Também multiplica a função prestadora de serviços, agregando
hospitais regionais, ensino superior, shopping centers, aeroporto, sofisticação
bancária e outros órgãos administrativos de abrangência regional.
Pode-se dizer que a base econômica do município é o setor
terciário, tendo como base de acumulação de capital a região urbana, com
vinculação agro-industrial direta, mas de comercialização e prestação de serviços à
região.
Este perfil econômico da cidade de Presidente Prudente exige um
grau de escolaridade médio elevado, diferente de municípios com vocação
eminentemente agrícola.
Não se trata de pessoas com necessidade de conversão ou
requalificação profissional, embora haja uma considerável necessidade neste
sentido. Trata-se, contudo, da necessidade de qualificação profissional,
considerando-se o nível de escolaridade paralelamente ao incentivo na participação
nos programas de educação para jovens e adultos, realizados pela Secretaria
Municipal de Educação.
No que se refere ao ensino profissionalizante, há em Presidente
Prudente diversos órgão como Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial (SENAC), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
(SENAI) e outros institutos que oferecem cursos profissionalizantes em diversas
áreas. Observa-se, contudo, que este ensino profissionalizante nem sempre atende
totalmente a demanda configurada como público alvo de assistência social, embora
esses órgãos firmem parcerias com o poder público municipal ou entidades sociais,
a fim de desenvolverem programas específicos para essa população. Atualmente
têm ocorrido algumas iniciativas destes próprios órgãos em oferecer oportunidade à
população prudentina, com disponibilidade de vagas através de seleções anuais.
Sem acesso a emprego, ou vivendo de ―bicos‖ que trazem alguma
renda temporária, ou ainda em subempregos, há um contingente de pessoas que
sobrevivem de cestas básicas oferecidas por entidades sociais, igrejas e pelo
serviço público. Outras participam de programas que complementam a renda familiar
ou que se constitui como a única fonte de recursos financeiros, executados pela
Prefeitura Municipal e organizações não governamentais, financiados pela
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SEADS) do Estado.
O município de Presidente Prudente recolhe, hoje, cerca 7.25
toneladas de lixo/mês. A inexistência de uma usina de tratamento do lixo acaba
criando os lixões ou aterros sanitários, que funcionam como depósito de lixo em
locais próximos à periferia da cidade, e que, além dos problemas causados ao meio
ambiente, acabam por aglutinar um certo número de famílias que sobrevivem do
lixo. Todos os esforços para retirar essas famílias e, principalmente, as crianças, têm
rebatido na questão do oferecimento a estas de outras fontes de geração de renda.
Atualmente funciona no município a Cooperativa de Trabalhadores de Produtos
Recicláveis, que atende especialmente ex- trabalhadores do ―lixão‖, bem como suas
famílias.
A Cooperativa conta com parceiros da sociedade civil e também do
poder público, sendo um deles a Secretaria Municipal de Assistência Social, que
atende os cooperados através de seus projetos e programas desenvolvidos no
CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, além do apoio ofertado pelo
Fundo Social de Solidariedade.
Essa população, que habita áreas urbanas de exclusão social, tem
se constituído como público alvo das diversas políticas públicas (habitação, obras,
planejamento, saúde, educação, cultura, esportes, meio ambiente, etc.), mas, de
forma mais sistemática, da Política de Assistência Social.
A Política de Assistência Social, em Presidente Prudente, configura-
se na ação da rede pública municipal e na rede privada, formada por entidades
sociais e associações religiosas, qualificadas pelos Conselhos Municipais de
Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente. Essa política faz
interface com outras políticas e Conselhos afins, tais como o Conselho Municipal da
Pessoa Portadora de Deficiência (CONDEF), do Conselho Municipal de Educação
(COMED), do Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) e do Conselho Municipal do
Idoso (CMI).
Além do mais, na área da criança e do adolescente, Presidente
Prudente, conta com a Rede Criança Prudente. Esta rede foi implantada no ano de
2000, de forma participativa, envolvendo o poder público, a sociedade civil
organizada, os conselhos municipais e usuários, sendo que a Prefeitura Municipal,
através da Secretaria de Assistência Social é a responsável pela sua efetivação
24
.
A Rede Criança surgiu da necessidade de se promover a
complementaridade e melhoria dos serviços prestados em benefício de crianças e
adolescentes. Tem como missão consolidar e expandir as ações de atendimento às
crianças e adolescentes em situação de risco social no município de Presidente
Prudente, fortalecendo a atuação dos órgãos gestores da política de atendimento e
consolidando a Rede de Atenção a crianças e adolescentes do município.
Também, em 2001, foi instituído o Comitê Gestor da Rede Criança
Prudente composto por pessoas ligadas ao poder público municipal, organizações
não governamentais, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, universidades e profissionais liberais.
Outro destaque se refere ao Grupo de Empresários e Profissionais
Amigos da Criança (GEPAC), grupo este que, em conjunto com o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, formula e analisa propostas
para captação, acompanhamento e utilização dos recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
O GEPAC é formado por voluntários, representantes da comunidade
em geral, entidades representativas da sociedade, classe empresarial e demais
profissionais interessados pela questão da criança e do adolescente. Tem como
missão mobilizar e sensibilizar a sociedade prudentina para que ao declarar o
imposto de renda
25
, direcione parte do valor a ser recolhido para o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que posteriormente, é destinado às
organizações do Terceiro Setor que desenvolvem ações voltadas para o público
infanto-juvenil e que pertencem a Rede Criança Prudente.
24
As informações sobre a Rede Criança, GEPAC e Comitê Gestor, foram extraídas do Boletim
Informativo da Rede Criança Prudente, dezembro/2002, ano I.
25
De acordo com a Lei Federal nº. 8069/90, parte do Imposto de Renda das pessoas físicas (6%) e
das pessoas jurídicas (1%) pode ser destinada a projetos sociais, inclusive na área da criança e do
adolescente, através de doações via Fundo Municipal.
Em 2006, com a implantação do SUAS (Sistema Único de
Assistência Social), a referida Política iniciou um novo direcionamento das ações,
contando com dois níveis de proteção social: básica e especial, de média e alta
complexidade.
Dentre estas proteções encontram-se os serviços ofertados às
famílias e aos indivíduos em vulnerabilidade social, com vínculos preservados
(básica) e famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e
social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos, psíquicos, abuso sexual,
uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação
de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.
Os serviços de proteção social básica são desenvolvidos pelos
CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), Centros de Atenção à Família e
pelos Centros de Atenção à Criança e ao Adolescente. Por sua vez, os serviços de
proteção social especial são desenvolvidos pelo CREAS (Centro de Referência
Especializado de Assistência Social), pelos serviços públicos especializados e pelas
organizações da sociedade civil. Atualmente, Presidente Prudente está iniciando a
implantação dos serviços, bem como alterando seus espaços físicos, a fim de
proporcionar melhores condições de trabalhos aos técnicos e serviços de melhor
qualidade social.
As ações ofertadas são mantidas através de recursos oriundos dos
governos nas três esferas – federal, estadual e municipal. A proporção da receita
total do município aplicada na política de Assistência Social é de 4.5% da
arrecadação municipal.
O município de Presidente Prudente mantém a Gestão Básica da
Política de Assistência Social, isto é o município assume a gestão da proteção social
básica na assistência social, devendo prevenir situações de risco.
5.2. DESCRIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
Segundo dados da Secretaria Municipal de Assistência Social, no
município de Presidente Prudente existem 59 instituições/projetos que atuam na
esfera da Assistência Social. Deste total, 25 (42,37%) são governamentais, mantidas
e coordenadas pelo poder público municipal e 34 (57,63%) são não-governamentais,
mantidas e coordenadas por organizações da sociedade civil, constituindo-se em
ações do Terceiro Setor.
TABELA 3 – INSTITUIÇÕES / PROJETOS SOCIOASSISTENCIAIS EM PRESIDENTE PRUDENTE
(GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS)
Segmento
Quantidade
%
Governamentais
25
42,37
Não-Governamentais
34
57,63
Total
59
100
Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social- 2008
O poder público executa diretamente as seguintes ações/projetos:
Atenção à família
26
(realizado em 07 núcleos), Renda Cidadã, Fortalecendo a
Família, Projeto Mão na Massa, Consolidando a Cidadania e Familiação. Quanto ao
Idoso, a Secretaria executa o Projeto Cuidadores de Idoso e, ainda, dispõe do
projeto de atenção ao Migrante e População de Rua e atendimento especial a
Mulher, que é o Projeto Centro de Referência de Atenção a Mulher-CRAM.
No que se refere aos Projetos de Atendimento a Infância e
Adolescência, são ações do poder público municipal: Alerta (medidas sócio-
educativas), Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (de 06 a 14 anos), com
cento e oitenta (180) atendimentos mês, Sentinela (vitimas de abuso e exploração
sexual), Criança Cidadã (de 06 a 14 anos) com mil e quatrocentos (1.400)
atendimentos mês, Aquarela, Ação Jovem e Jovem Cidadão (15 a 24 anos).
TABELA 4 - PROJETOS EXECUTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL POR SEGMENTO
SEGMENTO
QUANTIDADE
%
Família
07
28
26
Os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e os Centros de Atenção a Família, são
espaços físicos localizados em regiões de exclusão social, onde são realizadas uma diversidade de
ações descentralizadas como: os projetos que atendem crianças e adolescentes, família, idosos,
gestante, pessoa portadora de deficiência, etc.
Infância e Adolescência
15
60
Idoso
01
04
Migrante e População de Rua
01
04
Atendimento Especial (CRAM)
01
04
Total
25
100
Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social-2008
Quanto aos projetos executados por instituições mantidas pelas
organizações da sociedade civil, Presidente Prudente conta com trinta e quatro (34)
que atuam na esfera da assistência social, cadastradas legalmente. Destas,
dezenove (19) atuam com crianças e adolescentes, oito (08) com pessoas com
deficiência, duas (02) com idosos em situação de abrigo; duas (02) com crianças em
situação de abrigo e três (03) com atendimento para internação/desintoxicação.
TABELA 5- PROJETOS EXECUTADOS POR INSTITUIÇÕES SOCIAIS
SEGMENTO
QUANTIDADE
%
Infância e Adolescência
19
55,89
Pessoas portadoras de
necessidades especiais
08
23,53
Idoso
02
5,88
Abrigo
02
5,88
Internação e desintoxicação
03
8,83
Total
34
100
Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social-2008
Dentre as instituições do Terceiro Setor, vinte e sete (27), 79,42%,
recebem recursos do poder público, seja ele federal e/ou estadual e/ou municipal,
duas (02), 5,88% recebem recursos oriundos do GEPAC/FMDCA. As demais, que
somam cinco (05), 14,70% não possuem qualquer vínculo público.
TABELA 6 - INSTITUIÇÕES E PROJETOS CONVENIADOS E NÃO CONVENIADOS
INST./PROJ.
NÃO-GOVERNAMENTAIS
QUANTIDADE
%
CONVENIADAS
27
79,42
GEPAC
02
5,88
NÃO CONVENIADAS
05
14,70
TOTAL
34
100
Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social -2008
O objeto de estudo da presente pesquisa se refere as ações sócio-
educativas realizadas pelas organizações do Terceiro Setor de Presidente Prudente,
que atuam com crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social,
frente à viabilização dos direitos preconizados pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente, conforme descrito na Introdução deste trabalho.
Dentro do contexto das organizações sem fins lucrativos que
desenvolvem ações sócio-educativas complementares à escola, identificamos cinco
(5) instituições sociais que se destacam no segmento da criança e do adolescente
de 6 a 14 anos. A partir dos critérios estabelecidos, foram identificadas três (3)
instituições; porém, em sendo uma delas o local de trabalho da pesquisadora, o
universo da pesquisa foi delimitado em duas (02) instituições, o que significa 40% do
total de organizações, em Presidente Prudente, que atuam exclusivamente com
apoio sócio-educativo.
Foram realizadas entrevistas com os técnicos (assistentes sociais)
das duas instituições escolhidas. No intuito de facilitar a comunicação, utilizamo-nos
do próprio espaço das instituições para entrevistarmos os técnicos, em encontros
previamente agendados. O roteiro da entrevista foi elaborado antecipadamente.
A nossa opção metodológica foi por uma pesquisa de caráter
qualitativo, no qual procuramos nos utilizar de entrevistas semi-estruturadas,
norteadoras das questões, mas com o cuidado de que fossem suficientemente
abertas, proporcionando aos sujeitos a expressão livre de suas idéias, opiniões e
conhecimento. Além do mais, essa forma de entrevista, facilitou o surgimento de
outras indagações, também importantes, que foram surgindo no decorrer das
respostas dos entrevistados.
Considerando a fidedignidade do conteúdo das entrevistas,
utilizamos o gravador, mediante a permissão dos entrevistados, assegurando a
originalidade do material coletado e a transcrição na integra.
Os dados coletados foram embasados e iluminados pelo foco do
referencial teórico, ao mesmo tempo em que conduzimos a escolha da bibliografia
consultada, formando uma unidade indissociável entre os dados e o referencial
teórico.
Estabelecemos as seguintes unidades para a análise dos dados
coletados durante a pesquisa de campo, no sentido de atendermos ao objeto
proposto e aos objetivos definidos.
Dinâmica funcional e estrutural das organizações.
Perspectiva Política e Técnica-Administrativa da Ação
Institucional.
Coerência da Ação Institucional com os Direitos Preconizados
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Esclarecemos que o objetivo específico de compreender como se dá a
interface dessas instituições com as políticas setoriais de educação e assistência social, foi
tratado dentro da unidade de análise sobre a coerência da ação institucional com os direitos
preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa opção foi em decorrência de
que a educação e a assistência social são direitos preconizados pelo ECA.
No que se refere à contribuição do Serviço Social nesse contexto,
acabamos por tratá-lo nas considerações finais e não como unidade de análise.
5.3 ANÁLISE DOS DADOS
5.3.1 Dinâmica Funcional e Estrutural das Organizações
A Instituição A, foi fundada em 4 de abril de 1994, denominada
estatutariamente como uma fundação que surgiu por iniciativa de várias pessoas
vinculadas por laços de amizade. A percepção de seus idealizadores em destinar
um espaço voltado para o segmento criança e adolescente, deu-se devido à
expressiva demanda que necessitava de atendimento já que não havia instituições
suficientes na área.
Este grupo de amigos, ao idealizarem a criação da instituição
acreditava nas potencialidades artísticas, pedagógicas, culturais, e educacionais das
crianças e dos adolescentes de baixa renda, incentivando-os a desenvolvê-las.
O primeiro Projeto, designado ―Acreditar‖, priorizou, atendimento a
crianças e adolescentes desprovidos de recursos financeiros e que não tinham
condições e oportunidade de realizar cursos e atividades de caráter social e
educativo. Este Projeto é executado até os dias atuais e tem como finalidade
oferecer o acesso dos usuários aos cursos oferecidos pela Instituição.
Na verdade, a Fundação nasceu com o princípio de poder oportunizar para
aquelas crianças e adolescentes, que não tinham recursos financeiros, uma
maneira de fazerem cursos, faculdade... Nasceu então, do Projeto Acreditar.
(Instituição A)
E, em 2004, com a inauguração da sede própria, expandiu seu
atendimento e, concomitantemente, implantou o Projeto ―Caminhar‖ que na verdade
é uma extensão do Projeto ―Acreditar‖, porém o diferencial é que a proposta volta-se
para adolescentes acima de 14 anos, no qual, além de realizarem os cursos que a
Instituição oferece, são viabilizados encaminhamentos e parcerias para que os
adolescentes tenham condições de realizar cursos diferenciados, extra-instituição.
Além do mais, há o acompanhamento dos profissionais da instituição até a inclusão
do adolescente no ensino superior. A intenção é de que os adolescentes,
pertencentes a este Projeto, tenham a oportunidade de realizar atividades pelas
quais apresentem interesse e aptidão, bem como condições de ampliar o
conhecimento, almejar perspectivas de futuro, através do estudo, chegando até a
realização do ensino superior.
Estamos fazendo apenas o trabalho do Projeto “Acreditar”, onde os
adolescentes vêm, fazem os seus cursos, participam de algumas outras
atividades oferecidas e vão embora; e, do Projeto “Caminhar”, que é o que a
gente mais acompanha o adolescente fora daqui, apesar de que a
referência no atendimento é a Fundação. Se ele quer fazer um curso
diferenciado oferecemos isso a eles, até se formar na faculdade. Este é o
destaque na linha de atuação, ou seja, a manutenção do atendimento aos
jovens após a maioridade até a formação da cidadania e formação
profissional. (Instituição A)
Em 2008, será implantado o Projeto ―Brincando de Aprender‖ que
tem como principal objetivo atender crianças na faixa etária de 8 a 10 anos em
situação de vulnerabilidade pessoal e social, com atividades complementares ao
horário escolar. A princípio este Projeto será executado apenas em um único
período, no qual serão oferecidas além das atividades já proporcionadas, oficinas
como da leitura, da palavra e da escrita e a alimentação que passará a ser feita no
espaço da instituição.
Ainda vamos implantar, neste ano de 2008, um projeto para crianças de 08
a 10 anos, este seria um projeto piloto. Quando começar, aí vai haver
oficina da leitura, da palavra, da escrita, dentre outras, além da alimentação.
São oficinas que já fomos listando para colocar em prática. (Instituição A)
A finalidade principal da Instituição A, segundo o seu Estatuto, é
A formação de crianças e adolescentes, atuando no campo sócio-
educativo, buscando assegurar condições sócio-educacionais, morais,
culturais, de assistência e materiais de atendimento às necessidades
básicas de crianças, adolescentes e suas famílias, como entidade
filantrópica. (Estatuto Social, artigo 2º, 2007)
Coordenada administrativamente por uma diretoria composta por
voluntários pertencentes à maçonaria, essa diretoria é eleita a cada quatro anos.
Porém, segundo alteração estatutária realizada em 2007, para as próximas eleições
o mandato para dois anos. São eleitos em assembléia geral dos associados, têm
função deliberativa, com reuniões bimestrais.
Para o cumprimento do exercício institucional são necessários
minimamente alguns documentos que oferecem condições de legitimidade e
legalidade, como a elaboração do Estatuto Social, regimento interno, dentre outros.
Conta, ainda, conforme descreve o quadro abaixo, com duas (02)
funcionárias, uma (01) monitora bolsista e onze (11) voluntários permanentes, que
são os monitores dos cursos e exercem as atividades sócio-educativas junto à
população atendida e os voluntários esporádicos, que são aqueles que ajudam nos
eventos e promoções, evidenciando a presença e atuação marcante dos mesmos no
quadro de recursos humanos. Além do mais, conta com a parceria de profissionais
liberais (fonoaudióloga e psicóloga) com atendimentos realizados nos consultórios
particulares.
TABELA 7 – RECURSOS HUMANOS- INSTITUIÇÃO A
Quantidade
Descrição
Formação
Situação
01
Coordenadora administrativa e
técnica
Serviço Social
Funcionária
01
Secretária
Cursando superior
Funcionária
01
Monitora
Informática
Bolsista
11
Monitores
Nível fundamental,
médio e universitário.
Voluntários
TOTAL: 14
Fonte: Elaborado pela autora
A Instituição B foi fundada em 29 de novembro de 2001 e é
denominada estatutariamente como uma associação, que surgiu por iniciativa de
várias pessoas vinculadas entre si por laços religiosos. A opção por atender o
segmento criança e adolescente aconteceu naturalmente, sendo fruto de um serviço
social que começou pequeno, pontual, voltado principalmente para a doação de
gêneros alimentícios, roupas e calçados e foi adquirindo expressão no bairro,
superando a visão assistencialista, avançando em direção à implantação do trabalho
social e educativo. Assim, executa o Projeto sócio-educativo ―Mão Amiga‖.
A Instituição existe desde 1998, mas até então não estava totalmente
organizada, ou seja, se resumia em um grupo de pessoas que se mobilizou
para tentar amenizar as desigualdades sociais das pessoas do bairro.
Então, começou com a distribuição de leite de caixinha. As pessoas que
tinham crianças pequenas, gestantes, vinham e a elas eram distribuídos
leite e roupas. E, em 2001, essa situação foi regularizada certinha, com
inscrição no CMDCA, CMAS. (Instituição B)
Vinculada diretamente ao grupo de pastores evangélicos do
município em que a presidência, coordenação administrativa e técnica são exercidas
pelos religiosos, a instituição B é coordenada administrativamente por uma diretoria
composta por voluntários vinculados à Igreja Presbiteriana Independente Central.
Essa diretoria é eleita, com mandato de dois (2) anos. São eleitos por grupo de
representantes associados, indicados pela própria diretoria, têm função deliberativa
e se reúnem mensalmente.
Apresenta como missão institucional ―promover a vida com justiça,
cidadania, dignidade e ética, priorizando os seres humanos em situação de risco
através de serviços e ações transformadoras.‖ (Disponível em:
<http://www.recriaprudente.org.br > Acesso em 16 janeiro 2008)
Como já pontuamos no capítulo quinto dessa dissertação, muitas
organizações, e em especial, as Instituições escolhidas para esta pesquisa, que
atuam na área da assistência social, foram constituídas por iniciativas de grupos de
voluntários, vinculados aos clubes de serviços, grupos religiosos e leigos. Como
descreve Fisher & Falconer, (1998) certamente essas organizações não nasceram
do esforço coletivo de oposição ao Estado ou ao regime político; ao contrário das
ONGs no sentido histórico de seus surgimentos, na década de 1970, conforme já
tratado neste trabalho.
Também, podemos afirmar que ambas as Instituições são
formalmente constituídas, confirmando uma das cinco características descritas por
Salamon & Anheir (apud Silva 2001, p.22): ―alguma forma de institucionalização,
legal ou não, com certo nível de formalização de regras e procedimentos, para
assegurar a permanência por período mínimo de tempo.‖
A administração do trabalho executivo, na Instituição B, é realizada
por uma profissional formada em Psicologia, e na Instituição A, por uma profissional
do Serviço Social e, ambas são remuneradas.
A Instituição B conta com uma atuação participativa dos voluntários
que, apesar de apresentarem uma situação sócio-econômica de grau médio e baixo,
prestam seus serviços levados por motivos pessoais, religiosos e ideológicos.
A diretoria da Instituição B é voluntária, conforme rege o Estatuto,
condição essencial para uma organização sem fins econômicos. Porém, para a
execução direta da ação, dispõe de quatro (4) funcionários contratados e cinco (5)
voluntários permanentes, monitores dos cursos que exercem as atividades sócio-
educativas junto à população atendida. Conta, também com voluntários esporádicos
que ajudam nos eventos e promoções, conforme descreve o quadro abaixo:
TABELA 8- RECURSOS HUMANOS- INSTITUIÇÃO B
Quantidade
Descrição
Formação
Situação
01
Coordenadora administrativa e
técnica
Psicóloga
Funcionária
01
Assistente Social
Serviço Social
Funcionária
01
Secretário
Administração
Funcionária
01
Serviço Geral/limpeza
Nível fundamental
Funcionária
05
Monitores
Superior completo e
Voluntários e
em andamento
Estagiários
TOTAL: 11
Fonte: Elaborado pela autora
Dessa forma, ambas apresentam uma das cinco características
apontadas por Salamon & Anheir (apud Silva, 2001), os quais ressaltam que há um
grau significativo do trabalho realizado e da gestão dessas organizações oriundos da
mão-de-obra voluntária e não remunerada, sendo o voluntariado, considerado um
dos pilares de sustentação da ação institucional.
As duas instituições desempenham papel importante nos bairros
onde estão inseridas. A Instituição A, localiza-se em uma região formada
principalmente por uma área residencial composta por prédios conveniados com a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
(CDHU), com poucas ofertas de equipamentos sociais à população. Conta apenas
com uma (01) unidade básica de saúde e duas (02) escolas. A Instituição B localiza-
se em um bairro afastado do centro da cidade, considerado uma região de exclusão
social, com escasso acesso aos equipamentos sociais. As condições financeiras das
famílias que ali residem são precárias, com alto índice de violência, desemprego e
uso dependente de substâncias psicoativas.
A fundação fica numa área com poucos serviços a população. Aqui, mais
perto, eu tenho duas escolas e um posto na rua de cima, não tem muita
coisa aqui não. Mas também, quando as pessoas precisam de algum
serviço, lá perto da SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social) tem
mais opção e não fica tão longe daqui. (Instituição A)
Quando se pensou em criar esta entidade, foi um grupo de pessoas que
tinha esse ideal de formar uma entidade que atendesse crianças e
adolescentes provenientes de bairros que fazem parte da zona de exclusão
social do município, como o Brasil Novo, Alexandrina, Humberto Salvador.
(Instituição B)
Assim, percebemos a importância social que estas Instituições
representam para a população infanto-juvenil, marcada por inúmeras dificuldades
que são vivenciadas nos mais diversos espaços de vivência e convivência. Além
disso, se concentram em bairros vulneráveis, com ausência de equipamentos e
serviços sociais.
Isso ratifica a importância da conscientização e mobilização dos
atores sociais em promover ações voltada ao público alvo da assistência social, e
que contribuam para o enfrentamento das diversas situações de dificuldade e
vulnerabilidade vivenciada, na perspectiva da concretização efetiva de políticas
públicas, garantidora dos direitos preconizados pelo ECA.
Ambas as instituições possuem certificações de Utilidade Pública
Municipal, Estadual e Federal e também o Certificado de Entidades Beneficentes de
Assistência Social (CEBAS), concedido pelo Conselho Nacional de Assistência
Social, o que lhes dá a possibilidade de isenção da contribuição da cota patronal do
Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, e conseqüentemente uma economia
expressiva nos seus gastos financeiros. Também têm registro no Conselho
Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente. As duas Instituições pertencem à Rede Criança Prudente.
Assim, as duas Instituições estão legalizadas conforme o parágrafo
único do artigo 90 e o artigo 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que
determina:
Artigo 90. Parágrafo único: As entidades governamentais e não
governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas,
especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo,
junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o
qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará
comunicação ao Conselho Tutelar e á autoridade judiciária.
Artigo 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar
depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho tutelar e á
autoridade judiciária da respectiva localidade.
Assim sendo, conforme discutido no referencial teórico, no contexto
brasileiro, marcado pela desigualdade e empobrecimento, desde os seus primórdios
ocorreram ações de grupos que por diferentes motivos, assumiram a execução de
serviços sociais junto a diferentes segmentos. Incentivadas pelo Estado, que sempre
visualizou nestas organizações a oportunidade de repasse da responsabilidade pela
operacionalização das políticas sociais, solidificaram-se auxiliadas pelos benefícios
fiscais e isenções oriundas dos títulos de utilidade pública federal, estadual e
municipal e também do CEBAS, antigo Certificado de Filantropia.
Quanto ao custo operacional e as fontes de financiamento, a
Instituição A, tem uma média de gasto e receita mensal entre R$ 5.000,00 a R$
10.000,00 e a principal fonte de recurso, por ordem crescente de importância é
oriunda das pessoas físicas, do setor público, das empresas e de organismo
internacional. As pessoas físicas, composta por associados e outros, realizam
doações em dinheiro, mensalmente, através do boleto bancário e doações em
gênero, de forma eventual. Já as pessoas jurídicas doam mensalmente, através de
boletos bancários e recibos, sendo que procedem a doações em gênero ou outras
(móveis, micro computadores, etc.) também de forma eventual. Essas empresas são
as responsáveis pelo transporte coletivo interestadual e intermunicipal.
No que se refere aos organismos internacionais, a instituição A tem
uma parceria com uma instituição de Boston, formada por um grupo de brasileiros,
que realizam, esporadicamente, doações em dinheiro e gêneros (roupas, calçados,
brinquedos).
Quanto aos convênios e parcerias, a instituição tem convênio com o
setor público municipal, cujo órgão financiador é o Fundo Municipal de Assistência
Social e também com o Grupo de Empresários Amigos da Criança (GEPAC).
Para a sobrevivência institucional, muitas não apresentam condições
e estratégias voltada para a auto-sustentabilidade procurando parcerias para
amenizar as dificuldades de ordem financeira. Também reconhecemos que a
sustentabilidade das instituições não pode estar atrelada somente ao setor público,
que não repassa a essas organizações recursos suficientes para a execução do
trabalho, precisando assim de diversos parceiros, considerados como possíveis
investidores: pessoas físicas, jurídicas, setor empresarial, organismos internacionais,
dentre outros.
Já a manutenção financeira da Instituição B, é oriunda da Igreja
Evangélica a qual está vinculada, de uma Fundação, da Subvenção Municipal e do
GEPAC. Tem como média do gasto financeiro mensal até R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), enquanto que a média da receita mensal é entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A principal fonte de recurso financeiro está no setor público e,
posteriormente na Igreja. Outras fontes financeiras, que despontam com menor
evidência são as contribuições de empresas e de pessoas físicas.
As doações de pessoas físicas são em dinheiro, mensalmente, na
forma de carnê. Recebem também de forma eventual gêneros alimentícios. Quanto
às doações de pessoas jurídicas são realizadas em dinheiro, mensalmente, através
de depósito em conta corrente. Eventualmente, recebem doações de gêneros
alimentícios, roupas e móveis.
Assim, percebemos, que muitas empresas, organismos
internacionais, pessoas físicas, dentre outras, têm contribuído de forma significativa
para que essas instituições tenham a possibilidade de ampliarem suas fontes de
recursos financeiros e humanos.
No capitulo quinto, dentre as diversas abordagens realizadas,
destacamos que essas organizações passaram a estabelecer a interface com as
esferas municipal, estadual e federal, seja através de parcerias, convênios,
assessoria, dentre outros. É o que acontece com as duas instituições pesquisadas
conforme informações supracitadas.
Observamos também que, na trilha da discussão da
responsabilidade social empresarial, tão incentivada no momento neoliberal
brasileiro, empresas têm se voltado para ações de parcerias com organizações do
Terceiro Setor, na perspectiva de ―investimento social‖ e não mais de ações
assistencialistas, expressadas em doações de recursos financeiros e/ou gêneros
alimentícios. Mesmo assim, não deixam de ser contribuições importantes para essas
organizações que são chamadas e instadas, na atualidade, segundo os princípios e
diretrizes do aparato legal que as norteiam, a exercerem um trabalho voltado para a
promoção social de seus usuários, enquanto sujeito de direitos.
Dowbor nos apresenta de forma sucinta, em uma entrevista, como
seria a relação entre as ONGs, as empresas e o governo:
É preciso um tripé de objetivos: buscar soluções economicamente viáveis,
socialmente justas e ambientalmente sustentáveis. Principalmente nas
cidades onde vivem 80% da população. Como bem diz o guru da
administração moderna, Peter Druker: ‗não pode haver empresas saudáveis
em uma sociedade doente‘. Para que este equilíbrio seja possível é preciso
que seja feita uma aliança entre os diferentes atores sociais, tem que haver
uma gestão compartilhada. (DOWBOR, Ladislaw. Disponível em
http://www.gestaosocial.org.br/conteudo/noticias/entrevistas/entrevista.2007
-11-26.6780046559. Acesso em 10 março 2007)
Também, as duas instituições investem suas receitas nos Projetos
que desenvolvem, não cobrando pelos serviços que são de interesse público. Logo
não visa o lucro propriamente dito (lógica de mercado), mas visa o investimento em
capital humano. Por isso, são consideradas entidades sem fins econômicos.
A instituição A presta conta de suas ações aos órgãos financiadores
e à diretoria, através do relatório anual e da apresentação do balanço e balancete da
Fundação, realizada pelo contador. Por fim, há publicação no jornal local.
Já a instituição B, além de demonstrar a prestação de contas para
as pessoas e órgãos discriminados acima, os participantes do projeto também são
informados. No mural da Instituição, acessível a todos, fica anexado as doações
recebidas, as despesas e os recursos obtidos.
Quanto à prestação de conta, a diretoria acompanha passo a passo, até
mesmo porque a diretoria faz uma análise de quanto entrou, de quanto foi
investido, no que foi investido, se o recurso é suficiente e já logo traça as
estratégias para superar as dificuldades, pois geralmente o recurso é
insuficiente para manter toda a Fundação. Apresentamos o relatório anual
que contém essas informações, para a celebração de convênio (com o
GEPAC) foi apresentado tudo. Além disso, usamos o jornal para publicação.
(Instituição A)
Nós prestamos conta às pessoas que colaboram diretamente com a
entidade. A diretoria é quem organiza e passa para um contador, ligado à
igreja para fazer o balanço. E, além disso, fica no mural da entidade, lá na
recepção, o que a gente recebeu de doação, quando tem recurso da
subvenção, do GEPAC, tudo a gente coloca lá na frente. (Instituição B)
No contexto das organizações que atuam com finalidade pública,
governamentais ou não governamentais, a transparência nas ações e na prestação
de contas é de suma importância para que exista a credibilidade e a confiança dos
investidores sociais. A instituição necessita demonstrar publicamente, com
transparência e objetividade, as fontes de receitas e os valores aplicados nos
diferentes projetos setoriais e serviços, bem como os resultados efetivados.
No que se refere ao processo de inserção no atendimento prestado
pela instituição A, é realizado com maior freqüência no início do ano, mas algumas
oficinas/cursos disponibilizam vagas durante todo o ano. As entrevistas e a
disponibilidade de vagas são realizadas pela assistente social, responsável pela
concessão ou não da inclusão.
Normalmente a criança ou o adolescente vem primeiro questionar os cursos
que oferecemos, os horários disponíveis, material necessário. Então, já
entregamos a eles a relação de documentos necessários para a matrícula e
lembramos que esta deve ser efetuada por um dos pais e/ou responsável.
Ao acumular os documentos necessários, a família vem efetuar a matrícula
e fica ciente do compromisso na participação junto ao filho. E, o mais
interessante é que ao efetuar a matrícula de seu filho, a família acaba
efetuando matrículas também para outros membros (pai, mãe, irmãos).
(Instituição A)
Identificamos a partir da colocação da entrevistada, que o
profissional de Serviço Social é o responsável em definir quais e quantas crianças e
adolescentes serão inclusas no atendimento da Instituição. Com isso, fica explicito a
importância deste profissional e a necessidade de comprometimento e
responsabilidade para que saibam fazer a leitura da realidade vivenciada pelos
usuários da política social e proceder uma intervenção adequada em busca de
viabilizar o acesso aos direitos que estão preconizados pelo ECA, e que por algum
motivo foram ameaçados ou violados.
Os critérios para a inserção no atendimento são crianças e
adolescente:
que se encontrem em situação de vulnerabilidade financeira e
social,
que estejam matriculados e freqüentando a escola e,
que a família participe e acompanhe sistematicamente as ações
realizadas por seus filhos no contexto institucional.
O depoimento abaixo ilustra isso:
Para inclusão aqui na Fundação as crianças e os adolescentes passam por
alguns critérios já estabelecidos: primeiro, crianças e adolescentes que não
têm condições financeiras de realizar as oficinas, estão ociosos sem
oportunidades; segundo, a criança e o adolescente tem que estar
matriculado e freqüentando a escola; terceiro, na hora da inscrição o pai
tem que vir junto, estar presente nas reuniões, os pais tem que participar.
(Instituição A)
Notamos a partir da menção dos critérios de inserção, que a
instituição não consegue abarcar toda a demanda, por isso precisa definir critérios,
que na verdade são considerados excludentes, na medida em que não viabiliza
direitos garantidos universalmente. Por outro lado, temos a clareza que essas
condições fazem parte das limitações institucionais justificadas por diferentes
motivos: estrutura física, quantidade de funcionários, equipamentos, recursos
financeiros insuficientes, dentre outros.
O processo de inserção na instituição B é realizado no início do ano
letivo e no segundo semestre. As entrevistas para este processo de inserção e
pedido de vagas são também realizadas pela assistente social, responsável pelo
processo.
[...] o processo de inserção é realizado da seguinte forma: são separadas
as listas de inclusão por faixa etária. O responsável se apresenta
demonstrando interesse pela vaga, vai para uma relação de espera, o
profissional de serviço social realiza uma entrevista prévia, verifica se está
nos critérios já estabelecidos, é realizada visita domiciliar e, caso seja
aprovado, a assistente social entra em contato com o responsável para que
compareça na instituição, munidos da documentação necessária para
realização da matrícula. O educando tem a oportunidade de escolher os
cursos de seu interesse e algumas oficinas são obrigatórias, pois
consideramos importantes para a formação deles. (Instituição B)
Os critérios de inserção, utilizados pela instituição B são crianças e
adolescentes:
na faixa etária de 06 a 17 anos;
em situação de vulnerabilidade pessoal e social;
matriculados e freqüentando a escola;
residentes nas adjacências da Instituição.
Conforme fala da entrevistada:
Oferecemos preferencialmente vagas para crianças e adolescentes com
idade entre 06 e 17 anos, que estejam inclusos na rede educacional e que
residem na área de abrangência da instituição. É verificada a situação
econômica da família, se a criança/adolescente encontra-se em situação de
risco (Instituição B)
A instituição B, por sua vez, também apresenta a necessidade de
elencar critérios definidos a partir das condições institucionais. Assim, perde a
universalidade do acesso aos direitos definidos pelos diferentes documentos legais,
passando a priorizar atendimento as crianças e adolescentes que mais precisam dos
serviços, que pela sua condição, poderá agravar a situação de risco.
O critério, matriculado e freqüentando a escola, é algo que merece
ser destacado, já que se subentende que aqueles que estão fora do sistema de
ensino não são contemplados pelos serviços das Instituições. Dessa forma, as
instituições pesquisadas, não apresentam planejamento estratégico a este grupo
―excluído‖ pelo critério acima descrito. Sendo assim, não contempla também o direito
universal, não oferecendo a oportunidade dessas crianças e adolescentes, em
participar das ações institucionais que assumem o caráter social e educativo.
Por outro lado, também fica evidenciado que a política de
assistência social e política de educação são fundamentais para garantir o acesso
de crianças e adolescentes nas escolas e em projetos complementares, já que os
critérios de vulnerabilidade pessoal e social, além da matrícula e freqüência escolar
são apontados pelas duas Instituições.
A população que procura pelos serviços das duas instituições é
encaminhada por escolas, pelo poder público e por outras organizações do Terceiro
Setor. Mas também por iniciativa própria dos educandos e seus responsáveis.
Conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, além
das famílias procurarem pelas instituições per si, muitas são encaminhadas pelo
Conselho Tutelar, órgão responsável em zelar pelo cumprimento dos direitos sempre
que estes sejam ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do
Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua
conduta (artigo 98). Além do mais, recebem encaminhamentos provenientes de
outras organizações do Terceiro Setor, devido ao trabalho em rede que vem sendo
desenvolvido.
Recebemos, muitas vezes, crianças e adolescentes encaminhadas pela
SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social), pelo CRAS (Centro de
Referência da Assistência Social, ou por vontade própria, ou a família que
nos procura. (Instituição A)
Há casos que são encaminhados pelo Conselho Tutelar, pelo Fórum, de
outras entidades que compõe a rede, famílias do próprio bairro que conhece
o nosso trabalho. (Instituição B)
Isso significa que a população e os demais setores da sociedade,
precisam ser municiados de informações e orientações para que saibam da
existência dos diferentes serviços sociais organizados, e os observem como canal
de viabilização dos direitos preconizados pela legislação. Os órgãos competentes,
como o Conselho Tutelar, ao realizarem seu trabalho de forma a zelar pelo
cumprimento desses direitos, necessitam conhecer primeiramente a lei e os
equipamentos disponíveis para os possíveis encaminhamentos precisando ser
realizados com compromisso e respeito para com a demanda usuária da política
infanto-juvenil.
Trabalhar em rede se faz necessário e importante, para que não
ocorram ações de maneira desarticulada e setorializada.
A Instituição A atende a crianças e adolescentes de ambos os sexos
e cada curso/oficina disponibiliza um número diferente de vagas, que somadas
totalizam trezentas, sendo que a média de atendimento/mês chega a 250. No gráfico
abaixo está especificada a distribuição dos participantes por faixa etária.
GRÁFICO 1- NÚMERO DE ATENDIMENTOS DA INSTITUIÇÃO A POR FAIXA ETÁRIA
Fonte: Elaborado pela autora
Há várias salas disponíveis bem como equipamentos para a
execução das atividades. Alguns cursos oferecem vagas para pessoas consideradas
de terceira idade, que os realizam sem nenhuma dificuldade junto aos adolescentes.
Os cursos são: informática, violão, manicure, pedicure, depilação, macramê, tear,
crochê, bordado a máquina, tricô, corte e costura, biscuit, pintura em tecido, pintura
em tela, karatê, inglês, teatro, atividades pedagógicas, lúdica e orientação de
estudos, sessão de cinema, passeios, arte culinária, palestras, acompanhamento
escolar, encontro com os adolescentes e os pais no atendimento à família.
São realizadas visitas domiciliares, encaminhamentos para a área
odontológica, médica, psicológica, educacional, assistência social e jurídica.
Oferecer diversas atividades em espaços que propiciem ações
sociais e educativas, significa dar oportunidade à criança e ao adolescente, que por
algum motivo, não teriam condições de realizá-las. Um ponto importante a destacar,
conforme fala da entrevistada é proporcionar cursos a pessoas que estão
vivenciando a chamada ―terceira idade‖, o que implica em avanços institucionais, ou
seja, o atendimento desta Instituição supera o atendimento a criança e o
adolescente, abrangendo a família. Apesar de não possuir um plano de gestão em
sua totalidade, sendo executada de forma pontual, esta aproximação é positiva na
medida em que as crianças e os adolescentes podem conviver satisfatoriamente
com outros grupos e aprender com as diferenças, com os ensinamentos e
experiências acumuladas, valores como respeito, solidariedade e afeto.
Na Instituição B, são atendidos crianças e adolescentes de ambos
os sexos, com idade entre 6 a 17 anos, bem como, as famílias. São disponibilizadas
oitenta (80) vagas, com uma lista de espera por vagas nos cursos, em torno de uma
média mensal de 20 (vinte) interessados. São oferecidas às crianças e aos
adolescentes oficinas de informática, artesanato, educação complementar, judô,
futebol, formação cidadã, além dos atendimentos individuais à família e à
criança/adolescente (psicológico e social), passeios, palestras, acompanhamento
escolar, encaminhamentos a recursos da comunidade.
GRÁFICO 2- NÚMERO DE ATENDIMENTOS DA INSTITUIÇÃO A POR FAIXA ETÁRIA
5
42
32
0 a 06 anos
07 a 14 anos
16 a 18 anos
Fonte: Elaborado pela autora.
A Instituição não dispõe, no momento, de espaço adequado para a
execução das suas atividades. Devido à estrutura física ser pequena, a Instituição
ocupa dois imóveis localizados lado a lado. No primeiro imóvel, funciona a parte
administrativa, composta por recepção, escritório, duas salas utilizadas pela
psicóloga e assistente social, cozinha, banheiro e na área externa uma garagem
com espaço limitado. No segundo imóvel, se concentram os compartimentos para o
desenvolvimento das atividades, contendo salas diversas, refeitório e banheiros.
Assim, na observação realizada pela assistente social, é muito
complicada a utilização de dois espaços para a realização do Projeto. Em função
disso, está sendo alugado um novo imóvel.
É ruim porque quando acontece alguma coisa na casa de baixo, o
profissional tem que se deslocar de lá e vir aqui chamar eu ou a psicóloga
para resolver o problema. O telefone, também fica aqui em cima. Mas, este
ano, se Deus quiser, vamos mudar para uma estrutura melhor, ai sim vamos
poder ampliar o atendimento. É uma intenção nossa. (Instituição B)
A partir da fala da entrevistada, observamos a importância de existir
um espaço físico apropriado à proposta de ação, pois facilitaria a execução do
trabalho dos profissionais envolvidos, bem como poderia viabilizar às crianças e aos
adolescentes melhores condições físicas, psicológicas, bem-estar, oportunidades e
facilidades conforme prevê o artigo 4º do ECA. Ocupar dois imóveis pode significar
gastos desnecessários à Instituição, além de fragilidades em alcançar os objetivos
propostos pela ação executada, refletindo no trabalho dos profissionais, bem como a
dificuldade em ampliar o atendimento e oferecer mais atividades sociais e
educativas.
Identificamos também, que em nenhuma das duas instituições
pesquisadas existe um plano de gestão, que dê diretrizes gerais para a ação
institucional em sua totalidade; mas sim, projetos e atividades executadas de forma
estanque, em prol do público atendido, que seria, para elas, o planejamento. Em
decorrência, não há uma percepção da integralidade do trabalho institucional com
definição de estratégias de ação em todos os setores e níveis.
Não existe um plano maior da instituição, mas há projetos e atividades em
desenvolvimento, como já te falei, há o Projeto Acreditar, Projeto Caminhar,
e em fase de implantação o Projeto Brincando de Aprender. Então o que há
é um planejamento direcionado a execução dos Projetos, no qual é
realizado uma vez no ano, sendo a avaliação diária. (Instituição A)
O que nós temos na entidade é a elaboração e a execução de um plano de
trabalho, que é na verdade o projeto e as atividades em desenvolvimento.
Este projeto foi elaborado pela equipe técnica da Instituição: assistente
social e a psicóloga. A sua elaboração tem o período de vigência de um
ano. Então anualmente, sentamos, avaliamos, alteramos o que precisa,
deixamos o que deu certo. (Instituição B)
Os atendimentos realizados pela Instituição A com as crianças e os
adolescentes são de caráter individual (social e educacional, realizados na própria
Instituição e psicológico, realizado no consultório do profissional) e grupal (sócio-
educativo, informativo e de socialização). Quando há necessidade de atendimento
individual em outras áreas não contempladas pela Instituição (odontológico,
fisioterapêutico, fonoaudiólogo), são orientados e encaminhados de acordo com a
área requerida.
Com as famílias são realizados atendimentos individuais, através de
doações de cestas básicas, medicamentos, roupas e outros, além de visitas
domiciliares e encaminhamentos a recursos da comunidade. Mas ocorre também
atendimento grupal com reuniões informativas e de socialização.
Com os funcionários são realizados atendimento individual,
psicológico, reuniões informativas e reuniões de socialização.
No que diz respeito aos voluntários são executados atendimento
individual, social, treinamento e capacitação, reuniões informativas e reuniões de
socialização. O treinamento e a capacitação, muitas vezes são realizados pela
Central de Voluntários de Presidente Prudente, órgão este responsável pela
preparação e encaminhamento dos voluntários às organizações do Terceiro Setor e
demais instituições.
Bem, com os voluntários, aqui na Fundação realizamos atendimento
individual, social, reuniões informativas e reuniões de socialização.
Enquanto que, o treinamento e a capacitação são realizados principalmente
pela Central de Voluntários, que disponibiliza alguns cursos, workshop,
palestras e que são realizadas no espaço deles, no SENAC. (Instituição A)
Importante se faz destacar que a atuação do voluntariado nas
instituições do Terceiro Setor necessita, hoje, ser acompanhada por um processo de
atualização do perfil do voluntário, bem como da forma de atuação do voluntariado
que essa nova realidade demanda, com preparo e treinamento visando uma atuação
com qualidade social e numa perspectiva integral do trabalho institucional (Costa,
2006).
Sinalizamos que as atividades realizadas junto aos usuários dos
serviços, funcionários e voluntários, apesar de sua importância, perdem em
qualidade devido às ações serem fragmentadas e pontuais, não estando
contempladas em uma dimensão maior, que seria o plano gestor.
Quanto aos atendimentos realizados pela instituição B com as
crianças e os adolescentes, destacam-se o atendimento individual (social,
educacional, odontológico e psicopedagógico). O atendimento odontológico é
realizado no consultório do profissional. Quando há necessidade de algum
atendimento não disponível pela Instituição, são realizados encaminhamentos para
as diversas áreas. O atendimento grupal está focado em atividades sócio-
educativas, informativas e de socialização.
Com as famílias o atendimento individual caracteriza-se como
essencialmente assistencial, com doações de cestas básicas, medicamentos,
roupas e outros, além de visitas domiciliares e encaminhamentos a recursos da
comunidade. O atendimento grupal ocorre através de reuniões informativas.
Como destaca Costa (2006), um dos pilares que sustentam a ação
institucional é o atendimento sócio-familiar, no qual é de suma importância a
inserção dos familiares no trabalho realizado, pautado em uma visão de que também
são usuárias do trabalho institucional. Realizar o levantamento do perfil sócio-
econômico, cultural e educacional também se faz necessário.
Com os funcionários são realizados atendimentos individuais,
reuniões informativas e doação de cestas básicas.
No que diz respeito aos voluntários são executados atendimento
individual e reuniões informativas.
Tentamos atender as crianças e os adolescentes naquilo que eles precisam,
então temos as atividades oferecidas e os encaminhamentos. Já com a
família, oferecemos alimentação, remédios, quando conseguimos, roupas,
além de realizarmos as visitas domiciliares, muito importantes para
conhecer a realidade dos usuários. Há também atendimento individual,
reuniões. Já com os funcionários, principalmente eu e a psicóloga
realizamos os atendimentos individuais, fazemos reuniões, se bem que no
ano passado, foi muito complicado fazer as reuniões, nunca dava certo para
todos participarem por causa dos compromissos particulares. Com os
voluntários fazemos atendimento individual, seja de assunto pessoal, seja
de assunto de trabalho e as reuniões juntamente com os funcionários.
(Instituição B)
Dessa forma, podemos destacar que ocorre uma proximidade maior
entre as instituições o público atendido, na medida em que são prestados
atendimentos individuais e grupais, mesmo os de caráter assistencialistas e
pontuais. São formas de aproximação recíproca e, quanto maior essa proximidade,
maiores serão as oportunidades de espaços de participação, o que traz ganhos
efetivos para a instituição, para os profissionais e para a população.
Dentre as perguntas apresentadas no questionário desta pesquisa,
solicitamos às entrevistadas que elencassem, por ordem ascendente de importância,
quais os pontos fortes e fracos do trabalho institucional. Apresentamos oito
alternativas e uma alternativa aberta para que a técnica as escolhesse.
A assistente social da Instituição A destacou como primeiro ponto
fraco os recursos financeiros insuficientes, sendo as despesas maiores do que a
receita; em segundo, a baixa participação dos associados, pois, geralmente, poucos
se fazem presentes nas decisões institucionais e, por fim o descaso do gestor
público, já que a Fundação não tem o financiamento dos projetos que executa.
A falta de recursos financeiros é considerada uma preocupação da
diretoria e dos funcionários, pois a Instituição apresenta necessidade
de angariar recursos para a manutenção dos projetos, já que os
recursos oriundos de outras fontes não são suficientes, não temos
convênio com o Estado nem com o Federal. Algo que eu acho fraco
no trabalho é falta de participação dos associados, alguns vêm de
vez em quando, outros mais difícil ainda e ai a decisão, os rumos que
a Fundação vai dar fica nas mãos de uma minoria. (Instituição A)
Por sua vez, o ponto forte destacado em primeiro lugar foi o
atendimento pleno à demanda que procura pelos serviços da Fundação. Dificilmente
há pessoas que, dentro dos critérios, deixam de ser atendidas; em segundo lugar foi
a capacitação dos profissionais que trabalham diretamente com as crianças,
adolescentes e famílias. Há liberdade para a realização de cursos e participação em
palestras. A existência do planejamento das ações aparece em terceiro lugar e, em
quarto, as instalações físicas adequadas à proposta de ação. E, por fim, em quinta
colocação, a presença atuante da diretoria.
Vejo primeiramente como importante o atendimento a todos que têm
interesse em entrar na Fundação; depois os profissionais podem realizar as
capacitações que são oferecidas, participar de palestras, fóruns e todos
aqui se capacitam para atender melhor essas crianças e adolescentes, para
fazer o diferencial mesmo na vida deles; isso está conjugado ao
planejamento das atividades que são desenvolvidas e que considero muito
importante, pois são atividades pensadas uma a uma. Como você vê a
Fundação tem um espaço maravilhoso, com salas adequadas, rampas,
banheiros adaptados, ar condicionado, boa iluminação. E, por último a
diretoria é atuante, o presidente todos os dias está aqui, ele sabe tudo,
pergunta tudo e a cada dois meses toda a diretoria se reúne. Então é isso
que são os pontos fortes da Fundação (Instituição A)
Dessa forma, como bem apresentado pela técnica, a Fundação tem
a liberdade de planejar e executar seus projetos de apoio sócio-educativos
destinados a crianças e adolescentes, conforme artigo 90 do ECA: ―As entidades de
atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como
o planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos
destinados a criança e adolescente‖.
Também, sobre este aspecto, Carvalho & Azevedo (2005, p.28) nos
apresenta:
[...] as ações sócio-educativas produzem oportunidades de aprendizagem
sem ser repetição do espaço escolar. Não possui um currículo e uma
programação pedagógica padrão. Ao contrário, sua eficácia educacional
está apoiada num currículo-projeto que nasce das demandas, interesses
particulares e potencialidades da comunidade e por sua própria iniciativa.
Além disso, a importância dos profissionais em realizar
capacitações, visando o aprimoramento aliado à qualidade dos serviços oferecidos,
merece ser ressaltado. Como nos apresenta a equipe do CENPEC (2003, p.15):
[...] os profissionais envolvidos na ação educativa de crianças e
adolescentes demandam um processo de formação permanente e
contínua referenciado nos quatro pilares
27
- aprendizagens básicas-
e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
No que tange à estrutura física do imóvel, onde são
operacionalizados o atendimento ao público alvo, é interessante o destaque feito
pela entrevistada, pois tanto para os usuários dos serviços, quanto para quem vai
monitorar as atividades, um espaço físico agradável, adequado e confortável,
viabiliza melhores condições físicas, psicológicas e de bem-estar a todos, facilitando
o alcance dos objetivos propostos pela ação executada.
Por outro lado, uma diretoria atuante, participativa pode fazer o
diferencial, já que estão próximos da realidade institucional e dos usuários. Por
conseguinte, os profissionais têm maior abertura de diálogo, reflexão e decisões
coletivas.
Contudo, podemos observar que a instituição A tem fragilidades ao
estabelecer a interface com as esferas estadual e federal, já que não apresenta
convênios ou assessoria com essas instâncias, implicando em carências na gestão.
E, quando tem o repasse pelo poder público para operacionalizar a ação, nem
sempre é suficiente.
Essa reflexão pode ser ilustrada por Fischer & Falconer (1998) que
apresentam alguns fatores que ameaçam a possibilidade do Terceiro Setor em
alcançar os objetivos do desenvolvimento sustentado. Há a necessidade das
organizações superarem as deficiências de gestão, a pressão para buscarem a sua
auto-sustentabilidade e a escassez de apoio técnico.
27
Os quatro pilares da educação propostos pela UNESCO são: aprender a conhecer, aprender a
fazer, aprender a conviver e aprender a ser.
Certamente, essas questões apresentadas podem implicar
negativamente na efetivação de um trabalho que realmente viabilize os princípios
preconizados pelo ECA.
Com relação aos avanços já efetivados pela instituição A, quanto ao
atendimento à população usuária, a técnica entrevistada destacou a conquista da
inclusão de alunos que ainda mantém vínculo com a Fundação, em curso
universitário; o aumento da auto-estima das crianças e dos adolescentes, as
oportunidades oferecidas, a melhoria nas relações familiares e sociais e da
contribuição na renda familiar.
Nossos maiores avanços foram a conquista do curso universitário de alguns
jovens ligados ao Projeto “Acreditar”, a visível elevação da auto-estima das
crianças e dos adolescentes que freqüentam nossos cursos, a alegria de se
alcançar a oportunidade de realizar um curso diferenciado, a conquista de
bolsas de estudos com nossos parceiros, a conquista do primeiro emprego,
o aumento da renda familiar e finalmente os grandes amigos que fazemos.
(Instituição A).
Dessa forma, resultados de maior impacto, demonstrado através da
fala da entrevistada, acontecem mais em longo prazo, como a inserção de jovens no
ensino superior, a conquista do primeiro emprego e o aumento da renda familiar.
São processos gradativos, que vão ocorrendo ao longo de um acompanhamento
bem direcionado e conduzido, ou seja, oferecer oportunidades que visem o
desenvolvimento da criança e do adolescente, em seu período de formação, o futuro
poderá ser promissor.
Nesse sentido resgatamos o pensamento de Carvalho & Azevedo
(2005, p.32):
De 15 a 18 anos esta fase é marcada pelo engajamento na vida pública e
pelo desempenho de papéis sociais. Exploração de seu grau de autonomia,
de pertencimento a grupos e de suas escolhas: amorosas, culturais,
profissionais, políticas etc. O sentido coletivo ganha muita relevância, assim,
o trabalho em equipe e a possibilidade de formular e executar projetos é
fundamental, pois fortalece o sentimento de pertença. Portanto, é preciso
oportunizar a participação do jovem na vida pública pela via da construção
de projetos de desenvolvimento sustentável no microterritório.
Para a Instituição B, são considerados pontos fracos do trabalho
institucional, por ordem ascendente de importância: as instalações físicas
inadequadas, os recursos financeiros insuficientes e por fim, o fato de não conseguir
atender toda a demanda.
Bem, como você vê o espaço está muito apertado para atender bem a
demanda, por isso se Deus quiser vamos mudar para um espaço aqui por
perto mais amplo. Também outro ponto de fragilidade são os recursos
financeiros para investir mais na criança e no adolescente. Ah! Não
conseguimos atender todo mundo que vem solicitar a vaga. (Instituição B)
Enquanto que os pontos fortes destacados pela instituição B são:
recursos humanos capacitados, a existência do plano de trabalho das atividades
planejadas e executadas, no qual é realizado pela assistente social e pela psicóloga
e a assessoria técnica e financeira do gestor público.
Os profissionais que desenvolvem seus trabalhos aqui, apesar de todas as
dificuldades pessoais, profissionais tentam se manter sempre atualizados,
ensinam assuntos que enriquecem o aprendizado dos educandos; em
segundo, o planejamento das ações, pois tudo o que oferecemos pensamos
no que é bom, avaliamos, conversamos com eles para ver se estão
gostando, aprendendo. E por fim, acredito que nos últimos anos
participando da Rede temos recebido recurso financeiro, a subvenção
municipal da prefeitura, além de sermos convidados para participar de
reuniões, capacitações oferecidas pela SAS. (Instituição B)
Analisamos, através da fala da entrevistada, que não existe um
plano gestor de âmbito institucional, mas sim, a elaboração de projetos setoriais
voltado ao atendimento direto à população usuária dos serviços.
Para a realização das ações institucionais são requeridos
conhecimentos atualizados conforme as necessidades da demanda que vão
embasar a elaboração do plano gestor institucional, porém, este é também
inexistente na instituição B.
Como a instituição não dispõe de recursos financeiros suficientes,
até mesmo porque não apresenta nenhum plano institucional voltado para a
captação de recursos, conta com a parceria do gestor público para a qualificação
técnica e profissional, bem como a aquisição de recursos financeiros para a
continuidade do projeto.
Os principais avanços apontados pela instituição B, através das
intervenções sócio-educativas foram: inclusão social, diminuição da violência,
acesso aos bens e serviços, destacando o atendimento odontológico, fonoaudiólogo,
psicológico, social e cultural dos educandos, favorecendo o desenvolvimento
integral.
Mesmo com as limitações apresentadas, é perceptível o impacto
positivo do trabalho que vem sendo realizado pela ação instituição, tanto no aspecto
individual quanto coletivo; espaço este onde as crianças e adolescente vivenciam a
situação de risco. Ao terem a oportunidade de freqüentar a Instituição, estão sendo
atendidos em suas necessidades e conseqüentemente, mesmo que por um período,
estão protegidos e executando atividades que contribuem para o desenvolvimento
físico, mental e social.
Assim, entendemos que a dinâmica estrutural e funcional destas
instituições é limitada por uma série de fatores apontados como ―pontos fracos‖
pelas entrevistadas, mas, de certa forma, quando confrontados com os ―pontos
fortes‖, acabam determinando os avanços e conquistas efetivadas e relatadas.
Há uma forte percepção de que, na atualidade e frente às novas
demandas trazidas para o contexto do atendimento à criança e ao adolescente, com
estruturas físicas precárias e recursos financeiros insuficientes, as organizações do
Terceiro Setor, aqui exemplificadas, tendem a trabalhar no foco da sobrevivência
institucional. Embora manifestem a intencionalidade de um trabalho de qualidade
social; isto é, voltado para a promoção e desenvolvimento social dos usuários de
seus serviços, os atendimentos individuais e grupais são centrados em ações
pontuais e assistenciais. Na verdade, são garantidos, no cotidiano institucional,
direitos básicos e elementares à sobrevivência humana, de crianças e adolescentes
e suas famílias, o que não deixam de ser ações importantes dentro do quadro de
extrema pobreza em que vive grande parte da população brasileira.
A dinâmica institucional acaba ocorrendo na relação que se
estabelece entre a necessidade de sobrevivência financeira e de realização de um
trabalho de qualidade social que realmente efetive os direitos preconizados pelo
ECA. E, quando não há um planejamento de amplitude institucional, um plano gestor
que abarque programas e projetos multiprofissionais voltados para os diferentes
segmentos (crianças, adolescentes, famílias, funcionários, voluntários) presentes no
contexto organizacional, a tendência é de se priorizar, gradativamente, ações de
sustentabilidade institucional, em detrimento das ações sociais e pedagógicas,
embora haja um impacto positivo do trabalho realizado pelas Instituições.
5.3.2 PERSPECTIVA POLÍTICA E TÉCNICA-ADMINISTRATIVA DA AÇÃO
INSTITUCIONAL
A gestão institucional traz implícito o seu caráter técnico-operacional
e político-ideológico, conforme nos explica PRATES (1995, p.100)
É um processo que articula forma e conteúdo, pensamento e ação [...],
visando a consecução de determinados fins, de acordo com o interesse de
indivíduos, grupos, organizações ou classes. Como espaço de ação está
intimamente vinculada às questões axiológicas e a um projeto político,
explícito ou não, pois traz em seu conteúdo e na forma como se concretiza,
uma visão de homem (sujeito ou objeto), de sociedade (de igualdade ou
exclusão) e finalidade (interesses de minorias ou da maioria).
Portanto implica em refletir, segundo Costa (2006) sobre o papel que
pretende cumprir em determinado momento histórico e pelo qual deseja ser
reconhecida. Envolve a concepção que a organização tem do contexto social,
econômico, político e cultural onde atua; seu projeto político mais amplo, a definição
(ou revisão) de suas formas de atuação, métodos de intervenção na realidade e do
impacto que sua ação deve ser capaz de provocar.
A dimensão política da gestão institucional está necessariamente
associada à dimensão técnico-administrativa, pois esta expressa aquela em sua
forma de ser operacionalizada. É marcada pelo seu conteúdo técnico-operacional,
pautado na racionalidade, definindo habilidades e competências quanto ao ―o que‖,
―como‖ e ―com o que fazer‖. Mas também, é marcada pelo seu conteúdo político-
ideológico, que traz uma intencionalidade específica, explícita ou não, pautada na
visão de sociedade, de homem e de mundo, que determina ―para que‖, ―para quem‖
e ―porque fazer‖. É a dimensão política da gestão institucional.
Um importante aspecto para se analisar a perspectiva política e
técnico- administrativa de uma organização do Terceiro Setor é perceber como ela
entende e operacionaliza a formação continuada de seus profissionais, contratados
e voluntários.
Ambas as instituições explicitaram que, apesar de estimularem e
autorizarem a formação continuada de seus servidores, não as tem como
estratégias da ação institucional.
A Instituição até estimula, mas não apresenta estratégias ou meios para tal.
E eu não tenho como negar, pois eu posso participar de tudo... (Instituição
A)
Para mim, a Instituição estimula, autoriza, mas não apresenta nenhuma
estratégia. Porém, a equipe técnica participa de forma assídua de reuniões.
Mas, eu tenho muito mais liberdade para participar de fóruns, redes,
palestras, seminários e capacitações. Se eu quiser ir para qualquer lugar,
fazer algum tipo de curso, capacitação, reunião, enfim de tudo o que
aparece eu posso fazer. (Instituição B)
Fica evidenciado de que cursos de capacitação e de atualização não
são realizados pelas Instituições, mas sim por organizações públicas e privadas da
comunidade, o que oportuniza a participação de pessoas interessadas. No entanto,
o profissional que mais participa e que tem mais liberdade para inserção em cursos
de formação continuada e de atualização é o profissional de Serviço Social. Na fala
das entrevistadas, não houve ênfase quanto à participação significativa de
voluntários, da diretoria e demais funcionários.
Os cursos, palestras que freqüentam são oferecidas pelo Poder
Público, pela Rede Social e pela Central de Voluntários; portanto, fora do âmbito
institucional, não fazendo parte da política de gestão institucional.
Mais uma vez há a percepção de que falta a perspectiva da
totalidade do trabalho institucional, explicitado nas diretrizes e princípios de um
plano gestor, no qual a questão da capacitação continuada despontaria como uma
estratégia essencial para o processo de qualificação da atuação institucional voltada
para a efetivação dos direitos preconizados pelo ECA.
Quanto ao aspecto da participação dos funcionários nos diferentes
espaços internos das instituições, ficou evidente que, em ambas as instituições, isso
é proporcionado através de discussões, em assembléias, sobre o andamento dos
projetos, o gerenciamento dos recursos, nas reuniões de avaliação, em campanhas,
em festas, na definição de rotina dos projetos e na opinião sobre o uso dos espaços.
Os profissionais que trabalham na Fundação participam sempre das
assembléias, opinam sobre o andamento dos projetos, se está bom, ruim,
dão sugestão para melhorar, decidimos juntos os espaços a serem
utilizados para fazer as atividades; no gerenciamento dos recursos também.
Participam nas reuniões de avaliação, trabalham e ajudam muito nas
campanhas, vendendo número de rifas, bingos, convite de almoço.
(Instituição A)
Aqui na entidade, os profissionais participam de tudo, sempre são ouvidas,
respeitadas as opiniões, mas a diretoria que decide, apesar de todos
poderem opinar e falar o que pensam e o que acha que está certo, errado.
(Instituição B)
Nas duas instituições, o acompanhamento e a avaliação são
desempenhadas pelas assistentes sociais, que mantêm contato direto com os
voluntários/monitores e, nestes momentos, sempre se discute e avalia cada curso e,
se necessário, o monitor já apresenta as alterações para melhor andamento da
ação.
A avaliação acredito que seja diária. Sou eu quem faço junto aos monitores.
Eles me procuram para falar como foi a atividade, o que fizeram, o que foi
ruim, o que estão precisando para melhorar, o que a criança e o
adolescente fizeram, quais foram os resultados que tiveram com a
atividade. Assim, já pensamos e discutimos a atividade em si, fazendo uma
avaliação. Depois, na reunião com todos discutimos também. (Instituição A)
Sou eu e a psicóloga que fazemos a avaliação. Nós avaliamos a atividade
junto com o professor para ver se deu certo, se as crianças gostaram, se foi
bom para eles, o que precisa ser melhorado. (Instituição B)
O acompanhamento das ações no desenvolvimento de projetos é
muito importante para comparação entre o que foi previsto e o que foi realizado. As
Instituições devem efetuar as avaliações como um procedimento que permite
aprimorar as ações, mantendo uma relação de transparência com a população
atendida, com os parceiros, os financiadores e os colaboradores, ou seja,
demonstrar os resultados de sua ação.
O processo avaliativo deve ser contínuo, pois demonstra os
avanços, as dificuldades, as perspectivas dentre outros, sempre visando a qualidade
social, sendo este o lucro das instituições do Terceiro Setor.
Na instituição A, os funcionários participam nas reuniões bimestrais
de diretoria. A coordenadora informa o encaminhamento dos projetos e quais
alterações deverão ser efetuadas; estas então são discutidas, viabilizadas e
aprovadas.
Já no que concerne ao público atendido, nunca participam de
assembléias, no gerenciamento dos recursos e em mutirões. Mas, participam
sempre nas discussões e andamento dos projetos, nas reuniões de avaliação e nas
festas proporcionadas pela instituição. Diariamente, as crianças e os adolescentes
avaliam as atividades, através do contato direto com os monitores e em um espaço
cognominado de ―Fala Jovem Fundação‖ e na ―Roda com a Família‖.
As crianças e os adolescentes nunca participaram das assembléias, das
reuniões da diretoria. Também, não são eles que dão opinião no que vai ser
gasto ou não na Fundação. O que eles fazem é pedir algum material que
estão precisando, passe, algum curso, mas não participam no
gerenciamento dos recursos. Também não fazemos mutirões. Quanto às
atividades, eles podem dar opinião sim, até mesmo porque fazem a
inscrição nos cursos que gostam de fazer, que se identificam. Ai, eles
também podem falar no espaço feito para eles que é o Fala Jovem. Neste
dia falam do que gostaram, do que não gostaram, dão sugestões para
melhorar, ficam a vontade para discutir. A Roda com a família e ao
participarem dos cursos que dá a oportunidade para eles falarem o que
pensam, o que sentem, o que gostaria que tivesse na Fundação, avaliam o
projeto em si. As festas que eles participam são aquelas que são feitas para
ele, como almoço de confraternização, festa da páscoa, das crianças.
(Instituição A)
No que se refere à participação da comunidade, há pouco
envolvimento. Porém, uma forma de envolvimento e não de participação, é quando a
comunidade se faz presente através das campanhas que são realizadas para
angariar recursos financeiros, ou seja, adquirem convites, bingos etc, para colaborar
com a Fundação.
Segundo a fala da técnica da instituição B, sobre a participação dos
profissionais, a mesma relata que os funcionários participam ativamente de todos os
espaços de informação disponibilizados. Já o público atendido, não participa do
gerenciamento dos recursos. Enquanto que a comunidade, no entorno da instituição,
pouco participa das decisões institucionais.
Os profissionais têm a permissão de participar de tudo, das assembléias, no
andamento dos projetos, opinar onde vai ser gasto o recurso, mas é bom
lembrar que eles têm a oportunidade de falar, mas não de decisão se vai ou
não investir naquilo que sugeriram; nas reuniões de avaliação, nos
mutirões, nas campanhas quando feita; nas festas que fazemos para as
crianças e adolescentes, enfim eles têm abertura para falar. As crianças não
decidem onde vai ser gasto, mas eles podem falar o que gostariam que
tivesse. Já a comunidade é muito difícil participar, só mesmo quando tem
campanha e olhe lá ainda. As festas ah isso eles gostam! Se deixar aberto
isso aqui lota. (Instituição B)
Os dados trazidos pelas entrevistas nos revelam que o processo
participativo não acontece de fato, pois este seria decorrência natural de uma gestão
em que ocorre o envolvimento efetivo dos sujeitos institucionais, a partir de uma
postura dialogal, estabelecendo-se uma rede de contatos e de relações no ambiente
institucional. A gestão participativa identifica e estimula a percepção dos dilemas e
das estratégias para enfrentá-los, tendo como referência o conhecimento e uso das
leis que permeiam o trabalho institucional, facilitando o processo de discussão,
reflexão, decisão e ação entre os diversos segmentos ali inseridos.
Assim, utilizamos da explicação de Juan e Diaz Bordenave, que
discorre sobre o ato de participar, dando o significado e as diferenças que existem,
vejamos:
A palavra participação vem da palavra parte. Participação é fazer parte,
tomar parte ou ter parte. Então, temos a diferença entre a participação
passiva e a participação ativa, a distância entre o cidadão inerte e o cidadão
engajado.
Mesmo dentro da participação ativa, isto é, entre as pessoas que "tomam
parte", existem diferenças na qualidade de sua participação.
Algumas, por exemplo, sentem "ser parte" da organização, isto é,
consideram-se como "tendo parte" nela e dedicam-lhe sua lealdade e
responsabilidade.
Outras, embora muito ativas, talvez levadas pelo seu dinamismo natural,
não professam uma lealdade comprometida com a organização e facilmente
a abandonam para gastar suas energias excedentes em outra organização.
A prova de fogo da participação não é o quanto se toma parte, mas como se
toma parte.
A democracia participativa seria então aquela em que os cidadãos sentem
que, por "fazerem parte" da nação, "têm parte" real na sua condução e por
isso "tomam parte" - cada qual em seu ambiente - na construção de uma
nova sociedade da qual se "sentem parte‖. (BORDENAVE, Juan e Diaz).
Disponível em:
<http://www.dhnet.org.br/dados/manuais/edh/br/democrac/particip.htm>
Isso demonstra que essas organizações do Terceiro Setor mantêm
ainda, mesmo que camuflada, uma gestão centralizadora e não uma gestão
participativa como talvez as profissionais entrevistadas demonstrem que seja ou que
entendem por participação.
Costa (2006) apresenta alguns desafios para a gestão do Terceiro
Setor e, dentre eles destacamos a construção de instrumentos adequados para uma
gestão técnica, participativa e profissional, a revisão dos modelos gerenciais
centralizadores que, historicamente, imperaram nas instituições do Terceiro Setor,
ou seja, a construção de um novo modelo gerencial e pensar a gestão institucional
como capaz de contribuir autenticamente com o processo de transformação social.
Enfim, o papel do gestor vai além do controle e da coordenação, implicando uma
postura dialogal com o ambiente externo e interno da instituição.
Logo, essas Instituições demonstram a preocupação por facilitar o
processo participativo, mas isto ainda ocorre de forma muito tênue. Romper com um
processo histórico de gestão centralizadora que sempre marcou as organizações
que hoje configuram o chamado Terceiro Setor não é tarefa que se esgote
facilmente. Há indicadores de avanços significativos e um esforço técnico para que
isso aconteça, mas mesmo já trazendo para as instituições e para os usuários
alguns benefícios, consideramos que se trata ainda de um longo processo em
construção.
Quanto ao contexto externo, as instituições têm uma atuação política
importante, na medida em que apresentam uma marcante presença no trabalho em
rede, o que facilita muito o acesso aos serviços, por parte da população usuária:
Outra coisa importante é o fato de estarmos na Rede Criança e na Rede
Social; é o fortalecimento das parcerias. São coisas que nos abriram muito,
de repente você está sozinho não consegue muitas coisas, mas em rede,
você faz os encaminhamentos mais rápidos. Olha para a rede funcionar
legal eu preciso que você faça isso. Então, eu encaminho, aí a pessoa já
sabe como é o meu trabalho aqui. Ela vai, no ato, atender e receber essa
criança, esse adolescente diferente. (Instituição A)
A participação das Instituições sociais em espaços privilegiados
como Conselhos, Fóruns e Redes contribui, significativamente para garantir a
qualidade dos serviços. Os Conselhos são considerados instâncias de participação,
formulação e controle das políticas públicas. Os Fóruns também são instâncias de
representações e por fim, as Redes caracterizam-se como instrumentos de
mobilização dos diversos atores sociais, ampliando a articulação e mobilização.
A articulação com a rede de proteção à criança, ao adolescente e à
família é muito importante, haja vista que esta é uma forma de garantir o acesso a
serviços voltados ao atendimento sócio-educativo. Além disso, essa articulação
oferece legitimidade, credibilidade e exeqüibilidade às ações das instituições,
executoras de ações públicas em função das parcerias estabelecidas.
Mas, na contra face há pouca participação dos representantes
institucionais nas reuniões dos Conselhos, restringindo-se à inscrição municipal no
Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e no da Assistência Social,
demonstrando assim que não ocupam esse espaço como deveriam.
Nós mantemos parcerias e contatos com as outras instituições que atuam
na área da assistência social e no segmento criança e adolescente através
dos encaminhamentos e das trocas de informações. São aquelas entidades
e organizações ligadas à Rede Criança Prudente e a Rede Social. Mas, só
de vez em quando eu participo de alguma reunião do CMDCA, porque
também não dá para ficar saindo muito da entidade. (Instituição A).
Nós mantemos parcerias com organizações que fazem parte da Rede
Criança e da Rede Social. A principal finalidade é a troca de experiência,
orientações e possíveis encaminhamentos. No CMDCA e no CMAS é muito
difícil de ir, porque às vezes saio tanto para ir nos cursos e o trabalho vai
ficando tudo por fazer. (Instituição B)
A Instituição A se articula com órgãos governamentais, responsáveis
pelas políticas públicas, na esfera municipal, principalmente a Assistência Social.
Porém a Instituição avalia que as parcerias com as diversas políticas
públicas de atendimento na área da criança e do adolescente são imprescindíveis.
Entende que ter parceiros está atrelado à conquista de melhores resultados.
Contudo, muito ainda precisa ser melhorado para que haja a efetivação de uma
política articulada.
Percebemos que se faz necessário ter parceiros para que possamos
conquistar melhores resultados. Em relação às políticas públicas, sentimos
que muito ainda precisa ser melhorado. Às vezes nos vem o sentimento de
dar mais do que receber. (Instituição A)
Assim, não há como negar a importância de trabalhos articulados
principalmente das áreas de Educação e Assistência Social, priorizados pelas ações
sócio-educativas. É o social aliado às práticas educativas e, vice-versa.
A instituição B, por sua vez, busca articulação, com freqüência, com
as políticas públicas de Assistência Social, Educação, Saúde e Cultura, em âmbito
municipal.
Essa parceria é de importância fundamental, pois contribui para que os
direitos sociais sejam efetivados e também para que as ações
desenvolvidas pela Instituição venham proporcionar melhor qualidade de
vida e atenuar as desigualdades sociais. (Instituição B).
E através da consolidação da Rede Criança Prudente que se
materializa o diferencial de toda a ação realizada em prol do segmento criança e
adolescente, no qual são vislumbradas ações articuladas, encaminhamentos e
atendimentos mais eficazes.
Importante se faz ressaltar que a parceria com o Poder Público
Municipal, além do recurso financeiro e da assessoria técnica, facilita a participação
dos técnicos em cursos de capacitação e atualização na área social, o que reflete
diretamente no trabalho desenvolvido pelos profissionais das instituições do Terceiro
Setor.
Portanto, trata-se de uma parceria que interessa ao poder público no
sentido de otimizar a capacidade técnica e administrativa das instituições
conveniadas, para a execução de políticas sociais setoriais, marca essencial no
contexto neoliberal, mas também interessa às instituições do Terceiro Setor pois,
além do recurso financeiro, há a assessoria e o acompanhamento de técnicos da
Secretaria Municipal de Assistência Social colaborando diretamente para uma
melhor qualidade dos serviços, além de monitorar as ações institucionais.
Como você sabe, a Fundação não tem condições de ficar bancando a nós,
técnicos para fazer as capacitações. Então, ao meu modo de ver, é de
interesse da SAS investir nos técnicos das entidades, já que atendemos a
criança e o adolescente, também é de interesse da Fundação este
investimento, seja financeiro ou de capacitação. Além do mais, somos
cobrados mensalmente das atividades que fazemos. Este ano ainda não foi
marcado, mas o ano passado, acho que você lembra, as entidades foram
separadas por segmento: criança e adolescente em situação de abrigo,
apoio sócio-educativo, como é o caso do nosso, idoso, PPD. Foi um
momento onde a SAS junto com as entidades, por segmento, fez momentos
de reflexão, apresentamos nosso trabalho, discutimos o que está sendo
feito de legal, o que precisa ser melhorado, além de entender melhor os
nossos usuários. (Instituição A)
A SAS vem ajudando a nossa entidade, quando eles oferecem capacitação
nos convida, temos recebido recurso financeiro, mandamos para eles as
atividades desenvolvidas no mês e também a relação com nome, endereço,
certidão de nascimento dos atendidos. Então, eu vejo como significativa
essa parceria. Graças a Deus, porque se não a entidade não teria
condições. (Instituição B)
Dessa forma, mesmo constituindo-se em organizações do Terceiro
Setor, desenvolvem ações de interesse público e o Estado, em função da sua
―minimização‖, tem interesse econômico e social em realizar investimentos nesse
setor, através de apoio técnico e financeiro, embora com a clareza de que as
organizações do Terceiro Setor não substituem e nem anulam as ações do Estado.
Na medida em que contribuem e são parceiras do Estado na
execução das políticas sociais para o enfrentamento e superação da situação de
risco pessoal e social de seus usuários, integram a rede de serviços, mas não
podem perder a sua identidade e autonomia, visto que são organizações privadas
com gerenciamento próprio. Cada uma necessita ser respeitada em sua forma de
gestão desde que não viole as diretrizes e os princípios, preconizados no ECA e na
CF/88, de proteção à criança e ao adolescente.
Por conseguinte, têm a liberdade e autonomia de cobrar do poder
público os investimentos garantidos por Lei e definidos anualmente nos orçamentos
dos municípios. Por isso, importante se faz que essas instituições, mesmo com
muitas dificuldades, participem dos Conselhos Municipais, articulem-se às Redes,
Fóruns, Conferências e aos diversos espaços democráticos, tendo em vista a
viabilização de uma política de qualidade voltada para o segmento criança e
adolescente.
Quando se criou a instituição foi baseado no ECA para poder oferecer para
as crianças e os adolescentes os direitos e os deveres que elas têm e que
estão contidos no ECA e na própria LOAS. Dever da sociedade, do poder
público garantir esses direitos. Então já foi pensado seguindo o Estatuto.
(Instituição B)
Com as significativas transformações que ocorreram no mundo
contemporâneo, determinando novas diretrizes e parâmetros de atuação,
percebemos que estas instituições estão na perspectiva de uma organização técnica
e administrativa de forma a atender os princípios e as diretrizes determinadas pela
C.F, LOAS, ECA, SUAS, explicitando uma perspectiva política de atuação não
apenas nesta questão, mas também quando abre espaços efetivos de participação
dos diversos segmentos dos sujeitos institucionais no cotidiano de sua atuação.
Entretanto, muito há de ser feito ainda para alcançar este patamar,
mas a superação da benevolência, do assistencialismo, da caridade avançando para
a perspectiva da garantia dos direito e efetivo desenvolvimento social, faz parte da
trajetória histórica das mesmas, superando seus limites e conquistando seus
espaços.
5.3.3 COERÊNCIA DA AÇÃO INSTITUCIONAL COM OS DIREITOS
PRECONIZADOS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O Estatuto da Criança e do Adolescente é a referência legal para a
ação institucional. Na instituição A, o ECA foi o documento utilizado para a elaboração e
criação do Estatuto, para o seu pleno funcionamento e para a implantação das
atividades sócio-educativas. Também, todos os encaminhamentos são realizados
fundamentados nessa Lei.
No entanto, para as duas instituições o ECA não é objeto de análise e
de estudo pela equipe de trabalho. A operacionalização das diretrizes e princípios ali
contidos encontra fragilidades na medida em que somente as assistentes sociais
apresentam um domínio maior de conhecimento sobre a legislação tratada, tendo uma
visão mais globalizada; os funcionários, diretores e monitores têm um domínio
elementar sobre o mesmo, centrado na questão dos direitos fundamentais e dos
deveres da criança e do adolescente.
Alguns cursos são disponibilizados pela Central de Voluntários que falam sobre
o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para alguns funcionários, já emprestei
o ECA, principalmente para aqueles que trabalham diretamente com a criança
e o adolescente. Mas acho que eles sabem pouco ainda, sabem sobre os
direitos fundamentais e dos deveres. Então, acho que precisavam saber muito
mais. (Instituição A).
Essas informações nos levam a considerar que ainda falta às
Instituições organizarem estratégias que promovam o conhecimento, a discussão e
reflexão mais aprofundada do que é preconizado pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente, para que seja utilizado com mais coerências e adequação à realidade de
cada situação.
Viabilizar direitos, em especial às crianças e aos adolescentes, é uma
tarefa de todos, seja ele poder público, seja sociedade civil organizada, conforme
preconiza o artigo 86 do ECA.
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á
através de um conjunto articulado de ações governamentais e não
governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Realizar as ações sócio-educativas em uma perspectiva de cidadania e
de proteção social significa realizar as ações subsidiadas pela legislação e com
responsabilidades compartilhadas entre todos os setores da sociedade, visando o
desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes.
O ECA dá uma nova direção às políticas públicas de atenção ao
público infanto-juvenil, considerando-os como prioridade absoluta, reconhecendo-os
como pessoas em condições peculiar de desenvolvimento, passando a ser sujeitos de
direitos. As ações de apoio sócio-educativo fazem parte da política de atendimento,
correspondente às políticas sociais básicas (artigo 87- I), e as Instituições não
governamentais têm autonomia para manutenção de suas próprias unidades, bem
como pelo planejamento e execução de seus programas de proteção e sócio-
educativos, destacando este, em meio aberto. (Artigo 90, II).
As crianças e os adolescentes inseridos em projetos sociais,
desenvolvidos por instituições governamentais e não governamentais, correspondem às
medidas de proteção aplicadas sempre que os direitos forem ameaçados ou violados,
por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais
ou responsável e em razão de sua conduta. (Artigo 98- I,II,III).
As ações sócio-educativas no Brasil acontecem prioritariamente num
contexto específico de pobreza. Crianças e adolescentes de famílias de baixa renda
não têm os seus direitos totalmente atendidos conforme preconiza o ECA. O acesso à
escola, um dos direitos com maior cobertura (97%), não garante a educação em
período integral. É preciso mais que a escola e a família para que as novas gerações
consigam educar-se para transitar com liberdade e dignidade nos espaços sociais e de
trabalho. As organizações sociais surgem nesse cenário como um ator que traz
alternativas para o alcance de alguns desses direitos. (Prêmio Itaú/UNICEF, 2007).
Dessa forma, em trabalhos de apoio sócio-educativo é imprescindível
que se saiba o significado da perspectiva das ações, o impacto e as transformações
possíveis que são capazes de provocar na vida dos usuários:
Apoio sócio-educativo é atender a criança e o adolescente nas suas diversas
necessidades, como: a fundação, inicialmente, oferece cursos. Só que quando
eles chegam aqui, aí fazemos encontros com eles, encontro com as famílias
deles, vemos as necessidades que essas crianças têm, fazemos os
acompanhamentos e encaminhamentos. Então acredito que apoio sócio-
educativo é você mobilizar e não só ficar na criança, mas também a sua família
naquilo que ela precisar. No aspecto educativo, aliado ao social, é realmente
conseguir trazer as crianças para fazer os cursos, freqüentar a escola e irem
bem. (Instituição A)
A gente atende a criança e o adolescente respeitando os seus direitos, ensina
os seus deveres também. A gente procura direcionar os cursos de uma
maneira que essa criança e esse adolescente se forme enquanto cidadão, de
repente consigam sair daqui e conquistem coisas melhores aí fora, seja no
mercado de trabalho, seja dentro de casa, no relacionamento comunitário.
(Instituição A)
Apoio sócio-educativo é você oferecer ao seu público alvo, atividades voltadas
para as questões que envolvem direitos de cidadania, direitos humanos que
promovam o acesso aos bens e aos serviços sociais. É garantir e efetivar os
direitos das crianças e dos adolescentes como cidadãos. Como aqui
atendemos crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco
pessoal e social, digamos que a maioria não tem acesso a esses direitos, são
excluídos. Então nós promovemos esse acesso aos bens e serviços como à
educação, à saúde, o lazer, à cultura, então creio que estamos realizando um
trabalho sócio-educativo (Instituição B)
Esses relatos reafirmam o conceito do termo sócio-educativo, definido
por Carvalho & Azevedo (2005, p.26), conforme descrito no referencial teórico desta
pesquisa:
São ações que conjugam educação e proteção social, duas faces da proteção
integral à infância e juventude. São ações que atendem crianças, adolescentes
e jovens no período alternado ao escolar. São ações que, junto com o processo
de escolarização, investem no desenvolvimento integral das crianças e dos
jovens. São ações que fazem da educação para o convívio em sociedade e
para o exercício da cidadania uma estratégia de proteção á infância e à
juventude.
Pela fala das entrevistadas fica-nos evidente a apropriação, pelos
profissionais, de uma linguagem compatível à legislação em vigor. É a percepção de
que o trabalho desenvolvido é superador da perspectiva de caridade. Oferecer um
espaço de ações sócio-educativas não significa mais apenas tirar a criança e o
adolescente da rua e ocupar o seu tempo ocioso, mas, sobretudo incentivar o
protagonismo juvenil e amenizar as inúmeras situações de vulnerabilidades vivenciadas
por muitas crianças, adolescentes e famílias, principalmente aquelas oriundas de baixa
renda.
Nesse sentido há uma percepção de que as instituições estão voltadas
para o cumprindo do que determina o artigo 3º do ECA, no título I:
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,
assegurando-se-lhes, por lei ou pro outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
As duas instituições, dentre as suas propostas pedagógicas,
oferecem ações de reforço escolar, recreação, cultura, lazer, saúde, alimentação,
valores éticos e morais, dentre outros.
Como o ECA traz pouca especificação sobre o que é e como
proceder o apoio sócio-educativo, para analisar a coerência das ações institucionais
com o ECA, elegemos alguns dos direitos sociais preconizados como básicos, em
seu artigo 4º. Este apresenta como dever da família, da comunidade, da sociedade e
do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária.
Quanto à saúde:
Toda criança e adolescente tem direito à saúde: ―A criança e o
adolescente têm direito a proteção à vida e a saúde, mediante a efetivação de
políticas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e
harmonioso, em condições dignas de existência‖. (artigo 7º, ECA).
O sentido de proteção dado pelas Instituições refere-se à inserção
desta criança e adolescente em suas atividades, onde eles se sentem protegidos e
cuidados. Aos pais ou responsáveis, em sua maioria trabalhadores assalariados, é
assegurado que seus filhos não estão na rua à mercê da vulnerabilidade.
A intenção das instituições de acolher e proteger as crianças e os
adolescentes, atuando de modo preventivo contra as inúmeras situações de risco
sociais (drogadição, violência, miséria) faz parte de sua natureza e identidade.
Nasceram e foram institucionalizadas para esse fim.
Nesse sentido, contribuem para a observação do artigo 5º: nenhuma
criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer
atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
A instituição A, desenvolve com as crianças e os adolescentes
encontros, através de uma atividade chamada ―Fala Fundação‖ na qual são
discutidos vários temas de interesse atual para este segmento e, quando
necessário, são realizados encaminhamentos, principalmente aos profissionais da
área de psicologia e fonoaudiologia.
A gente discute com os adolescentes vários temas e um deles é a saúde:
DST-AIDS, sexualidade na adolescência, se eles têm algum problema e
necessita de algum encaminhamento na área da saúde, a gente realiza.
Nós temos muitos encaminhamentos para a área da fonoaudiologia,
psicologia.
O Fala Fundação é um encontro que fazemos com eles. É um momento que
sentamos com os adolescentes para falar sobre a adolescência. Tudo o que
surge de dúvidas, a gente discute com eles. Eu não chego com a palavra
pronta e fechada, é tudo troca principalmente de experiência e
conhecimento. (Instituição A)
Já a instituição B oferece aos educandos, como resultado de
parcerias realizadas, atendimento odontológico, otorrinolaringológico, fonoaudiólogo.
Também realiza palestras para os pais, para as crianças e aos adolescentes.
Procuram trazer profissionais de áreas afins para abordar os mais diversos
assuntos.
Como aqui é um bairro onde estão presentes a violência, o uso de drogas,
gravidez na adolescência é bem alta, então trazemos, por exemplo, o
pessoal do PROERD para falar sobre as drogas, o pessoal da APPA para
falar sobre DST-AIDS, uma enfermeira do Hospital Universitário para falar
sobre o câncer de mama e colo de útero. (Instituição B).
Apesar de não serem instituições de atendimento à saúde,
desenvolvem atividades de caráter preventivo, buscando qualificar o atendimento
sócio-educativo prestado à criança e ao adolescente, estendendo este trabalho às
suas famílias. Mesmo se configurando em ações simples e de pouca complexidade,
trazem benefícios importantes e interessantes para a população usuária dos
serviços institucionais. Têm acesso a informações, conhecimentos e atendimentos
na área da saúde que, dificilmente, teriam se não fossem vinculados a estas
instituições.
Quanto à alimentação:
A alimentação é indispensável a qualquer ser humano para a sua
existência, configurando-se em uma necessidade vital. Muitas crianças e
adolescentes atendidos por instituições sociais, devido às dificuldades financeiras,
não se alimentam adequadamente. Às vezes, têm em seus lares alguns produtos
básicos para suprir a necessidade biológica e física, mas nem sempre atrelados à
qualidade.
A instituição A, até o presente momento, não oferece alimentação
direta às crianças e aos adolescentes. Mas, em 2008, ao ser implantado o Projeto
―Brincando de Aprender‖, vai ser oferecido. Somente será para essas crianças,
porque se trata de um projeto piloto que iniciará sua proposta, com poucos
participantes e que permanecerão mais tempo na Fundação, já que as crianças e os
adolescentes pertencentes aos outros projetos realizam os cursos e as atividades e
vão embora para suas casas. Além do mais, apesar da Fundação dispor de
equipamentos e de cozinha adequada, há necessidade de contratar uma cozinheira
e fazer parceria com a merenda municipal:
A gente pensou em um projeto piloto para crianças de 08 a 10 anos que se
Deus quiser vai começar agora em 2008. Além das oficinas, queremos fazer
uma parceria com a merenda para oferecer um almoço, um lanche para
eles. Também preciso de uma cozinheira, quem sabe através das parcerias,
com a SAS, com algum voluntário, com a prefeitura eu consiga. Então ainda
é uma intenção, pois considero importante, já que muitos não têm em casa.
(Instituição A)
Mas, muitas vezes quando a família está em situação precária de
subsistência, a instituição, em uma situação de demanda emergencial, oferece
cestas básicas, além de fortalecer a parceria com o poder público que dispõe de
serviços neste sentido.
Aqui na Fundação, não oferecemos alimentação às crianças e aos
adolescentes, ainda. Mas, verificamos a situação financeira da família e
quando necessário à gente oferece cesta básica a esta família. Como não é
o foco dos nossos serviços oferecer cestas básicas, fizemos uma parceria
com a secretaria municipal de assistência social. Então, num momento a
fundação oferece e no outro a SAS e Fundo social de solidariedade.
(Instituição A)
Já a instituição B, dispõe, mensalmente, de vinte (20) cestas básicas
mensais, disponibilizadas às famílias que mais necessitam. E, para os educandos
são oferecidos lanche, almoço e às vezes o jantar, pois, muitos fazem deste a última
refeição do dia.
[...] na verdade é um complemento, porque a cesta básica não dá para o
mês todo. Então na hora de fazer a triagem eu procuro priorizar os casos
em que há desempregados e crianças. Também quando recebemos doação
de alimentos separados, ensacamos e distribuímos às famílias. (Instituição
B)
O desenvolvimento cognitivo, físico, emocional da criança e do
adolescente está conjugado ao acesso e consumo de uma alimentação rica e
saudável. Sem alimentação adequada fica difícil, para a criança e para o
adolescente, a concentração e o aprendizado, bem como a participação nas
atividades que são desenvolvidas no âmbito institucional.
O direito e o acesso à alimentação está preconizado no ECA, como
um direito básico, elementar a existência humana. Como as instituições do Terceiro
Setor, voltadas ao atendimento sócio-educativo, atendem crianças e adolescentes
pertencentes à classe social de baixa renda, desprovidas de acesso aos bens e
serviços, importante se fazer o oferecimento de alimentação, até mesmo porque
muitos ao não ter esse direito garantido por suas famílias, usam dos espaços das
instituições sociais e da escola para se alimentar.
Dessa forma, em um contexto de pobreza e privação vivenciado por
muitas crianças e adolescentes, observamos que a instituição A vem garantindo este
direito parcialmente, na medida em que apenas oferece alimentação, em
atendimentos considerados emergenciais, e não como direito de todos os usuários
dos serviços.
Quanto à educação:
O artigo 53 do ECA determina que a criança e o adolescente têm
direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, o preparo
para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando a
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser
respeitado por seus educadores e acesso à escola pública gratuita próxima da
residência.
Assim, a rede de ensino mesmo tendo o processo educativo como
eixo central, ressaltando a sua responsabilidade pela dimensão educacional,
necessita exercitá-la com enfoque social considerando as crianças e os
adolescentes pertencentes às classes mais desfavorecidas. Há a necessidade de
definição precisa dos objetivos e dos meios de avaliação e de melhores condições,
seja na estrutura física ou na formação de professores.
Conforme já discutido neste trabalho, em decorrência da deficiência
do sistema de ensino em dar conta da realidade social e econômica, vivenciada por
uma parcela significativa de crianças e adolescentes, surgiram as instituições de
ação sócio-educativa como uma das alternativas para o acesso desse público aos
bens e serviços sociais, importantes na medida em que fazem a diferença no
cotidiano do público infanto-juvenil.
Trata-se de uma educação realizada de forma integral, já que a
criança e o adolescente estão incluídos na rede de ensino formal, e em seu contra-
turno, freqüentam espaços que ampliam e estimulam o desenvolvimento infanto-
juvenil. Portanto, como instituições de caráter sócio-educativo, apresentam estas
duas dimensões como parte de um mesmo processo, ou seja, dispõem de
atendimento social com uma dimensão educativa, o que favorece o acesso, a
inclusão, a permanência no âmbito escolar.
As atividades sociais voltadas para o lúdico, com certeza, despertam
mais atenção e interesse das crianças e dos adolescentes, por não serem algo
rígido, e que permitem exceder as idéias e fantasias, ou simplesmente o ato de ser
criança e poder sonhar.
É muito difícil as crianças e os adolescentes faltarem. Eles gostam muito
desse espaço que é deles, é para eles. (Instituição A)
As crianças gostam muito de freqüentar o Projeto. Aqui eles têm muitas
oportunidades que talvez não tivesse condições de fazer. (Instituição B)
Como a inclusão da criança/adolescente no apoio sócio-educativo
está atrelada ao atestado de matrícula, freqüência e sucesso escolar, as Instituições
buscam alternativas para desenvolver nos educandos o interesse e a motivação em
dar continuidade aos estudos.
Além do mais, as Instituições ao exigir o acesso, a permanência e
possivelmente o sucesso escolar, estão colaborando com o que assegura o artigo
53 do ECA, já mencionado acima.
Temos uma abertura legal com as escolas estaduais, consigo falar com a
diretoria, ver a freqüência dos alunos, o comportamento, as reclamações.
Se preciso saber como está a criança na escola, a gente liga e os diretores
passam. O que a gente tem é isso, fazemos muitas trocas. (Instituição A)
Quanto ao acompanhamento escolar ainda precisa ser melhorado, pois só
acompanhamos o rendimento do aluno, através da nota; acompanhamos a
freqüência também. Ajudamos também a escola, pois já tive casos que o
aluno evadiu da escola, mas veio para o projeto. Então precisei tomar
atitude para que o educando, caso quisesse ficar no projeto, tem que ir à
escola. As notas também podem ser adquiridas via-internet e a gente
percebe que a criança e adolescente precisa aprender a gostar, precisam
ser estimulado. (Instituição B)
Assim, as ações realizadas pelas Instituições e a parceria com as
escolas são estratégias importantes que valorizam a vida escolar, estimulam o gosto
pela aprendizagem e a superação das dificuldades.
O CENPEC (2002, p. 65) faz menção a essa afirmação:
Os programas oferecidos à população pobre infanto-juvenil têm, portanto, a
preocupação de promover seu sucesso na escola. Alguns podem oferecer
apenas atividades de acompanhamento escolar, enquanto que outros
integram às demais que oferecem, proporcionando um espaço onde as
dúvidas de aprendizagem, podem ser resolvidas. Propõem-se a
desenvolver nas crianças as competências cognitivas básicas como
expressão oral e escrita, cálculo, raciocínio lógico, solução de problemas e
capacidade de decisão, além das habilidades de comunicação e interação
social.
Dessa forma, as ações de apoio sócio-educativo se voltam para o
fortalecimento de competências e habilidades das crianças e dos adolescentes, no
sentido de contribuírem para a aprendizagem e aprovação escolar.
Outro aspecto a ser considerado, é que o processo de educação não
se restringe ao ambiente escolar ou ao sistema de ensino. O sentido de educação é
muito mais amplo e está implícito em todos os programas, projetos e atividades
desenvolvidas pelas ações de caráter sócio-educativo.
Entendemos que a educação é parte fundamental da constituição da
essência humana, e que sem ela os sujeitos tendem a perder grande parte de sua
humanização, isto é, do sentido e do significado do gênero humano.
Por outro lado, sabe-se que a educação é compreendida como toda
produção material ou não material do gênero humano que se articula com o
desenvolvimento das faculdades e competências físicas, morais e intelectuais,
constituindo modos diversos e múltiplos de pensar, agir e sentir. Neste sentido,
entende-se que a educação ultrapassa a dimensão cognitiva do sujeito, estendendo-
se até a subjetividade e a socialização do ser humano.
Dessa maneira, temos diferentes espaços que promovem a
educação. É a junção dos saberes transmitidos formalmente pelos currículos
educacionais, bem como a presença de valores e virtudes formativas dos projetos
individuais coletivos e sociais de cada criança e adolescente.
Respeitamos as dificuldades e as facilidades que a criança tem de aprender
ou não. Aqui não é a reprodução da escola, então oferecemos atividades
que complementam o estudo deles. (Instituição B)
Educar é arquitetar novos projetos, é oferecer às crianças e aos
adolescentes, oportunidades de acesso, permanência e sucesso, contribuindo assim
para sua formação pessoal, orientada por uma ética cidadã, valorizando os diversos
saberes, reconhecendo e valorizando o conhecimento que cada um tem.
Dessa forma, as duas instituições têm colaborado para a viabilização
desse direito, na medida em que vêm garantindo o acesso e permanência na escola,
observando e acompanhando as crianças e os adolescentes em seu processo
educacional.
É notório, portanto, a interface destas instituições com as políticas
setoriais de Educação e de Assistência Social que são as bases de sustentação das
instituições do Terceiro Setor que desenvolvem ações de apoio sócio-educativo, já
que atendem crianças e adolescentes pertencentes a classes empobrecidas e,
dentro de sua programação de atividades, busca proporcionar uma educação
integral e integrada.
Segundo Guará (2003, p.36) a educação é condição necessária,
mas não suficiente:
As indicações legais sinalizam que o direito à educação precisará ir além da
garantia formal do acesso à escola para possibilitar o desenvolvimento
integral de crianças e jovens, assegurando ganhos de aprendizagem em
todas as áreas da vida. A idéia de desenvolvimento integral tem como
escopo o enriquecimento de todas as potencialidades da criança, para que
concorram tanto para o sucesso da aprendizagem escolar, quanto para seu
crescimento pessoal e social.
Portanto a relação ―sócio-educativa‖ ocorre de forma dialeticamente
indissociável tanto no contexto interno de cada instituição que atuam nesta área e de
cada escola, como na relação estabelecida entre esses dois tipos de ações
institucionais. A criança e o adolescente, quer estejam no contexto escolar, como
nas instituições de apoio sócio-educativo, estarão vivenciando processos de
aprendizagem e de proteção social. A interface é inegável e o trabalho conjunto se
faz necessário para o alcance dos objetivos pedagógicos e sociais.
As escolas precisam perceber que as atividades desenvolvidas
pelas ações sócio-educativas viabilizam o acesso a uma educação integral e
integrada e que estas instituições, não buscam ocupar e nem reproduzir o papel da
escola formal, mas sim complementar as aulas com ações pedagógicas distintas, no
qual a criança e o adolescente têm a oportunidade de manifestar seu conhecimento,
sua vivência, seu protagonismo, e despertar as potencialidades e aptidões.
Nesse aspecto, há fragilidades apontadas pela Instituição A:
Tem uma escola que as crianças freqüentam que até hoje não consegui
retorno nenhum. A diretora não me atendeu. Quando me aproximo da
diretoria, eles fazem tantas cobranças como se nós fossemos os
responsáveis por tudo. Como se a fundação tivesse que dar conta de tudo.
E ai fica muito difícil, fortalecer essa parceria. (Instituição A)
Importante se faz, neste caso, criar estratégias para superar
possíveis resistências que possa ocorrer, no sentido de potencializar o que cada
política tem de melhor a oferecer ao público infanto-juvenil.
Assim, a escola é o espaço do currículo formal para o aprendizado
das diferentes áreas do conhecimento, essenciais para a vida em sociedade. A
construção de oportunidades e a garantia dos direitos de cidadania supõem a
conjugação da proteção social e da educação e o acesso às demais políticas, sendo
dever de todos: da família, da sociedade e do poder público.
Sobre isto, concordamos com Guará (2003) quando apresenta que o
currículo formal segue parâmetros definidos para as diferentes disciplinas, enquanto
que nas organizações sociais os conteúdos podem ser flexíveis, abordando
assuntos sinalizados nos temas transversais, como ética, saúde, meio ambiente
dentre outros.
Por outro lado, algumas escolas já perceberam que, apesar de
terem de cumprir rigorosamente o seu planejamento, com um objetivo focalizado no
método ensino-aprendizado, apresentam necessidade de mudar. E nos últimos anos
vem permitindo uma educação, que vai além do aprender ler e escrever, assumindo
também um caráter social.
Crianças e adolescentes inclusos nestes projetos, não estão longe
de uma realidade difícil e cruel. Muitos chegam ao ensino médio sem ao menos
saber ler, escrever, interpretar e desenvolver o raciocínio lógico matemático,
essenciais para a formação educacional de qualquer cidadão. A falta de acesso a
uma escola de qualidade faz parte deste contexto, o que contribui para o reforço das
desigualdades sociais e econômicas, à medida que não há acesso quantitativo e
qualitativo ao ensino público. E esta situação está arraigada nas estruturas de um
sistema capitalista neoliberal.
A gente oferece uma oficina que chama educação complementar, que é o
apoio escolar, na área da língua portuguesa voltada para as crianças que
estão em processo de alfabetização. Embora, temos educandos que estão
com dez, onze anos que estão na quinta série e que estão com uma
defasagem escolar muito grande. Então oferecemos esse apoio às crianças
e aos adolescentes. Temos aulas de inglês, informática que é uma inclusão
digital, porque são crianças que não tem acesso. Os alunos podem fazer
pesquisas na internet, onde aprendem a usar essa ferramenta tão
importante e fundamental para o mercado de trabalho. (Instituição B)
A leitura, a escrita, o raciocínio lógico, a interpretação são
conhecimentos fundamentais para o acesso de aprendizagem, são ferramentas que
permitem acessar e produzir conhecimentos. Nessa perspectiva, a criança e o
adolescente precisam ter à sua disposição os vários lugares para aprender. E isso
significa não somente ocupar o espaço oferecido pela educação formal, mas
também usufruir das instituições sociais de apoio sócio-educativo, que são parceiras
deste trabalho. Com certeza, os resultados podem surpreender a todos.
Quanto ao esporte:
Praticar esportes, além de ser benéfico para a saúde, contribui para
a disciplina, formação, desenvolvimento, internalização de hábitos saudáveis,
aptidões físicas, motoras, noções de espaço, tempo dentre outros. É uma
necessidade de qualquer criança e adolescente. Dificilmente, instituições sociais não
dispõem de monitor na área de esportes, justificado pelos bons resultados obtidos
durante a execução da atividade, principalmente elevação da auto-estima.
Pelas nossas condições, temos o professor de karatê e jogos diversos para
que eles possam brincar. (Instituição A)
Temos aula de educação física porque consideramos muito importante.
Temos futebol para meninos e meninas, o judô que é um dos esportes que
as crianças amam e o hip hop. Fizemos campeonato, participaram fora
daqui em outras competições, muitos ganharam medalhas e eles se
sentiram muito valorizados. Esses alunos saíram no jornal, no mural de
eventos da entidade, na página da internet. Assim, eles se sentiram
realizados. (Instituição B)
A técnica da instituição B também destacou:
A criança é um ser em desenvolvimento, ele é capaz, cada um tem a sua
potencialidade e a gente precisa estimular e mostrar isso para eles, que
eles são capazes, que eles podem. E o esporte serve para colocar
disciplina, melhorar o comportamento, para se desenvolver mentalmente e
socialmente, para se socializar.
De acordo com o CENPEC (2002, p.68):
A prática do esporte, além de favorecer a consciência do próprio corpo,
seus limites e possibilidades, desenvolve o espírito de solidariedade, de
cooperação mútua e de respeito pelo coletivo. Aprender a convivência com
o grupo, as regras necessárias à organização das atividades, a partilha de
decisões e emoções, reconhecendo os limites do espaço físico e da
convivência social, encontrando soluções em conjunto para os problemas, é
essencial para uma vida em sociedade. A prática do esporte é, assim, um
exercício de democracia.
Porém, muitas instituições não dispõem de espaço suficiente e
adequado para a prática de atividades físicas. Logo, realizam parcerias com a
intenção de suprir essa deficiência, utilizam espaços públicos como campo de
futebol, praças, além de encaminhá-los para outras atividades que correspondem
aos interesses e habilidades dos educandos.
A Fundação tem planos de construir uma quadra poli esportiva, mas isso vai
alguns anos [...]. Quando tem algum aluno que se interessa e queira fazer
algum esporte, então fazemos as parcerias, como: SESC /SENAT, com a
Secretaria Municipal de Esportes (SEMEP) e outros. (Instituição A)
Assim, subsidiada pelas respostas, podemos afirmar que o esporte
bem direcionado consegue transformar a vida de crianças e adolescentes, além de
contribuir positivamente para a internalização de valores e atitudes, como a
disciplina, a socialização, o trabalho em equipe, a ajuda mútua, melhorar o
desempenho escolar, a capacidade de concentração, coordenação, o
reconhecimento pessoal das potencialidades e aptidões.
Não foi observado na resposta da instituição A, a utilização dos
equipamentos e espaços disponíveis na comunidade, como quadra de esportes, um
terreno disponível, praças públicas dentre outros que contribuiriam para o acesso de
direito ao esporte.
Dessa maneira, apesar dos esforços institucionais, a limitação do
espaço físico tem truncado o acesso ao esporte de forma plena e satisfatória. Uma
das saídas encontradas é a realização dos encaminhamentos e das parcerias, mas,
que nem sempre tem condições de absorver a todos. Também não estão utilizando
os espaços disponíveis na comunidade, ficando prejudicial esse direito garantido
constitucionalmente.
Quanto à cultura
O artigo 71 do ECA conjuga o direito à informação, cultura, lazer,
esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem a condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Assim, as instituições procuram dispor de oficinas que promovam o
desenvolvimento da expressão corporal, utilizando-se da música, dança e teatro.
Muitas das peças teatrais retratam a vivência dos educandos, oferecendo condições
de reproduzirem suas histórias de vida, refletindo sobre a mesma e também sobre
situações promissoras.
O professor de teatro vai trabalhar a profissionalização dentro das técnicas
do teatro. Então, vai trabalhar com a entrevista, como se comportar, como
saber o que vou ser da minha vida, é despertar realmente a cultura.
(Instituição B)
Além do mais, oferecem visitas em espaços que dispõem de peças
teatrais, locam filmes, dispõem de acervo bibliográfico, jogos educativos, materiais
didáticos e pedagógicos que favorecem o acesso à cultura.
Levamos os educandos para assistirem peças teatrais, sempre que tem
algo na cidade estamos divulgando. Aqui dentro tem o Cine Fundação. O
Cine funciona assim: escolhemos quatro filmes pertinentes à idade e
colocamos uma enquête. O filme mais votado é o que passamos e ai temos
um grande avanço (risos) conseguimos servir pipoca na hora do cinema.
Geralmente fazemos no final do mês, na última sexta-feira, temos um lugar
super bacana com ar condicionado, projeção e áudio. Também esse
adolescente não precisa vir sozinho, ele pode trazer colegas, família. Os
filmes conseguimos através de uma parceria com a locadora. (Instituição A)
Temos uma biblioteca com livros diversos, o que falta ainda é ter mais livros
infantis que eu acho muito importante para poder incentivar a criança a
leitura [...]; temos jogos educativos que estimulam a concentração, a
imaginação e a criatividade [...] aulas de dança que misturam vários ritmos e
que estimulam a livre expressão. (Instituição B)
Assim, as instituições dentro de sua programação, procuram
oferecer atividades culturais, seja no âmbito interno ou externo, ampliando a
consciência de mundo e a visão de ser humano. Através das inúmeras atividades,
como o teatro, a dança, a música, a leitura, permite resgatar o valor cultural de um
povo e mais especificamente da região; proporciona também o acesso, além de
estimular o desenvolvimento das habilidades e potencialidades das crianças e dos
adolescentes, garantindo o direito a cultura conforme preconiza o ECA.
Quanto ao lazer:
O lazer também é um direito de todo cidadão, embora, muitas vezes,
a compreensão sobre o mesmo esteja restrita a atividades simples como assistir TV,
dormir, ler, dentre outras.
Mas, em projetos sócio-educativos, vai mais além, promovendo
atividades alternativas junto às crianças e aos adolescentes que lhes proporcionem
o acesso e a visita a lugares talvez nunca freqüentados, como shoppings, clubes,
buffet infantis, dentre outros. Além do mais, utilizam dos espaços públicos, como
praças e parques para a realização de atividades lúdicas e livres, despertando a
criatividade, a fantasia e principalmente o direito de simplesmente brincar:
No horário que eles estão sem atividades direcionadas, brincam com os
jogos que a Fundação tem, podem entrar na internet, ouvir música.
Visitamos outros lugares, para que eles possam conhecer melhor. Já fomos
ao shopping, assistimos filme e depois fomos lanchar na praça de
alimentação. Foi um momento muito bom, porque muitos não têm condições
de freqüentar esses lugares. (Instituição A)
Passeamos muito, principalmente nas datas festivas como a páscoa, natal,
dia da criança, festa de encerramento. Sempre que possível levamos eles
em lugar que tem piscina como o Sest/Senat, Sesi, Thermas, porque eles
gostam de mais. Nos eventos, na pracinha. (Instituição B)
Nesta perspectiva, o CENPEC (2002, p.70), sinaliza:
[...] é um elemento facilitador para a socialização, uma vez que na
espontaneidade e liberdade do jogo, a criança interage com o grupo,
buscando cumplicidade e companheirismo. É através do jogo e da
brincadeira que a criança aprende as regras básicas da convivência social
e, no fundo, se prepara para o grande jogo da vida. Além disso, a
brincadeira é um treino para a liberdade de escolha do uso do tempo,
possibilitando o exercício da autonomia. Ensinar a brincar, assim, significa
ajudar a descobrir preferências, organizar tempo livre e desfrutar o prazer
do jogo.
Como as instituições se localizam em áreas periféricas da cidade, a
situação sócio-econômica não favorece a realização do lazer, pois muitos desde
criança precisam trabalhar para complementar a renda familiar. Além disso, como
destaca o CENPEC (2002) as necessidades básicas de sobrevivência são tão
acentuadas, fazendo com que, para a população de baixa-renda, muitas vezes o
lazer ou o direito de brincar assumam a conotação de ―perda de tempo‖.
Porém, para o desenvolvimento integral, a oportunidade de crianças
e adolescentes participarem de momentos de lazer e recreação é imprescindível.
As instituições em foco estão atentas à viabilização do artigo 16,
inciso IV do ECA, brincar, praticar esportes e divertir-se.
Quanto à profissionalização:
O ECA determina em seu artigo 60 que é proibido qualquer trabalho
a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Assim, embora o foco principal das ações sócio-educativas não seja
a profissionalização, em função, inclusive, da faixa etária atendida, as duas
Instituições realizam algumas atividades que poderão ajudá-los futuramente, como é
o caso das oficinas de informática, já que estamos em mundo globalizado em que o
uso desta ferramenta tornou-se fundamental. Mas desenvolvem, também, outras
oficinas de formação pessoal e profissional.
Assim, as entrevistadas responderam:
Não seria bem uma profissionalização, mas nós temos a informática que é
para todos, a manicure, pedicure, a depilação mais voltado para os
adolescentes. Curso voltado para o artesanato vai depender muito da
pessoa, se ela vai querer fazer para gerar renda ou não. (Instituição A)
Além de orientações que contribuem para a formação pessoal e
profissional, oferecemos a informática, que tem acesso aos programas
utilizados e a internet. (Instituição B)
A instituição A contribui para a formação profissional através das
parcerias com escolas técnicas, com encaminhamentos às instituições que
trabalham com essa especificidade. Vale lembrar que são oportunidades
direcionadas aos adolescentes que tem idade permitida pelo ECA, ou seja, a partir
dos 14 anos.
A gente continua a contribuir na profissionalização através das parcerias.
De que forma: temos uma parceria muito legal com o Senac que oferece
bolsa de estudos, inclusive uma aluna já terminou o curso e conseguiu
emprego em um escritório de advocacia, e agora prestou vestibular e vai
fazer faculdade de administração, ela está super contente. Também,
encaminhamos os adolescentes para o PET (Programa de Educação para o
Trabalho), para a Fundação Mirim, para a Casa do Pequeno Trabalhador.
(Instituição A)
Visto que, a garantia ao direito à profissionalização, não é a
especificidade do apoio sócio-educativo o que as instituições têm a oferecer em
seus espaços, são ações que vão proporcionar condições para a formação
profissional no futuro e principalmente o acesso, já que muitos dos educandos
atendidos pelas instituições, não têm condições de adquirir equipamentos, como o
microcomputador.
Quanto à liberdade, ao respeito e à dignidade:
O artigo 15 do ECA, promulga que a criança e o adolescente têm
direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo
de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos
na Constituição e nas leis.
Os direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade estão interligados
entre si.
Ah vamos lá (suspiros): a partir do momento em que chega para fazer a
inscrição, a gente coloca para eles que aqui é o lugar deles, que aqui é um
lugar que eles vão vir para aprender e que ao mesmo tempo tem as regras,
o respeito. Então neste momento já começamos a trabalhar com a
dignidade. (Instituição A)
Já que a criança e o adolescente têm o direito de freqüentar os lugares que
contribuem para sua formação, em espaços como o nosso, por exemplo,
então tenho a certeza que estamos dando o direito de vir ao projeto.
(Instituição B)
Fica evidenciado que as duas instituições procuram estabelecer,
desde a inscrição, uma relação dialógica e de respeito para com a criança e o
adolescente, visto que estabelecem as possibilidades e os limites determinados
institucionalmente. Reconhecem o atendimento sócio-educativo com um direito e um
espaço de liberdade de expressão (art. 16-II).
No “Fala Jovem” também trabalhamos com os valores, a liberdade de
expressão. Na questão da igualdade, com o princípio da equidade e sempre
temos que tratá-los bem, com dignidade, respeitando as diferenças.
(Instituição A)
Aqui a gente procura trabalhar sempre em equipe e achamos muito
importante a opinião deles, a importância da participação deles, a
participação na hora de escolher, o que acham dos cursos, o que falta no
projeto, pois eu acho muito importante a gente dar espaço para eles
expressarem suas opiniões [...] A questão da liberdade, mas com limite e
isso faz com que se sintam pessoas cidadã mesmo. Esse espaço de dar
oportunidades para eles expressarem o que pensam, o que sentem é muito
importante porque se estiverem satisfeitos não faltam no projeto, têm
interesse em entrar nas aulas, aprendem mais e também para o professor
preparar suas aulas é muito importante para não fugir do foco. (Instituição
B)
O espaço da ―fala‖ e da participação, oportunizado aos educandos
em diferentes momentos, conforme apontados acima pelos entrevistados é condição
pedagógica para o desenvolvimento social e educacional, pois há conhecimento e
reconhecimento mútuo, socialização, descobertas e identificação grupal, fatores de
vital importância para o desenvolvimento da criança e do adolescente.
Também, as duas instituições recebem a criança e o adolescente,
independente de religião e crença, condição prevista no artigo 16. - III).
Aqui na entidade recebemos crianças e adolescentes de todos os lugares, o
fato de serem evangélicos, católicos ou qualquer outra religião não os faz
diferente. Eles são incluídos, respeitando a sua crença e religião.
(Instituição A)
Todos são muito bem recebidos independentemente da sua religião. Aqui
falamos de Deus de forma geral, como a nossa entidade é religiosa, temos
muito cuidado sobre isto, já que a maioria dos monitores freqüenta a igreja
que fundou a entidade. (Instituição B)
A questão da religião e crença é importante de ser observada, visto
que muitas das organizações do Terceiro Setor são de alguma forma, vinculadas a
confissões de fé que, muitas vezes, não se coadunam com a fé professada pelos
educandos e seus familiares. Portanto, deve ser tratada com cuidado e delicadeza,
com ética e respeito. Sem deixar de observar os seus princípios religiosos, a gestão
institucional deve assegurar o respeito aos princípios trazidos pela população
usuária dos serviços e, ambos não podem sem antagônicos aos princípios e
diretrizes preconizados pelo ECA.
As crianças e os adolescentes incluídos nas diferentes instituições
são sujeitos únicos e singulares, com suas dificuldades e facilidades. Como as duas
instituições integram a Rede Criança Prudente, assumiram o compromisso ético e
responsável em zelar por todas as informações referentes à realidade vivenciada
pelas crianças e adolescentes atendidos, preservando a imagem, a identidade e
velando pela dignidade.
Quanto à questão do respeito à integridade física, psíquica e moral,
as duas instituições relataram que, ao tomarem conhecimento de qualquer forma de
agressão contra os usuários dos serviços, realizam os encaminhamentos aos órgãos
competentes, como Conselho Tutelar, Delegacia de Defesa da Mulher, Ministério
Público, Juizado da Vara da Infância e Juventude, para que se tomem as
providências cabíveis.
Quando tem algum caso, que não seja mais de competência da Fundação
resolver, então eu faço a orientação e encaminho para o Conselho Tutelar,
para o Fórum, vai depender do que aconteceu com a criança ou
adolescente. (Instituição A)
Nós recebemos muitos casos encaminhados pelo Fórum, Conselho Tutelar,
como também fazemos encaminhamentos para eles nos casos, que eu ou a
psicóloga não conseguimos resolver aqui, que precisam de outras
providencias para que os direitos dessa criança e desse adolescente não
seja mais violado. (Instituição B)
Não compactuar de qualquer forma de tratamento desumano,
violento, vexatório ou constrangedor é dever e obrigação de qualquer instituição de
atendimento à criança e ao adolescente. Independentemente de quem quer que
seja, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da
criança e do adolescente, conforme dispõe o artigo 70.
Assim sendo, as Instituições A e B também estão cumprindo o que
determina os artigos 17 e 18 do ECA:
Artigo 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade
física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a
preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e
crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Artigo 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do
adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento,
aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Quanto ao direito à convivência familiar e comunitária,
O artigo 19 do ECA declara que,
Toda criança ou adolescente tem direito de ser criado e educado no seio
da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurando a
convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de
pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
Preservar e fortalecer os vínculos familiares é a base de qualquer
trabalho, até mesmo porque as crianças e os adolescentes atendidos por instituições
de apoio sócio-educativos estão inseridos em famílias de diferentes configurações e
estruturas, para onde retornam todos os dias, estabelecendo relações familiares que
acabam se expressando também no contexto das relações institucionais.
Em trabalhos desta dimensão, a família assume papel de
fundamental importância nas ações sócio-educativas, devendo ser parceira e
partícipe nas instituições. Projetos especificamente voltados para as famílias devem
compor o plano gestor institucional, não focado apenas em reuniões informativas,
mas ações que oportunizem o desenvolvimento social das mesmas.
Durante a permanência da criança e do adolescente nas duas
instituições, a família sempre é informada da situação educacional, comportamento,
situações de conflito pessoal e social e sobre o desenvolvimento de seu filho. Este
relacionamento se estreita através das visitas domiciliares, reuniões, palestras,
atendimentos individuais para informações, orientações, encaminhamentos e
avaliações. Assim, as instituições têm maior proximidade com as famílias,
contribuindo com a formação e desenvolvimento de forma sadia na relação
criança/adolescente e família, além de observar as expectativas dos familiares com
relação ao trabalho desenvolvido. Propiciar ações que integre a criança, o
adolescente junto à família, tende a oportunizar melhores resultados:
As famílias participam em encontros a cada dois meses, e nesses encontros
falamos a respeito de família e não sobre o filho especificamente. E ai fica
aberto para trazer profissionais, o pessoal se posiciona. (Instituição A)
Eu procuro a princípio realizar as visitas para que eu possa conhecer bem a
família, a realidade de cada um, como é a dinâmica familiar, com quem a
criança mora, a situação econômica, assim você já tem um panorama geral
da família da criança. É durante as visitas que detecto várias problemáticas
e às vezes a família nem sabe que você pode fazer os encaminhamentos,
que você pode viabilizar um serviço para ela que às vezes está sendo
excluída ou que não consegue ter acesso mesmo, principalmente na área
de saúde. E isso é um trabalho em rede mesmo. (Instituição B)
Nas duas instituições há um trabalho que procura ir mais além do
que reuniões informativas junto às famílias, mas não transparece nas falas, que isso
integre uma ação planejada, dentro da ação institucional considerada em sua
integralidade. Desponta mais como atividades pontuais, realizadas pelas assistentes
sociais. Embora, essas ações demonstrem um avanço, ainda não fazem parte da
estrutura organizacional voltada para o atendimento sócio-familiar.
Mesmo assim, essa participação contribui para valorizar o convívio
familiar, direito de todas as crianças e adolescentes. A família também ocupa um
lugar de destaque na política social, conforme previsto no SUAS que prioriza a
matricialidade sócio-familiar nas ações de proteção aos segmentos vulnerabilizados;
ela é simultaneamente beneficiária, parceira e prestadora de serviços de proteção. A
família preserva as potencialidades de proteção, socialização e criação de vínculos
pessoais e sociais.
Na ação das instituições, seu caráter pedagógico visa o
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitário, conforme dispõe o artigo 100
do ECA.
Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades
pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem o fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários.
Os cursos oferecidos para os familiares constituem-se em
oportunidades valiosas de fortalecimento dos vínculos familiares, comunitários e
institucionais, facilitando a proximidade, diálogo, dentre outros:
O que eu acho legal mesmo é quando a família vem para fazer a inserção
do filho, eles podem fazer os cursos também. Então, tem muitas mães que
quando chegam falam: “nossa vocês oferecem estes cursos aqui? Ah!
Então eu vou fazer”. Ai então, já fazemos a matricula da mãe junto. De
repente isso aqui vira uma grande família (demonstrou entusiasmo e
satisfação em falar), que você não tem noção. A gente tem o curso de
bordado a máquina, que carinhosamente chamamos de “maquininha da
vovó”, esse curso é muito interessante porque a maioria são senhoras,
algumas são avós das crianças. E elas falam para os outros pais: “vai lá,
vão ver como vai se sentir”. Ai elas chegam aqui e dizem que isso é uma
terapia (suspiros). (Instituição A)
As atividades culturais, de lazer, as festas comemorativas são
realizadas com a participação das famílias, com o intuito sentirem-se mais próximos
das instituições:
Nós conseguimos fazer festa de confraternização, vem para fazerem
pedicure e manicure, também recebemos outras famílias de outros projetos
para fazer. Assim, as meninas do projeto se preparam direitinho para
receber os “clientes”, e isso faz muito bem para os adolescentes e para as
famílias, é um sentimento de pertencimento e que sou importante.
(Instituição A)
As famílias participam, quando temos condições, de algumas festas que
comemoramos na entidade. Apesar de ser muita gente presente, este
momento é muito importante. Tem pais que trabalham o dia todo, que ao
chegar em casa nem conversa com a criança. Promover este momento é
muito bom, é de aproximação. (Instituição B)
Entendemos que a família é a base de todo o desenvolvimento
emocional da criança e do adolescente. É neste primeiro lugar de convívio que se
apresentam os valores, os costumes, as regras, os exemplos, os aportes afetivos,
que no decorrer vão sendo internalizados pela criança. A situação de bem estar do
público infanto-juvenil encontra-se diretamente ligada à possibilidade de manterem o
vínculo familiar estável.
Além do mais, é no espaço familiar que se dá a garantia da
sobrevivência de desenvolvimento e da proteção, independentemente do arranjo
familiar que se tenha. É a família que desempenha um papel importante na
educação e formação pessoal, já que são transmitidos os valores éticos, morais e de
convivência familiar e comunitária.
Compactuando dessa afirmação, o CENPEC (2002) apresenta que a
família é o primeiro espaço de referência, proteção e socialização dos indivíduos,
independente dos arranjos familiares que se apresentam na sociedade. Um efetivo
atendimento passa pela manutenção dos vínculos com a família e com os elos
sócio-culturais da sua comunidade de origem. Não cabe ao Estado nem às outras
instituições, substituir a família no atendimento à criança: ao contrário, como aliados
da família, devem contribuir para fortalecê-la.
Dessa forma, nenhuma instituição obterá êxito se a família,
formadora de um dos tripés dos programas complementares, não se fizer presente e
ativa. Não será possível contribuir para o desenvolvimento da criança e do
adolescente atendido, sem conhecer a realidade social que o núcleo familiar
vivencia.
Entretanto, nem sempre a família é parceira nesta causa. Na maioria
das vezes a mãe é a grande responsável pelos cuidados, afetividade e educação
dos filhos. Essas crianças e adolescentes mantém uma forte relação interpessoal e
intersubjetiva junto à mãe por ser esta quem, geralmente, se responsabiliza pelo
sustento familiar, educação dos filhos, participação dos grupos, dos atendimentos
realizados pelas duas instituições.
Por outro lado, nem sempre a instituição conta com a presença da
família nos atendimentos e nos grupos. Como contraponto e como estratégia, a
Instituição realiza um trabalho mais direcionado aos adolescentes para amenizar as
diferentes sensações e problemas que acontecem na família:
É lógico que temos problemas com algumas famílias que não aparecem nas
reuniões e tem algumas que nunca vão vir. Mas, fazemos aqui na Fundação
o encontro Fala Jovem e abordamos o tema família, a gente sempre coloca
como é a sua família hoje, como você gostaria que fosse sua família, o que
você tem feito para sua família melhorar. Então, a gente percebe que tem
histórias e histórias. Começamos a trabalhar com a criança e o adolescente
e de repente percebe o relacionamento familiar modificar. Por quê? Porque
aquilo que ouviu, aquilo que ele aprendeu aqui dentro está levando para a
família. (Instituição A)
A figura do pai faz muita falta na formação e desenvolvimento das
crianças e dos adolescentes:
A maioria das crianças que eu atendo, a família é formada pela mãe e pelos
filhos, pois o pai foi embora ou está preso. Então as crianças que passam
por isso, não entendem e querem que os pais fiquem juntos. Há muitas
fragilidades no convívio da criança com a família.(Instituição B)
Os pais, em seus lares, nem sempre estabelecem com as crianças e
adolescentes uma relação de afetividade, diálogo, respeito. Não encontrando em
casa carinho, afeto, compreensão, limite, faz com que as crianças e os adolescentes
atendidos pelas Instituições se aproximem afetivamente, dos funcionários, dos
monitores, ou até mesmo de pessoas que estão no entorno:
Nós temos também famílias que o pai trabalha o dia inteiro e não tem
paciência com os filhos, é tudo na base da xinga, do grito, às vezes bate,
não entende que a criança tem necessidade de ter um convívio com a mãe,
de conversar com o pai, de afetividade. E a maioria das famílias que eu
atendo, eles não têm essa afetividade com os filhos. Então eles se apegam
muito fácil com a gente, chega e abraça, beija, o que no seio da família
muitos não têm. O que acaba levando os adolescentes a sair de casa, a
casarem muito cedo, porque vê na figura do marido o pai que não teve.
(Instituição B)
No entanto, faz-se necessário compreender que essas famílias
também necessitam de cuidados e atenção, entendendo a forma com que as
relações se manifestam, os valores que estão contidos no âmbito familiar, até
mesmo para que os profissionais não façam pré-julgamentos.
Assim, consideramos que, apesar das limitações enfrentadas, as
instituições vêm desenvolvendo um importante papel na viabilização do direito à
convivência familiar. Através das estratégias utilizadas, como as visitas, os grupos,
as palestras, procuram fazer com que os membros familiares sejam mais próximos
entre si, inclusive com as crianças e adolescentes estabelecendo vínculos familiares
mais saudáveis e fortalecidos.
Porém este é um trabalho que nenhuma instituição vai conseguir
desenvolver de forma satisfatória, apenas com o seu trabalho interventivo. No
contexto familiar ocorre uma série de situações trazidas de diferentes contextos
externos, que dificilmente uma instituição daria conta da sua superação. As relações
sócio-familiares são complexas e dificultadas por situações sociais, econômicas,
emocionais vividas por seus membros. A questão da família e mais especificamente
daquelas fragilizadas pela situação de pobreza, de abandono e de quebra de
vínculos é uma das expressões da questão social instaurada no contexto neoliberal
do capitalismo contemporâneo.
A ação institucional junto a situações familiares das crianças e
adolescentes participantes dos diferentes serviços, programas e projetos
desenvolvidos se faz importante e necessária no sentido de contribuir para uma
convivência familiar mais saudável, onde sejam amenizadas situações de conflitos e
de riscos à integridade física e emocional da criança e/ou do adolescente. E quando
a instituição prioriza ações de caráter sócio-familiar, está contribuindo para este fim,
embora não caiba a ela dar conta de todas as problemáticas vivenciadas.
E, por fim, a criança e o adolescente têm o direito à convivência
comunitária.
Preparar a criança e o adolescente significa também prepará-los
para interagirem na comunidade onde vivem, com respeito à diversidade, a cultura,
os hábitos, os valores. Pois, tudo o que é ensinado e incorporado, reflete nas ações
nos diversos lugares freqüentados pelas crianças e adolescentes.
É na comunidade que estão presentes a solidariedade, o carinho, o
afeto, a compreensão, a amizade, a força, mas também a violência, a prostituição, o
tráfico de drogas, a miséria, a fome, dentre outros.
Quanto ao trabalho institucional no sentido de garantir o direito à
convivência comunitária, as entrevistadas ressaltaram:
Acho que a gente começa a trabalhar aqui dentro. Quando a gente fala
vamos fazer o Cine Fundação e você pode trazer seu amigo, família, só que
você conhece as regras, pode trazer, mas sem bagunça, andar pelos
corredores sem mexer. No Fala Jovem também, como é o seu
relacionamento com os vizinhos? Você já fez amizade em sala de aula? O
respeito que o adolescente tem de ter com as pessoas mais velhas. Então a
vivencia com a comunidade começa aqui dentro da Fundação. Aprende
aqui dentro, a ter respeito, ser respeitado, a ter valores e depois a sair para
o seu entorno vai ter uma boa convivência familiar e comunitária. Como
temos muito contato com as assistentes sociais dos CRAS, os profissionais
dizem que eles estão diferentes, se comportando melhor. (Instituição A)
Nós temos uma oficina que se chama formação cidadã que o objetivo é
trabalhar a questão da ética, da moral, dos valores, do comportamento. É
como se fosse a antiga educação moral e cívica. Então nós adotamos um
livro que se chama “Cidadão de papel- do Gilberto Dimenstein”, pois ele tem
muitos temas bons para trabalhar com a criança e o adolescente. Textos
sobre violência, drogas, sexualidade, trabalho... e no final de cada capítulo o
autor indica um filme para poder passar e também várias perguntas. Então,
como o público que a gente atende, faz parte de um bairro com muita
violência, drogas, prostituição, no qual as crianças convivem desde
pequeno. Então o professor procura trabalhar mais voltado para esta
problemática, explicar para eles o que é bom, o que é ruim para que a
criança comece a compreender e não parta para esse caminho [...]. Então
ensinamos coisas boas para que eles tenham o direito de escolher e para
que tudo o que ensinamos, façam no projeto, na casa, na comunidade.
(Instituição B).
Interessante que as Instituições também oferecem serviços de
interesse da comunidade, o que traz boa aceitação e a população acaba
participando dos eventos e dos serviços prestados:
Oferecemos serviços de xérox, bazar, doações. Disponibilizamos internet
para pesquisa, fazemos currículo, declaração de isenção do CPF, até
mesmo porque esses tipos de serviços ficam muito longe, em outro bairro
afastado. Vem aqui para entrar no site da previdência para ver a questão do
benefício, inscrição para concurso, vestibular, notas, trabalhos escolares
[...]. (Instituição B)
As ações conjuntas das instituições e comunidades contribuem para
maior visibilidade, credibilidade e legitimidade da atuação institucional. Favorece a
proximidade com a comunidade e possibilita entender a realidade vivenciada pelo
bairro, as demandas e as forças locais. Através desta ação conjunta, as instituições
podem ampliar e fortalecer sua abrangência e atuação.
Quanto ao impacto transformador das ações institucionais na vida
familiar e comunitária de seus usuários, as duas instituições foram unânimes em
afirmarem que melhorou o comportamento em casa, o rendimento escolar, a auto-
estima e a valorização como ser humano. E, nesse sentido acabam por contribuírem
com o processo de inclusão social.
Eu acredito que a Fundação vem fazendo o seu diferencial à criança, ao
adolescente, a família e da própria comunidade, à medida que eles têm
oportunidades de realizar os cursos, já que eles não dispõem de recursos
financeiros suficientes. O diferencial também é o afeto, o acolhimento, é o
tratar bem. Tem muito a fazer ainda, mas está no caminho, temos que ir nos
aperfeiçoando mais, se modificando com as transformações que a
sociedade exige. Eu acho que se não houvesse a Fundação, muitos
estariam na rua, porque infelizmente o Poder Público não consegue atender
toda a demanda, então iriam ficar ociosos, sem oportunidades de aprender.
(Instituição A)
A maioria dos pais fala que as crianças melhoraram o comportamento em
casa, o rendimento escolar e principalmente aqueles que fazem aula de
educação complementar melhora também na escola. Melhorou a auto-
estima, porque eles vêm para cá, muito desvalorizados, acham que não são
nada, que nunca vão conseguir nada na vida mesmo. Então além dos
atendimentos aqui, encaminho para outros serviços da rede. Então, são
muitas as transformações que contribuímos na vida das crianças, dos
adolescentes e das famílias. (Instituição B)
Eu creio que são pessoas que abraçam a causa mesmo, pois é impossível
você realizar um bom trabalho se não se dedicar mesmo a ele, é você
“vestir a camisa” mesmo, com muito esforço. Então primeiro é abraçar a
causa social, é saber que você vai fazer a diferença na vida daquela
pessoa, vai estar oferecendo oportunidades, vai estar promovendo algo
melhor, para que eles possam ter uma melhor qualidade de vida. É ter
acesso as coisas que talvez não teriam condições. Pra você ver, o papel
não é só nosso, cabe ao Estado também e o que acontece, a gente faz e o
Estado abre mão. Ah! Tem quem faça, deixa fazer! Também muito amor
mesmo, acima de tudo: amor pela família, pelos alunos. Mesmo que o
retorno financeiro é importante, mas não é tudo. Então eu acho que a
Instituição tem uma equipe legal, que gosta do que faz que se dedica para
fazer. (Instituição B)
Assim, podemos concluir que, apesar do Estado ter a função
primordial de garantir políticas públicas de qualidade, principalmente nas questões
afetas às áreas de assistência social, saúde e educação, instituições do Terceiro
Setor, quando primam pelo desenvolvimento de ações afinadas às diretrizes e
princípios trazidos pela legislação social que, neste caso é o ECA, acabam
constituindo-se em espaços estratégicos de acesso à garantia de direitos. Atender a
criança e ao adolescente nestes espaços sócio-educativos, é oportunizar o acesso
aos bens e serviços, capacitando-os e instruindo-os para agirem enquanto cidadão,
respeitando-os na sua singularidade e particularidade, processo para o qual a
competência profissional e técnica se fazem fundamental.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
AQUI EU TENTEI DAR UMA MELHORADA, MAS NÃO POSSO MEXER MUITO,
POIS AÍ ESTARIA ENTRANDO NUMA PARTE QUE É SUA – DE REPENTE
ESTARIA MEXENDO NO SENTIDO DAS FRASES, DOS PARÁGRAFOS E ISTO
EU NÃO POSSO FAZER.
SE VOCÊ PUDER MELHORAR UM POUCO MAIS, ACHO INTERESSANTE, POIS
NÃO ACHO QUE ESTEJA 100%.
Analisar se as organizações do Terceiro Setor de Presidente
Prudente, que atuam com crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e
social, desenvolvem ações na perspectiva da viabilização dos direitos preconizados
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não se constituiu em tarefa de fácil
execução. Os diferentes aspectos presentes nessa discussão, bem como a sua
complexidade nos desafiam a jamais concluí-lo, mas sim a vencer algumas etapas,
cientes de seu conteúdo inesgotável.
No desenvolvimento da pesquisa, aqui relatada, buscamos uma
fundamentação teórica, que oferecesse condições de análise para os dados
coletados e que proporcionasse subsídios para responder ao problema inicial que
motivou a realização deste estudo: as organizações do Terceiro Setor, que atuam
com crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, desenvolvem
ações em consonância com os direitos preconizados pelo ECA ?
Para responder a esta questão apresentamos, inicialmente, uma
discussão ampla sobre a construção dos direitos da infância, dentro do processo
histórico contemporâneo, partindo de dois documentos importantes: a Declaração
Universal dos Direitos da Criança e a Convenção sobre os Direitos da Criança,
levando-nos à necessidade de maior aprofundamento sobre as Leis que tratam
sobre os direitos da criança e do adolescente e, mais especificamente, aquelas
preconizados pelo ECA.
Em seguida, discorremos sobre os direitos constituídos e os limites
instituídos, no contexto neoliberal, para a real efetivação desses direitos, destacando
as organizações do Terceiro Setor como sendo um dos espaços de fortalecimento
das ações em prol do público infanto-juvenil
A partir da sistematização do referencial teórico, partimos para a
pesquisa de campo, delimitando duas organizações do Terceiro Setor do município
de Presidente Prudente/SP, que desenvolvem ações de apoio sócio-educativo a
crianças e adolescentes em período alternado à escola.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, sem dúvida, trouxe
mudanças de paradigmas no trato da criança e do adolescente e com diretrizes e
princípios reconhecedores de que são sujeitos em condição especial, por estarem
em processo de crescimento e desenvolvimento.
Porém, é fato de que, na prática, a efetivação concreta e total dos
direitos preconizados foi mutilada por uma política neoliberal que, implantando o
Estado mínimo, sucateou políticas públicas, desmobilizou programas de
atendimento social e educacional destinados (?) essa parcela da população
brasileira, acirrou a questão social e responsabilizou a sociedade civil pelo
enfrentamento de suas diferentes expressões.
Por isso, quando pensamos em direitos da criança e do adolescente,
não dá para fazê-lo dissociado do processo histórico que o originou até chegar às
conquistas atuais, ou seja, a promulgação do ECA, com mudanças de paradigmas e
em que contexto social, econômico e político isso aconteceu.
Podemos afirmar, portanto, que esta foi uma das primeiras
conclusões a que chegamos: a real efetivação dos direitos preconizados pelo ECA
depende, antes de tudo, de políticas públicas coerentes e consistentes, definidas,
determinadas e financiadas pelo Estado, o principal responsável pela sua
formulação e execução. As organizações do Terceiro Setor, a nosso ver, são
coadjuvantes nesse processo, portadoras de grande responsabilidade na medida em
que assumem a execução de ações garantidoras desses direitos.
Portanto, realizamos a pesquisa de campo clarificadas quanto ao
papel do Estado e das organizações do Terceiro Setor, na efetivação do ECA.
Compreendendo que o Estado é o responsável por formular políticas
e garantir direitos, observamos que, no decorrer da história, estas são afetadas
constantemente por questões sociais, econômicas, educacionais e, de forma geral,
as políticas sociais acabam incipientes, não inclusivas e não abrangendo a todos.
Dentro do contexto neoliberal brasileiro sabemos que o Estado vem
estabelecendo diferentes níveis de responsabilidade, passando a contar com a
participação ativa das organizações do Terceiro Setor na execução das políticas
sociais; e a sociedade civil, com diferentes motivações, tem se mobilizado diante das
questões sociais apresentadas nas diversas áreas e segmentos.
Como nos fala GÖRAN THERBORN (2001, p.87-88):
[...] Devemos analisar a sociedade civil juntamente com o Estado; questão
que é importantíssima no que se refere ao discurso dos direitos humanos e
sociais. Isto é, os direitos humanos e sociais pressupõem a existência da
sociedade civil, mas também a de um Estado que os reconhece e que
garante seu respeito e realização. Existe uma dialética muito interessante
que devemos analisar e compreender entre ambas as esferas: na
sociedade civil reclamam-se e defendem-se os direitos, mas na esfera do
Estado os direitos são reconhecidos, efetivados ou anulados.
Temos vários direitos ―garantidos‖ nas diferentes leis, mas viabilizá-
los faz parte de outra tarefa árdua que aqui é defendida como sendo papel
primordial do Estado, mas não é exclusivo. Para viabilizar direitos, dentre outros,
depende-se também das parcerias importantes que se fazem presente na
sociedade. Não devemos defender ou proteger os direitos de modo pontual, pois
este só seria universal como medida protetiva do Estado. Assim, o Estado não deve
abster-se de suas responsabilidades.
Também temos a percepção conclusiva de que essa parceria é de
interesse do Estado, mas em sua contraface, para essas organizações do Terceiro
Setor também é interessante, já que o Estado dispõe de recursos, algo frágil nas
instituições.
Neste aspecto, o discurso em torno do Terceiro Setor é algo
polêmico, que gera prós e contras. Embora as organizações do Terceiro Setor não
se constituam em solução para os problemas que permeiam a vida da criança e do
adolescente, as entrevistas demonstraram que não há como ignorar ou negar a
importância da parceria entre o público e o privado.
A partir de uma visão equilibrada, não extremista e nem ufanista,
não defendemos a substituição do Estado pelo Terceiro Setor, nem tampouco que o
Estado deve abster-se de suas responsabilidades, mas pressupomos a atuação do
Estado de forma efetiva e como referência para a consolidação das políticas sociais.
Já o Terceiro Setor deve direcionar a sua atuação para a condição de parceiro das
ações do poder público.
Percebemos que, ao mesmo tempo em que o ECA é considerado
um avanço do ponto de vista legal, urge a sua efetivação, através de uma prática
mais efetiva, para a qual, a articulação Estado e Terceiro Setor se faz de
fundamental importância, construindo-se meios e estratégias na busca de novos
caminhos e de soluções mais abrangentes, que assegurem a criança e ao
adolescente atendimento integral.
A partir da nossa experiência profissional e da pesquisa empírica,
fica-nos claro que há muitas limitações apresentadas pelas instituições do Terceiro
Setor, tais como a dificuldade de sustentabilidade financeira, a inexistência de
planejamento estratégico, o despreparo dos voluntários, o conhecimento superficial
do ECA, dentre outros. Porém é perceptível os avanços promovidos e vividos por
muitas destas instituições que, se por um lado começaram com ações pontuais e
assistencialistas por outro lado, muitas já caminharam rumo a uma perspectiva de
direitos preconizados pelos diversos documentos legais como o ECA, a C.F, a
LOAS, a LDB, o SUAS, dentre outros. Essas instituições passaram a ver o público
atendido como sujeito de direitos e deveres e não mais como objeto de caridade e
favor. No caso de Presidente Prudente, ao estudarmos a proposta da Rede Criança,
é perceptível essa retomada do processo de atendimento à população infanto-
juvenil.
Ainda no campo empírico, a nossa aproximação junto às assistentes
sociais entrevistadas permitiu-nos concluir que a viabilização de direitos não dá para
ser realizada desarticuladamente, mas deve ser apropriada pelos diversos atores
sociais. Nenhuma instituição, isoladamente, conseguirá responder por toda a
formação e desenvolvimento da criança e do adolescente, fazendo-se necessário a
junção de forças, contando com a intervenção da família, da comunidade, da
sociedade e do poder público, no sentido de assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos garantidos constitucionalmente.
Constatamos também, que o Terceiro Setor tem oferecido
oportunidades para a atuação do profissional de Serviço Social, no sentido da
implementação e implantação de ações, programas e projetos garantidores dos
direitos da criança e do adolescente atendidos por estas instituições. Ressaltamos
que as instituições, que constituíram o universo desta pesquisa, contam com
assistentes sociais contratados.
Mas, para atuar em instituições do Terceiro Setor, o profissional do
Serviço Social necessita de alguns conhecimentos básicos que, segundo Costa
(2005) são fundamentais. Dentre eles, destacamos a compreensão sobre o que é o
Terceiro Setor e sobre a instituição onde irá desenvolver a sua ação, obtendo a
visão da totalidade institucional, ou seja, conhecer o ambiente externo e interno da
organização e principalmente o papel que pretende cumprir naquele determinado
momento histórico e pelo qual deseja ser reconhecida; o conhecimento da legislação
atual que fundamenta a política de atuação junto ao segmento atendido pela
instituição; e a concepção clara de que a população atendida pela instituição é
constituída por sujeitos de direitos e não meros objetos da ação profissional. Além
disso, necessita saber atuar em equipe multiprofissional, baseado na idéia do
trabalho coletivo, cujos membros partilham de uma visão definida sobre os objetivos
a serem alcançados. E, finalmente, produzir respostas profissionais concretas e
práticas para a problemática trabalhada pela instituição, a partir de uma postura
reflexiva, crítica e construtiva.
As organizações do Terceiro Setor, que atuam junto a crianças e
adolescentes, buscam profissionais comprometidos, que saibam fazer a leitura da
realidade e proceder a intervenção adequada, com o intuito de viabilizar os direitos
preconizados pelo ECA. O profissional do Serviço Social, por estar à frente dos
trabalhos sociais, ao exercer o seu compromisso ético-político não se limita às
possíveis dificuldades que surgem e tem clareza quanto aos avanços já efetivados e
os limites instituídos no processo de construção e efetivação dos direitos da criança
e do adolescente.
As entrevistas demonstraram a visão crítica e dialética dos fatos que
circunscrevem o trabalho profissional, contribui para refinamento das situações
vivenciadas pelos usuários dos serviços sociais, com a sensibilidade, compromisso,
respeito, embora ainda apresentem dificuldades quanto à prática da gestão de
organizações do Terceiro Setor, mais especificamente na questão do planejamento
institucional, confundido com projetos setoriais, conforme já discutido.
Os assistentes sociais são profissionais importantes nas
organizações de Terceiro Setor, na medida em que a prática profissional seja
contextualizada, exercida multiprofissionalmente, na perspectiva do trabalho em
rede e direcionada à perspectiva dos direitos conforme preconizados pelo ECA.
Depoimentos dos técnicos evidenciam méritos nas ações sócio-educativas
realizadas pelas organizações de Terceiro Setor, com impactos positivos na vida de
crianças e adolescentes em condições de vulnerabilidade pessoal e social, mas com
grandes oportunidades de superação.
Como apresentado, o trabalho desenvolvido por estas Instituições,
não substitui a função da escola e tampouco a aprendizagem acontece somente no
âmbito escolar. As instituições podem ser parceiras, na medida em que podem
oferecer oportunidades, que visem o desenvolvimento integral da criança e do
adolescente, pois como nos apresenta Guará (2003) o aprendizado que se faz hoje
ocorre por diferentes vias, e pode tanto ser seqüencial e gradual, como não-linear e
difuso, direto e objetivo ou indireto e subjetivo, pois são múltiplos os atores e
contextos que colaboram para a apreensão de conteúdos na nova sociedade do
conhecimento.
Percebemos nas entrevistas entusiasmo e confiança no trabalho em
rede, algo difícil de ser concretizado e que depende, dentre outros, do empenho das
instâncias governamentais e não-governamentais para o fortalecimento da rede de
serviços voltada ao público infanto-juvenil.
Apesar dos avanços conquistados ao longo de um trabalho social e
educativo, sobreviver com competência, primando pela qualidade social é algo que
precisa ser melhorado pelas instituições pesquisadas, pois há a necessidade da
elaboração e da execução do plano gestor e não somente da existência de projetos
setoriais, importantes também, mas que se enfraquecem na medida em que não há
um plano institucional.
Há a necessidade, em instituições de apoio sócio-educativo, da
articulação e da interface com diversas políticas, dentre elas a da Assistência Social
e da Educação, base do trabalho social e educativo realizado pelas Instituições
pesquisadas.
Exige-se, também, a apropriação do sentido amplo de participação.
Participar significa, dentre outros, ter poder de decisão e isso não observamos nas
respostas obtidas.
Em suma, as questões problematizadoras, que nortearam a
pesquisa para a elaboração deste trabalho, foram respondidas na medida em que a
organizações, que atuam junto à criança e ao adolescente, desenvolvem ações
superadoras do processo de exclusão vivenciados pelos usuários dos serviços.
Apesar das limitações apresentadas estão organizadas, técnica e
administrativamente, de forma a atender os princípios e as diretrizes das políticas
públicas que as subsidiam. O Serviço Social dentro destas instituições está à frente
do trabalho, contribuindo de forma significativa para uma melhor gestão e qualidade
dos serviços. Por fim, defendemos que são instituições, que contribuem com o
Estado na execução das políticas públicas para o enfrentamento e superação da
situação de risco pessoal e social vivenciada por crianças e adolescentes.
Concluímos que, vivemos em um país de muitas dualidades, pois ao
mesmo tempo em que oferecem oportunidades, facilidades, superação, apresentam-
se muitos desafios e dificuldades. Contamos com uma legislação avançada,
restando-nos, portanto, um comprometimento coletivo na árdua tarefa de fazer valer
os direitos preconizados, inclusive os das crianças e dos adolescentes, efetivando
uma prática comprometida e direcionada aos grupos vulneráveis, uma vez que não
apresentam condições de autodefesa: ―a promoção e a garantia dos direitos dos
adolescentes, além de assegurar-lhes uma vida melhor, representam um
investimento no próprio País e uma oportunidade de construir um mundo melhor
para todos‖. (UNICEF, 2002, p.69).
REFERÊNCIAS
(os: consultar as normas e ver o problema das citações de internet como colocá-las)
ESSA QUESTÃO DE REFERÊNCIAS EU NÃO VOU PODER TE AJUDAR – ISTO
VOCÊ TERIA QUE CONSULTAR UM PROFISSIONAL DA ÁREA DE
BIBLIOTECONOMIA. MAS VOCÊ ACHA QUE SERIA NECESSÁRIO ISTO ?
ADULIS, Dalberto; FISCHER, Rosa Maria. Exclusão social na Amazônia legal: a
experiência das organizações da sociedade civil. In: USP Revista de Administração.
São Paulo, v.33, n.1, p.20- 33, jan./mar,1998.
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APÊNDICE 1
FORMULÁRIO DE ENTREVISTA
28
PARTE I: QUANTO À MANTENEDORA:
1. Caracterização formal:
1.1. Nome da Mantenedora: _____________________________________________
1.2. Pessoa Jurídica:
( ) Associação ( ) Fundação
1.3. Endereço: Rua; Av. ________________________________________________
nº.______________ Bairro: _______________________, Cidade:
____________________________, Estado: _______, CEP: __________________
1.4.Telefone:______________ Fax: __________________________ E-mail:
_________________________ Site na internet: _____________________________
1.5. Data da fundação:_________________________________________________
1.6. Data da fundação: _________________________________________________
1.7.Finalidade:________________________________________________________
1.8. Segmento (s) Atendido (s):__________________________________________
1.9. Programas e/ou Serviços mantidos: ___________________________________
1.10.Convênios/Parcerias:
Governamentais:____________________________________________________
___________________________________________________________________
Não-Governamentais:_________________________________________________
___________________________________________________________________
1.11.Certificações que possui:
( ) Utilidade pública municipal
28
O instrumento de entrevista foi formulado subsidiado pelo Projeto de Pesquisa de Gestão das
Organizações do Terceiro Setor que atuam nas áreas da Assistência Social, Educação e Saúde, no
município de Londrina, 2006 - 2008.
( ) Utilidade pública estadual
( ) Utilidade pública federal
( ) CEBAS (antigo certificado de filantropia)
( ) OSCIP
( ) Outros:___________________________________________________________
1.12. Tem registro no:
( ) Conselho Municipal de Assistência Social
( ) Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
( ) Conselho Municipal de Saúde
( ) Conselho Municipal Anti Drogas – COMAD
( ) Conselho Municipal de Educação
( ) Outros:___________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
1.13. Fontes de Recursos Financeiros:
Permanentes:___________________________________________________
___________________________________________________________________
Esporádicos:____________________________________________________
___________________________________________________________________
2. Estrutura Organizacional e Funcional:
2.1 A Diretoria é composta por voluntários?
( ) Sim.
Vinculados a:
( ) Grupo religioso. Qual:________________________________________________
( ) Clube de Serviço. Qual:______________________________________________
( ) Associação de Moradores. Qual:_______________________________________
( ) Outro. Qual:_______________________________________________________
( ) Não
2.2 Como essa Diretoria é constituída?
a. ( ) Eleita.
Periodicidade:
( ) a cada dois anos ( ) a cada quatro anos ( )a cada três anos
( ) mais de quatro anos.
Quem elege:
( ) em assembléia geral dos associados;
( ) grupo de representantes dos associados;
( ) outra forma. Qual:__________________________________________________
b. Indicada
Periodicidade:
( ) a cada dois anos ( ) a cada quatro anos ( )a cada três anos
( ) mais de quatro anos.
Quem indica:
( ) a própria diretoria
( ) os mantenedores
( ) em assembléia geral.
( ) outra forma. Qual:__________________________________________________
2.3.A Diretoria tem função:
( ) deliberativa ( ) consultiva
2.4.A Diretoria reúne-se:
( ) semanalmente ( ) quinzenalmente ( ) mensalmente ( ) trimestral ( ) semestral
( ) anual ( ) esporadicamente.
2.5.Além da Diretoria, a Mantenedora conta com outros voluntários?
( ) Sim. Quantos?__________________
Funções que exercem?___________________________
___________________________________________________________________
( ) Não. Por quê?_________________________________________
3. Custo Operacional e Fontes de Financiamento:
3.1. Média do Gasto Financeiro Mensal da Instituição:
( ) de 0 a 5.000,00
( ) de 5.000,00 a 10.000,00
( ) de 10.000,00 a 15.000,00
( ) de 15.000,00 a 20.000,00
( ) de 20.000,00 a 25.000,00
( ) de 25.000,00 a 30.000,00
( ) Mais de 30.000,00
3.2. Média da Receita Mensal da Instituição:
( ) de 0 a 5.000,00
( ) de 5.000,00 a 10.000,00
( ) de 10.000,00 a 15.000,00
( ) de 15.000,00 a 20.000,00
( ) de 20.000,00 a 25.000,00
( ) de 25.000,00 a 30.000,00
( ) Mais de 30.000,00
3.3. Fontes de Recursos Financeiros/Parcerias e Convênios:
3.3.1. Qual é a principal fonte de recursos para a Instituição
(por ordem crescente de importância)
( ) Setor público
( ) Pessoas Físicas
( ) Pessoas Jurídicas
( ) Empresas
( ) Igrejas
( ) Organismos Internacionais
( ) Organismos nacionais
3.3.2. Setor Público:
( ) Municipal. R$___________
Órgão municipal financiador:______________________
( ) Estadual. R$___________
Órgão estadual financiador:_______________________
( ) Federal. R$__________
Órgão federal financiador:________________________
3.3.3. Pessoas Físicas: (associados e outros)
( ) Doações em dinheiro:
( ) Sim
( ) mensalmente. Forma: ______________________________________________
( ) eventualmente.
( ) Não.
( ) Doações em gênero:
( ) Sim
( ) assiduamente
( ) eventualmente.
( ) Não
3.3.4. Pessoas Jurídicas:
( ) Empresas:
( ) Doações, em dinheiro:
( ) Sim
( ) mensalmente. Forma:___________________________________
( ) eventualmente.
( ) Não
( ) Doações, em gêneros ou outras:
( ) Sim
( ) assiduamente
( ) eventualmente.
Quais:___________________________________________
( ) Não
Empresa(s) parceiras da instituição: ______________________________________
( ) Igrejas:
( ) Doações, em dinheiro:
( ) Sim
( ) mensalmente
( ) eventualmente
( ) Não
( ) Doações, em gêneros ou outras:
( ) Sim
( ) assiduamente
( ) eventualmente
Quais:___________________________________________
( ) Não
Igreja(s) parceiras da Instituição:____________________________________
______________________________________________________________
( ) Organismos Internacionais:
( ) Doações em dinheiro:
( ) Sim
( ) mensalmente.
( ) eventualmente.
( ) Não
( ) Doações, em gêneros ou outras:
( ) Sim
( ) assiduamente
( ) eventualmente
Quais:___________________________________________
( ) Não
Organismos Internacionais(s) parceiras da instituição:______________________
_________________________________________________________________
( ) Organismos Nacionais: (não governamentais)
( ) Doações, em dinheiro:
( ) Sim
( ) mensalmente.
( ) eventualmente.
( ) Não
( ) Doações, em gêneros ou outras:
( ) Sim
( ) assiduamente
( ) eventualmente
Quais:___________________________________________
( ) Não
Organismos nacionais(s) parceiras da instituição:
___________________________________________________________________
__________________________________________________________________
3.3.5 Dos recursos financeiros referentes aos projetos desenvolvidos, a organização
realiza prestação de contas?
( ) Não. Por quê? _____________________________________________________
( ) Sim. A prestação de contas é: (Assinale uma ou mais alternativas)
( ) Apresentada para o financiador
( ) Divulgada para a diretoria da organização
( ) Informada aos participantes dos projetos
( ) Declarada em assembléia
( ) Publicada. Onde? __________________________________________________
4. Aspectos Históricos:
4.1. Esta (Associação ou Fundação) surgiu por iniciativa:
( ) de uma pessoa
( ) de várias pessoas
Essa(s) pessoa(s) eram vinculadas entre si por laços de
( ) religião
( ) moradia (bairro, conjunto habitacional, etc.)
( ) amizade
( ) Nenhum destes. Qual?______________________________________________
4.2. A opção pela demanda atualmente atendida pela Instituição é decorrente:
( ) da percepção de seus fundadores de ser uma demanda necessária de
atendimento não havendo instituições suficientes na área;
( ) por ser uma demanda de mais fácil atendimento pela Instituição;
( ) por ser a demanda que mais se destaca na região onde se localiza a instituição;
( ) a opção aconteceu naturalmente. O trabalho é fruto de um serviço social que
começou pequeno, pontual e foi adquirindo expressão no bairro.
( ) outra
4.3. Dentre as alternativas abaixo quais as que são consideradas os “pontos
fracos” para o trabalho institucional: (por ordem ascendente de importância)
( ) recursos financeiros insuficientes
( ) recursos humanos não capacitados
( ) pouca participação dos associados
( ) diretoria ausente
( ) instalações físicas inadequadas
( ) não consegue atender toda a demanda
( ) descaso do gestor público
( ) inexistência de planejamento das ações realizadas
( ) outro. Citar:___________________________________________
4.4. Dentre as alternativas abaixo quais as que são consideradas os “pontos
fortes” para o trabalho institucional: (por ordem ascendente de importância)
( ) recursos financeiros captados.
( ) recursos humanos capacitados
( ) participação assídua e interessada dos associados
( ) diretoria atuante
( ) instalações físicas adequadas
( ) consegue atender toda a demanda
( ) gestor público assessorando técnica e financeiramente.
( ) existência de planejamento das ações realizadas
( ) outro. Citar:___________________________________________
4.5 A Instituição mantém parcerias e contatos com outras instituições que
atuam na mesma área e segmento?
( ) Não. Por quê? _______________________________________( ) Sim
Quais:______________________________________________________________
___________________________________________________________________
Como:______________________________________________________________
___________________________________________________________________
4.6. A organização se articula com órgãos governamentais responsáveis por
políticas públicas?
( ) Não. Por quê? ____________________________________________________
( ) sim
Assinale e mencione a freqüência.
POLÍTICAS PÚBLICAS
ESFERA
FREQUENCIA
Assistência Social
( ) Nacional
( ) Estadual
( ) Municipal
( ) uma vez ( ) de vez em quando ( ) sempre
( ) uma vez ( ) de vez em quando ( ) sempre
( ) uma vez ( ) de vez em quando ( ) sempre
Educação
( ) Nacional
( ) Estadual
( ) Municipal
( ) uma vez ( ) de vez em quando ( ) sempre
( ) uma vez ( ) de vez em quando ( ) sempre
( ) uma vez ( ) de vez em quando ( ) sempre
Saúde
( ) Nacional
( ) Estadual
( ) Municipal
( ) uma vez ( ) de vez em quando ( ) sempre
( ) uma vez ( ) de vez em quando ( ) sempre
( ) uma vez ( ) de vez em quando ( ) sempre
Cultura
( ) Nacional
( ) Estadual
( ) Municipal
( ) uma vez ( ) de vez em quando ( ) sempre
( ) uma vez ( ) de vez em quando ( ) sempre
( ) uma vez ( ) de vez em quando ( ) sempre
Esporte
( ) Nacional
( ) Estadual
( ) Municipal
( ) uma vez ( ) de vez em quando ( ) sempre
( ) uma vez ( ) de vez em quando ( ) sempre
( ) uma vez ( ) de vez em quando ( ) sempre
Trabalho
( ) Nacional
( ) Estadual
( ) Municipal
( ) uma vez ( ) de vez em quando ( ) sempre
( ) uma vez ( ) de vez em quando ( ) sempre
( ) uma vez ( ) de vez em quando ( ) sempre
Outro. Qual?
___________________
( ) Nacional
( ) Estadual
( ) Municipal
( ) uma vez ( ) de vez em quando ( ) sempre
( ) uma vez ( ) de vez em quando ( ) sempre
( ) uma vez ( ) de vez em quando ( ) sempre
4.7. Como a Instituição avalia a parceria com as políticas públicas de atendimento à
área e ao segmento que atende?
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
4.8. Quais os principais avanços e conquistas já alcançados pela Instituição no
atendimento à população usuária de seus serviços?
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
Outras Observações:
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
PARTE II: QUANTO À MANTIDA OU EXECUTORA:
1. CARACTERIZAÇÃO FORMAL:
1.1. Nome: __________________________________________ Sigla:
___________________________ ________________________________________
1.2. Endereço: Rua; Av. ________________________________________________
nº.______________ Bairro: _______________________, Cidade:
____________________________, Estado: _______, CEP: __________________
1.3.Telefone:______________ Fax: __________________________ E-mail:
_________________________ Site na internet: _____________________________
1.4. Data da fundação:_________________________________________________
1.5.Finalidade:________________________________________________________
1.6. Segmento (s) Atendido (s):__________________________________________
1.7. Sexo: ( ) masculino ( ) feminino ( ) ambos
1.8. Faixa etária:
( ) 0 a 6 anos Nº. de participantes: (_____)
( ) 7 a 14 anos Nº. de participantes: (_____)
( ) 16 a 18 anos Nº. de participantes: (_____)
( ) acima de 18 anos Nº. de participantes: (_____)
( ) idosos Nº. de participantes: (_____)
( ) todas (famílias) Nº. de participantes: (_____)
1.9. Número de Vagas:_________________________________________________
1.10. Média de atendimentos/ mês:_______________________________________
1.11. Número total de funcionários remunerados: ____________________________
1.12. Número total de voluntários que prestam serviços na executora: ___________
1.13. Horário de Funcionamento: _________________________________________
2. PROCESSO DE INSERÇÃO NO ATENDIMENTO PRESTADO:
2.1 Quais são os Critérios para inserção no atendimento?
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
2.2. Como é o processo de inserção? (desde a inscrição/encaminhamento até a
matrícula)
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
2.3. Quem o responsável por esse processo? _______________________________
2.4. Em qual (is) período(s) do ano ele se realiza?____________________________
3. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA EXECUTORA OU
MANTIDA:
3.1. A coordenação interna administrativa da Instituição é realizada por quem?
Formação profissional?
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
3.2. Existe alguém responsável pela coordenação técnica? (implantação e
acompanhamento de projetos)
( ) Sim. Formação profissional: _________________________________________
( ) Não. Por quê?_____________________________________________________
3.3. Regime de Atendimento:
( ) Integral.
( ) Meio-Período
( ) Integral e Meio Período.
Ou
( ) Internamento/Abrigo
Tempo de internamento previsto:__________________________
( ) Ambulatorial
Periodicidade dos atendimentos:
( ) semanal
( ) quinzenal
( ) mensal
( ) outro: ____________________________
4. QUADRO DE FUNCIONÁRIOS/ VOLUNTÁRIOS:
4.1. F (funcionário) V (voluntário) - Quantidade e Formação Profissional
( ) ( )coordenador administrativa : _______________________
( ) ( )diretor geral: ____________________________________
( ) ( )coordenador técnica:______________________________
( ) ( )coordenador pedagógica:___________________________
( ) ( )pedagogo:_______________________________________
( ) ( )assistente social:__________________________________
( ) ( )psicólogo:_______________________________________
( ) ( )teólogo:_________________________________________
( ) ( )enfermeiro:______________________________________
( ) ( )outros técnicos de nível superior:_____________________
( ) ( )educadores:______________________________________
( ) ( )monitores:_______________________________________
( ) ( )cozinheira:_______________________________________
( ) ( )auxiliar de cozinha:________________________________
( ) ( )serviços gerais/limpeza:____________________________
( ) ( )vigilância:_______________________________________
( ) ( )estagiários:_____________________________________
( ) ( )outros:_________________________________________
5. PROJETOS E/OU ATIVIDADES DESENVOLVIDOS:
5.1. Com os usuários dos serviços prestados:
( ) atendimento individual
( ) social ( ) terapêutico ( ) médico ( ) odontológico
( ) psicopedagógico ( ) psicológico ( ) espiritual
( ) educacional
( ) outros: ______________________________
( ) nenhum.
( ) atendimento grupal:
( ) sócio-educativo ( ) terapêutico ( ) informativo
( ) socialização ( ) outros:__________________
( ) nenhum.
5.2. Com as famílias:
( ) atendimento individual
( ) assistencial:
( ) cestas básicas
( ) medicamentos, roupas e outros
( ) pagamentos luz, água, etc.
( ) outros. _____________________________
( ) social
( ) visitas domiciliares
( ) entrevista social
( ) encaminhamentos
( ) outros. ______________________________
( ) atendimento grupal:
( ) sócio-terapêutico
( ) reuniões informativas
( ) reuniões de assistência espiritual
( ) reuniões de socialização
( ) outros:____________________________________
( ) nenhum.
5.3. Com os Funcionários:
( ) atendimento individual:
( ) assistencial
( ) cestas básicas
( ) medicamentos, roupas e outros
( ) pagamentos luz, água, etc.
( ) outros. ______________________
( ) social
( ) psicológico
( ) espiritual.
( ) atendimento grupal:
( ) treinamento/capacitação
( ) reuniões informativas
( ) reuniões de assistência espiritual
( ) reuniões de socialização
( ) outros:__________________
( ) nenhum.
5.4. Com os Voluntários:
( ) atendimento individual:
( ) social
( ) psicológico
( ) espiritual
( ) outros. _____________________________________
( ) atendimento grupal:
( ) treinamento/capacitação
( ) reuniões informativas
( ) reuniões de assistência espiritual
( ) reuniões de socialização
( ) outros:__________________
( ) nenhum
5.5. Em relação às estratégias de formação continuada para os profissionais, indique
qual é a situação atual do Projeto.
( ) A organização não se envolve com a formação continuada dos profissionais
desse projeto
( ) A organização estimula a formação continuada dos profissionais, mas não tem
estratégias ou meios para tal
( ) A organização estimula e autoriza a formação continuada dos profissionais
( A organização estimula, autoriza e financia a formação continuada dos
profissionais.
5.6. Indique na tabela abaixo quais os espaços de participação dos profissionais, do
público atendido e da comunidade nas ações desenvolvidas pela organização.
Assinale a freqüência de participação.
Quem participa?
PROFISSIONAIS
Espaços de participação
Não existem
Nunca
De vez em
quando
Sempre
Em assembléias
Nas discussões sobre o andamento
dos projetos
No gerenciamento dos recursos
Nas reuniões de avaliação
Em mutirões
Em campanhas
Em festas
Na definição de rotina dos projetos
Opinando sobre o uso dos espaços
Outro. Qual?
Quem participa?
PÚBLICO ATENDIDO
Espaços de participação
Não existem
Nunca
De vez em
quando
Sempre
Em assembléias
Nas discussões sobre o andamento
dos projetos
No gerenciamento dos recursos
Nas reuniões de avaliação
Em mutirões
Em campanhas
Em festas
Na definição de rotina dos projetos
Opinando sobre o uso dos espaços
Outro. Qual?
Quem participa?
COMUNIDADE
Espaços de participação
Não existem
Nunca
De vez em
quando
Sempre
Em assembléias
Nas discussões sobre o andamento
dos projetos
No gerenciamento dos recursos
Nas reuniões de avaliação
Em mutirões
Em campanhas
Em festas
Na definição de rotina dos projetos
Opinando sobre o uso dos espaços
Outro. Qual?
6. PLANO DE GESTÃO INSTITUCIONAL:
( ) Não Existente
( ) Mas há projetos e atividades em desenvolvimento. Quais:
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
( ) Existente:
Elaborado por quem? (formação profissional e função na instituição)
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
Foi elaborado de forma
( ) individual e centralizada
( ) participativa
( ) outra. _____________________________________
( ) sem informação
Ano de elaboração do Plano e período de vigência: _____________________
Programas e Projetos em execução: ________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
Quem acompanha e monitora a execução do Plano Gestor e como:
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
7. PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO:
7.1 A organização planeja as atividades desenvolvidas pelo projeto?
( ) Não. Por quê? _____________________________________________________
( )Sim ______________________________________________________________
Indique a periodicidade________________________________________________
( ) semanal ( ) quinzenal ( ) mensal ( ) trimestral ( ) semestral ( ) anual ( )
outra. Qual? ____________________
7.2. Indique abaixo qual é a situação atual do projeto em relação ao
acompanhamento e a avaliação das atividades desenvolvidas. Assinale apenas uma
opção.
( ) o projeto não prevê o acompanhamento e a avaliação das atividades
( ) o projeto acompanha as atividades
( ) o projeto avalia as atividades
( ) o projeto acompanha e avalia as atividades de modo participativo.
7.3. Para cada segmento relacionado abaixo, destaque e comente como se dá a
participação daqueles que participam nos processos de acompanhamento e
avaliação do projeto.
( ) Dirigentes ________________________________________________________
( ) Profissionais da organização _________________________________________
( ) Comunidade_______________________________________________________
( ) População Atendida ________________________________________________
( ) Família __________________________________________________________
8. Há participação de funcionários e/ou voluntários desta executora em instâncias
comunitárias (conselhos, fóruns, associações, redes, etc., nas esferas municipal,
estadual e/ou federal):
( ) Sim ( ) Não
Quais?______________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
Outras Observações:
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
PARTE III
1- Apoio sócio-educativo é __________________________________________
2- Está Instituição está organizada segundo as diretrizes do Estatuto da Criança
e do Adolescente? Por quê?
3- Com relação aos direitos preconizados pelo ECA, o que a Instituição faz no
sentido de viabilizar direitos como:
a saúde: _____________________________________
a alimentação: ________________________________
a educação: __________________________________
ao esporte: ___________________________________
ao lazer: _____________________________________
a profissionalização; ____________________________
a cultura: _____________________________________
a dignidade: ___________________________________
ao respeito: ___________________________________
a liberdade: ___________________________________
convivência familiar: ____________________________
convivência comunitária. _________________________
4- Os trabalhadores e educadores que atuam na Instituição têm acesso ao
Estatuto da Criança e do Adolescente? De que forma?
5- Na sua opinião qual o potencial desta Instituição para contribuir com seus
usuários para o processo de superação da exclusão vivenciada por seus usuários?
6- Qual o impacto transformador das ações institucionais na vida familiar e
comunitária de seus usuários?
7- Qual a contribuição específica do profissional do Serviço Social para a
viabilização dos direitos preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente?
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